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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 28912 DE 29/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 jan 2024

ICMS – Isenção prevista no artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000 – Comercialização de mercadorias. I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas de mercadorias de produção própria promovidas por instituição de assistência social ou de educação, desde que cumpridos os requisitos ali previstos. II. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, VI, inciso “c”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições sem fins lucrativos, não alcançando o ICMS.

Resposta à Consulta nº 28958 DE 29/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 jan 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição de mercadoria para revenda acompanhada de Nota fiscal emitida incorretamente com relação ao regime de substituição tributária. I. Na hipótese de entrega de mercadoria acompanhada de documento fiscal que não for o exigido para a respectiva operação, e tendo em vista a obrigação de o destinatário da mercadoria exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, deve o destinatário recusar o recebimento de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 28873 DE 28/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 jan 2024

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).

Resposta à Consulta nº 28946 DE 28/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 jan 2024

ICMS – Isenção – Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus – Mercadorias importadas - GATT/OMC I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observados todos os requisitos e condições estabelecidos no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000. Nesse caso, resta assegurada a manutenção de crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com tal isenção. II. Não se aplica a isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 às operações de saída de produtos de origem estrangeira, sem similar nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, ainda que venham a ser ali industrializados ou comercializados.

Resposta à Consulta nº 28952 DE 28/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 jan 2024

ICMS – Simples Nacional – Venda para entrega futura – Adquirente não contribuinte – CSOSN. I. No caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer. Essa regra é também aplicável na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura. II. Deverá ser utilizado o CSOSN 102, nos termos do Ajuste SINIEF nº 03/2010, quando da emissão da nota fiscal de simples faturamento de venda para entrega futura consignando o CFOP 6.922, em função de que a venda será realizada a não contribuinte.

Resposta à Consulta nº 28968 DE 28/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 jan 2024

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado - DIFAL. I. Não há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. II. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. III. No documento fiscal, deverá ser utilizado o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.

Resposta à Consulta nº 29044 DE 27/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

ICMS – Diferimento – Operações com animais destinadas a institutos e laboratórios para uso em pesquisa – Inaplicabilidade. I. Não é aplicável o instituto do diferimento na saída de mercadorias com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte.

Resposta à Consulta nº 28945 DE 27/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Instituições e intermediadores financeiros e de pagamento – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP). I. As obrigações relativas à DIMP de instituições financeiras e de pagamento, exigidas na cláusula terceira, tiveram início em 01/02/2017, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 134/2016.

Resposta à Consulta nº 28953 DE 27/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

ICMS - Alíquota - Serviço de transporte. I. A prestação interna de serviço de transporte é tributada com a alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 29021 DE 27/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).

Resposta à Consulta nº 29022 DE 27/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).

Resposta à Consulta nº 28870 DE 22/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 dez 2023

ICMS – Remessa e retorno de gado bovino utilizado em “festa do peão” – Ativo imobilizado. I. No Estado de São Paulo, a remessa de gado que compõe o ativo imobilizado do remetente, contribuinte do ICMS, bem como o seu retorno ao estabelecimento de origem, estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000. II. Os remetentes paulistas do gado devem emitir Nota Fiscal de “Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”, consignando CFOP 5.554, e no retorno do gado por contribuinte do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal de “Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento”, consignando o CFOP 5.555.

Resposta à Consulta nº 28866 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ICMS – Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com empresa privada. I. A isenção disposta no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às importações de medicamentos realizadas por empresa privada.

Resposta à Consulta nº 28890 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Excesso de meação - Dívida comum pertencente ao casal extinto. I. Há excesso de meação, configurando a hipótese de doação, se o meeiro receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000). II. Somente dívidas correlacionadas a um bem certo e individualizado não serão abatidas para efeitos de cálculos do imposto.

Resposta à Consulta nº 28898 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ICMS – Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, situado em território paulista, com entrega em canteiro de obras localizado em outro Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL). I. O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000. II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obras situado em outro Estado, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, §3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. III. Na hipótese em que um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquira mercadoria de contribuinte paulista e solicite que este realize a entrega em canteiro de obra própria localizado em outro Estado, o estabelecimento paulista fornecedor deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (local da entrega) e a interestadual (DIFAL).

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