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Exibindo: 659 normas.

Decreto nº 5.657 de 30/12/2005

Altera a alínea g do inciso IV do art. 4º e o art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.

Decreto nº 5.656 de 30/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005.

Decreto s/nº de 29/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 02 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1988.

Decreto nº 5.655 de 29/12/2005

Federal - Publicado em 29 dez 2005

Altera os Anexos I, V, VI, IX, X e XI e o art. 17 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Decreto nº 5.654 de 29/12/2005

Federal - Publicado em 29 dez 2005

Revoga o Decreto nº 76.988, de 06 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975.

Decreto nº 5.653 de 29/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.652 de 29/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea b do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto nº 5651 DE 29/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Decreto nº 5650 DE 29/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006.

Decreto nº 5.649 de 29/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.648 de 29/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5647 DE 29/12/2005

Federal - Publicado em 30 dez 2005

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005.

Decreto s/nº de 28/12/2005

Federal - Publicado em 29 dez 2005

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 28/12/2005

Federal - Publicado em 29 dez 2005

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 28/12/2005

Federal - Publicado em 29 dez 2005

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona, localizada no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.

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