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Exibindo: 28 normas.

Convênio ICM nº 28 de 11/12/1979

Federal - Publicado em 12 dez 1979

Faculta ao contribuinte apresentar a relação que se refere o parágrafo primeiro do artigo 23 do Convênio AE 16/1971, de 15 de dezembro de 1971, nas condições que menciona.

Convênio ICM nº 27 de 11/12/1979

Federal - Publicado em 12 dez 1979

Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.

Convênio ICM nº 26 de 11/12/1979

Federal - Publicado em 12 dez 1979

Altera a cláusula sexta do Convênio ICM 12/1979, de 8 de fevereiro de 1979.

Convênio ICM nº 25 de 23/10/1979

Federal - Publicado em 26 out 1979

Autoriza a adesão do Estado da Bahia às disposições estabelecidas no Convênio ICM 41/1977, de 7 de dezembro de 1977.

Convênio ICM nº 24 de 23/10/1979

Federal - Publicado em 26 out 1979

Autoriza o Estado de Santa Catarina a cancelar créditos tributários.

Convênio ICM nº 23 de 23/10/1979

Federal - Publicado em 26 out 1979

Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICM 38/1978, de 6 de dezembro de 1978.

Convênio ICM nº 22 de 03/07/1979

Federal - Publicado em 6 jul 1979

Dá nova redação às cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 04/1975, de 15 de abril de 1975.

Convênio ICM nº 21 de 03/07/1979

Federal - Publicado em 6 jul 1979

Altera a cláusula sexta do Convênio ICM 12/1979, de 8 de fevereiro de 1979.

Convênio ICM nº 20 de 03/07/1979

Federal - Publicado em 6 jul 1979

Dispõe sobre a exigência de estorno do crédito fiscal nas saídas de café solúvel para o exterior.

Convênio ICM nº 19 de 03/07/1979

Federal - Publicado em 6 jul 1979

Concede crédito presumido para produtos classificados no código 87.01.01.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

Convênio ICM nº 18 de 03/07/1979

Federal - Publicado em 6 jul 1979

Autoriza remissão e parcelamento para as empresas nele relacionadas e permite outras providências.

Convênio ICM nº 17 de 03/07/1979

Federal - Publicado em 6 jul 1979

Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.

Convênio ICM nº 16 de 03/07/1979

Federal - Publicado em 6 jul 1979

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar multa relativa ao ICM devido pela empresa que indica.

Convênio ICM nº 15 de 03/07/1979

Federal - Publicado em 6 jul 1979

Dispõe sobre a isenção do ICM até 31 de julho de 1980, nas operações com milho importado, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e efetivada com isenção do Imposto de Importação.

Convênio ICM nº 14 de 08/02/1979

Federal - Publicado em 15 fev 1979

Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa, juros e acréscimos legais relativos ao ICM devido pelas empresas que menciona.

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