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Exibindo: 8 normas.

Decreto nº 7921 DE 02/12/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 dez 2024

Dispõe sobre a dispensa da cobrança da taxa de abertura de pessoa jurídica com atividades econômicas enquadradas de baixo risco conforme legislação municipal e dispensa da taxa de alteração cadastral, exceto de atividades e endereço, das pessoas físicas e jurídicas, e dá providências correlatas.

Decreto nº 7920 DE 02/12/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 dez 2024

Revoga dispositivos do Decreto Nº 3393/2011, em razão do lançamento e início de operação do Sistema de Licenciamento Integrado Municipal (SLIM), e dá providências correlatas.

Decreto nº 7918 DE 29/11/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 nov 2024

Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 7180/2023, que regulamenta a Lei Complementar Nº 192/2023, dispondo sobre a utilização dos institutos da dação em pagamento e da compensação no âmbito da transação tributária, e dá outras providências correlatas.

Decreto nº 7907 DE 21/11/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 27 nov 2024

Estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2025, e dá providências correlatas.

Decreto nº 7899 DE 12/11/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 26 nov 2024

Estabelece a aplicação da atualização monetária, para os tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, relativos ao exercício 2025, e dá providências correlatas.

Decreto nº 7493 DE 07/02/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 8 fev 2024

Altera o art. 2º e o Anexo Único, acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 6.776 , de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM no Município de Aracaju e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil, como também a dispensa ou concessão de Alvará de Funcionamento, nos termos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá providências correlatas.

Decreto nº 7490 DE 07/02/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 8 fev 2024

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido pelos órgãos e entidades da Administração Pública na qualidade de "Tomador de Serviço", e dá providências correlatas.

Decreto nº 7492 DE 07/02/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 8 fev 2024

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2° do Decreto n°3.393, de 14 de março de 2011 que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município e dá providências correlatas.

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