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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 17.673 de 20/10/1998 - SE

Estadual - Publicado em 21 out 1998

Difere o lançamento e o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à importação dos produtos que indica, para serem utilizados como modelo na fabricação de equipamentos para refrigeração.

Decreto nº 17.494 de 05/08/1998 - SE

Estadual - Publicado em 6 ago 1998

Concede regime especial relativamente à movimentação de "paletes" da Empresa SPED - SISTEMA DE EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Decreto nº 17.492 de 05/08/1998 - SE

Estadual - Publicado em 6 ago 1998

Estabelece Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.

Decreto nº 17.327 de 21/05/1998 - SE

Estadual - Publicado em 25 mai 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço.

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