O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XXVIII do caput do art. 87:

"XXVIII - das operações internas com os produtos derivados de leite, constantes nas posições da NCM abaixo indicadas, realizadas pelo fabricante, estabelecido neste Estado, calculando-se a redução em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento):";

II - o inciso XXIV do caput do art. 96:

"XXIV - aos fabricantes dos produtos derivados do leite indicados no inciso XXVIII do art. 87, o valor equivalente a 83,32% (oitenta e três inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do imposto incidente no momento das saídas dos produtos;";

III - o § 4º do art. 352-A, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008:

"§ 4º No caso de antecipação parcial decorrente de aquisições oriundas de estabelecimentos industriais, de produtos por eles fabricados, realizadas por contribuinte inscrito na condição de microempresa, fica concedida uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a recolher, calculado na forma prevista neste artigo, sendo que:

I - a partir de 1º de março de 2008, o tratamento previsto neste parágrafo também alcança as referidas aquisições quando realizadas por empresas de pequeno porte cuja receita bruta no mês anterior seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - a redução será de 60% na hipótese de o contribuinte recolher o imposto no prazo regulamentar.";

IV - o inciso II do § 4º do art. 683:

"II - com faturamento no ano anterior até R$ 360.000,00 ou com faturamento estimado até este valor nas situações previstas no § 3º-A do art. 333.";

V - o § 6º do art. 686:

"§ 6º No período de apuração do ICMS em que for realizado inventário, o arquivo magnético entregue nos termos deste capítulo deverá conter, também, os registros de inventário, a título de estoque final, que deverão ser repetidos no arquivo magnético referente ao período de apuração seguinte, a título de estoque inicial, podendo, contudo, apresentar o referido registro em arquivos magnéticos até 60 dias após a realização do inventário, devendo utilizar, no campo 12 do Registro Tipo 10, o código de finalidade "3", referente à retificação aditiva dos citados arquivos.";

VI - o caput do art. 708-A, mantida a redação de seus incisos:

"Art. 708-A. O contribuinte do ICMS usuário de SEPD deverá entregar o arquivo de que trata este capítulo, referente ao movimento econômico de cada mês:".

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:

I - os §§ 5º e 6º ao art. 352-A:

"§ 5º Nas aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados na condição de ME e EPP, independentemente da receita bruta, fica concedida uma redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto a recolher, na hipótese de o contribuinte recolher no prazo regulamentar.

§ 6º Ao final de cada período de apuração, o valor total do imposto a recolher nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, pelos contribuintes credenciados para pagamento no prazo previsto no § 7º do art. 125, fica limitado a 4% da receita bruta no mesmo período.";

II - o § 7º ao art. 353:

"§ 7º Ficam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto, relativo à substituição tributária, nas operações internas com iogurte produzido em estabelecimento situado neste estado que atenda às disposições da legislação sanitária federal e estadual.";

III - o § 9º ao art. 686:

"§ 9º Tratando-se de contribuintes com faturamento no ano anterior até R$ 600.000,00 ou com faturamento estimado até este valor nas situações previstas no § 3º-A do art. 333, a obrigação para manutenção das informações atinentes ao registro fiscal fica restrita às entradas de mercadorias e aos serviços tomados, por total de documento.".

Art. 3º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos II-C, II-E e VII do caput do art. 2º:

"II-C - até 31 de dezembro de 2008, pela importação do exterior de matéria-prima não similar à produzida no país, promovida por contribuintes fabricantes de cantoneiras, barras chatas, tês e perfis especiais em aços ligados, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador;"

"II-E - até 31 de dezembro de 2008, pela importação de insumos do exterior promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de ração para peixes e crustáceos, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador;"

"VII - nas operações internas, destinadas a estabelecimentos de contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, com os produtos classificados com os códigos NCM 7408.11.00, 7408.19.00, 7227.90.00 e 7213.91.10, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;";

II - o caput do inciso II e o § 2º do art. 5º:

"II - que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE-FISCAL, sob os códigos a seguir especificados, até 31 de dezembro de 2008:"

"§2º Até 31 de dezembro de 2008, fica estendido o diferimento às operações internas com bens de que trata o caput deste artigo, desde que produzidos neste Estado e destinados a contribuintes que exerçam a atividade mencionada na alínea g, do inciso II, deste artigo.".

Art. 4º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997:

I - a alínea "l" ao inciso IX do caput do art. 2º:

"l) fio-máquina - NCM 7227.90.00 e NCM 7213.91.10.";

II - o inciso LXXXVIII ao caput do art. 3º:

"LXXXVIII - CNAE - 2424-5/01 - Produção de arames de aço.".

Art. 5º Ficam revigoradas até 29 de fevereiro de 2008 as seguintes disposições constantes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

I - o item 31 do inciso II do caput do art. 353, com a redação vigente em 30 de novembro de 2007;

II - o item 33 do Anexo 88, com a seguinte redação:

Art. 6º Os contribuintes enquadrados na condição de empresa de pequeno porte durante o 1º semestre de 2007, com faturamento no ano anterior superior a R$ 600.000,00, ou com faturamento estimado acima deste valor nas situações previstas no § 3º-A do art. 333, ficam obrigados, relativamente ao exercício de 2007, apenas à manutenção e envio das informações atinentes ao registro fiscal das entradas de mercadorias e dos serviços tomados, por total de documento.

Art. 7º Fica acrescentado o art. 10-A ao Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 10-A. Até 31 de dezembro de 2007, as empresas que migraram do Programa BAHIAPLAST, bem como as que são beneficiárias deste programa e desejam migrar para o Programa DESENVOLVE, poderão, em opção a forma de enquadramento prevista no inciso I do § 3º do art. 10, requerer o enquadramento na classe I com prazo de pagamento da antecipação da parcela incentivada, com desconto de 90%, estipulada para o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º O não pagamento no prazo previsto neste artigo implicará o vencimento imediato da parcela incentivada sem direito a qualquer desconto.

§ 2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento antecipado da parcela incentivada, na forma prevista neste artigo poderão aplicar o benefício do DESENVOLVE sobre todo saldo devedor apurado no período.

§ 3º O requerimento de que trata este artigo deverá ser apresentado à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE e dirigido ao Presidente do Conselho.".

Art. 8º O art. 8º do Decreto nº 10.001, de 09 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Nas saídas de aves destinadas ao abate em estabelecimento localizado neste Estado, ocorridas até 31 de dezembro de 2008, fica dispensado o lançamento e o pagamento do ICMS referente à operação própria, bem como o imposto diferido e o das operações subseqüentes com os produtos comestíveis resultantes do abate, quando acompanhadas da Guia de Trânsito Animal - GTA, cujo número deverá estar consignado no documento fiscal.".

Art. 9º O caput do art. 5º do Decreto nº 10.459, de 18 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Fica diferido o lançamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior de empilhadeiras - NCM 8427.20.10 e de pontes rolantes sobre pneus - NCM 8426.12.00, ocorridas de 01 de setembro de 2007 até 31 de janeiro de 2008, realizadas por empresa portuária e destinadas ao aparelhamento do Porto de Salvador, para o momento em que ocorrer a desincorporação.".

Art. 10. Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2010 o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001, regulamentado pelo Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001.

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados pelos contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2003, relativamente aos dispositivos a seguir indicados, com base na redação dada por este Decreto:

I - o inciso II do § 4º do art. 683;

II - o § 9º do art. 686. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 10.984, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 11 - Ficam convalidados os atos praticados pelos contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2007, relativamente aos dispositivos a seguir indicados, com base na redação dada por este Decreto:
  I - o inciso II do § 4º do art. 683;
  II - o § 9º ao art. 686."

Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 10.745, de 21.12.2007, DOE BA de 23.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 12. Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, de produtos de ópticas, de que cuida o item 31 do inciso II do art. 353 do Regulamento do ICMS, deverão, a fim de ajustar seus estoques às regras de substituição ou antecipação tributária, adotar as seguintes providências:
  I - tratando-se de contribuintes que, na data de publicação deste Decreto, apurem o imposto pelo regime normal:
  a) relacionar, discriminadamente, os estoques existentes no estabelecimento na data de publicação deste Decreto e apresentar a relação correspondente, em arquivo magnético, tipo Word, Excel ou arquivo txt, na repartição fiscal do seu domicílio fiscal até o dia 09/01/2008;
  b) adicionar aos valores das mercadorias em estoque, a margem de valor adicionado de 70% (setenta por cento), tomando por base o preço de aquisição mais recente;
  c) compensar o valor do débito apurado na forma da alínea anterior com saldo credor eventualmente existente na escrita fiscal em 31/12/2007;
  d) não sendo totalmente compensado o débito, nos termos da alínea anterior, efetuar o recolhimento do saldo devedor em até 02 (duas) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 09/01/2008 e a segunda no dia 09/02/2008;
  II - tratando-se de contribuintes que, na data de publicação deste Decreto, sejam optantes do SIMPLES nacional:
  a) relacionar, discriminadamente, os estoques existentes em seu estabelecimento na data de publicação deste Decreto e apresentar a relação correspondente, em arquivo magnético, tipo Word, Excel ou arquivo txt, à repartição fiscal do seu domicílio fiscal até o dia 09/01/2008;
  b) valorar as mercadorias com base no preço de aquisição mais recente, adicionando-se ao total obtido o percentual de 70% (setenta por cento) de margem de valor adicionado (MVA);
  c) aplicar sobre o montante obtido na forma da alínea anterior o percentual relativo ao ICMS da sua faixa de receita bruta total aplicada no mês dezembro de 2007;
  d) recolher o valor apurado em até 02 (duas) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 09/01/2008 e a segunda no dia 09/02/2008;
  Parágrafo único - O valor das parcelas a que se referem as alíneas "d" do inciso I e "d" do inciso II será de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuintes optantes do SIMPLES nacional e R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para contribuintes que apurem o imposto pelo regime normal."

Art. 13. Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, que apurem o imposto pelo regime normal, poderão utilizar como crédito fiscal tanto o valor do imposto da operação normal como o imposto antecipado, relativo aos produtos de óptica constantes das posições da NCM 9001.40, 9001.50, 9003 e 9004, existentes em estoque no dia 1º de março de 2008, data em que os referidos produtos estarão excluídos do regime de substituição tributária.

§ 1º - O imposto antecipado deverá ser apropriado em 03 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir de março de 2008.

§ 2º - Os contribuintes referidos no caput ficam dispensados do recolhimento de débitos a vencer em abril de 2008, relativos à antecipação tributária sobre as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, adquiridas de outras unidades federadas e existentes em estoque em 1º de março de 2008.

§ 3º - A dispensa de que trata o § 2º não exclui a exigência da antecipação parcial do ICMS nos termos do art. 352-A do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 708-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997.

Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2007.

JAQUES WAGNER Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana Secretário da Fazenda