Ato Declaratório GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEFAZ nº 4 DE 10/05/2023
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 mai 2023
Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019 e revoga as disposições em contrário.
O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1º da Portaria nº 386/19, declara:
Art. 1º O campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.
Art. 2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
WAGNER PINHEIRO PASCHOAL
ANEXO ÚNICO - - AO ATO DECLARATÓRIO Nº 4/2023 - SEEC/SEAE/SUAPOF/COREN
[Tabela-1]
| Cbenef | CST 00 | CST 10 | CST 20 | CST 30 | CST 40 | CST 41 | CST 50 | CST 51 | CST 60 | CST 70 | CST 90 | DATA INÍCIO | DT FINAL | DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS | CAPITULAÇÃO LEGAL | OBSERVAÇÃO |
| SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | Contribuintes que utilizem CST 00, 10, 51, 60 e 90 não estão obrigados ao preenchimento do campo Cbenef. | Sem preenchimento do cBenef | ||||||||||
| DF810001 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestações de serviço de comunicação. | Constituição Federal , art. 155 , § 2º, inc. X, "d" | Imunidade do ICMS | ||||||||||
| DF811001 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , I | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811002 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , II | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811003 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , III | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811004 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , IV | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811005 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , V | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811006 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , VI | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811007 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , VII | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811008 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação de contrato de arrendamento mercantil. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , VIII | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811009 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , IX | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811010 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , X | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811011 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , XI | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF811012 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Serviços de transmissão e distribuição, encargos setoriais nas operações com energia elétrica. | Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , XII | Não-incidência do ICMS | ||||||||||
| DF814001 | SIM | SIM | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Saída de combustíveis e lubrificantes para aeronaves nacionais com destino ao exterior. | Convênio ICMS/CONFAZ 84/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 1 | Isenção do ICMS | |||||||||
| DF814002 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída promovida por Depósito de Loja Franca - DELOF, instalado no Distrito Federal. | Convênio ICMS/CONFAZ 27/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 2 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814003 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestação de serviços locais de difusão sonora. | Convênio ICMS/CONFAZ 08/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 3 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814004 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de doações à entidades governamentais e assistenciais para vítimas de calamidades públicas. | Convênio ICM 26/1975 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 4 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814005 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Entrada de mercadorias importadas do exterior sob regime de "drawback". | Convênio ICMS/CONFAZ 27/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 5 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814006 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo. | Convênio ICM 33/1977 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 6 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814007 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de estabelecimento de empresa de energia elétrica de bens utilizados em suas instalações. | Convênio ICM 5/1972, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 7 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814009 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Fornecimento de energia elétrica residencial até 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais. | Convênio ICMS/CONFAZ 20/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 9 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814010 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Fornecimento de energia elétrica rural até 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais. | Convênio ICMS/CONFAZ 76/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 10 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814011 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com equipamentos destinados a portadores de deficiência. | Convênio ICMS/CONFAZ 38/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 11 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814012 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Recebimento de amostra sem valor comercial. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 12 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814013 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Fornecimento de refeições efetuado por estabelecimentos industriais, comerciais e outros. | Convênio ICM 1/1975 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 13 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814014 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes da ALALC. | Convênio ICM 44/1975 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 14 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814015 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna e interestadual de hortícolas em estado natural e ovos. | Convênio ICMS/CONFAZ 44/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 15 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814016 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão. | Convênio ICMS/CONFAZ 32/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 16 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814017 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna e interestadual de embrião ou sêmen de bovino, caprino, ovino ou de suíno. | Convênio ICMS/CONFAZ 70/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 17 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814018 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de leite fluído, exceto UHT, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final. | Convênio ICMS/CONFAZ 25/1983, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 18 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814019 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa de bens e produtos não comerciais. | Convênio ICMS/CONFAZ 70/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 19 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814020 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Recebimento pelo exportador de mercadoria exportada e não recebida pelo importador. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 20 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814021 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de mercadorias promovida por órgão da administração pública para industrialização. | V Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 21 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814022 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras. | I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 22 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814023 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 23 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814024 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação. | Convênio ICMS/CONFAZ 78/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 24 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814025 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais. | Convênio ICMS/CONFAZ 55/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 25 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814026 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos. | Convênio ICMS/CONFAZ 85/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 26 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814027 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes do Metrô/DF. | Convênio ICMS/CONFAZ 57/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 27 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814028 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída gratuita de amostra de produto. | Convênio ICMS/CONFAZ 29/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 28 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814029 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor. | Convênio ICMS/CONFAZ 59/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 29 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814030 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado. | Convênio ICMS/CONFAZ 03/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 30 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814031 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de produtos farmacêuticos realizada pela Administração Pública Federal, estadual ou municipal. | Convênio ICM 40/1975 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 31 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814032 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Entrada de remédios importados pela APAE - Associação de Pais e Amigos e Excepcionais. | Convênio ICMS/CONFAZ 41/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 32 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814033 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de reprodutores e matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética. | Convênio ICMS/CONFAZ 20/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 33 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814034 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos. | Convênio ICMS/CONFAZ 35/1977, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 34 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814036 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia. | Convênio ICMS/CONFAZ 24/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 36 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814037 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de equipamentos médicos, científicos e laboratoriais pela administração pública e outros. | Convênio ICMS/CONFAZ 104/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 37 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814038 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestação de serviços de transporte interestadual realizada por táxis. | Convênio ICMS/CONFAZ 99/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 38 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814039 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Entrada de equipamento, e seus respectivos acessórios, no estabelecimento do importador. | Convênio ICMS/CONFAZ 130/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 39 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814041 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de trava-blocos para a construção de casas populares vinculadas a programas habitacionais. | Convênio ICMS/CONFAZ 35/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 41 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814042 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de vasilhames, recipientes e embalagens. | Convênio ICMS/CONFAZ 88/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 42 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814043 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança e pela Secretaria de Fazenda do DF. | Convênio ICMS/CONFAZ 34/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 43 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814045 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas de peças de argamassa armada e concreto armado com destino aos CIACs. | Convênio ICMS/CONFAZ 126/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 45 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814046 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de produtos resultantes das aulas práticas ministradas pelo SENAC. | Convênio ICMS/CONFAZ 11/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 46 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814047 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação das mercadorias descritas no Convênio ICMS 35/1993 para integrar o ativo fixo do importador. | Convênio ICMS/CONFAZ 35/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 47 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814048 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de produtos pela Administração Pública do DF para seu ativo imobilizado ou seu uso e consumo. | Convênio ICMS/CONFAZ 48/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 48 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814049 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de produtos para a Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e outras. | Convênio ICMS/CONFAZ 45/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 49 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814052 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Entradas de produtos importados decorrentes de doações feitas pela ONU, OEA, BID. | Convênio ICMS/CONFAZ 113/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 52 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814053 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com os equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva. | Convênio ICMS/CONFAZ 126/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 53 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814054 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas de produtos doados ao Banco de Alimentos e ao INTEGRA. | Convênio ICMS/CONFAZ 136/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 54 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814055 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas de mercadorias, serviço de comunicação e energia elétrica missões diplomáticas e afins. | Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 55 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814056 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de veículo nacional adquirido por Missões Diplomáticas e afins. | Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 56 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814057 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Entrada de mercadoria importada por Missões Diplomáticas e afins. | Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 57 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814058 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Recebimento pelo importador de mercadoria remetida pelo exportador para fins de substituição. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 58 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814059 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Recebimento por pessoa física de encomendas ou remessas internacionais até US$ 50,00. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 59 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814060 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 60 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814061 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Diferença no valor do imposto decorrentes de variação na taxa cambial. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 61 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814062 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de equipamentos científicos e laboratoriais pela EMBRAPA. | Convênio ICMS/CONFAZ 64/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 62 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814063 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Recebimento de produtos importados isentos do Imposto de Importação e sujeitos ao RTS. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 63 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814064 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Desembaraço aduaneiro de tratores e colheitadeiras mecânicas de algodão. | Convênio ICMS/CONFAZ 77/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 64 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814065 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga prevista no Convênio ICMS nº 30/1996 . | Convênio ICMS/CONFAZ 30/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 65 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814066 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Doação de produtos importados à Administração Pública, fundações e entidades beneficentes. | Convênio ICMS/CONFAZ 80/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 66 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814067 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Aquisição pela administração Pública de equipamentos científicos e de informática, suas partes e peças. | Convênio ICMS/CONFAZ 80/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 67 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814068 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de mercadorias doadas ao Distrito Federal para distribuição a necessitados ou vítimas de catástrofes. | Convênio ICMS/CONFAZ 82/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 68 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814071 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Desembaraço aduaneiro de bens importados destinados à CAESB. | Convênio ICMS/CONFAZ 42/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 71 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814073 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação interna com veículos e outros, adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários. | Convênio ICMS/CONFAZ 32/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 73 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814074 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de bem do ativo fixo e de uso e consumo realizadas por empresas de transporte aéreo. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 74 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814075 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer. | Convênio ICMS/CONFAZ 162/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 75 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814079 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com preservativos. | Convênio ICMS/CONFAZ 116/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 79 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814080 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. | Convênio ICMS/CONFAZ 101/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 80 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814081 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com insumos da fabricação de álcool combustível, indicadas no Convênio ICMS 09/1999 . | Convênio ICMS/CONFAZ 09/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 81 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814082 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna dos insumos agropecuários listados na Cláusula Primeira do Convênio 100/1997. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 82 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814083 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 83 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814084 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 84 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814085 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 85 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814086 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de sementes. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 86 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814087 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 87 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814088 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de esterco animal. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 88 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814089 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de mudas de plantas. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 89 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814090 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 90 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814091 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 91 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814092 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna dos alimentos animais e fertilizantes listados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/1997. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 92 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814093 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Aquisição de veículo automotor por taxista. | Convênio ICMS/CONFAZ 38/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 93 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814094 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com produtos e equipamentos em imunohematologia, sorologia e coagulação. | Convênio ICMS/CONFAZ 84/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 94 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814095 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com equipamentos à programa de modernização institucional do Ministério da Educação. | Convênio ICMS/CONFAZ 123/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 95 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814096 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas internas de combustível a missões diplomáticas e afins. | Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 96 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814097 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com produtos destinados à recuperação da agropecuária do estado de Roraima. | Convênio ICMS/CONFAZ 62/2003, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 97 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814098 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Aquisição interestadual de bens do ativo e de uso ou consumo, e remessa de animais, feitos pela EMBRAPA. | Convênio ICMS/CONFAZ 47/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 98 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814099 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de doações à Administração Pública e outras entidades assistenciais para vítimas da seca. | Convênio ICMS/CONFAZ 57/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 99 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814100 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Retorno do exterior de mercadorias remetidas à exposição ou feira. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 100 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814101 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importações para os Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, feitas pelo MS e FNS. | Convênio ICMS/CONFAZ 95/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 101 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814103 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com os equipamentos e insumos da área de saúde relacionados no Convênio ICMS 01/1999 . | Convênio ICMS/CONFAZ 01/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 103 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814104 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. | Convênio ICMS/CONFAZ 75/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 104 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814106 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas internas de mercadorias da cesta básica no Programa Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda. | Convênio ICMS/CONFAZ 08/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 106 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814107 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Doação de microcomputador usado para associações de portadores de deficiência e comunidades carentes. | Convênio ICMS/CONFAZ 43/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 107 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814111 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas de bolas de aço forjadas e fundidas em regime de "draw back". | Convênio ICMS/CONFAZ 33/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 111 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814112 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. | Convênio ICMS/CONFAZ 42/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 112 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814113 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação com equipamentos, matérias-primas e produtos intermediários da Lei Federal nº 8.010/1990. | Convênio ICMS/CONFAZ 93/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 113 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814115 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de vídeo laparoscópio para o Ministério da Saúde no âmbito de programa de modernização hospitalar. | Convênio ICMS/CONFAZ 77/2000, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 115 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814116 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de bens realizada pelo Senado Federal. | Convênio ICMS/CONFAZ 103/2000, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 116 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814118 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação, saída interna e interestadual de medicamentos da AIDS e produtos para sua produção. | Convênio ICMS/CONFAZ 10/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 118 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814120 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de equipamentos por universidades públicas e fundações educacionais de ensino superior. | Convênio ICMS/CONFAZ 31/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 120 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814121 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com fármacos e medicamentos destinados à Administração Pública federal, estadual e municipal. | Convênio ICMS/CONFAZ 87/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 121 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814123 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio 140/2001 e outros. | Convênio ICMS/CONFAZ 140/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 123 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814124 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas internas e interestaduais de doações ao Programa Fome Zero. | Convênio ICMS/CONFAZ 18/2003, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 124 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814125 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 125 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814126 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna casca de coco triturada para uso na agricultura. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 126 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814127 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 127 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814129 | SIM | SIM | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Fornecimento de alimentação e a comercialização de produtos na Festa dos Estados de 2007 a 2012. | Convênio ICMS/CONFAZ 105/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 129 | Isenção do ICMS | |||||||||
| DF814130 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física | Convênio ICMS/CONFAZ 38/2012, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 130 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814131 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de equipamentos e matérias-primas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília. | Convênio ICMS/CONFAZ 51/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 131 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814132 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas referentes ao evento denominado "Mc Dia Feliz". | Convênio ICMS/CONFAZ 84/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 132 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814133 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de pilhas e baterias usadas para reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição adequada. | Convênio ICMS/CONFAZ 27/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 133 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814135 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações e prestações destinadas a programas de fortalecimento e modernização do GDF. | Convênio ICMS/CONFAZ 79/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 135 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814136 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas internas no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. | Convênio ICMS/CONFAZ 81/2008, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 136 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814137 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de equipamentos ferroviários pelo METRÔ/DF. | Convênio ICMS/CONFAZ 122/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 137 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814138 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas de medidores de vazão e condutivímetros, e de aparelhos para o controle dos quantitativos medidos. | Convênio ICMS/CONFAZ 69/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 138 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814140 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação com Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA. | Convênio ICMS/CONFAZ 30/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 140 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814142 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF. | Convênio ICMS/CONFAZ 152/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 142 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814143 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com veículos de transporte escolar destinados ao Programa Caminho da Escola do MEC. | Convênio ICMS/CONFAZ 53/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 143 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814144 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave. | Convênio ICMS/CONFAZ 09/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 144 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814145 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de equipamentos efetuada por empresa concessionária de radiodifusão. | Convênio ICMS/CONFAZ 10/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 145 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814146 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação e saídas de/para "free-shops" instaladas em aeroportos de categoria internacional. | Convênio ICMS/CONFAZ 91/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 146 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814147 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas internas de óleo diesel às empresas de transporte coletivo urbano do Distrito Federal. | Lei Distrital nº 4.242/2008, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 147 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814148 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Remessa da peça defeituosa para o fabricante pelo estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada. | Convênio ICMS/CONFAZ 27/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 148 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814149 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Remessa da peça defeituosa para o fabricante de veículos pelo concessionário ou oficina autorizada. | Convênio ICMS/CONFAZ 129/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 149 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814151 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com mercadorias adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação do MEC. | Convênio ICMS/CONFAZ 147/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 151 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814152 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestação de serviço de comunicação ao programa Governo Eletrônico de Atendimento do Cidadão. | Convênio ICMS/CONFAZ 141/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 152 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814154 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importações pela Administração Pública Federal para integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo. | Convênio ICMS/CONFAZ 91/2000, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 154 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814155 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da AIDS, por decisão judicial. | Convênio ICMS/CONFAZ 140/2008, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 155 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814156 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importações pelo Ministério da Justiça no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. | Convênio ICMS/CONFAZ 14/2009, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 156 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814157 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação amparada pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. | Convênio ICMS/CONFAZ 58/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 157 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814158 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Remessa de peça aeronáutica defeituosa para o fabricante, e de peça nova em substituição à defeituosa. | Convênio ICMS/CONFAZ 26/2009, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 158 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814161 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com fosfato de oseltamivir no Programa Farmácia Popular do Brasil, Aqui Tem Farmácia Popular. | Convênio ICMS/CONFAZ 73/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 161 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814162 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com pneus usados para reciclagem, tratamento ou disposição final adequada. | Convênio ICMS/CONFAZ 33/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 162 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814163 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações e prestações com equipamentos de segurança eletrônica pelo Departamento Penitenciário Nacional. | Convênio ICMS/CONFAZ 43/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 163 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814164 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas e interestaduais com maçã e pêra. | Convênio ICMS/CONFAZ 94/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 164 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814166 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação de equipamento médico-hospitalar por clínica ou hospital que preste serviços ao GDF. | Convênio ICMS/CONFAZ 05/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 166 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814176 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do SENAC. | Convênio ICMS/CONFAZ 05/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 176 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814177 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de produtos para alimentação escolar por agricultor familiar ou afim, destinados a rede pública de ensino. | Convênios ICMS 143/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 177 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814178 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com produtos regionais destinados à alimentação escolar da rede pública de ensino. | Convênios ICMS 55/2011, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 178 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814179 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações e prestações com os produtos previstos na Lei nº 11.508/2007 a estabelecimento localizado em ZPE. | Convênio ICMS 99/1998 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 179 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814180 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de condicionadores de solo e substratos para plantas. | Convênio ICMS 100/1997 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 180 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814181 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna dos produtos descritos no inc. XVII da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/1997. | Convênio ICMS 100/1997 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 181 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814182 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação interna com energia elétrica sujeita ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | Convênio ICMS 16/2015 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 182 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814183 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas internas e importação de álcool gel e insumos, luvas, máscaras, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%. | Lei nº 6.521/2020 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 183 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814184 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Operações com os medicamentos Spinraza e Risdiplam para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME. | Convênio ICMS 96/2018 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 184 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814186 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Importações e operações com insumos e vacinas para COVID. | Convênio ICMS 15/2021 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 186 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814187 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Operações internas e interestaduais e diferencial de alíquotas para o transporte público sobre trilhos. | Convênio ICMS 94/2012 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 187 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814188 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Venda de bens e mercadorias nos eventos da Associação dos Cônjuges dos Chefes de Missão. | Convênio ICMS 137/2015 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 188 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814194 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Serviço de comunicação para projetos educacionais em EaD da Secretaria de Educação. | Convênio ICMS 50/2020 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 194 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814500 | SIM | SIM | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Venda de bens e mercadorias nos eventos da Associação dos Cônjuges dos Chefes de Missão. | Convênio ICMS 137/2015 | Isenção do ICMS | |||||||||
| DF814501 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de bertalha, flores utilizadas na alimentação humana e frutas frescas. | Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. I | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814502 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno entre produtores agropecuários. | Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. II | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814503 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão. | Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. III | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814504 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo. | Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. IV | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814505 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas e interestaduais de peixes, carne e pele de jacaré criados em cativeiro. | Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. V | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814506 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com apara de papel. | Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. I | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814507 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com caco de vidro. | Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. II | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814508 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com embalagem plástica e papel usados. | Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. III | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814509 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, borracha, pneus e couro. | Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. IV | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814510 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com sucata de qualquer tipo de material. | Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. V | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814511 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais para contribuintes Simples Nacional | Lei nº 6.296/2019 , art. 1º | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814512 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Saída de produtos para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves com destino ao exterior. | Convênio ICMS 12/1975 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814513 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Saídas internas e interestaduais com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, e o respectivo transporte. | Convênio ICMS 51/1999 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814514 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Operações internas com produtos para a produção de biodiesel e querosene de aviação alternativo. | Convênio ICMS 105/2003 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814515 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Operações internas com areia, brita, tijolo, exceto refratário e de vidro e telha de barro. | Convênio ICMS 101/2016 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814516 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Operações com Aceleradores Lineares para Programa de Oncologia do MS e entidade de assistência social. | Convênio ICMS 66/2019 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814517 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Operações e prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito de prevenção ao COVID. | Convênio ICMS 63/2020 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814518 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Operações internas e interestaduais com o equipamento respiratório Elmo, utilizado no combate ao COVID. | Convênio ICMS 13/2021 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF814519 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Operações com absorventes íntimos femininos e outros, para órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. | Convênio ICMS 187/2021 | Isenção do ICMS | ||||||||||
| DF816001 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações com aeronaves e similares, suas partes e peças. | Convênio ICMS/CONFAZ 75/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 01 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816002 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com eqüinos puro sangue. | Convênio ICMS/CONFAZ 50/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 02 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816003 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de leite pasteurizado tipo "C". | Convênio ICMS/CONFAZ 25/1983, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 03 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816004 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas e interestaduais de equipamentos industriais listados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 . | Convênio ICMS/CONFAZ 52/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 04 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816005 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas e interestaduais de equipamentos agrícolas listados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 . | Convênio ICMS/CONFAZ 52/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 05 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816006 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados. | Convênio ICMS/CONFAZ 15/1981, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 06 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816011 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica. | Convênio ICMS/CONFAZ 128/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 11 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816012 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestação de serviços de radiochamada | Convênio ICMS/CONFAZ 86/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 12 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816014 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de produtos da indústria de informática e automação. | Lei 1.254/1996 , regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 14 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816015 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna por estabelecimentos industriais e atacadistas de papel, formulário contínuo e impressos. | Lei 1.254/1996 , regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 15 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816016 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas com água natural canalizada promovidas pela CAESB. | Convênio ICMS/CONFAZ 114/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 16 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816017 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestações de serviços de transporte aéreo | Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 17 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816018 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de inseticidas e outros produtos listados no inc. I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 100/1997. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 18 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816019 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 19 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816020 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 20 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816021 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de calcário e gesso. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 21 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816022 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de sementes. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 22 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816023 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 23 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816024 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de esterco animal. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 24 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816025 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de mudas de plantas. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 25 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816026 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 26 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816027 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 27 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816028 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de ração animal. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 28 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816029 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de tijolos cerâmicos, tijoleiras e telhas cerâmicas. | Convênio ICMS/CONFAZ 50/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 29 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816033 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de pedra britada e de mão. | Convênio ICMS/CONFAZ 13/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 33 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816034 | SIM | SIM | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Serviço de provimento de acesso à Internet, por provedor de acesso. | Convênio ICMS/CONFAZ 78/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 34 | Redução de BC do ICMS | |||||||||
| DF816035 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação interestadual com pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha por importador ou fabricante. | Convênio ICMS/CONFAZ 06/2009, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 35 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816036 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 36 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816038 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação interna e interestadual com produtos relacionados no item por produtor rural. | Lei 2.708/2001 , regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 38 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816039 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de casca de coco triturada para uso na agricultura. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 39 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816040 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operação interestadual com os veículos relacionados no item por estabelecimento fabricante ou importador. | Convênio ICMS/CONFAZ 133/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 40 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816041 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 41 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816042 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de carne e outros produtos do abate de ave, leporídeo, gado, bufalino, caprino, ovino e suíno. | Convênio ICMS/CONFAZ 89/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 42 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816043 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de produtos farmacêuticos e de perfumaria. | Convênio ICMS/CONFAZ 34/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 43 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816044 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interna de gás natural veicular - GNV | Convênio ICMS/CONFAZ 89/2004, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 44 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816046 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída de biodiesel resultante de industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma. | Convênio ICMS/CONFAZ 113/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 46 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816047 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 47 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816048 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestação de serviços de televisão por assinatura. | Convênio ICMS/CONFAZ 78/2015, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 48 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816049 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação amparada pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. | Convênio ICMS/CONFAZ 58/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 49 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816050 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de óleo, extrato seco e torta de Nim. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 50 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816051 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual de condicionadores de solo e substratos para plantas. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 51 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816052 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saída interestadual dos produtos descritos no inc. XVII da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/1997. | Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 52 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816053 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações internas e interestaduais com sucatas de papel, vidro e plástico para reciclagem. | Convênio ICMS/CONFAZ 07/2013, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 53 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816054 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Saídas internas e interestaduais de mercadorias de cooperativas de produtores agropecuários e extrativistas. | Convênio ICMS/CONFAZ 102/2011, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 54 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816055 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Operações de saída com querosene de aviação (QAV) | Convênio ICMS/CONFAZ 188/2017, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 55 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816056 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Importação do Paraguai realizada por empresa do Simples Nacional. | Convênio ICMS/CONFAZ 61/2012, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 56 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816057 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Operações internas com óleo diesel e biodiesel para transporte coletivo de passageiros. | Convênio ICMS/CONFAZ 79/2019, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 57 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816500 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico ("call center"). | Lei nº 1.254/1996 , art. 18 , § 4º | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816501 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS por bares, restaurantes, hotéis e similares. | Convênio ICMS /CONFAZ 125/2011, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , art. 7º-B | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816502 | SIM | SIM | 01.06.2023 |
Saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e Nota: Redação conforme publicação oficial. |
Convênio ICMS 104/2017 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF816503 | SIM | SIM | 01.06.2023 | Fornecimento de refeições por bares, restaurantes e outros, e saída de refeições coletivas. | Convênio ICMS 91/2012 | Redução de BC do ICMS | ||||||||||
| DF817001 | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo. | Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 1 | Crédito Presumido do ICMS | |||||||||||
| DF817002 | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte. | Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 2 | Crédito Presumido do ICMS | |||||||||||
| DF817004 | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Ao estabelecimento que realizar saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto. | Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 4 | Crédito Presumido do ICMS | |||||||||||
| DF817007 | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados. | Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 7 | Crédito Presumido do ICMS | |||||||||||
| DF817009 | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Às empresas de telecomunicação prestadoras de STFC e SMP e de televisão por assinatura | Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 9 | Crédito Presumido do ICMS | |||||||||||
| DF817501 | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Ao contribuinte comerciante atacadista, na saída interestadual. | Decreto nº 39.753/2019 , fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/2017 | Crédito Presumido do ICMS | |||||||||||
| DF817502 | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa EMPREGA - DF | Decreto nº 39.803/2019 , fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/2017 | Crédito Presumido do ICMS | |||||||||||
| DF817503 | 01.02.2021 | 31.05.2023 | Aos estabelecimentos industriais na aquisição de produtos e material de reciclagem | Decreto nº 40.036/2019 , fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/2017 | Crédito Presumido do ICMS | |||||||||||
| DF819001 | SIM | 01.02.2021 | Saída de mercadorias para fins de conserto ou reparo. | Convênios AE-15/1974, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 1 | Suspensão do ICMS | |||||||||||
| DF819002 | SIM | 01.02.2021 | Saída de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para fins de industrialização. | Convênios AE-15/1974, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 2 | Suspensão do ICMS | |||||||||||
| DF819003 | SIM | 01.02.2021 | Saídas de bens integrados ao ativo imobilizado e de moldes, matrizes, gabaritos e afins. | Convênios ICMS/CONFAZ 19/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 3 | Suspensão do ICMS | |||||||||||
| DF819005 | SIM | 01.02.2021 | Importação de mercadoria por Missões Diplomáticas e afins. | Convênios ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 5 | Suspensão do ICMS | |||||||||||
| DF819006 | SIM | 01.02.2021 | Importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave de transporte comercial internacional. | Convênios ICMS/CONFAZ 09/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 6 | Suspensão do ICMS | |||||||||||
| DF824001 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal. | Decreto-Lei nº 82/1966 , art. 92 , inc. V | Isenção do ISS | ||||||||||
| DF826001 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Serviços de diversões, lazer e outros; planejamento, organização e administração de feiras, exposições e outros. | Lei nº 3.730/2005 | Redução da BC do ISS | ||||||||||
| DF826002 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Prestação de serviços de acesso, atendimento e outros realizados por central de atendimento (call center). | Lei nº 3.731/2005 | Redução da BC do ISS | ||||||||||
| DF826003 | SIM | SIM | 01.02.2021 | Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. | Lei nº 3.736/2005 | Redução da BC do ISS | ||||||||||
| DF890000 | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | 01.02.2021 | Situações não previstas nos Cbenefs anteriores. | cBenef não previsto | Outros | ||||||
| DF890001 | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | 01.02.2021 | Benefícios concedidos por sentença judicial individual ou coletiva . | Benefício concedido por decisão judicial | Outros |