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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 387 DE 28/12/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Dispõe sobre o programa de estímulo à regularização da propriedade de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis e da cessão de direitos à sua aquisição (Proerpi).

Lei Complementar nº 388 DE 28/12/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Estabelece e disciplina a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores no âmbito das Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Administração Pública municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 383 DE 26/12/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 dez 2023

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder remissão dos valores devidos a título de preço público aos permissionários e autorizatários de quiosques e boxes localizados em equipamentos e espaços públicos, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 367 DE 21/07/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 21 jul 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar no 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 359 DE 27/06/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 27 jun 2023

Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha Casa, Minha Vida" realizados no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei Complementar nº 358 DE 19/06/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 19 jun 2023

Modifica as Leis Complementares n.º 311, de 16 de dezembro de 2021, n.º 315, de 23 de dezembro de 2021, e n.º 320, de 27 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 355 DE 26/04/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 abr 2023

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 4 de maio de 2017, que dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 353 DE 17/04/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 abr 2023

Altera a Lei Complementar nº 305, de 5 de novembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e sobre o processo administrativo tributário que nele tramita, e dá outras providências.

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