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Exibindo: 7 normas.

Decreto nº 3.931 de 28/12/2001 - Cuiabá-

Institui Modelos de Notificação - Auto de Infração e dá outras Providências.

Decreto nº 3.924 de 05/11/2001 - Cuiabá-

"Regulamenta a Substituição Tributária dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."

Decreto nº 3.923 de 05/11/2001 - Cuiabá-

"Altera o Decreto nº 3846/2001"

Decreto nº 3.888 de 20/06/2001 - Cuiabá-

Altera o Decreto nº 3.846/2001, quanto ao Prazo de Recolhimento do ISSQN.

Decreto nº 3.865 de 13/03/2001 - Cuiabá-

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001, que institui as notas fiscais de serviços e define forma e prazo de recolhimento do ISSQN.

Decreto nº 3.854 de 19/02/2001 - Cuiabá-

Regulamenta o inciso IV, do Artigo 315, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997.

Decreto nº 3.846 de 30/01/2001 - Cuiabá-

Institui as Notas Fiscais de Serviços Padronizadas, regulamenta a sua Distribuição, define forma e prazo de Recolhimento do ISSQN, e dá outras Providências.

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