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Exibindo: 24 normas.

Decreto nº 15782 DE 19/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 20 dez 2023

Regulamenta a apuração de infrações às Normas de Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito da Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal de Campo Grande.

Decreto nº 15776 DE 14/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 dez 2023

Estabelece os critérios para cientificação eletrônica nos processos administrativos ambientais.

Decreto nº 15771 DE 13/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 dez 2023

Institui o concurso “IPTU dá Prêmios” para o exercício de 2024.

Decreto nº 15769 DE 12/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 13 dez 2023

Dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2024.

Decreto nº 15746 DE 14/11/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 nov 2023

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o Exercício de 2024.

Decreto nº 15747 DE 14/11/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 nov 2023

Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a atividade de construção civil para exercício de 2024.

Decreto nº 15748 DE 14/11/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 nov 2023

Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2024.

Decreto nº 15747 DE 14/11/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 17 nov 2023

Rep. - Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a Atividade de Construção Civil para exercício de 2024.

Decreto nº 15737 DE 08/11/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 8 nov 2023

Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo Do valor venal dos imóveis do município de campo grande/Ms, para fins de lançamento do imposto predial e territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2024.

Decreto nº 15714 DE 18/10/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 19 out 2023

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Decreto nº 15707 DE 09/10/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 9 out 2023

Dispõe sobre a proibição de aquisição,estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de materiais metálicos ferrosos sem comprovação de origem, e dá outras providências

Decreto nº 15685 DE 25/09/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 25 set 2023

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de outubro de 2023.

Decreto nº 15658 DE 24/08/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 25 ago 2023

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências

Decreto nº 15627 DE 31/07/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 1 ago 2023

Regulamenta o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal de Campo Grande - MS.

Decreto nº 15620 DE 21/07/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 21 jul 2023

Estabelece os horários de funcionamento nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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