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Exibindo: 86 normas.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 22 de 29/12/2010

Federal - Publicado em 30 dez 2010

Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Portaria Conjunta SE/SGTES nº 11 de 28/12/2010

Federal - Publicado em 29 dez 2010

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e pagamento de bolsas para a execução do Programa de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas e o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde (PRÓ-RESIDÊNCIAS) e institui o seu Sistema de Informações Gerenciais (SIG-RESIDÊNCIAS), no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria Conjunta SECAD/SESU nº 1 de 22/12/2010

Federal - Publicado em 31 dez 2010

Institui a Coordenação Executiva Nacional do Programa Conexões de Saberes/PET.

Portaria Conjunta ANP nº 2 de 20/12/2010

Federal - Publicado em 21 dez 2010

Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento, monitoramento e aprimoramento do novo modelo de avaliação da deficiência e grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente do Benefício de Prestação Continuada - BPC, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 .

Portaria Conjunta MDS/CNAS nº 1 de 17/12/2010

Federal - Publicado em 20 dez 2010

Dispõe sobre a convocação extraordinária da VIII Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3 DE 17/12/2010

Federal - Publicado em 21 dez 2010

Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.

Portaria Conjunta IBAMA/INMETRO nº 2 de 16/12/2010

Federal - Publicado em 17 dez 2010

Institui classificação única decorrente da união dos indicadores ambientais que compõem a Nota Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, metodologia utilizada para a classificação dos automóveis em relação aos níveis de emissão de poluentes, decorrente do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE, com os indicadores de eficiência energética do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular-PBEV do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial-INMETRO.

Portaria Conjunta AGU/PGF nº 39 de 16/12/2010

Federal - Publicado em 20 dez 2010

Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 8º da Portaria AGU/PGF nº 2, de 22 de janeiro de 2009.

Portaria Conjunta SDE/DENATRAN nº 69 de 15/12/2010

Federal - Publicado em 17 dez 2010

Estabelece que as montadoras e importadoras, fornecedoras de veículos automotores que, posteriormente à introdução do veículo no mercado de consumo, tiverem conhecimento da periculosidade ou nocividade que apresente, deverão imediatamente comunicar o fato, por meio eletrônico, ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, de acordo com os termos do Manual de Usuário Batch para registro de Recall no Sistema RENAVAM.

Portaria Conjunta SG/PR nº 70 de 03/12/2010

Federal - Publicado em 7 dez 2010

Acolhe a decisão contida no Relatório Final apresentado em 05.11.2010 pela Comissão de que trata a Lei nº 12.260 de 2010.

Portaria Conjunta STN/SOF nº 4 de 30/11/2010

Federal - Publicado em 2 dez 2010

Aprova as Partes I - Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII - Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, e dá outras providências.

Portaria Conjunta STF/CNJ/CJF/CSJT/TJDFT nº 5 de 26/11/2010

Federal - Publicado em 30 nov 2010

Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Portaria Conjunta RFB/INSS/MRE nº 2 de 25/11/2010

Federal - Publicado em 26 nov 2010

Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

Portaria Conjunta PGFN/PGU/RFB nº 21 de 24/11/2010

Federal - Publicado em 26 nov 2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando do recebimento da solicitação de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição Federal.

Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3 de 22/11/2010

Federal - Publicado em 23 nov 2010

Estabelece que a disponibilização de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - (Fundeb) será realizada pelas Unidades Transferidoras a que se refere o art. 16 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

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