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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 249 DE 23/07/2024 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 jul 2024

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 249 DE 23/07/2024 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 ago 2024

Rep. - Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 240 DE 19/01/2024 - Natal-

Municipal - Publicado em 19 jan 2024

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município do Natal, cria comissões, institui jeton, e altera a Lei Nº 7515/2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura.

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