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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 55631 DE 01/01/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 2 jan 2025

Fixa a tarifa pública dos serviços de transporte coletivo de passageiros de titularidade do Município do Rio de Janeiro e o valor da tarifa de integração do Bilhete Único Carioca - BUC, além de reajustar o valor da tarifa de remuneração e do Indicador de Receita por Quilômetro - IRK a ser aplicado no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, em conformidade com o acordo judicial celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001, e dá outras providências.

Decreto nº 55622 DE 01/01/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 jan 2025

Dispõe sobre o procedimento de Licenciamento Integrado de Edificações 2.0 - LICIN 2.0, e dá outras providências.

Decreto nº 55621 DE 01/01/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 jan 2025

Dispõe sobre a apresentação de memorial técnico no âmbito dos processos de licenciamento, de competência da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.

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