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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 7.863 de 30/12/1997 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 dez 1997

Altera dispositivos de Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.

Lei nº 7862 DE 30/12/1997 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 dez 1997

Dispõe sobre o comércio ambulante em Belém e dá outras providências.

Lei nº 7.861 de 29/12/1997 - Belém-

Municipal - Publicado em 29 dez 1997

Dispõe sobre incentivo à arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 7.850 de 17/10/1997 - Belém-

Municipal - Publicado em 22 out 1997

Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, amadores, no âmbito do Município de Belém.

Lei nº 7832 DE 09/05/1997 - Belém-

Municipal - Publicado em 26 jun 1997

Regula o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no Município de Belém, e dá outras providências.

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