O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS nºs 99/1994, 153/1994, 28/1995, 44/1995, 86/1995, 127/1995, 109/1996 e, em especial, 104/2008,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2009, a sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.

Art. 2º Nas operações internas, interestaduais ou de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento remetente, importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações;

II - às entradas da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.

(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto Nº 36369 DE 05/04/2011):

§ 1º O contribuinte-substituto é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes, nas seguintes hipóteses:

I - nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH, promovidas:

a) pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., até 31 de julho de 2009 (Convênio ICMS nº 104/2008);

b) pelas refinarias de petróleo, no período de 1º de agosto de 2009 a 31 de março de 2011 (Convênio ICMS nº 40/2009);

II -·no período de 1º de abril de 2011 a 31 de agosto de 2015, nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo, classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da NBM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo (Convênios ICMS 168/2010 e 134/2014). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 42046 DE 17/08/2015).

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também às operações com destino ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio.

Art. 3º Para o cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do art. 2º, serão observadas as seguintes normas:

I - a base de cálculo será:

a) o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;

b) inexistindo o valor referido na alínea "a", o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, frete, seguro e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, bem como das seguintes margens de valor agregado - MVA (Convênio ICMS 104/2008): (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 39224 DE 27/03/2013).

1. nas operações internas ou de importação, aquelas indicadas no Anexo Único;

2. nas operações interestaduais:

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 39224 DE 27/03/2013):

2.1. relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA correspondente a 35% (trinta e cinco por cento):

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 39224 DE 27/03/2013):

2.2. relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA correspondente a 50% (cinquenta por cento):

2.3. nas demais hipóteses, aquela obtida a partir da aplicação da fórmula MVA ajustada = [(1 + MVA) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra) ] - 1, onde:

2.3.1. "MVA" é a margem de valor agregado prevista nos subitens 2.1 ou 2.2, conforme o caso;

2.3.2. "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

2.3.3. "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações internas ou, a partir de 1º de novembro de 2013, ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna praticada pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mesmas mercadorias (Convênio ICMS 60/2013 ); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 40032 DE 13/11/2013).

II - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no inciso I será aquela relativa às operações internas na Unidade da Federação de destino;

III - do valor obtido nos termos do inciso II será deduzido o imposto de responsabilidade direta do respectivo contribuinte-substituto.

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo de que trata o inciso I do caput, observar-se-á (Convênio ICMS nº 104/2008):

I - o recolhimento do imposto antecipado relativo ao frete será de responsabilidade do estabelecimento destinatário;

II - a base de cálculo do imposto referido no inciso I será o valor do próprio frete, acrescido do percentual de que trata o item 1 da alínea b do inciso I do caput, deduzido o respectivo crédito, se houver.

§ 2º A partir de 1º de novembro de 2013, na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a MVA relativa à operação interna (Convênio ICMS 60/2013 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40032 DE 13/11/2013).

Art. 4º Relativamente aos produtos indicados no Anexo Único, existentes em estoque em 31 de março de 2009, adquiridos sem antecipação do ICMS:

I - será observado o disposto no art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, quanto aos procedimentos para o cálculo do ICMS correspondente;

II - o imposto deverá ser recolhido em até duas parcelas, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob código de receita previsto em portaria da Secretaria da Fazenda, correspondendo aos seguintes percentuais do total do imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:

a) 1ª (primeira) parcela, 50% (cinquenta por cento) - até 30 de abril de 2009;

b) 2ª (segunda) parcela, 50% (cinquenta por cento) - até 29 de maio de 2009.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 36369 DE 05/04/2011):

Art. 5º Ficam convalidadas as operações realizadas com base nas disposições dos seguintes Convênios ICMS:

I . 104/2008, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2009;

II . 40/2009, no período de 1º de agosto de 2009 a 31 de março de 2011;

III . 168/2010, no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 2011.

IV - 60/2013, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2013. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40032 DE 13/11/2013).

V -134/2014, no período de 1º de fevereiro a 31 de agosto de 2015. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 42046 DE 17/08/2015).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a partir de 1º de abril de 2009, o Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995, e alterações.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de março de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ERRATA - DOE PE de 14.10.2009

No Decreto nº 33.205, de 27.03.2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química: