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Exibindo: 3 normas.

Ato Normativo SEREM nº 2 DE 17/09/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 17 set 2021

Considera aptos para concessão de isenção do ITBI e IPTU, os imóveis vinculados aos programas habitacionais voltados para a população de baixa renda edificados com recursos do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal.

Ato Normativo SEREM nº 2 DE 17/09/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 6 out 2021

Rep. - Considera aptos para concessão de isenção do ITBI e IPTU, os imóveis vinculados aos programas habitacionais voltados para a população de baixa renda edificados com recursos do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal.

Ato Normativo SEREM nº 1 DE 27/08/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 3 set 2021

Rep. - Considera aptos para concessão de isenção do ITBI e IPTU, os imóveis vinculados aos programas habitacionais voltados para a população de baixa renda.

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