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Exibindo: 4 normas.

Portaria PRESI nº 84 DE 29/05/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 4 jun 2024

Dispõe sobre a extensão do horário da prestação dos serviços de taxi lotação, excepcionalmente, no período de 1º a 08 de junho de 2024.

Portaria SMSA nº 111 DE 10/05/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 15 mai 2024

Cria a comissão de elaboração de gerenciamento de resíduos sólidos de Saúde/PGRSS das unidades de saúde do município de Boa Vista/RR.

Portaria GAB/SEPF nº 29 DE 18/03/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 21 mar 2024

Ficam cancelados os créditos municipais, sem identificação de CPF ou CNPJ, na situação de “em aberto”, do período anterior a 2019, no sistema de tributação deste Órgão Tributário, pela prescrição conforme art. 89 da Lei Complementar nº 1223/2009 - Código Tributário Municipal.

Portaria GAB/SEPF nº 30 DE 18/03/2024 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 21 mar 2024

Ficam cancelados todos os parcelamentos lançados no sistema de tributação deste Órgão Tributário, sem pagamento da primeira parcela, nos termos do art. 62, parágrafo 6º da Lei Complementar nº 1223/2009 - Código Tributário Municipal.

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