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Exibindo: 37 normas.

Decreto Legislativo nº 38 DE 17/12/1963

Federal - Publicado em 18 dez 1963

Aprova o Acôrdo de Comércio entre os Estados Unidos do Brasil e a República da China assinado, no Rio de Janeiro, a 28 de dezembro de 1962.

Decreto Legislativo nº 37 DE 17/12/1963

Federal - Publicado em 18 dez 1963

Aprova a Convenção sôbre o Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas e o Protocolo de emenda à mesma Convenção, assinado em Washington, a 15 de fevereiro de 1961.

Decreto Legislativo nº 36 DE 16/12/1963

Federal - Publicado em 18 dez 1963

Aprova o texto do Acôrdo Cultural concluído entre os Estados Unidos do Brasil e a República Popular da Polônia, a 19 de outubro de 1961, em Brasília.

Decreto Legislativo nº 35 DE 16/12/1963

Federal - Publicado em 18 dez 1963

Aprova o Convênio firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai para o estabelecimento, na cidade de Encarnación, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil, assinado em 5 de novembro de 1959.

Decreto Legislativo nº 34 DE 16/12/1963

Federal - Publicado em 18 dez 1963

Aprova as Notas trocadas entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América para prorrogação de Acôrdo para o Programa de Agricultura e Serviços Naturais, firmando pelos dois países a 26 de junho de 1953.

Decreto Legislativo nº 33 DE 16/12/1963

Federal - Publicado em 18 dez 1963

Aprova o texto do Acôrdo de Cooperação sôbre Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos, celebrado entre os Estados Unidos do Brasil e a República Francesa, a 2 de maio de 1962, na cidade do Rio de Janeiro.

Decreto Legislativo nº 32 DE 16/12/1963

Federal - Publicado em 18 dez 1963

Aprova o Acôrdo de Imigração, entre os Estados Unidos do Brasil e o Estado Espanhol, assinado em Madrid, a 27 de dezembro de 1960.

Decreto Legislativo nº 31 DE 12/12/1963

Federal - Publicado em 13 dez 1963

Ratifica o Protocolo de Emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluído em Haia, a 28 de setembro de 1955.

Decreto Legislativo nº 30 DE 03/12/1963

Federal - Publicado em 4 dez 1963

Aprova a Declaração sôbre Adesão Provisória da República Argentina ao Acôrdo-Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), concluída em Genebra a 20 de novembro de 1960.

Decreto Legislativo nº 29 DE 03/12/1963

Federal - Publicado em 4 dez 1963

Aprova o Convênio de Cooperação Econômica e Técnica, firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

Decreto Legislativo nº 28 DE 12/11/1963

Federal - Publicado em 13 nov 1963

Ratifica o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado no Rio de Janeiro aos 29 de agôsto de 1957.

Decreto Legislativo nº 27 DE 25/10/1963

Federal - Publicado em 29 out 1963

Aprova o texto do Convênio de trânsito de Passageiros e Turismo, firmado, entre o Brasil e o Chile, no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1961.

Decreto Legislativo nº 26 DE 25/10/1963

Federal - Publicado em 29 out 1963

Aprova o texto da Convenção sôbre Assistência Judiciária Gratuita entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República de Portugal, assinado em Lisboa a 9 de agôsto de 1960.

Decreto Legislativo nº 25 DE 23/10/1963

Federal - Publicado em 24 out 1963

Aprova o Acôrdo para o Estabelecimento de um Instituto Latino-Americano de Treinamento e Pesquisas Florestais, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, para a Alimentação e a Agricultura.

Decreto Legislativo nº 24 DE 23/10/1963

Federal - Publicado em 24 out 1963

Aprova o Acôrdo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Argentina, sôbre Privilégios Aduaneiros das Repartições e Agentes Consulares de Carreira, concluído no Rio de Janeiro nos 6 de julho de 1961.

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