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Exibindo: 19 normas.

Decreto Legislativo nº 20 DE 15/12/1962

Federal - Publicado em 18 dez 1962

Revoga o Decreto Legislativo nº 13, de outubro de 1959, que aprovou o Acôrdo de Resgate, assinado em 1956, entre os Governos do Brasil e da França.

Decreto Legislativo nº 19 DE 12/12/1962

Federal - Publicado em 14 dez 1962

Dispõe sôbre a fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para o período legislativo de 1963 a 1966.

Decreto Legislativo nº 18 DE 05/12/1962

Federal - Publicado em 7 dez 1962

Aprova o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Decreto Legislativo nº 17 DE 28/11/1962

Federal - Publicado em 29 nov 1962

Autoriza o Poder Executivo a assinar a adesão do Brasil à Convenção Internacional para criação da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

Decreto Legislativo nº 16 DE 23/11/1962

Federal - Publicado em 24 nov 1962

Aprova os textos dos Acôrdos Comercias, de pagamentos e Cooperação Econômica, concluídos recentemente, entre o Brasil e países do Leste Europeu.

Decreto Legislativo nº 14 DE 23/11/1962

Federal - Publicado em 28 nov 1962

Aprova o acôrdo sôbre cooperação no campo dos usos pacíficos da energia atômica entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmado em Assunção, a 18 de agôsto de 1961.

Decreto Legislativo nº 13 DE 23/11/1962

Federal - Publicado em 28 nov 1962

Aprova o Acôrdo de cooperação entre os Estados Unidos do Brasil e a República Italiana para uso pacifico da energia nuclear.

Decreto Legislativo nº 12 DE 23/11/1962

Federal - Publicado em 24 nov 1962

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao têrmo de ajuste celebrado, em 4 de fevereiro de 1959, entre o Departamento de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Construtora Nóbrega & Machado Ltda, para construção da barragem de Taipu, no rio Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto Legislativo nº 11 DE 12/09/1962

Federal - Publicado em 14 set 1962

Delega ao Poder executivo poderes para decretar lei criando um fundo de natureza contábil denominado Fundo Federal Agropecuário (FFAP) e estabelece os limites e condições de delegação.

Decreto Legislativo nº 10 DE 30/08/1962

Federal - Publicado em 28 ago 1962

Aprova o Convênio que concede um "Entreposto de Depósito Franco", na cidade de Belém, no Estado do Pará, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

Decreto Legislativo nº 9 DE 27/08/1962

Federal - Publicado em 28 ago 1962

Delega ao Poder Executivo podêres para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para segurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essênciais ao consumo do povo, de modo a adapta-la á necessidades atuais do País., bem como para suprimir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimentos, preços e assistências alimentar do País, e estabelece os limites e condições da delegação.

Decreto Legislativo nº 8 DE 27/08/1962

Federal - Publicado em 28 ago 1962

Delega ao Poder Executivo podêres para legislar sôbre os cargos de Ministros extraordinários.

Decreto Legislativo nº 7 DE 13/07/1962

Federal - Publicado em 16 jul 1962

Aprova o Convênio que concede um "Entreposto de Depósito Franco" na cidade de Santos, Estado de São Paulo, à República da Bolívia, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

Decreto Legislativo nº 6 DE 13/07/1962

Federal - Publicado em 16 jul 1962

Aprova o " Convênio de Comércio " firmado entre os Estado Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

Decreto Legislativo nº 5 DE 13/07/1962

Federal - Publicado em 16 jul 1962

Aprova o "Convênio de Comércio Interregional" firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

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