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Exibindo: 7 normas.

Portaria PGM nº 171 DE 07/11/2024 - Belém-

Municipal - Publicado em 7 nov 2024

Dispensa a apresentação de recurso, impugnação ou defesa nos casos de créditos tributários constituídos em temas tratados e abrangidos pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 138/2024 e na constatação de vício formal insanável em certidão de dívida ativa (CDA).

Portaria GABS/SEFIN nº 129 DE 10/04/2024 - Belém-

Municipal - Publicado em 10 abr 2024

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, da Competência de MARÇO de 2024.

Portaria GABS/SEFIN nº 96 DE 15/03/2024 - Belém-

Municipal - Publicado em 18 mar 2024

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, da Competência de FEVEREIRO de 2024.

Portaria GABS/SEFIN nº 81 DE 08/03/2024 - Belém-

Municipal - Publicado em 12 mar 2024

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, da Competência de FEVEREIRO de 2024.

Portaria SEMOB nº 78 DE 23/01/2024 - Belém-

Municipal - Publicado em 25 jan 2024

Atualiza os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2024.

Portaria SEMOB nº 78 DE 23/01/2024 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 jan 2024

Rep. - Atualiza os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2024.

Portaria SEFIN/GAB nº 2 DE 04/01/2024 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 jan 2024

Dispõe sobre a atualização monetária do valor consolidado para ajuizar ação de cobrança de Créditos Tributários ou não Tributários.

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