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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 341 DE 22/11/2022 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 24 nov 2022

Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Casa Verde e Amarela realizados no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei Complementar nº 340 DE 11/11/2022 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 nov 2022

Dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para o setor de tecnologia da informação e dá outras providências.

Lei Complementar nº 339 DE 03/11/2022 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 3 nov 2022

Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo e dá outras providências.

Lei Complementar nº 337 DE 20/10/2022 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 20 out 2022

Altera a lei de incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema, Lei Complementar n° 260, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 332 DE 13/09/2022 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 set 2022

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 255 , de 11 de julho de 2018, e dá outras providências.

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