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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa DVISA/SEMUSA nº 1 DE 19/08/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 1 nov 2024

Estabelece a lista de classificação de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e relação de documentos para fins de licenciamento sanitário no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Instrução Normativa SEMFAZ nº 1 DE 26/04/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 abr 2024

Dispõe sobre o lançamento do Imposto de Transmissão inter vivos, a qualquer Título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI, e dá outras providências.

Instrução Normativa SEMFAZ nº 2 DE 26/04/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 abr 2024

Disciplina os procedimentos de pedidos e de criação de perfis de acesso aos sistemas de administração tributária, e dá outras providências.

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