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Exibindo: 3 normas.

Portaria CAT nº 32 de 30/07/1987 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 1987

Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados.

Portaria CAT nº 10 de 21/01/1987 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 1987

Fixa os prazos para cumprimento da obrigação imposta pelos §§ único do artigo 105 e 3º do artigo 110 do Regulamento do ICM.

Portaria CAT nº 7 de 21/01/1987 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 1987

Dispõe sobre os termos de início e de conclusão de fiscalização e dá outras providências.

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