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Exibindo: 82 normas.

Lei nº 6.977 de 22/12/1981

Federal - Publicado em 23 dez 1981

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00, e dá outras providências.

Lei nº 6.976 de 14/12/1981

Federal - Publicado em 15 dez 1981

Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

Lei nº 6.975 de 14/12/1981

Federal - Publicado em 15 dez 1981

Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.

Lei nº 6.974 de 14/12/1981

Federal - Publicado em 15 dez 1981

Altera dispositivo da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal

Lei nº 6.973 de 14/12/1981

Federal - Publicado em 15 dez 1981

Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que específica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo.

Lei nº 6.972 de 14/12/1981

Federal - Publicado em 15 dez 1981

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980, que fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências.

Lei nº 6.971 de 14/12/1981

Federal - Publicado em 15 dez 1981

Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.

Lei nº 6.970 de 10/12/1981

Federal - Publicado em 11 dez 1981

Dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências

Lei nº 6.969 de 10/12/1981

Federal - Publicado em 11 dez 1981

Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do artigo 589 do Código Civil e dá outras providências

Lei nº 6.968 de 09/12/1981

Federal - Publicado em 10 dez 1981

Prorroga prazo de vigência da Lei nº 5.755, de 03 de dezembro de 1971, e dá outras providências

Lei nº 6.967 de 09/12/1981

Federal - Publicado em 10 dez 1981

Autoriza o Governo do Distrito Federal, a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00, e dá outras providências.

Lei nº 6.966 de 09/12/1981

Federal - Publicado em 10 dez 1981

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S/A., o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 6965 DE 09/12/1981

Federal - Publicado em 9 dez 1981

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Lei nº 6.964 de 09/12/1981

Federal - Publicado em 10 dez 1981

Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

Lei nº 6.963 de 07/12/1981

Federal - Publicado em 10 dez 1981

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1982.

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