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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 3173 DE 28/12/2016 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2016

Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002.

Lei nº 3153 DE 13/12/2016 - TO

Estadual - Publicado em 13 dez 2016

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Lei nº 3151 DE 23/11/2016 - TO

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

Institui o Mutirão de Negociação Fiscal, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.

Lei nº 3136 DE 14/09/2016 - TO

Estadual - Publicado em 19 set 2016

Institui a obrigatoriedade de os supermercados e açougues divulgarem a origem das carnes comercializadas.

Lei nº 3119 DE 29/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 1 jul 2016

Altera o art. 63 da Lei 1.288 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Lei nº 3113 DE 02/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 6 jun 2016

Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, e dá outras providências.

Lei nº 3106 DE 17/05/2016 - TO

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

Lei nº 3098 DE 12/05/2016 - TO

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

Institui o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos para incentivar e fomentar a economia dos recursos hídricos no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Lei nº 3096 DE 04/05/2016 - TO

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Lei nº 3074 DE 07/03/2016 - TO

Estadual - Publicado em 7 mar 2016

Altera a Lei nº 2.679, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - PROLOGÍSTICA, e adota outra providência.

Lei nº 3072 DE 13/01/2016 - TO

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

Rep. Institui o Programa de Cidadania Fiscal - "TO LEGAL", e adota outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 3342 DE 28/12/2017).

Lei nº 3072 DE 13/01/2016 - TO

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

Institui o Programa "TO Legal" na forma como determina.

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