(Revogado pelo Ato Homologatório GS/SET Nº 7 DE 23/06/2017):

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando pesquisa de preços realizada por consultoria especializada em estatística por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV), da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e da Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE);

Considerando ainda os entendimentos mantidos na reunião realizada em 24 de novembro de 2016 com os representantes dos setores interessados,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações subsequentes com cervejas e chopes (Anexo I), refrigerantes (Anexo II), isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos (Anexo III), deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos respectivos Anexos deste Ato.

2 - Cláusula segunda. Ocorrendo operações com produtos não especificados neste Ato Homologatório deverá ser adotada, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a sistemática definida nos incisos I, II e III do § 9º, do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, com seus respectivos percentuais de margem de valor agregado (MVA), até que seja publicada a inclusão do produto em Ato Homologatório.

Parágrafo único. Quando do lançamento de um novo produto, ou, ainda, na comercialização de produtos não listados nos Anexos deste Ato, o contribuinte substituto informará à Secretaria de Estado da Tributação, através da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), mediante processo devidamente protocolado, com cópia para o endereço eletrônico suscomexbebidas@set.rn.gov.br, para que seja providenciada a inclusão do item no respectivo Anexo do Ato Homologatório, observado o disposto no caput desta cláusula.

3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Homologatório nº 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 13 de dezembro de 2016.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação


ANEXO I DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 013/2016-GS/SET, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

CERVEJAS E CHOPES

BASE DE CÁLCULO (R$)

ANEXO II DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 013/2016-GS/SET, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

REFRIGERANTES

BASE DE CÁLCULO (R$)

 (Redação do anexo dada pelo Ato Homologatório GS-SET Nº 14 DE 29/12/2016):

ANEXO III DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 013/2016-GS/SET, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

ISOTÔNICOS - HIDROELETROLÍTICOS - ENERGÉTICOS

BASE DE CÁLCULO (R$)

ITEM