Art. 437. O agente transmissor de energia elétrica é dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos:

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema-NOS preste as informações na forma e no prazo previsto no Ato COTEPE ICMS 31/2012, de 11 de junho de 2012. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

Nota: Redação Anterior:

I – pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore relatório, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e o forneça às Unidades da Federação, contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores;

II – de conexão, desde que elabore relatório, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e o forneça, quando solicitado pelo fisco, contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.

Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso IV da Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF 02/2015 é elaborado conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda e:

I - mantido à disposição do fisco em meio eletrônico, de acordo com as especificações indicadas no Ajuste SINIEF 02/2015;

II - apresentado ao fisco, quando exigido, no prazo de cinco dias contados da data da notificação fiscal.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014):

Art. 438-A. A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012, é efetuada de acordo com o Convênio ICMS 6 , de 5 de abril de 2013.

Parágrafo único. Os relatórios de que trata o inciso III da Cláusula Quarta do Convênio ICMS 6/2013, elaborados pela empresa distribuidora são:

I - mantidos à disposição do fisco em meio eletrônico, de acordo com as especificações indicadas no Convênio ICMS 6/2013 ;

II - apresentados ao fisco, quando exigido, no prazo de cinco dias contados da data da notificação fiscal.

§ 1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1a via do “Memorando-Exportação”, acompanhada: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Nota Legisweb: Redação Anterior Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 1º Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminha ao remetente a 1a via do "Memorando – Exportação", que deve ser acompanhada de cópia do conhecimento de embarque referido no inciso VIII do caput deste artigo e do comprovante de exportação emitido pelo órgão competente.

I – da cópia do Conhecimento de Embarque; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – do comprovante de exportação; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
IV – da declaração de exportação. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Nota: Redação Anterior:

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 5501 DE 02/09/2016):

Art. 492º A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deverá registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações:

I - no quadro "Dados da Mercadoria":

a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

c) resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante?

d) no campo "Observação do Exportador", o CNPJ ou CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria adquirida com o fim especifico de exportação;

Novas alíneas

II - no quadro "Unidade da Federação Produtora":

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor;

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

Art. 492º A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa deve registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação ao Estado do Tocantins, as seguintes informações, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Nota Legisweb: Redação Anterior Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 492º O estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 491 deste RICMS se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria.

I – Declaração de Exportação (DE); (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – O Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas “Consulta de RE Específico” do SISCOMEX, consignando as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a)  no campo 10: “NCM” - o código da NCM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) no campo 11: “descrição da mercadoria” – a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na nota fiscal de remessa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) no campo 13: “estado produtor/fabricante” – a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
d) no campo 22: “o exportador é o fabricante” – N (não); (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
e) no campo 23: “observação do exportador” – S (sim); (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
f) no campo 24: “dados do produtor/fabricante” – o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
g) no campo 25: “observação/exportador” – o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§ 1º O Registro de Exportação deve ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§ 2º A Secretaria da Fazenda pode exigir a apresentação da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado nesse artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 495º-A A Secretaria da Fazenda presta mútua assistência para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo aos outros Estados, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse deste Estado junto às repartições desses. (Redação dada pelo Decreto 3.958, de 03.02.10).

Nota: Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para formalização de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE previsto no art. 495-B do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, para as operações de saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação, conforme estabelecido no Capítulo XII do Título VII do RICMS, redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 460 DE 21/06/2021.

Art. 495-B. Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, o remetente das mercadorias deve formalizar Termo de Acordo de Regime Especial na conformidade do disposto nos arts. 518 e 518-A deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6253 DE 03/05/2021).

Art. 496º Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, são observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

I – estiver respondendo a processo administrativo;

(Revogado pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09):

II – for punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal de âmbito estadual.

CAPÍTULO XII-A Da Entrada de Bens e Mercadorias Estrangeiros no País

Art. 496-A. Os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país devem atender o disposto neste Capítulo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6253 DE 03/05/2021).

Art. 496º-B O ICMS é devido no momento do despacho aduaneiro de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, e às aquisições em licitações públicas de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados, qualquer que seja a sua finalidade, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ao ativo fixo. (Convênio ICMS 85/09)

Parágrafo único. Quando o desembaraço aduaneiro se verificar em outra Unidade da Federação, o recolhimento do ICMS deve ser feito a este Estado, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, prevista em normas de convênio, exceto na hipótese da Secretaria da Fazenda celebrar e implementar convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador.

Art. 496º-C A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, é comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, conforme modelo previsto em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I – a GLME deve conter o "visto" do Superintendente de Gestão Tributária no campo próprio, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

II – o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o “visto” na GLME, efetua o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

§1º A liberação das mercadorias sem o visto na GLME, sujeita o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§2º A GLME pode ser emitida eletronicamente e preenchida pelo contribuinte em três vias, que, após serem visadas, tem a seguinte destinação:

I – 1a via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II – 2a via: Fisco Federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III – 3a via: Fisco da unidade federada do importador.

§3º A GLME emitida eletronicamente pode conter código de barras, contendo no mínimo as seguintes informações:

I – CNPJ/CPF do importador;

II – número da Declaração de Importação – DI, Declaração Simplificada de Importação – DSI ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial – DA;

III – código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;

IV – unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§4º São dispensadas as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME, nos casos de emissão eletrônica.

§ 5º O visto na GLME de que trata o § 1º poderá ser concedido eletronicamente, sem produzir efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6111 DE 22/06/2020).

§ 6º A solicitação de exoneração de que trata o caput deste artigo por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o deferimento pelo fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por uma assinatura digital mencionada no § 1º deste artigo. (Convênio 171/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6111 DE 22/06/2020).

Art. 496-D. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior. (Convênio ICMS 171/2019). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6111 DE 22/06/2020).

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deve acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.

Art. 496º-E A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente pode ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à Superintendência de Gestão Tributária, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses:

I – quando estiver em desacordo com o disposto neste convênio;

II – quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados.

Art. 496º-F A GLME também é exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.

Parágrafo único. O ICMS, na hipótese do caput deste artigo, quando devido, é recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial, previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.

Art. 496º-G É dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o caput deste artigo, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deve ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido.

Art. 496º-H É dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB n. 874, de 8 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações.

Parágrafo único. O transporte destes bens far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação – DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade – TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

Art. 496º-I A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado é condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa RFB n. 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação das unidades federadas pode ser centralizado em portal via web.

Art. 496º-J A Secretaria da Fazenda e as demais unidades federadas prestam assistência mútua, no que diz respeito às normas disciplinadas neste Capítulo.

CAPÍTULO XII -B - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS POR MEIO DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 5338 DE 20/11/2015).

Art. 496º-K As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Praia Norte - TO, destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, podem ser efetuadas com suspensão do ICMS, atendidas as disposições contidas no Protocolo ICMS 46/2015. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5338 DE 20/11/2015).
 
(Revogado pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10):

Art. 497º A Secretaria da Fazenda presta mútua assistência para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo aos outros Estados, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse deste Estado junto às repartições desses.

CAPÍTULO XIII DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Seção I Das Disposições Gerais (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
 
Art. 498º Os estabelecimentos de produtores agropecuários, pessoa física ou jurídica, para efeito de compensação e pagamento do ICMS, emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, devem obedecer aos procedimentos previstos neste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
 
Art. 498º-A Os estabelecimentos de produtores agropecuários, pessoa física, podem optar pela emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS, fazendo o registro dessa opção no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, observado o disposto no §12 do art. 94 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Art. 498º-B Equipara-se a comercial, os estabelecimentos de produtores agropecuários, pessoa jurídica ou pessoa física, que fizer a opção de que trata o art. 498-A, devendo observar as normas relativas às obrigações acessórias previstas neste Regulamento, exigidas das demais pessoas jurídicas, contribuintes do ICMS, especialmente sobre: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
 
I – eventos cadastrais; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
 
II – emissão de documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
 
III – escrituração de livros fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

IV – entrega da Guia e Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, Documento de Informações Fiscais – DIF e do Inventário; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
 
V – escrituração do livro Controle de Crédito de ICMS de Ativo Permanente – CIAP, modelo C ou D. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II – emitir Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no art. 162 deste Regulamento, desde que atendido o inciso anterior; (Redação dada pelo Decreto Nº 3013 DE 26/04/2007).

III – efetuar o cotejo entre créditos e débitos, relativo à entrada de insumos, bens ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal,  e, por produto, nas operações com gado e cereais in natura,observado os arts. 18, 19, 28, 30 e 35.

§ 1º A opção pela emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS deve ser feita no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.

§ 2º A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados observam as regras previstas no art. 263 deste Regulamento.

§ 3º O estabelecimento produtor para escriturar as operações ou prestações que realizar nos prazos legais utiliza os livros fiscais previstos nos incisos de I ao IX e XII do art. 237 deste RICMS.

§ 4º Para confecção, autenticação e utilização dos documentos fiscais o contribuinte observa as disposições contidas nos arts. 128 e 238 deste Regulamento.

§ 5º Na hipótese em que o estabelecimento produtor praticar atividade de pecuária e agricultura, a escrituração dos Livros de Registro de Entradas, Saídas e Apuração devem ser feitas separadamente por atividade.

§ 6º Além do lançamento no Livro de Registro de Entradas, o estabelecimento produtor de que trata o caput deve também registrar o documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelo C.

§ 7º O contribuinte que, em razão da natureza das operações que realizar, não estiver sujeito ao pagamento do ICMS, é dispensado da escrituração do Livro Registro de Apuração do ICMS, mantida a exigência em relação aos demais.

§ 8º A Nota fiscal do produtor, modelo 4, prevista no inciso II do caput deste artigo, deve conter todas as indicações exigidas no art. 162 para sua confecção, e ainda, a expressão “NOTA FISCAL DE PRODUTOR”. (Redação dada pelo Decreto Nº 3013 DE 26/04/2007).

§ 9º O estabelecimento produtor faz a compensação de créditos e débitos, observados os arts. 18, 19, 28 e 30 deste Regulamento:

I – por produto, nas operações com gado e cereais in natura;

II – relativo à entrada de insumos, bens ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

§ 10º O estabelecimento produtor que faça a opção pela escrituração dos livros fiscais e emissão de documentos fiscais prevista no art. 498 deste RICMS é dispensado do pagamento antecipado do imposto, nas seguintes situações:

I – na saída de mercadorias de seu estabelecimento ou na transmissão de propriedade sem a correspondente tradição, exceto em relação aos produtos indicados no inciso II do art. 429;

II – na aquisição de bens para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

Seção II Da Emissão de Documento Fiscal, Escrituração e Compensação do ICMS (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 498º-C Os estabelecimentos de produtores agropecuários pessoa jurídica ou pessoa física, optantes pela emissão de documento fiscal, escrituração e compensação do ICMS, com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI/TO, devem: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – escriturar as operações e prestações realizadas em livros fiscais próprios; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II – emitir Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no art. 162 deste Regulamento, desde que atendido o inciso anterior;  (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

III – efetuar o cotejo entre créditos e débitos, relativo à entrada de insumos, bens ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e, por produto, nas operações com gado e cereais in natura,observados os arts. 18, 19, 28, 30 e 35 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§ 1º Para confecção, autenticação e utilização dos documentos e livros fiscais, o contribuinte deve observar as disposições contidas nos arts. 128º e 238º deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§ 2º A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados observam as regras previstas no art. 263º deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§ 3º O estabelecimento produtor para escriturar as operações ou prestações que realizar nos prazos legais utiliza os livros fiscais previstos nos incisos de I ao IX e XII do art. 237º deste RICMS.  (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§ 4º Os estabelecimentos de produtores agropecuários de que trata o caput deste artigo podem optar:  (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I - pela redução da base de cálculo nas saídas internas, conforme previsão do art. 8º, inciso XX, alínea "a", deste Regulamento, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

a) deve fazê-la uma única vez no exercício; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

b) consignar a opção no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;  (R edação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

c) deve estornar o crédito de ICMS na mesma proporção das saídas relativo às: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

1. mercadorias em estoque no momento da opção; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

2. aquisições interestaduais; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

3. aquisições internas, quando o fornecedor não for optante pela redução da base de cálculo; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

4. aquisições internas, quando o fornecedor for optante pela redução da base de cálculo e esta redução for inferior à redução da operação de saída posterior; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II – pelos créditos presumidos previstos no inciso II do art. 498º-D deste RICMS, consignando esta opção no RUDFTO. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
 
(Revogado pelo Decreto Nº 4695 DE 11/12/2012):

§ 5º Na hipótese em que o estabelecimento produtor praticar atividade de pecuária e agricultura, a escrituração dos Livros de Registro de Entradas, Saídas e Apuração deve ser feita separadamente por atividade. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
 
§ 6º Além do lançamento no Livro de Registro de Entradas, o estabelecimento produtor de que trata o caput deste artigo deve também registrar o documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelo C. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§ 7º O contribuinte que, em razão da natureza das operações que realizar, não estiver sujeito ao pagamento do ICMS, é dispensado da escrituração do Livro Registro de Apuração do ICMS, mantida a exigência em relação aos demais. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§ 8º A Nota fiscal do produtor, modelo 4, prevista no inciso II do caput deste artigo, deve conter todas as indicações exigidas no art. 162 para sua confecção, a expressão “NOTA FISCAL DE PRODUTOR” e, nas operações internas, deve conter ainda as seguintes informações no: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – campo informações complementares a expressão “redução da base de cálculo, conforme alínea “a” do inciso XX do art. 8º deste Regulamento”, quando for o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II – corpo da nota fiscal, o cálculo da redução da base de cálculo; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

III – no campo “dados adicionais”, o dispositivo legal que ampara o benefício fiscal, relativo à isenção, suspensão, diferimento, redução da base de cálculo ou crédito presumido, se houver.   (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§ 9º O estabelecimento produtor faz a compensação de créditos e débitos, observados os arts. 18, 19, 28 e 30 deste Regulamento:   (R   edação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – por produto, nas operações com gado e cereais in natura;  (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II – relativo à entrada de insumos, bens ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal . (R edação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§ 10. O estabelecimento produtor pessoa jurídica ou pessoa física, que tenha feito a opção pela escrituração dos livros fiscais e emissão de documentos fiscais, é dispensado do pagamento antecipado do imposto, nas seguintes situações: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I - na saída de mercadorias de seu estabelecimento ou na transmissão de propriedade sem a correspondente tradição, exceto em relação aos produtos indicados no inciso XXI do art. 17 e no inciso II do art. 429 deste RICMS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5338 DE 20/11/2015).

II – na aquisição de bens para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§ 11. O pagamento do saldo devedor do ICMS, apurado mensalmente, deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, de acordo com os períodos de apuração e prazos fixados no calendário fiscal, junto à rede arrecadadora. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 498º-D Constitui crédito para efeito de compensação com o débito do imposto: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – o valor do imposto destacado na primeira via do documento fiscal idôneo, relativamente à entrada no estabelecimento de: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

a) bens para integrar o ativo permanente, observado as regras previstas no inciso IX do art. 18 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

b) insumos aplicados diretamente no processo de produção, nos termos do inciso II do art. 18 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

c) mercadorias, em virtude de devolução ou retorno, desde que a saída anterior tenha sido tributada;  (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

d) serviço de transporte interestadual e intermunicipal, observado o inciso IV do art. 18 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II – o valor do crédito fiscal presumido previsto nos incisos V, VI, alínea “b”, VII, alínea “a”, XII, todos do art. 9º deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Parágrafo único. O documento fiscal de aquisição: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – que não contenha destaque de ICMS não gera crédito, devendo ser observado a alínea “b” do inciso XIX do art. 18 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II – não registrado no prazo legal constituirá crédito desde que observado o inciso XXIV do art. 18 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Seção III Do Estabelecimento Produtor Agropecuário, Pessoa Física, Não Optante Pela Escrituração Fiscal, Emissão de Documento Fiscal e Compensação do ICMS (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 499º O estabelecimento produtor agropecuário, pessoa física, não optante da sistemática prevista no art. 498º-C deste Regulamento, para se creditar do ICMS pago nas operações ou prestações anteriores deve preencher o Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura – RCIA ou o Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária – RCIP, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§ 1º Os Requerimentos de Crédito do ICMS Agricultura e Pecuária são utilizados para solicitar créditos de ICMS relativos às aquisições de insumos, bens e gado.

§ 2º Os Requerimentos de Crédito do ICMS Agricultura e Pecuária são preenchidos em três vias, que devem ter a seguinte destinação:

I – 1a via: contribuinte;

II – 2a via: agência de atendimento;

III – 3a via: anexada às notas fiscais de aquisições do produtor.

§ 3º A 1a via do documento a que se refere o caput deste artigo deve ser entregue ao produtor, somente após homologação do pedido pelo Delegado Regional da circunscrição do estabelecimento.

§ 4º O pedido de aproveitamento de crédito é dirigido ao titular da Delegacia Regional de sua circunscrição e protocolizado na agência de atendimento do domicílio do estabelecimento e instruído com:

I – o Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária ou Agricultura, conforme o caso;

II – a 1a via da nota fiscal;

III – o comprovante de pagamento do ICMS;

IV – a 1a via do comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

§ 5º Protocolizado o pedido, o responsável pela agência de atendimento da Receita Estadual deve previamente:

I – verificar a regularidade cadastral do produtor;

II – verificar a aposição de carimbo no corpo da nota fiscal, quando se tratar de operação interestadual;

III – encaminhar o processo ao titular da Delegacia Regional para autorizar previamente o aproveitamento do crédito, cumpridas as formalidades previstas nos incisos anteriores.

§ 6º O titular da Delegacia Regional utilizando-se do Convênio de mútua colaboração entre as unidades federadas expede ofício às Secretarias de Fazenda dos Estados de origem, quando se referir às aquisições provenientes de outros Estados, e quando for adquirido internamente, às Delegacias Regionais, solicitando a verificação da idoneidade das operações ou prestações. (Redação dada pelo Decreto Nº 3013 DE 26/04/2007).

§ 7º O aproveitamento de crédito autorizado fica sujeito à homologação posterior do Delegado Regional da circunscrição do contribuinte.

§ 8º O responsável pela agência de atendimento lança os créditos e faz o seu controle no Demonstrativo de Crédito Acumulado – DCA, conforme o produto, abatendo-os quando da prática de operações ou prestações.

§ 9º O DCA previamente autorizado ou homologado deve ser:

I – efetuado por:

a) processo;

b) atividade pecuária e produtos agropecuários utilizados na sua produção;

c) atividade de agricultura e produtos agropecuários utilizados na sua produção;

II – preenchido em três vias que têm a seguinte destinação:

a) 1a via: contribuinte;

b) 2a via: agência de atendimento;

c) 3a via: anexada ao processo, quando do término da utilização do saldo credor.

§ 10. O crédito de ICMS previamente autorizado ou homologado, quando da compensação, é sujeito às regras previstas nos arts. 18, 19, 28 e 30 deste RICMS.

§ 11. A compensação dos créditos relativos às entradas de bens para integrar o ativo é condicionada à escrituração do Controle de Crédito de ICMS de Ativo Permanente – CIAPC.

§ 12. O direito de utilizar o crédito homologado extingue-se decorridos 5 anos, contados da data de emissão do documento fiscal, acrescendo-se neste prazo o tempo transcorrido entre a data em que o contribuinte protocolizou o REQUERIMENTO DE CRÉDITO DO ICMS e a data da homologação do crédito.

§ 13. Após o recebimento da comprovação da idoneidade das operações ou prestações, o titular da Delegacia Regional emite parecer conclusivo homologando ou não os créditos.

§ 14. Depois da decisão do titular da Delegacia o processo deve ser encaminhado à agência de atendimento de circunscrição do produtor, onde o seu responsável adota os procedimentos previstos nos §§ 8º ao 12.

§ 15. Não deve ser homologado o crédito de ICMS:

I – que se refira à aquisição de material para consumo;

II – cujo documento fiscal de aquisição não tenha destaque de ICMS; (Redação dada pelo Decreto Nº 3698 DE 25/05/2009).

III – cuja nota fiscal não seja a 1a via;

IV – originário de documento fiscal inidôneo.

§ 16. Os créditos de ICMS não homologados devem ser estornados e exigidos, aplicando-se a penalidade cabível e os acréscimos legais.

§ 17. Concluído o aproveitamento do crédito de ICMS homologado, o responsável pela agência de atendimento deve anexar uma via do Controle de Crédito do produtor ao processo e encaminhá-lo à Delegacia Regional para a conferência do crédito utilizado.

§ 18. Verificada a regularidade da utilização do crédito homologado, a Delegacia Regional encaminha o processo à Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária, para fim de arquivamento.
 
(Revogado pelo Decreto 3.721, de 07.07.09):

§ 19. O estabelecimento produtor a que se refere este Capítulo deve, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, apresentar em duas vias à Agência de Atendimento de sua circunscrição, o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, existente em 31 de dezembro, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive, os existentes no estabelecimento sob o regime de recurso de pasto ou confinamento e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob esses mesmos regimes. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
Nota Legisweb: Redação Anterior Decreto 2.912, de 29.12.06.
§ 19. O estabelecimento produtor a que se refere esta Seção deve, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, apresentar em duas vias à agência de atendimento de sua circunscrição, ou por sistema eletrônico, o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, existente em 31 de dezembro, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive, os existentes no estabelecimento sob o regime de recurso de pasto e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob o mesmo regime.

(Revogado pelo Decreto 3.721, de 07.07.09):

§ 20. As informações previstas no § 19 deste artigo são apresentadas por meio dos formulários previstos em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, ou a critério do produtor, em meio magnético, eletrônico ou digital no sítio www.sefaz.to.gov.br. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
Nota Legisweb: Redação Anterior Decreto Nº 3413 DE 19/06/2008.
§ 20. As informações previstas no §19. deste artigo são apresentadas por meio dos documentos denominados Resumo da Movimentação do Rebanho, Inventário de Gado e Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto/Confinamento, Modelos previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, ou a critério do produtor, em sistema eletrônico fornecido pela SEFAZ ou pela Internet no sítio www.sefaz.to.gov.br. (NR) (Redação dada pelo Decreto Nº 3413 DE 19/06/2008).
Nota Legisweb: Redação Anterior Decreto 2.912, de 29.12.06.       
§ 20. As informações previstas no § 18 deste artigo são apresentadas por meio do documento de Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto, Modelos previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, ou a critério do produtor, em sistema eletrônico fornecido pela SEFAZ e pela Internet no sítio www.sefaz.to.gov.br.

Seção IV Banco do Brasil S.A. e Leilão na Bolsa de Mercadorias em Nome de Produtores. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 500º Nas vendas efetuadas na bolsa de mercadorias ou de cereais, por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S/A são observadas as disposições deste Capítulo. (Convênio ICMS 46/94)

§ 1º Para usufruir deste regime, o Banco do Brasil S/A deve se inscrever no cadastro de contribuintes do ICMS.

§ 2º O recolhimento do ICMS devido na operação é efetuado pelo Banco do Brasil S/A em nome do sujeito passivo, na forma e prazo previstos no calendário fiscal.

§ 3º O aproveitamento do crédito fiscal do produtor deste Estado deve ser regido pelas normas contidas na legislação tributária estadual.

§ 4º Na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor pertinente é exigido do Banco do Brasil S/A na qualidade de responsável solidário.

Art. 501º Em substituição à nota fiscal de produtor, o Banco do Brasil S.A. emite relativamente às operações previstas no art. 500 deste Regulamento nota fiscal, no mínimo, em 5 vias, que têm a seguinte destinação:

I – a 1a acompanha a mercadoria e é entregue ao destinatário pelo transportador;

II – a 2a acompanha a mercadoria e destina-se ao controle na unidade da Federação do destinatário;

III – a 3a permanece presa ao bloco para ser exibida ao Fisco;

IV – a 4a ao produtor vendedor;

V – a 5a ao armazém depositário.

§ 1º Em relação à nota fiscal prevista neste artigo, são observadas as demais normas contidas neste Regulamento.

§ 2º No campo "G" da Nota Fiscal é indicado o local onde são retiradas as mercadorias e os dados identificativos do armazém depositário. (Redação dada pelo Decreto Nº 3013 DE 26/04/2007).

§ 3º É emitida uma nota fiscal em relação à carga de cada veículo que transportar a mercadoria.

Art. 502º Até o dia 15 de cada mês, o Banco do Brasil S/A remete à unidade federada onde estava depositada a mercadoria, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior, contendo:

I – nome, endereço, CEP e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF dos estabelecimentos remetente e destinatário;

II – número e data da emissão da nota fiscal;

III – mercadoria e sua quantidade;

IV – valor da operação;

V – valor do ICMS relativo à operação;

VI – identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação;

VII – outras informações relativas à nota fiscal, de interesse de cada Unidade da Federação.

(Revogado pelo Decreto Nº 6494 DE 25/08/2022):

§ 1º Em substituição à listagem prevista neste artigo, pode ser exigido que as informações sejam prestadas em meio magnético, conforme manual de orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, por teleprocessamento ou por remessa de uma via suplementar da respectiva nota fiscal.

§ 2º O Banco do Brasil S/A fica sujeito à legislação tributária aplicável às obrigações instituídas por este regime especial.

Seção V Da Centralização dos Estabelecimentos Agropecuários Localizados no Território do mesmo Município e Pertencentes ao mesmo Titular numa Única Inscrição Estadual (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Art. 502º-A Com fundamento na disposição contida no § 7º do art. 93 deste Regulamento, pode ser concedida uma única inscrição estadual ao produtor agropecuário que detenha a propriedade ou a posse de vários estabelecimentos agropecuários na circunscrição de um mesmo município, com a centralização da escrituração dos livros fiscais, emissão de documentos fiscais e pagamento do imposto no estabelecimento centralizador. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§ 1º Deve ser cadastrado preferencialmente o estabelecimento onde o produtor agropecuário exerça sua principal atividade, ou no caso da mesma atividade em todos os estabelecimentos, o de maior extensão territorial. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§ 2º No cadastramento do estabelecimento centralizador, deve ser informado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC o nome de todos os demais estabelecimentos centralizados do mesmo titular. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§ 3º É permitido inserir ou retirar posteriormente novos estabelecimentos da inscrição centralizadora, desde que comprovada a aquisição ou perda da propriedade. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§ 4º A concessão da inscrição prevista do caput deste artigo não desobriga o produtor agropecuário do cumprimento das demais obrigações tributárias, principal ou acessória, previstas na legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Art. 502º-B O produtor agropecuário deve cadastrar cada imóvel rural junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS, indicando a localização do imóvel e sua respectiva inscrição centralizadora, para fins do mencionado cadastro e emissão de GTA, rastreando assim qualquer tipo de movimentação do rebanho. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Art. 502º-C A movimentação do rebanho entre os estabelecimentos centralizados atende as disposições previstas em Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Art. 502º-D A Secretaria da Fazenda pode exigir o cumprimento de outras obrigações acessórias específicas, com o objetivo de estabelecer controle sobre as operações de que trata esta Seção. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Seção VI Do Resumo da Movimentação do Rebanho E Inventário de Gado (Redação dada pelo Decreto Nº 3698 DE 25/05/2009).

Art. 502-E. O estabelecimento produtor, pessoa física e jurídica, a que se refere este Capítulo, com base nos registros efetuados no livro de que trata o art. 256 deste Regulamento, deve, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, apresentar, via Internet (www.sefaz.to.gov.br), o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, existente em 31 de dezembro do ano anterior. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§ 1º O Resumo de que trata o caput deste artigo deve discriminar os animais segundo o gênero e a idade, inclusive os existentes no estabelecimento sob o regime de recurso de pasto ou confinamento e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob esses mesmos regimes. www.sefaz.to.gov.br), o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, existente em 31 de dezembro do ano anterior. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§2º Os modelos dos formulários eletrônicos, prazos e procedimentos para entrega dos documentos previstos neste artigo são os constantes de Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

CAPÍTULO XIV DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Seção I Do Benefício

Art. 50º. Os benefícios previstos na Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, são concedidos na forma das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional CGNS. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

§1º Consideram-se Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constantes do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que: (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

§2º É estabelecida a faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, no Estado do Tocantins, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal 123/2006. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

§ 3º  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 4º  No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo deve ser proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Seção II Da opção ao Simples Nacional (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Art. 504º A opção pelo Simples Nacional ocorre pela internet e é irretratável para o ano-calendário, conforme disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

(Revogado pelo Decreto nº 4.523 de 04.04.12):

Parágrafo único. A opção de que trata o caput deste artigo deve ocorrer conforme a Resolução CGSN no 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Seção III Do Indeferimento da Opção (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Art. 505º Na hipótese de a opção ao Simples Nacional ser indeferida, devido pendências existentes neste Estado, deve ser expedido Termo de Indeferimento da opção ao Simples Nacional, mediante ato do Diretor de Informações Econômico-Fiscais. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Parágrafo único. Do ato que indeferir a opção cabe recurso ao Superintendente de Gestão Tributária, no prazo de 20 dias, a partir da ciência. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Seção IV Da Exclusão (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Art. 506º A exclusão do Simples Nacional é feita de ofício ou mediante comunicação da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
 
§ 1º A competência para excluir de ofício a microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional na esfera estadual é do Diretor de Fiscalização. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
 
§2º O Termo de Exclusão do Simples Nacional é expedido pelo Agente do Fisco designado para fiscalizar as ME e EPP, conforme modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

(Revogado pelo Decreto nº 4.523 de 04.04.12):

§ 3º O Diretor de Fiscalização registra no Portal do Simples Nacional na internet a expedição do Termo de Exclusão de que trata o § 2º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 4º  É dado ciência do Termo a que se refere o § 2º deste artigo à microempresa ou à empresa de pequeno porte na forma da legislação tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
 
§5º A ME ou EPP pode apresentar recurso à exclusão de ofício, na forma da legislação tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

§ 6º Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
 
§ 7º A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo Diretor de Fiscalização, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro.  (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
 
§8º As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação obedecem às demais disposições das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

   Seção V Da Apuração, Recolhimento e Partilha do Imposto (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).  
 
Art. 507º A forma de cálculo, recolhimento e partilha dos impostos e das contribuições devidos pelas ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional, é a estabelecida na Resolução CGSN no 94, de 29 de novembro de 2011.   (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).  

§ 1º O cálculo do valor devido do Simples Nacional deve ser efetuado por meio de aplicativo específico disponível na internet.   (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).  
 
§ 2º O Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, para recolhimento do valor devido é gerado pelo aplicativo a que se refere o § 1º deste artigo.   (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).  
 
§ 3º Os tributos devidos e apurados devem ser pagos até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.   (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).  
 
  Subseção I Do Cálculo do Valor Devido (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).  

Art. 507º-A A base de cálculo para a determinação do valor devido mensal pelas ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional, é a receita bruta total mensal auferida segundo as regras previstas no art. 18 da Lei Complementar Federal 123/2006 e na Resolução CGSN no 94/2011. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

Subseção II Do Recolhimento (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 507º-B O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é impresso exclusivamente por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, das informações necessárias à realização do cálculo do valor mensal devido. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Parágrafo único. Os tributos devidos e apurados devem ser pagos até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Subseção III Créditos e Incentivos Fiscais (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 507º-C As microempresas e as empresas de pequeno porte não fazem jus à apropriação nem transferem créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, tampouco podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Parágrafo único. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, têm direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, aplicando-se o disposto nos arts. 2ºA a 2ºD na Resolução CGSN 10, de 28 de junho de 2007. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 507º-D O contribuinte que ingressar no Simples Nacional deve estornar o saldo credor do ICMS existente em conta gráfica no mês anterior ao do ingresso, ainda que o referido saldo credor advenha de meses anteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, de 01.06.10).

Art. 507º-E O contribuinte que for excluído do Simples Nacional deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº  4.065, de 01.06.10).

I – proceder ao inventário dos bens existentes e das mercadorias em estoque no último dia útil do mês anterior ao mês em que produzir efeitos a exclusão do Simples Nacional, especificando separadamente, no livro Registro de Inventário, sob o título "Inventário para Fins de Exclusão do Simples Nacional": (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

a) as mercadorias isentas ou não tributadas; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

b) as mercadorias objeto de substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

c) os bens do Ativo Permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

d) os bens de uso e consumo; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

II – para fins de mensuração dos créditos das mercadorias em estoque, cuja saída seja tributada, serão obedecidos os seguintes critérios: (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

a) em relação às mercadorias cujas entradas tenham ocorridas com tributação do ICMS, tomar-se-á como crédito o imposto regularmente destacado na nota fiscal de aquisição; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

b) na impossibilidade de identificação específica da entrada, o crédito a ser apropriado, atendida sua regularidade, é obtido pela aplicação da alíquota relativa à entrada sobre a base de cálculo correspondente à aquisição mais recente, tomado o valor menor, se simultâneas as aquisições; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

III – para fins de mensuração dos créditos em relação aos bens do Ativo Permanente, tomar-se-á como crédito o valor correspondente a 1/48 do imposto regularmente destacado na nota fiscal de aquisição, pelo prazo remanescente em relação à entrada no estabelecimento, considerados 48 períodos mensais de apropriação contados da data da referida entrada. (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

§ 1º. A apuração do crédito fiscal a ser apropriado deve ser demonstrada pelo contribuinte no livro de Registro de Inventário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

§ 2º. O valor do imposto a ser creditado deve ser lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", acompanhado da expressão "Crédito Fiscal Decorrente de Exclusão do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

Subseção IV Do valor Fixo, da Isenção ou Redução do ICMS (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 508º O Estado do Tocantins não adota valores fixos mensais, isenção ou redução do ICMS, específica para as microempresas ou empresa de pequeno porte. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo veda a microempresa ou empresa de pequeno porte localizadas no Estado do Tocantins de informar no aplicativo de cálculo do Simples Nacional, qualquer tipo de isenção ou redução proporcional, relativamente à receita do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Art. 508º-A As disposições relativas à substituição tributária atendem à disciplina estabelecida na Lei Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

Subseção VI Da Complementação de Alíquota (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

Art. 508º-B As ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a recolher o ICMS referente à complementação de alíquota na aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada à comercialização ou industrialização. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

§1º O valor do imposto previsto no caput deste artigo: (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

I - é calculado mediante multiplicação do percentual da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação constante da respectiva nota fiscal de aquisição; (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

II - não gera direito a crédito fiscal, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Federal 123/2006 e do art. 507-C deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

§2º A diferença entre as alíquotas interna e interestadual, a que se refere o inciso I do §1º deste artigo, é calculada adotando-se as alíquotas aplicáveis às operações realizadas por contribuintes não optantes do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

§3º A complementação de alíquota é: (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

I - apurada mensalmente; (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

II - recolhida na forma e no prazo estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

Seção VI Das Obrigações Acessórias (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Art. 509º As ME ou EPP optantes do Simples Nacional devem adotar para os registros e controles das operações por elas realizadas, todos os livros fiscais e contábeis, previstos na Resolução CGSN no 94/2011. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

§1º O empreendedor individual, com receita bruta acumulada no ano, de até R$ 60.000,00, fica dispensado dos livros fiscais de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

§ 2º Faz a comprovação da receita  bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ou de escrituração fiscal simplificada, nos termos definidos em Ato do Secretário de estado da Fazenda, hipótese em que o empreendedor individual fica dispensado da emissão do respectivo documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§3º Incumbe à Secretaria da Fazenda adotar procedimentos de controle dos livros comerciais e fiscais. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

Art. 510º As ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, com receita bruta anual até o limite de R$1.800.000,00, devem expedir, conforme as operações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os processados por meio eletrônico, posteriormente à emissão do Termo de Homologação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, pela Delegacia Regional a que estiverem circunscricionadas administrativamente. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

§ 1º As ME ou EPP que fizerem a opção ao Simples Nacional excepcionalmente no ano-calendário de 2007, podem utilizar os documentos fiscais já autorizados, até o limite do prazo previsto para o seu uso, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

I – inutilize os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

II – confeccione carimbo padronizado, com a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” e “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS E DE IPI”, aplicando-o no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 2º A confecção dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização tipográfica dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, impressas tipograficamente, as expressões: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

I – “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL;” (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

II – “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI.” (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 3º A expressão a que se refere o inciso II do § 2º não consta do documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma desse Regime, hipótese em que a expressão do inciso II do parágrafo anterior torna-se “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.” (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Seção VI -A Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 510º-A É instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes de que trata este Capítulo, exceto: (Ajuste SINIEF 12/2015 )

I - os Microempreendedores Individuais - MEI;

II - os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC nº 123/2006

§ 1º A DeSTDA deve ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017).

§ 2º Relativamente à DeSTDA, o contribuinte deve atender ao disposto no Ajuste SINIEF 12/15. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

Seção VII Da Fiscalização (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Art. 511º Os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo dos impostos e contribuições devidos pelas ME ou EPP optantes do Simples Nacional, atendem às disposições das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

Art. 511º-A A abertura e o encerramento do procedimento fiscalizatório, objetivando apurar infração à legislação tributária da ME e da EPP optantes pelo Simples Nacional, dá-se no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT. (Redação dada pelo Decreto Nº 3310 DE 03/03/2008).

§ 1º As ações fiscais objetivando apurar fatos geradores, ocorridos em data posterior a 1º de julho de 2007, devem ser registradas no sistema eletrônico único, disponibilizado no Portal do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto Nº 3310 DE 03/03/2008).

§ 2º Compete à Delegacia Regional, segunda a localização do estabelecimento, iniciar o procedimento fiscalizatório no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT. (Redação dada pelo Decreto Nº 3310 DE 03/03/2008).

§ 3º O Agente do Fisco designado para realizar a ação fiscal de que trata § 1º deste artigo deve: (Redação dada pelo Decreto Nº 3310 DE 03/03/2008).

I - registrar o início da ação fiscal no sistema eletrônico único do Simples Nacional, no prazo de até sete dias, contados da data de abertura do procedimento fiscalizatório de que trata o §2º deste artigo e, se for o caso, as demais informações previstas na Resolução CGSN  no 94/2011. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

II – lavrar o Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF se verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, que é emitido por meio do sistema eletrônico único, disponibilizado no Portal do Simples Nacional; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

III – concluir o procedimento fiscal no SIAT, nos prazos definidos na legislação tributária estadual; (Redação dada pelo Decreto Nº 3310 DE 03/03/2008).

IV – registrar o final do procedimento fiscal no sistema eletrônico único do Simples Nacional, no mesmo prazo previsto no inciso I deste parágrafo. (Redação dada pelo Decreto Nº 3310 DE 03/03/2008).

§ 4º No caso de descumprimento de obrigações acessórias não previstas na Lei Complementar 123/2006, o Agente do Fisco deve utilizar os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos deste Estado.”(NR) (Redação dada pelo Decreto Nº 3310 DE 03/03/2008).

§ 5º Enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico único previsto na Resolução 30, de 7 de fevereiro de 2008, devem ser utilizados os documentos e procedimentos fiscais previstos na legislação deste Estado. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Seção VIII Das Disposições Finais

Art. 512º O contribuinte enquadrado no Simples Nacional fica, desde 1º de julho de 2007, sujeito às regras da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a que vedam a transferência de créditos do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao contribuinte que: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

I – encontrava-se no regime de tributação da Lei Estadual 1.404, de 30 de setembro de 2003, até 30 de junho de 2007 e foi enquadrado automaticamente no Simples Nacional; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

II – exercer a opção pelo Simples Nacional e tiver deferido o seu ingresso nesse regime. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 2º O contribuinte de que trata o caput deste artigo que tiver, no período de 1º de julho de 2007 até a data da confirmação de seu ingresso no Simples Nacional, emitido Nota Fiscal com destaque do ICMS, deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

I – comunicar, no prazo de 30 dias após a confirmação de seu ingresso no Simples Nacional, a cada destinatário contribuinte, que o imposto destacado na Nota Fiscal não pode ser aproveitado e que, se já creditado, deverá ser estornado; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

II – solicitar ao destinatário contribuinte que confirme o não aproveitamento do crédito ou o estorno, devendo essa confirmação ser mantida para efeito de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 3º O contribuinte que não ingressar no Simples Nacional tem de, relativamente aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir do mês de julho de 2007, cumprir as obrigações principal e acessórias previstas no regime normal de apuração, estabelecidas no Regulamento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 4º O disposto no § 3º aplica-se ao contribuinte que: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

I – não optar pelo Simples Nacional; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

II – tendo optado, tenha sido negado o seu ingresso no Simples Nacional; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

III – tendo sido enquadrado automaticamente no Simples Nacional, tenha solicitado a sua exclusão desse regime. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 5º O contribuinte de que trata o § 3º, que no período de 1º de julho de 2007 até a data da confirmação de seu não ingresso no Simples Nacional, tiver emitido Nota Fiscal sem destaque do ICMS, deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

I – emitir Nota Fiscal complementar, com destaque do ICMS, para cada Nota Fiscal sem destaque emitida para destinatário contribuinte e não optante do Simples Nacional; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

II – alternativamente, pode elaborar listagem das operações realizadas, por destinatário contribuinte, e emitir Nota Fiscal complementar única, para cada um deles, com destaque do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

III – a Nota Fiscal complementar emitida no mês de julho integra a apuração do ICMS do mês de julho; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

IV – a Nota Fiscal complementar relativa a operações realizadas em julho, emitida no mês de agosto, integra a apuração do ICMS do mês de agosto; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 6º O contribuinte tocantinense deve consultar o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, para verificar o regime de tributação em que se enquadram seus fornecedores, devendo estornar todos os créditos de ICMS, originários de estabelecimento optante do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte anteriormente enquadradas nos benefícios da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e reclassificadas para o regime normal de débito e crédito devem, para apropriação de crédito do ICMS relativo ao seu estoque, levantar o inventário das mercadorias em 30/06/2007, escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, devendo ser apurado com base no valor da última entrada e aplicação da alíquota interna, observando as reduções de base de cálculo prevista para a mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Art. 513º O Secretário de Estado da Fazenda expede os atos necessários para implementação das regras específicas no âmbito da competência estadual, subsidiariamente às estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§ 6º Do momento em que ocorrer o desenquadramento de oficio, o contribuinte, a partir do mês subseqüente, deve escriturar todos os documentos fiscais em livros próprios revestidos das formalidades legais.

Seção IV Do Reenquadramento

Art. 508º O reenquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte é requerido ao Delegado Regional em formulário próprio, cujo modelo consta em ato do Secretário de Estado da Fazenda, devendo ser preenchido em meio eletrônico e enviado via Internet à Secretaria da Fazenda:

I – a partir do segundo exercício seguinte ao desenquadramento, quando a receita bruta anual exceder os limites previstos no art. 504 deste Regulamento;

II – após 5 anos, a partir da data do desenquadramento de ofício.

Seção V Da Apuração do Imposto

Art. 509º A apuração do imposto a recolher sobre a receita operacional mensal é de:

I – 1% para microempresa até o limite de R$ 30.000,00;

II – 2% para microempresa se superior ao limite de R$ 30.000,00 até R$ 120.000,00;

III – 3% para empresa de pequeno porte se superior ao limite de R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00;

IV – 2%, em caso de excesso do limite previsto no inciso I deste artigo, no limite de R$ 120.000,00, até o final do exercício;

V – 3%, em caso de excesso do limite previsto no inciso II deste artigo, no limite de R$ 240.000,00, até o final do exercício;

VI – 17% ou 25%, em caso de excesso do limite previsto no inciso III deste artigo.

§ 1º Não integram a base de cálculo na determinação do valor do imposto, as saídas de mercadorias:

I – cujas entradas estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto quando a saída subseqüente for tributada normalmente;

II – isentas ou não tributadas.

§ 2º Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deve ser observado o art. 64 deste RICMS.

§ 3º À empresa enquadrada no regime previsto neste Capítulo, é vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, exceto os previstos no item “4” da alínea “b” do inciso I do § 5º e inciso XXIV do caput do art. 9º deste Regulamento. (NR) (Redação dada pelo Decreto Nº 3013 DE 26/04/2007).

Seção VI Das Obrigações Acessórias

Art. 510º A microempresa enquadrada no regime previsto neste Capítulo deve:

I – manter as notas fiscais de entradas de mercadorias ou bens arquivadas em pastas classificatórias;

II – possuir os Livros de:

a) Registro de Saídas;

b) Inventário;

c) Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

III – ter no recinto do estabelecimento placa indicativa de enquadramento no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo modelo deve constar em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

IV – emitir as notas fiscais de saídas sem destaque do imposto, mencionando, no campo de observações complementares, estar a "Empresa enquadrada no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte";

V – em caso de transposição de limites, registrar e datar a ocorrência no Livro Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

VI – apresentar os documentos de informações exigidos neste Regulamento nos prazos regulamentados;

VII – solicitar a AIDF na Delegacia Regional de circunscrição.

Seção VI-A - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA (Seção acrescentada pelo Decreto n° 5.362/2015 (DOE de 30.12.2015).

(Artigo acrescentado pelo Decreto n° 5.362/2015 DOE de 30.12.2015).

Art. 510º-A É instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes de que trata este Capítulo, exceto: (Ajuste SINIEF 12/15).

I - os Microempreendedores Individuais - MEI;

II - os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1° do art. 20 da LC n° 123/06.

§ 1° A DeSTDA deve ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2017. (Ajuste SINIEF 11/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto n° 5.635/2017 (DOE de 09.05.2017).

§ 1° A DeSTDA deve ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2016. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 5.362/2015 DOE de 30.12.2015

§ 2° Relativamente à DeSTDA, o contribuinte deve atender ao disposto no Ajuste SINIEF 12/15. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 5.362/2015 (DOE de 30.12.2015).

Art. 511º A escrituração dos Livros de Registro de Entradas e de Apuração do ICMS é facultativa, desde que substituídos pelas pastas classificatórias.

Seção VII Das Disposições Finais

Art. 512º A placa indicativa a que se refere o inciso III do art. 510 deste Regulamento deve ser no tamanho de 20 X 30cm e conter:

I – o nome do empresário ou denominação social;

II – o regime de enquadramento;

III – o número da inscrição estadual.

Art. 513. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda expedir os atos de concessão e operacionalização dos benefícios previstos neste Capítulo.

Art. 513º-A A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, deve atender rigorosamente as disposições da Lei Complementar Federal 123/2006 e das Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN, quanto ao cumprimento das obrigações principal e acessórias. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Parágrafo único. Aplica-se à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no que couber, a Legislação Tributária Estadual, salvo aquelas que dispuserem de forma contrária às normais legais previstas no caput deste artigo. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Seção IX Do Microempreendedor Individual – MEI

Art. 513º-B Nos termos dos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar Federal 123/2006, considera-se MEI o empresário individual referido no art. 966 do Código Civil que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional desimpedido de optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

§1º O MEI: (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

I - deve manter, para comprovação da receita bruta mensal e apresentação ao Fisco, quando solicitado, o Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo XII da Resolução CGSN  no 94/2011 ao qual devem ser anexados os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem assim os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas, eventualmente emitidos; (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012)

II – fica obrigado a emitir documento fiscal referente às operações com mercadorias e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ressalvado o disposto no item 2 da alínea “c” do inciso III deste parágrafo; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

III – é dispensado: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

a) da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

b) de escrituração fiscal; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

c) da emissão de documento fiscal, nas operações: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

1. com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

2. com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada, nos termos dos arts. 157 a 161 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

§ 2º Nas hipóteses em que o MEI esteja obrigado à emissão de documento fiscal, ou quando, mesmo desobrigado, queira emitir o documento, deve optar por: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

I – solicitar a emissão de Nota Fiscal Avulsa em qualquer Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda, ficando dispensado do recolhimento do ICMS no ato da emissão da referida nota fiscal, devendo apresentar, na ocasião, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCEI; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

II – utilizar, a “Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2, série D, para emissão do MEI”, conforme modelo previsto em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, devendo: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

a) ser impressa mediante prévia autorização da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

b) conter a indicação de “ISENTO” no campo de inscrição estadual do emitente; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

c) ser acrescentados os dados de identificação do destinatário tais como: nome, razão social, endereço, CPF/CNPJ); (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

d) ser consignada, no documento fiscal, a expressão: “EMISSÃO DE NOTA FISCAL AUTORIZADA NOS TERMOS DO § 2º, II, DO ART. 513-B DO REGULAMENTO DO ICMS”. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

§ 3º A dispensa de inscrição estadual de que trata a alínea “a”, do inciso III, do § 1º deste artigo é condicionada à manutenção, pelo MEI, em seu estabelecimento ou local onde exerça suas atividades, de cópia do CCEI, de que trata o art. 32 da Resolução 02/09, do Comitê para Gestão da rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), para comprovação de sua condição e pronta exibição à fiscalização do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

§ 4º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Avulsa, conforme disposto no inciso I do § 2º, fica dispensado o preenchimento dos seguintes campos: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

I – nome de fantasia; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

II – inscrição estadual do remetente e destinatário, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

III – cálculo do imposto – “campo 6 da NFA”, ressalvado o campo destinado ao “valor total produtos” e “total da nota”. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

§ 5º AIDF da “Nota Fiscal de Venda a Consumidor, para emissão do MEI”, fica dispensada do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

§ 6º O contribuinte portador de inscrição do CCI-TO e enquadrado no SIMEI, fica sujeito ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual e exigidas dos demais contribuintes do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Art.513-C Na hipótese do MEI exceder a receita bruta anual de que trata o caput do art. 513-B deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

I –fica sujeito às obrigações acessórias previstas aos demais optantes pelo Simples Nacional: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter extrapolado o referido limite em mais de 20%; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

b) a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de ter extrapolado o referido limite em mais de 20%; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

II –deve se inscrever no CCI-TO, caso continue exercendo atividades sujeitas à inscrição obrigatória. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Art. 513º-D Considera-se contribuinte do ICMS, para todos os efeitos legais, o MEI dispensado de inscrição estadual, nos termos do art. 513-B, §1º, inciso III, alínea “a”, deste Regulamento, desde que cadastrado no CNPJ com código de atividade definido na CNAE principal ou secundária, relacionado no Anexo XIII da Resolução CGSN no 94/2011, com a indicação “S” na coluna “ICMS”. (Redação dada pelo Decreto Nº 4523 DE 04/04/2012).

CAPÍTULO XV DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE PRODUTOS MÉDICO - HOSPITALARES, EXCETO MEDICAMENTOS, RELACIONADOS A IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICOHOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 513º-E É concedido regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médicohospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas (Ajuste SINIEF 11/2014 )

§ 1º A empresa remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º A NF-e de que trata o § 1º deste artigo deve, além dos demais requisitos exigidos:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação "Simples Remessa";

III - constar a observação no campo Informações Complementares: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 513-F. As mercadorias a que se refere este regime devem ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.

Parágrafo único. A administração tributária pode solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput deste artigo em cada hospital ou clínica.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 513º-G A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto:

I - NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

II - NF-e de faturamento que deve, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) indicar no campo Informações Complementares a observação "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/2014 ";

c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no § 1º do art. 513-E no campo "chave de acesso da NF-e referenciada".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 513º-H Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado à aplicação dos implantes e próteses a que se refere este regime, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deve ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - como natureza da operação "Remessa de bem por conta de contrato de comodato";

II - a descrição do material remetido;

III - número de referência do fabricante (cadastro do produto);

IV - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§ 1º A adoção do procedimento previsto neste artigo é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§ 2º Na NF-e de devolução do instrumental deve constar o número da NF-e de remessa de que trata o caput deste artigo no campo "chave de acesso da NF-e referenciada".

CAPÍTULO XVI DA PARCELA DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP-TO (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 513º- I O recolhimento do valor correspondente ao acréscimo de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, relativo à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, de que trata o § 11 do art. 27, da Lei 1.287/2001 , é efetuado nos termos deste Capítulo.

§ 1º As alíquotas do ICMS dos seguintes produtos e serviços, ficam acrescidas de dois pontos percentuais:

I - serviço de comunicação;

II - gasolina automotiva e de aviação;

III - álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

IV - jóias, excluídas as bijuterias;

V - perfumes e águas-de-colônia;

VI - bebidas alcoólicas;

VII - fumo;

VIII - cigarros;

IX - armas e munições;

X - embarcações de esporte e recreio;

XI - cervejas e chopes sem álcool.

§ 2º Relativamente à parcela de que trata o caput deste artigo:

I - incide única vez sobre as mercadorias e serviços indicados no § 1º deste artigo, nas operações internas, interestaduais e de importação do exterior, atendido o disposto no art. 513-J deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5520 DE 20/10/2016).

II - é recolhida separadamente, com o código de receita específico, por meio de DARE ou GNRE, nos mesmos prazos estabelecidos neste regulamento e no calendário fiscal, para o recolhimento do ICMS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5520 DE 20/10/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 6024 DE 18/12/2019):

III - não pode ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais.

IV - não incide nas operações com Etanol Anidro Carburante, quando destinado à formação da gasolina C. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5520 DE 20/10/2016).

§ 3º O disposto no inciso II do § 2º deste artigo aplica-se inclusive nas hipóteses de quitação e parcelamento de créditos tributários.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 513º-J É atribuída a responsabilidade pelo recolhimento da parcela de que trata o art. 513-I, ao contribuinte que realizar:

I - operações e prestações internas destinadas a consumidor final ou a microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional que recolha o imposto na forma desse regime; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5820 DE 21/05/2018).

II - operação, na condição de substituto tributário, em que o destinatário da mercadoria esteja situado neste Estado, inclusive nos casos em que o estabelecimento do responsável esteja situado em outra Unidade da Federação;

III - aquisição, em outra Unidade da Federação de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional que recolha o imposto na forma desse regime; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5520 DE 20/10/2016).

IV - aquisição em outra Unidade da Federação de mercadoria ou serviço destinado a uso, consumo ou ativo permanente;

V - operação de entrada neste Estado, de mercadoria a vender sem destinatário certo;

VI - importação do exterior:

a) de mercadoria ou bem, quando não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) de mercadoria ou bem destinado à incorporação ao ativo imobilizado;

c) de mercadoria sujeita à sistemática de substituição tributária;

d) na condição de contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional para efeito de recolhimento do ICMS;

VII - arrematação em leilão ou aquisição em licitação de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados:

a) na hipótese de ser contribuinte do ICMS não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) quando as mercadorias ou bens sejam destinados à incorporação ao ativo imobilizado;

c) na condição de contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional para efeito de recolhimento do ICMS.

VIII - operação interestadual que destine bem ou mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5520 DE 20/10/2016).

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída também às refinarias de petróleo ou suas bases, às CPQ ou ao importador, quando do repasse do valor do imposto devido a este Estado em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido e informado no programa de computador de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/2007. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5520 DE 20/10/2016).

Art. 513-K. A base de cálculo da parcela do FECOEP-TO é o valor da operação e da prestação elencadas no art. 513-J, exceto na hipótese do seu inciso II, quando a referida base de cálculo é a utilizada para o cálculo do ICMS - Substituição Tributária. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6024 DE 18/12/2019).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 513-L. Nas operações e prestações previstas no art. 513-J, com as mercadorias e serviços sujeitos à parcela de que trata este Capítulo, o documento fiscal deve ser emitido com a alíquota prevista no inciso I do art. 27 da Lei 1.287/2001. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6024 DE 18/12/2019).

§ 1º Na emissão do documento fiscal de que trata o caput, deve ser destacado no campo "Informações adicionais de interesse do fisco", a base de cálculo, o adicional de 2% correspondente ao acréscimo de dois pontos percentuais, e o valor relativo à sua aplicação, a ser destinado ao FECOEP-TO.

§ 2º O contribuinte, mensalmente, deve emitir planilha que contém, no mínimo:

I - a identificação do contribuinte;

II - período a que se refere;

III - número dos documentos emitidos com as informações adicionais de que trata o § 1º deste artigo;

IV - somatório dos valores contidos nas informações adicionais dos documentos fiscais, para apuração do valor da parcela;

§ 3º Os contribuintes usuários do ECF farão apuração normalmente, na forma prevista neste Regulamento, obtendose o valor a ser destinado ao FECOEP-TO a partir da Leitura de Memória Fiscal.

§ 4º A planilha de que trata o § 2º deste artigo deve ser arquivada pelo próprio contribuinte para exibição ao Fisco quando solicitado, observado o prazo prescricional.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015):

Art. 513º-M É cabível a restituição da parcela de que trata este Capítulo, nas seguintes hipóteses:

I - pagamento indevido;

II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

III - houver o pagamento devido por substituição tributária e:

a) não ocorrer a operação ou prestação subsequente;

b) a operação ou prestação subsequente não for tributada ou alcançada pela substituição tributária;

c) a operação ou prestação subsequente for imune ou isenta;

§ 1º O pedido de restituição da parcela relativa ao FECOEP-TO é dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, ao Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais ou ao Superintendente de Gestão Tributária, em conformidade com o previsto no art. 72 da Lei Estadual 1.288, de 28 de dezembro de 2001. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6024 DE 18/12/2019).

§ 2º Aplica-se, no que couber, os procedimentos relativos à restituição de indébito tributário de que trata o Decreto nº 3.088 , de 17 de julho de 2007.

Art. 513º-N O Secretário da Fazenda estabelece as normas complementares relativas à parcela do FECOEP-TO de que trata este Capítulo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015).

CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 5737 DE 20/11/2017).

Art. 513º-O É instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, até as escolas públicas de todo o território nacional, atendidas as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF 17/2017 . (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5737 DE 20/11/2017).

CAPÍTULO XVIII DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 5737 DE 20/11/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5737 DE 20/11/2017):

Art. 513º-P Os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, devem atender às disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF 14/17.

§ 1º O disposto no deste artigo aplica-se às operações realizadas por:

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991 ;

II - às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às de rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparo em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; (Convênio ICMS 89/2018) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5966 DE 08/07/2019).

III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017.

§ 2º Para efeito do disposto neste Capítulo, será atribuído aos bens, materiais ou peças com defeito, valor equivalente a 80% do preço de venda do bem, material ou peça novo, praticado pelo fabricante. (Convênio ICMS 104/17)

(Revogado pelo Decreto Nº 5908 DE 18/02/2018):

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 5899 DE 28/12/2018):

CAPÍTULO XIX DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Art. 513-Q. Os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados, em substituição à nota fiscal, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM/Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo imobilizado e de materiais de uso ou consumo, atendidas as disposições, condições e requisitos do Protocolo ICMS 29/2011 . (Protocolos ICMS 29/2011 e 42/2017) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5899 DE 28/12/2018).

CAPÍTULO XIX DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 5966 DE 08/07/2019).

Art. 513-R. Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas à não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, atendida as disposições e requisitos do Convênio ICMS 48/2013. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5966 DE 08/07/2019).

CAPÍTULO XX DA OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURÍDICA, COM MENOS DE DOZE MESES DE AQUISIÇÃO DA MONTADORA (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 6253 DE 03/05/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6253 DE 03/05/2021):

Art. 513-R. Na operação de venda de veículo autopropulsado realizada por qualquer pessoa jurídica ou pessoa física que explore a produção agropecuária, pelo menos nos 12 meses que antecedem a aquisição, o recolhimento do ICMS em favor deste Estado deverá se dar observando-se as disposições e os requisitos estabelecidos no Convênio ICM 64/2006.

§ 1º Para controle do Fisco, no primeiro licenciamento deverá constar do Certificado de Registro e Licenciamento a seguinte disposição: "A alienação deste veículo antes de_/_/_ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão da nota fiscal de aquisição do veículo) somente se dará com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS.".

§ 2º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN não poderá efetuar a transferência de veículo em desacordo com as regras estabelecidas neste Capítulo.

CAPÍTULO XXI DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRASNPORTE ELETRÔNICO (CT-e) RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO PORTUÁRIA DE SÃO LUIZ - MA (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 6253 DE 03/05/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6253 DE 03/05/2021):

Art. 513-S. Ficam as empresas relacionadas no Anexo XLIV deste Regulamento autorizadas a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais portuários localizados na região portuária de São Luiz - MA, atendendo às seguintes condições: (Protocolo ICMS 22/2020 )

I - exigência, pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, do encerramento do MDF-e rodoviário respectivo, por ocasião da entrega do produto em seu terminal;

II - emissão do CT-e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no Anexo XLIV antes da chegada da composição aos Terminais Portuários de São Luiz - MA, no prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas do momento de início da prestação de serviço ferroviário no estabelecimento do transportador ferroviário;

III - emissão de nota fiscal de exportação ou de nota fiscal de remessa para formação de lote para posterior exportação pelo proprietário da carga para acobertar a operação com mercadorias desde a saída do estabelecimento do remetente, constando todos os eventos associados à movimentação logística até o efetivo desembarque da carga nos Terminais Portuários de São Luiz - MA;

IV - vinculação de toda composição ao transporte dedicado das cargas relacionadas no caput deste artigo.

§ 1º O prestador de serviço de transporte ferroviário determinado no caput deste artigo deverá vincular as notas fiscais de exportação ao CT-e emitido.

§ 2º O proprietário da carga deverá observar os procedimentos previstos no art. 493 deste Regulamento, na hipótese de remessa de açúcar, farelo, soja e milho para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.

CAPÍTULO XXII DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL), TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, OPERAÇÕES ELETRÔNICAS DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 6253 DE 03/05/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6253 DE 03/05/2021):

Art. 513-T. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, prestarão mensalmente, nos termos de ato normativo, as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos beneficiários de pagamentos, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE (Convênio ICMS 134/2016 ).

§ 1º As informações abrangem:

I - operações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferências de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos;

II - operações realizadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviço intermediadas.

§ 2º As informações serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamentos e a condição de remetente ou destinatário, em se tratando de intermediadores, e serão fornecidas em função de cada operação ou prestação, sem indicação dos respectivos titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas, exceto nos casos de importação.

§ 3º Os beneficiários de pagamentos correspondem às pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

§ 4º A obrigação de que trata o caput poderá ser transferida a instituição ou arranjo distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações. (Convênio ICMS 50/2022) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6496 DE 25/08/2022).

§ 5º A emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico devem estar vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, em conformidade com a legislação. (Convênio ICMS 50/2022) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6496 DE 25/08/2022).

§ 6º A Secretaria da Fazenda, em virtude de procedimento administrativo, poderá solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas no caput, bem como informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços.

§ 7º As instituições deverão informar a não ocorrência de transações de pagamento no período, por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado".

§ 8º A omissão no envio das informações ou em desacordo com a legislação sujeita a instituição financeira de pagamento e o intermediador de serviços e negócios à aplicação de penalidade prevista na legislação tributária.

§ 9º O fornecimento das informações de que trata o caput deverá obedecer as disposições do Convênio ICMS 134/2016. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6496 DE 25/08/2022).

CAPÍTULO XXIII - DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021).

Seção I - Das Condições Gerais (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021):

Art. 513-U. Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar na Secretaria da Fazenda e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL. (Convênio ICMS 48/2013 , 133/2016, 34/2017 e 77/2017)

§ 1º Com o credenciamento do contribuinte, será gerado um número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2º Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo a sua utilização e informação no documento fiscal condição obrigatória.

§ 3º O registro de controle da operação nos termos deste Capítulo será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, dar-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021):

Art. 513-V. Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos deste Capítulo, serão discriminados em Ato COTEPE.

Parágrafo único. O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS, mesmo que seja do tipo enumerado no Ato COTEPE referido no caput.

Seção II Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021):

Art. 513-W. O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.

§ 1º Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas a não incidência do imposto deverão ser credenciados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:

I - fabricante de papel (FP);

II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP);

V - gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP);

VI - convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP);

VII - armazém geral ou depósito fechado (AP).

§ 2º Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de credenciamento com os seguintes documentos:

I - cópias dos documentos de identidade, de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;

II - cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;

III - cópia do documento de identidade e de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF da pessoa registrada no Sistema RECOPI na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se for o caso;

IV - cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei Federal 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolado na repartição federal competente, consonante com a classificação de cada estabelecimento conforme previsto no § 1º deste artigo;

V - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato COTEPE, recebida ou importada a qualquer título com não incidência do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no § 1º deste artigo;

VI - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato COTEPE, remetida a qualquer título com não-incidência do imposto ou utilizada na impressão de livro, jornal ou periódico, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no § 1º deste artigo;

VII - quantidade, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato COTEPE, que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente;

VIII - na hipótese de ter sido eleito estabelecimento diverso da matriz para definir o local de apresentação do pedido de credenciamento, demonstrativo da preponderância desse estabelecimento em relação aos demais, de acordo com as operações indicadas nos incisos V e VI deste parágrafo.

§ 3º O fisco poderá exigir outros documentos relacionados ao registro ou atividade da empresa para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

§ 4º O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o § 1º deste artigo dependerá de requerimento de regime especial, a ser dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda.

§ 5º Diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado nos termos deste artigo e da observância dos requisitos previstos neste Capítulo, poderá ser conferido provisoriamente ao interessado o credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021):

Art. 513-X. Compete ao Superintendente de Administração Tributária apreciar o pedido de credenciamento de que trata o art. 513-W e, com base nas informações prestadas pelo requerente e naquelas apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não, podendo essa competência ser delegada.

§ 1º O pedido será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada:

I - falta de apresentação de quaisquer documentos solicitados;

II - falta de atendimento à exigência do fisco prevista no § 3º do art. 513-W.

§ 2º O contribuinte será cientificado da decisão, mediante notificação, sendo que, se essa lhe for desfavorável, poderá interpor recurso administrativo ao Secretário de Estado da Fazenda.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021):

Art. 513-Y. Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 1º A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2º A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se-á mediante registro da informação no Sistema RECOPI NACIONAL.

Seção III Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z. O contribuinte credenciado no Sistema RECOPI NACIONAL é obrigado a registrar previamente cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, obtendo número de registro de controle da operação.

Parágrafo único. O registro das operações determinado pelo caput caberá:

I - ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos em Unidades Federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48/2013 , desde que previamente credenciados;

II - ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido em Unidade Federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 , devidamente credenciado;

III - ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em Unidade Federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 ;

IV - ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em Unidade Federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 , sendo que nesta hipótese a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z1. A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL será conferida precariamente, na operação:

I - cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pelo fisco;

II - com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento.

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo:

I - dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, formulado no próprio sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva justificativa;

II - ficará sujeita à convalidação pelo fisco que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

Art. 513-Z2. Fica autorizado o compartilhamento das informações disponíveis no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, instituído pelo Convênio ICMS 48/2013 , de 12 de junho de 2013, com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021).

CAPÍTULO XXVI DAS SAÍDAS INTERNAS DE SOJA E MILHO EM GRÃOS REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 6402 DE 10/02/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6402 DE 10/02/2022):

Art. 513-Z23. Na saída interna de soja e milho em grãos realizada por produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS destinada a estabelecimento comercial portador de regime especial, para cumprimento de contrato de compra e venda, o imposto fica diferido para a operação de saída subsequente.

§ 1º Fica dispensado do pagamento do imposto diferido, atendidas as condições estabelecidas em regime especial, na hipótese de a subsequente saída ser destinada a:

I - exportação;

II - empresa industrial beneficiária das Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, e 1.695, de 13 de junho de 2006;

III - empresa comercial exportadora ou trading company portadoras de regime especial para aquisição das mercadorias, com fins específicos de exportação.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo o imposto diferido não enseja crédito para o estabelecimento no qual se encerra o diferimento.

§ 3º O disposto neste Capítulo aplica-se somente na hipótese de haver contrato de compra e venda registrado em cartório, entre o produtor rural e o estabelecimento comercial, e emissão de Cédula de Produto Rural - CPR, emitida nos termos da Lei Federal 8.929, de 22 de agosto de 1994.

§ 4º O adquirente das mercadorias deve enviar à Secretaria da Fazenda, nos termos definidos no regime especial, cópia do contrato de compra e venda e da CPR ou respectiva certidão de inteiro teor que originaram a respectiva aquisição.

Art. 513-Z24. O não cumprimento do disposto neste Capítulo acarreta a imediata revogação do regime especial e ação fiscal para cobrança dos valores devidos. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6402 DE 10/02/2022).

Seção IV Da Emissão do Documento Fiscal (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

Art. 513-Z3. No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Capítulo, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

Art. 513-Z4. A informação do número de registro de controle concedido através do Sistema RECOPI NACIONAL, deverá ser indicada no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com a expressão "NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL Nº .....". (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

Seção V Da Transmissão do Registro da Operação (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z5. O contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal, até o primeiro dia útil subsequente à obtenção do número de registro, devendo ainda:

I - na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria;

II - no recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria;

III - na hipótese de importação, indicar o número da Declaração de Importação - DI.

Seção VI Da Confirmação da Operação pelo Destinatário (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z6. O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.

§ 1º Nas hipóteses a seguir, o prazo previsto no caput para confirmação da operação será iniciado no momento a seguir indicado:

I - na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador;

II - na remessa fracionada nos termos do art. 513-Z13, da data de cada remessa parcial.

§ 2º No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada com contribuinte estabelecido em Unidade Federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 , nos termos previstos no inciso IV do art. 513-Z, a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática.

§ 3º A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante o fisco da Unidade Federada de sua vinculação.

§ 4º Ficará sujeita à incidência do ICMS a operação não confirmada pelo contribuinte destinatário.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z7. A reativação para novos registros somente se dará quando:

I - da confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL, nos termos deste Capítulo;

II - da comprovação da operação pelo remetente contribuinte perante o fisco de sua vinculação;

III - do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente contribuinte das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com multa e demais acréscimos legais.

Seção VII Da Informação Mensal Relativa aos Estoques (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z8. O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas:

I - ao saldo no final do período;

II - às operações com incidência do imposto, devido nos termos da legislação tributária;

III - às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico;

IV - às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão no tipo resultante;

V - aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema;

VI - aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1º Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos dos art's. 513-Z e 513-Z6, deverá ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao termo inicial da produção de efeitos do RECOPI NACIONAL.

§ 2º As quantidades totais referidas no inciso III do caput deste artigo deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:

I - livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado - ISBN;

II - jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas - ISSN, se adotado.

§ 3º O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel - FP estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo.

§ 4º Identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o contribuinte será notificado a regularizar sua situação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida obrigação.

§ 5º Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as informações serão prestadas, conforme segue:

I - no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros;

II - no estabelecimento industrializador situado em Unidade Federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 , as mercadorias de terceiros em seu poder.

§ 6º Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações serão prestadas, conforme segue:

I - no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou depósito fechado;

II - no armazém geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder.

Seção VIII Do Descredenciamento de Ofício (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

Art. 513-Z9. O fisco promoverá o descredenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL na hipótese de constatação de que não tenha adotado a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão no Sistema RECOPI NACIONAL. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

Seção IX Da Transmissão Eletrônica em Lotes (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

Art. 513-Z10. Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o Sistema RECOPI NACIONAL, haverá a possibilidade de utilização dos chamados "webservices", recursos de transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes, que poderão ser utilizados quando acompanhados de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

Seção X Regras Aplicáveis a Determinadas Operações (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

Subseção I Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z11. Nas hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deverá ser efetuado registro em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 1º Tratando-se de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu com não incidência do imposto deverá registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Retorno de Mercadoria", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário;

II - número do documento fiscal de remessa;

III - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 2º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em Unidade Federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 , ainda que parcial, o contribuinte que a promover deverá:

I - informar no documento fiscal correspondente o número de registro de controle gerado para a operação original;

II - registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Devolver" ou "Devolver Aceito", com as seguintes informações:

a) número de registro de controle da operação de remessa original;

b) número do documento fiscal de remessa original;

c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução;

d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 3º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 , ainda que parcial, o contribuinte que o receber deverá registrar a operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Recebimento de Devolução", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação de remessa original;

II - número do documento fiscal de remessa original;

II - número do documento fiscal de remessa original;

III - número e data de emissão do documento fiscal de devolução;

IV - quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 4º O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema RECOPI NACIONAL, em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser registrado mediante a indicação de "Cancelar", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação concedido anteriormente;

II - número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.

§ 5º Na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação, mediante a indicação de "Sinistro", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação de remessa de papel;

II - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel;

III - quantidades totais sinistradas, por tipo de papel;

IV - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 6º Na situação prevista no § 5º, considera-se não satisfeita a condição para fruição da imunidade e o imposto será devido nos termos previstos na legislação da unidade federada do emitente.

§ 7º Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no caput do arts. 513-Z6, contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno.

§ 8º Nas hipóteses listadas no § 7º deste artigo, a falta de confirmação da operação implica na suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados nas respectivas operações.

Subseção II Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z12. Na operação de venda a ordem deverá ser observado o seguinte:

I - indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL nos documentos fiscais:

a) emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operação de venda;

b) relativo à remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original, correspondente à operação de aquisição;

II - indicação do número de registro a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro.

Parágrafo único. Deverá ser observado, no que couber, o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 513-Z na hipótese de entrada de papel no estabelecimento:

I - do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em Unidade Federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 ;

II - do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em Unidade Federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013 .

Subseção III Da Remessa Fracionada (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z13. Na hipótese de operação de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos do art. 513-Z3, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação.

Parágrafo único. A operação deverá ser registrada no Sistema RECOPI NACIONAL mediante a indicação de "Operação com Transporte Fracionado", com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação;

II - número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação;

III - número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado;

IV - quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado.

Subseção IV Da Industrialização por Conta de Terceiro (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z14. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1º O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, está sujeito ao credenciamento de que trata o art. 513-U.

§ 2º Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 513-Z1.

§ 3º A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Remessa para Industrialização".

§ 4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Retorno de Industrialização", com as seguintes informações:

I - número e data do documento fiscal emitido, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda;

II - quantidades totais, por tipo de papel:

a) recebido para industrialização;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem;

c) de resíduos ou perdas do processo de industrialização.

§ 5º Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade, relacionado em Ato COTEPE, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá observar as disposições dos arts. 513-Z a 513-Z4.

§ 6º Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 513-Z, sem prejuízo das disposições deste artigo.

§ 7º Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída.

Subseção V Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z15. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, à operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1º O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o art. 513-U.

§ 2º Na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 513-Z1.

§ 3º A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado".

§ 4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de "Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado", com as seguintes informações:

I - número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa;

II - quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato COTEPE:

a) recebido para armazenagem ou depósito;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem.

§ 5º Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 513-Z.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6258 DE 25/05/2021, efeitos a partir de 09/07/2021):

Art. 513-Z16. A partir da data de produção de efeitos deste Capítulo, relativamente ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria, em se tratando de saldo.

CAPÍTULO XXIV DAS SAÍDAS INTERNAS DE SOJA E MILHO EM GRÃOS REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6295 DE 04/08/2021):

Art. 513-Z17. Na saída interna de soja e milho em grãos realizada por produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS destinada a estabelecimento comercial exportadora ou trading company portadoras de regime especial, o imposto fica diferido para a operação de saída subsequente.

§ 1º Fica dispensado do pagamento do imposto diferido, atendidas as condições estabelecidas em regime especial, na hipótese de a subsequente saída ser destinada a:

I - exportação;

II - empresa industrial beneficiária das Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, e 1.695, de 13 de junho de 2006.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo o imposto diferido não enseja crédito para o estabelecimento no qual se encerra o diferimento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6295 DE 04/08/2021):

Art. 513-Z18. O diferimento de que trata este Capítulo somente se aplica sob condição resolutória da realização de operações pela empresa comercial exportadora ou trading company, de forma que 50% (cinquenta por cento) das mercadorias objeto da operação sejam tributadas ou destinadas às empresas de que trata o inciso II do § 1º do art. 513-Z17 deste Regulamento.

Parágrafo único. Para a concessão do regime especial, o Secretário de Estado da Fazenda pode exigir que o contribuinte ofereça garantia real ou pessoal.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6295 DE 04/08/2021):

Art. 513-Z19. Se o percentual definido no art. 513-Z18 deste Regulamento não for alcançado, deve ser observado o seguinte:

I - o contribuinte fica obrigado ao pagamento do ICMS devido na operação anterior, correspondente ao ICMS diferido;

II - o percentual de que trata o caput deste artigo é apurado pelo contribuinte no final de cada semestre civil, a partir da data de entrada em vigor do regime especial;

III - o valor, para fins de cálculo do ICMS referido neste artigo, deve corresponder ao valor constante do boletim informativo de preços, editado pela Secretaria da Fazenda vigente no último dia do semestre de apuração.

Art. 513-Z20. O não cumprimento do disposto neste Capítulo acarreta a imediata revogação do regime especial e ação fiscal para cobrança dos valores devidos. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6295 DE 04/08/2021).

Art. 513-Z21. Cumpre ao Secretário de Estado Fazenda baixar os atos necessários ao cumprimento deste Capítulo, inclusive o percentual previsto no art. 513-Z18. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6295 DE 04/08/2021).

CAPÍTULO XXV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS PRODUTORES DE BIODIESEL PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES, REALIZADAS COM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO IMPOSTO. (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 6401 DE 08/02/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6401 DE 08/02/2022):

Art. 513-Z22. Fica concedido tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110 , de 28 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 206/2021 )

§ 1º O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo é opcional para o produtor de B100 e será por ele formalizado por meio de regime especial autorizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata esta seção deve obedecer as disposições, condições e requisitos exigidos no Convênio ICMS 206/2021 .

§ 3º Ato COTEPE/ICMS divulgará a relação dos produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata esta seção, por unidade federada, observado o seguinte:

I - a administração tributária desta unidade federada comunica à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE-CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, para publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;

II - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número do CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.