Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Decreto -> 2021

Exibindo: 185 normas.

Decreto nº 10922 DE 31/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 10926 DE 31/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/2019 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Decreto nº 10923 DE 30/12/2021

Federal - Publicado em 31 dez 2021

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »