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Exibindo: 10 normas.

Decreto nº 100- E DE 22/11/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 nov 2024

Amplia CNAEs para fins de dispensa de alvará de funcionamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Decreto nº 95E DE 29/10/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 5 nov 2024

Regulamenta a Lei Federal Nº 13874/2019, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica, para facilitar o funcionamento de empreendimentos e atividades no âmbito do município de Boa Vista/RR e revoga o Decreto Nº 152/E/2023.

Decreto nº 49 DE 24/05/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 7 jun 2024

Regulamenta a nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) no âmbito da administração municipal.

Decreto nº 39-E DE 26/04/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 6 mai 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de proteção de dados pessoais (LGPD) - no âmbito da administração direta e indireta do município de Boa Vista.

Decreto nº 31 DE 08/04/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 abr 2024

Assegura de forma permanente e incondicionada a isenção tributária prevista na Lei Municipal Nº 2428/2023.

Decreto nº 29-E DE 04/04/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 9 abr 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da administração direta e indireta do município de Boa Vista.

Decreto nº 20-E DE 11/03/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 18 mar 2024

Declara estado de emergência no município de Boa Vista, no âmbito da agricultura, segurança urbana e trânsito, através da defesa civil, serviços públicos e meio ambiente.

Decreto nº 3-E DE 16/01/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 18 jan 2024

Aprova a tabela de taxas de fiscalização de vigilância sanitária do município de boa vista.

Decreto nº 4 DE 08/01/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 1 fev 2024

Dispõe sobre as medidas de evasão e sonegação fiscal adotadas pelo Município de Boa Vista para o exercício financeiro de 2024.

Decreto nº 1-E DE 04/01/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 10 jan 2024

Altera o Decreto 154-E/2023, que dispõe sobre o calendário tributário municipal de 2024.

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