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Exibindo: 15 normas.

Medida Provisória nº 33 DE 29/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Medida Provisória nº 31 DE 27/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Altera o art. 1º A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Medida Provisória nº 32 DE 27/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o art. 71 da Lei nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Medida Provisória nº 25 DE 14/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 14 set 2022

Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.

Medida Provisória nº 24 DE 01/09/2022 - TO

Estadual - Publicado em 1 set 2022

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.

Medida Provisória nº 22 DE 18/08/2022 - TO

Estadual - Publicado em 18 ago 2022

Altera o art. 14 da Lei nº 1.288 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo Tributários.

Medida Provisória nº 21 DE 02/08/2022 - TO

Estadual - Publicado em 3 ago 2022

Revoga dispositivo do art. 27 da Lei nº 1.287 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Medida Provisória nº 20 DE 18/07/2022 - TO

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 19 DE 14/07/2022 - TO

Estadual - Publicado em 14 jul 2022

Revoga o inciso VI do art. 27 da Lei Estadual nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins , e adota outras providências.

Medida Provisória nº 18 DE 13/07/2022 - TO

Estadual - Publicado em 13 jul 2022

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino nas condições que especifica.

Medida Provisória nº 16 DE 04/07/2022 - TO

Estadual - Publicado em 4 jul 2022

Revoga alíneas do inciso I do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Medida Provisória nº 14 DE 01/07/2022 - TO

Estadual - Publicado em 2 jul 2022

Altera a Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.

Medida Provisória nº 6 DE 09/03/2022 - TO

Estadual - Publicado em 9 mar 2022

Altera o art. 3º da Lei nº 3.831 , de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 4 DE 08/02/2022 - TO

Estadual - Publicado em 8 fev 2022

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Medida Provisória nº 3 DE 04/02/2022 - TO

Estadual - Publicado em 4 fev 2022

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 3.816 , de 25 de agosto de 2021, e adota outra providência.

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