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Exibindo: 3 normas.

Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 de 02/10/2006 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2006

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com redução de juros e multas, nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006

Resolução Conjunta SF/PGE nº 2 de 11/05/2006 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2006

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 1, de 23-01-2006, que disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005

Resolução Conjunta SF/PGE nº 1 de 23/01/2006 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2006

Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005, e dá outras providências

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