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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 7.319 de 23/12/1985 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 dez 1985

Declara isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Companhia de Informática de Belém - CINBESA, no que se refere aos trabalhos efetuados para os Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Belém.

Lei nº 7.291 de 18/06/1985 - Belém-

Municipal - Publicado em 27 jun 1985

Dispõe sobre o regime tributário da microempresa e dá outras providências.

Lei nº 7.288 de 28/05/1985 - Belém-

Municipal - Publicado em 28 mai 1985

Altera a redação de disposições da Lei nº 7.243, de 28 de dezembro de 1983.

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