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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 63884 DE 14/11/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 18 nov 2024

Regulamenta dispositivos da Lei Nº 16402/2016 e a Lei Nº 16050/2014, com suas respectivas revisões, respectivamente relativos ao parcelamento, ao uso e ocupação e ao uso do solo, e à aprovação da Política de Desenvolvimento Urbano, assim como ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Decreto nº 63858 DE 01/11/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 4 nov 2024

Regulamenta a Lei Nº 17859/2022, dispondo sobre as normas e procedimentos necessários à regularização fundiária urbana (Reurb) dos núcleos urbanos informais, de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social.

Decreto nº 63745 DE 12/09/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 set 2024

Dispõe sobre o Programa de Crédito e Apoio ao Empreendedorismo - PMAE no Município de São Paulo, nos termos previstos pelo art. 33 da Lei Nº 15838/2013, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito municipal.

Decreto nº 63728 DE 10/09/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 set 2024

Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social (HIS), Habitação de Mercado Popular (HMP), Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP) e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS), nos termos da Lei Nº 16050/2014 - PDE, alterada e revisada pela Lei Nº 17975/2023 e pela Lei Nº 18157/2024, da Lei Nº 16402/2016 - LPUOS, alterada e revisada pela Lei Nº 18081/2024 e pela Lei 18177/2024, bem como da Lei Nº 16642/2017 - COE.

Decreto nº 63698 DE 27/08/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 ago 2024

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo, bem como dispõe sobre a aplicação do disposto no "caput" do artigo 1º-A da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, aos débitos que especifica.

Decreto nº 63567 DE 11/07/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 jul 2024

Altera o procedimento dos pedidos de reabertura previsto no Decreto Nº 57443/2016, que dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26 , 139 a 153 e 176 da Lei Nº 16402/2016.

Decreto nº 63566 DE 11/07/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 jul 2024

Altera o Decreto Nº 58701/2019, que regulamenta os artigos 123 , 140 , 141 e 142 da Lei Nº 13478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei.

Decreto nº 63504 DE 14/06/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 jun 2024

Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da Lei Nº 16050/2014, alterada pela Lei Nº 17975/2023, e da Lei Nº 16402/2016, alterada pela Lei Nº 18081/2024, e dá outras providências.

Decreto nº 63488 DE 11/06/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 jun 2024

Regulamenta a desapropriação por hasta pública no Município de São Paulo, nos termos dos artigos 99-A e seguintes da Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico, artigos 67 e seguintes da Lei nª 17.734/2022, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária e artigos 47 e seguintes da Lei nº 17.844/2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE.

Decreto nº 63425 DE 23/05/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 mai 2024

Altera a tabela anexa ao Decreto Nº 63076/2023, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2024, no que concerne aos itens que especifica.

Decreto nº 63422 DE 22/05/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 mai 2024

Retifica o § 4º do artigo 1º do Decreto Nº 63341/2024, que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024 e alterou o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Decreto nº 63341 DE 11/04/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 abr 2024

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095/2024, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151/2012.

Decreto nº 63314 DE 02/04/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 abr 2024

Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 57.736/2017, que atribuiu competência às Secretarias Municipais da Fazenda e de Inovação e Tecnologia para o gerenciamento da integração dos sistemas municipais com outros sistemas públicos no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Decreto nº 63315 DE 02/04/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 abr 2024

Retifica o “caput” do artigo 44 do Decreto nº 63.228/2024, que dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.

Decreto nº 63228 DE 27/02/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 fev 2024

Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.

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