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Exibindo: 12 normas.
Emenda Regimental CNMP nº 4 de 15/12/2010
Federal - Publicado em 7 fev 2011
Emenda Regimental STF nº 43 de 02/12/2010
Altera a redação do art. 357 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .
Emenda Regimental STF nº 42 de 02/12/2010
Altera dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Emenda Regimental STF nº 40 de 05/08/2010
Acrescenta o parágrafo único ao art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Emenda Regimental STF nº 39 de 05/08/2010
Acresce dispositivo ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Emenda Regimental CNMP nº 3 de 27/07/2010
Federal - Publicado em 25 ago 2010
Altera o RICNMP, para desmembrar a Comissão Disciplinar e dá outras providências.
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