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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 994 DE 07/08/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 16 set 2024

Derrubada de Veto - Dispõe sobre a Política de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 994 DE 07/08/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 8 ago 2024

Dispõe sobre a Política de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 992 DE 18/07/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 jul 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 990 DE 19/06/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 20 jun 2024

Dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura, e dá providências.

Lei Complementar nº 988 DE 04/04/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 abr 2024

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira inscrição de terras rurais.

Lei Complementar nº 985 DE 04/04/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 abr 2024

Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 977 DE 26/03/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 mar 2024

"Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021 que, dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências.”

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