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Exibindo: 11 normas.

Lei nº 3.030 de 19/12/1956

Federal - Publicado em 19 dez 1956

Determina que não poderão exceder a 25% do salário mínimo os descontospor fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador

Lei nº 2959 DE 17/11/1956

Federal - Publicado em 21 nov 1956

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo

Lei nº 2.889 de 01/10/1956

Federal - Publicado em 2 out 1956

Define e pune o crime de genocídio.

Lei nº 2.860 de 31/08/1956

Federal - Publicado em 3 set 1956

Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical.

Lei nº 2.822 de 14/07/1956

Federal - Publicado em 17 jul 1956

Dispõe sôbre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos têrmos do Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931, e da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949, e dá outras providências.

Lei nº 2800 DE 18/06/1956

Federal - Publicado em 18 jun 1956

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Lei nº 2.786 de 21/05/1956

Federal - Publicado em 24 mai 1956

Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública

Lei nº 2.770 de 04/05/1956

Federal - Publicado em 5 mai 1956

Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 2.761 de 26/04/1956

Federal - Publicado em 4 mai 1956

Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que regula o repouso semanal remunerado.

Lei nº 2.757 de 23/04/1956

Federal - Publicado em 26 abr 1956

Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.

Lei nº 2.747 de 13/03/1956

Federal - Publicado em 16 mar 1956

Desobriga as emprêsas, ou firmas individuais, que exploram o tráfego rodoviário, do transporte gratuito de malas dos correios.

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