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Exibindo: 33 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26 de 19/12/2002

Federal - Publicado em 23 dez 2002

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25 de 09/12/2002

Federal - Publicado em 10 dez 2002

Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU-E de 26.07.2002, Seção 1, página 60.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24 de 04/12/2002

Federal - Publicado em 6 dez 2002

Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 23 de 07/11/2002

Federal - Publicado em 11 nov 2002

Dispõe sobre a pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22 de 05/11/2002

Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 21 de 05/11/2002

Federal - Publicado em 6 nov 2002

Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20 de 05/11/2002

Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 19 de 31/10/2002

Federal - Publicado em 6 nov 2002

Declara depender de regulamentação a aplicação da multa estabelecida no art. 25 da Medida Provisória nº 75, de 2002.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18 de 23/10/2002

Federal - Publicado em 24 out 2002

Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17 de 03/10/2002

Federal - Publicado em 4 out 2002

Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16 de 02/10/2002

Federal - Publicado em 4 out 2002

Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15 de 25/09/2002

Federal - Publicado em 26 set 2002

Dispõe sobre a aplicação do § 3º do art. 5 da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14 de 25/09/2002

Federal - Publicado em 26 set 2002

Dispõe sobre a determinação do valor da parcela a ser excluída de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 39 da Medida Provisória 66, de 2002.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13 de 10/09/2002

Federal - Publicado em 11 set 2002

Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12 de 20/08/2002

Federal - Publicado em 23 ago 2002

Dispõe sobre a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, em relação à aplicação do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

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