O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios ICMS nºs 02 , 04 a 21 , 23 a 36 e 39 a 44/94 , celebrados na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, (DF), no dia 29 de março de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 05 de abril de 1994.

CONVÊNIO ICMS nº 02/94 - Altera o Convênio ICMS nº 60/93, de 10.09.1993 , para estender o benefício fiscal a importações decorrentes de arrendamento mercantil.

CONVÊNIO ICMS nº 04/94 - Dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas para o exterior de metais, pedras preciosas e semipreciosas.

CONVÊNIO ICMS nº 05/94 - Revigora as disposições do Convênio ICM nº 10/75, de 15.07.1975 , que estabelece normas para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a isenção do ICMS, concedida por legislação federal, à Itaipu Binacional.

CONVÊNIO ICMS nº 06/94 - Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.1992 , que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.

CONVÊNIO ICMS nº 07/94 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de pasta química de madeira.

CONVÊNIO ICMS nº 08/94 - Dispõe sobre adesão dos Estados que especifica ao Convênio ICMS nº 39/93, de 30.04.1993 , que autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

CONVÊNIO ICMS nº 09/94 - Estende à Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICMS nº 127/92, de 25.09.1992 .

CONVÊNIO ICMS nº 10/94 - Altera o Convênio ICMS nº 23/90, de 13.09.1990 , que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS nº 11/94 - Altera a redação de dispositivos do Convênio ICMS nº 52/91, de 26.09.1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS nº 12/94 - Revoga dispositivo do Convênio ICMS nº 67/90, de 12.12.1990 , que concede isenção na exportação de produtos primários.

CONVÊNIO ICMS nº 13/94 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

CONVÊNIO ICMS nº 14/94 - Autoriza o Estado do Tocantins a isentar as prestações interestaduais de serviços de transporte aquaviário nas travessias dos Rios Araguaia e Tocantins.

CONVÊNIO ICMS nº 15/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa e juros relativos ao ICMS incidente na exportação de farelo e de óleo de soja.

CONVÊNIO ICMS nº 16/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 17/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS nº 94/93, de 10.09.1993 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

CONVÊNIO ICMS nº 18/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação dos Centros Tecnológicos que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 19/94 - Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 81/93, de 10.09.1993 , que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regime de substituição tributária, instituídos por Convênios e Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS nº 20/94 - Estende ao Estado de Pernambuco as disposições constantes do Convênio ICMS nº 87/90, de 12.12.1990 , que trata da redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.

CONVÊNIO ICMS nº 21/94 - Autoriza os Estados do Acre e de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 23/94 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 100/93, de 10.09.1993 , que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas exportações de produtos derivados da mandioca.

CONVÊNIO ICMS nº 24/94 - Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 25/94 - Altera disposições do Convênio ICMS nº 162/92, de 15.12.1992 , que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

CONVÊNIO ICMS nº 26/94 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.

CONVÊNIO ICMS nº 27/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais.

CONVÊNIO ICMS nº 28/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída para exportação de algodão em pluma.

CONVÊNIO ICMS nº 29/94 - Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 36/92, de 03.04.1992 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 30/94 - Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Pernambuco a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

CONVÊNIO ICMS nº 31/94 - Acrescenta produto à lista aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991 , que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre redução de base de cálculo nas suas exportações.

CONVÊNIO ICMS nº 32/94 - Concede isenção do ICMS nas exportações dos produtos que menciona.

CONVÊNIO ICMS nº 33/94 - Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS nº 60/93, de 10.09.1993 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional.

CONVÊNIO ICMS nº 34/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

CONVÊNIO ICMS nº 35/94 - Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o pagamento de 50% do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela Empresa que indica.

CONVÊNIO ICMS nº 36/94 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM 25/83, de 11.10.1983, que estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 39/94 - Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICM nº 10/81, de 23.10.1981 , que estabelece disciplina para pagamento do ICMS pelas entradas de mercadorias importadas, permitindo a escrituração do crédito no período em que ocorreu o recolhimento.

CONVÊNIO ICMS nº 40/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS nº 109/93, de 10.09.1993 , que autoriza os Estados do Pará e de Roraima a conceder tratamento tributário especial às operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 41/94 - Prorroga o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 46/93, de 30.04.199 3, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

CONVÊNIO ICMS nº 42/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 23/92, de 03.04.1992, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção às operações com energia elétrica para órgãos e entidades da administração pública.

CONVÊNIO ICMS nº 43/94 - Isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física.

CONVÊNIO ICMS nº 44/94 - Altera dispositivos dos Convênios ICMS 132/92, de 25.09.1992 , ICMS 52/93, de 30.04.1993 , e ICMS 86/93, de 10.09.1993 , que dispõem sobre a substituição tributária e redução da base de cálculo em operações com veículos.

CLÓVIS DE BARROS CARVALHO