O Governador do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do Art. 62, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS:

1. Convênio ICMS 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

2. Convênio ICMS 143/2018 , de 14 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP nº 671/2018.

3. Convênio ICMS 144/2018 , de 14 de dezembro de 2018 - Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.

4. Convênio ICMS 145/2018 , de 14 de dezembro de 2018 - Altera o Convênio ICMS 192/2017 , que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

5. Convênio ICMS 148/2018 , de 14 de dezembro de 2018 - Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, e revoga o Protocolo ECF 04/2001 .

6. Convênio ICMS 1/2019 , de 13 de março de 2019 - Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

7. Convênio ICMS 2/2019 , de 13 de março de 2019 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

8. Convênio ICMS 119/2019 , de 5 de julho de 2019 - Altera o Convênio ICMS 83/2006 , que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados;

9. Convênio ICMS 129/2019 , de 5 de julho de 2019 - Altera o Convênio ICMS 52/2091, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.;

10. Convênio ICMS 130/2019 , de 5 de julho de 2019 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

11. Convênio ICMS 132/2019 , de 5 de julho de 2019 - Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

12. Convênio ICMS 133/2019 , de 5 de julho de 2019 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

13. Convênio ICMS 134/2019 , de 5 de julho de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS;

14. Convênio ICMS 136/2019 , de 12 de agosto de 2019 - Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições;

15. Convênio ICMS 140/2019 , de 2 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições dos §§ 4º da cláusula oitava e da cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições;

16. Convênio ICMS 142/2019 , de 27 de setembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

II - Ajustes SINIEF:

a) Ajuste SINIEF 21/2018 , de 14 de dezembro de 2018 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

b) Ajuste SINIEF 23/2018 , de 14 de dezembro de 2018 - Altera o AJUSTE SINIEF 07/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

c) Ajuste SINIEF 08/2019 , de 5 de julho de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

d) Ajuste SINIEF 11/2019 , de 5 de julho de 2019 - Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

e) Ajuste SINIEF 12/2019 , de 5 de julho de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

f) Ajuste SINIEF 13/2019 , de 5 de julho de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

g) Ajuste SINIEF 14/2019 , de 5 de julho de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

h) Ajuste SINIEF 15/2019 , de 12 de agosto de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 11/2019 , que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

III - Protocolos:

a) Protocolo ICMS 82/2018 , de 7 de dezembro de 2018 - Revoga o Protocolo ICMS 42/2018 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

b) Protocolo ICMS 18/2019 , de 7 de maio de 2019 - Altera o Protocolo ICM 17/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação;

c) Protocolo ICMS 19/2019 , de 7 de maio de 2019 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 69/2008 , que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações;

d) Protocolo ICMS 45/2019 , de 13 de agosto de 2019 - Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos convênios, ajustes e protocolos incorporados.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de novembro de 2019.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima