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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 1.673 de 27/12/2002 - TO

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com os veículos automotores novos que especifica.

Decreto nº 1.662 de 20/12/2002 - TO

Estadual - Publicado em 20 dez 2002

Regulamenta o inciso III do art. 30 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e o Procedimento Administrativo-Tributário, e adota outras providências.

Decreto nº 1.660 de 18/12/2002 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2002

Concede desconto na antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Decreto nº 1.548 de 18/07/2002 - TO

Estadual - Publicado em 19 jul 2002

Prorroga o prazo de vigência dos benefícios que especifica.

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