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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 3382 DE 17/09/1993 - SE

Estadual - Publicado em 17 set 1993

Isenta do ICMS as operações do saída interestadual de mudas de laranja.

Lei nº 3381 DE 17/09/1993 - SE

Estadual - Publicado em 20 set 1993

Isenta do ICMS a prestação do serviço de transporte de feirantes produtores e de suas mercadorias.

Lei nº 3.377 de 15/09/1993 - SE

Estadual - Publicado em 15 set 1993

Altera dispositivos da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio á Industrialização - FAI.

Lei nº 3.306 de 28/01/1993 - SE

Estadual - Publicado em 28 jan 1993

Altera o art. 43 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, para reduzir alíquota do ICMS no fornecimento de alimentação e bebidas nos restaurantes e bares classificados como interesse turístico.

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