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Exibindo: 5 normas.

Portaria CAT nº 87 de 22/11/1995 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 1995

Estabelece procedimentos de controle e fiscalização de mercadorias ou bens contidos em encomendas transportadas pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT).

Portaria CAT nº 70 de 09/08/1995 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 1995

Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.

Portaria CAT nº 49 de 12/06/1995 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 1995

Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica e consolida as Portarias CAT nºs 39 e 46/95, acrescentando dispositivos.

Portaria CAT nº 48 DE 08/06/1995 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 1995

Acrescenta dispositivo à Portaria CAT nº 27, de 16.03.95.

Portaria CAT nº 27 de 16/03/1995 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 1995

Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.

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