Decreto nº 40.228 de 28/07/1995

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 jul 1995

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunição.

Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS nºs 128/94, 34/95, 35/95, 37/95, 39/95, 40/95, 42/95, 44/95, 45/95, 46/95, 47/95, 49/95, 51/95, 53/95, 59/95, 60/95, 61/95, 63/95 e 64/95 e o Ajuste SINIEF nº 4/95, todos elebrados em Brasília DF, o primeiro, em 29 de outubro de 1994, e os demais em 28 de junho de 1995, ratificados ou aprovados, o primeiro, pelo Decreto nº 38.533, de 17 de novembro de 1994, e os demais, pelo Decreto nº 40.191, de 13 de julho de 1995,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações do Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o § 1º do art. 188:

"§ 1º - Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, será observado o seguinte (Convênio de 15.02.70 - SINIEF, art. 11, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF nº 04/95, Cláusula segunda):

I - é obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura de que trata o § 7º do art. 114;

2 - sem prejuízo do disposto no item anterior, é facultado ao contribuinte a utilização de séries distintas;

3 - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um), vedada a utilização de subsérie.";

II - o § 1º do art. 279:

"§ 1º - Tratando-se de veículo importado, inexistindo o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído de que trata o inciso II, a base de cálculo do imposto será o valor praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro (Convênio ICMS nº 132/92, Cláusula terceira, II, na redação do Convênio ICMS nº 37/95)."

III - o § 2º do art. 281-G:

"§ 2º - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em 10% (dez por cento), não se exigindo o estorno do crédito fiscal relativo à parcela correspondente à redução (Convênio ICMS nº 76/94, Cláusula segunda, §§ 4º e 5º, na redação dos Convênios ICMS nº 4/95, Cláusula primeira, I, e ICMS nº 51/95).";

IV - o Capítulo XIV do Título II do Livro II (art. 463-F):

"CAPÍTULO XIV

Do Transporte de Mercadoria Decorrente de Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de Courier ou a Elas Equiparadas

Art. 463-F - A mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional transportada por empresa de courier ou a ela equiparada, até sua entrega ao destinatário paulista, será acompanhada, no seu transporte, do Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), da fatura comercial, e, quando devido o imposto, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, ou em caso de não sujeição ao pagamento do imposto, pela declaração de exoneração do ICMS, que poderá, quando exigida, ser providenciada pela empresa de courier, na repartição fiscal competente (Convênio ICMS nº 59/95).

§ 1º - Com relação à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR referida no caputobservar-se-á o seguinte:

1 - será individualizada para cada destinatário das encomendas;

2 - ficará dispensada a indicação dos dados relativos às inscrições estadual e no CGC, ao município e ao código de endereçamento postal (CEP);

3 - será a guia utilizada ainda que o desembaraço aduaneiro tenha sido processado em território paulista;

4 - será emitida em favor deste Estado mesmo que o desembaraço aduaneiro ocorra em Estado diverso;

5 - poderá ser emitida mediante o uso de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º - Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, ainda que este seja apenas no setor bancário, em que não seja possível o recolhimento do imposto, o transporte poderá ser realizado sem o comprovante do pagamento do tributo, desde que:

1 - a empresa de courier:

a) esteja autorizada mediante regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda;

b) tenha assumido a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;

2 - o imposto seja recolhido no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º - Concedido o regime especial previsto na alínea 'a' do item I do parágrafo anterior, ainda que por outra Unidade da Federação a empresa nela localizada:

1 - produzirá ele efeitos imediatos;

2 - dele será remetida cópia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE.";

V - O Capítulo VII do Título III do Livro II (arts. 515-A a 515-N):

"CAPÍTULO VII

Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

Seção I

Da Abrangência

Art. 515-A - A disciplina de que trata este Capítulo aplicase exclusivamente a estabelecimentos da CONAB, incluídos os núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros, que promovam operações relacionadas com a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), doravante designados 'CONAB/PGPM'(Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula primeira).

Seção II

Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto

Art. 515-B - A CONAB/PGPM terá inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado (Lei nº 6.374/89, art. 16, § 4º, 59 e 67, § 1º, e Convênio ICMS nº 49/95, Cláusulas segunda, terceira e sétima, parágrafo único).

Parágrafo único - Incumbe ao estabelecimento inscrito nos termos deste artigo:

1 - a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB/PGPM existentes no território do Estado;

2 - indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6 - a destinação dos impressos de documentos fiscais.

Seção III

Dos Documentos Fiscais

Art. 515-C - Na movimentação de mercadorias a CONAB/PGPM utilizará Nota Fiscal, no mínimo, em 9 (nove) vias, com a destinação abaixo indicada, observando, ainda, o que dispõe o § 1º do art. 190 (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula sétima):

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - presa ao bloco;

III - 3ª via - Fisco de destino;

IV - 4ª via - CONAB - processamento;

V - 5ª via - seguradora;

VI - 6ª via - emitente - escrituração;

VII - 7ª via - armazém de destino;

VIII - 8ª via - depositário;

IX - 9ª via - agência operadora.

Art. 515-D - Nas aquisições efetuadas de produtores ou de cooperativas de produtores, para acobertar a entrada das mercadorias, o estabelecimento da CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, com as seguintes vias (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula oitava):

I - 1ª via - entregue ou enviada ao remetente da mercadoria;

II - 2ª via - presa ao bloco;

III - 3ª via - repartição fiscal local;

IV - 6ª via - emitente - escrituração;

V - 7ª via - armazém, para registro;

VI - 8ª via - estabelecimento centralizador;

VII - as demais vias, para uso interno da CONAB.

Art. 515-E - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor na hipótese de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula oitava).

Art. 515-F - Tratando-se de mercadoria depositada em armazém-geral, será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 7ª via da Nota Fiscal, devendo ser anotado pelo armazém, no documento que acobertou a entrada da mercadoria, a observação 'Mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme NF nº ..... de ...../...../.....', anexando a 7ª via deste documento àquele e conservando-se ambos pelo prazo previsto no artigo 193 (Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula nona).

§ 1º - A retenção da 7ª via da Nota Fiscal por parte do armazém implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

1 - § 1º do art. 439;

2 - item 2 do § 2º do art. 441;

3 - § 1º do art. 447;

4 - item I do § 1º do art. 449.

§ 2º - Quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, a retenção da 7ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:

1 - item 2 do § 2º do art. 443;

2 - § 1º do art. 445;

3 - § 4º do art. 447;

4 - § 4º do art. 449.

Seção IV

Da Escrita Fiscal

Art. 515-G - A centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento referido no parágrafo único do art. 515-B obedecerá às seguintes disposições (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS nº 49/95, Cláusulas terceira, quarta e quinta):

I - serão adotados os seguintes livros fiscais:

a) Registro de Entradas, modelo 1-A;

b) Registro de Saídas, modelo 2-A;

c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

d) Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

II - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento da CONAB/PGPM, mesmo quando não houver movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será informado 'sem movimento';

III - no 1º (primeiro) dia útil do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o Demonstrativo de Estoque - DES, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais de operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 6ª via das notas fiscais correspondentes, remetendoo ao estabelecimento centralizador;

IV - o estabelecimento centralizador deverá preencher o Demonstrativo de Estoque - DES, abrangendo todos os estabelecimentos a ele vinculados, até o 9º (nono) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

Parágrafo único - Até o último dia de cada período de apuração, o estabelecimento centralizador da escrita fiscal da CONAB/PGPM remeterá à repartição fiscal a que estiver vinculado um resumo do Demonstrativo de Estoque - DES, emitido na quinzena anterior.

Seção V

Dos Momentos para Lançamento do Imposto, da Forma e do Prazo de seu Recolhimento

Art. 515-H - Na saída interna promovida por produtor agropecuário ou cooperativa de produtores com destino a estabelecimentos da CONAB/PGPM, bem como nas transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto (Lei nº 6.374/89, art. 8º, I e § 4º, e Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula décima).

§ 1º - A base de cálculo do imposto será o valor mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da saída promovida pela CONAB/PGPM, salvo se o valor da operação for maior, hipótese em que sobre este valor será calculado o imposto.

§ 2º - Além de outras hipóteses indicadas na legislação, encerra a fase de diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 3º - O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano quando não tenha havido o pagamento nos termos deste parágrafo.

§ 4º - Relativamente ao disposto nos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente por ocasião da ocorrência das situações nelas previstas, devendo ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais.

§ 5º - O imposto recolhido nos termos do § 3º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o lançamento a débito quando da efetiva saída da mercadoria.

Art. 515-I - Na transferência de mercadorias para estabelecimento da CONAB/PGPM situado em outro Estado, adotar-se-á, como base de cálculo, o preço mínimo fixado pelo Governo Federal que estiver em vigor por ocasião da saída, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias (Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula décima segunda).

Art. 515-J - O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido, observado o disposto no art. 631, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente (Lei nº 6.374/89, arts. 59, 97, caput, e 109 e Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula décima primeira):

I - ao da ocorrência dos fatos geradores;

II - ao do encerramento do diferimento, inclusive na hipótese prevista no § 2º do art. 515-H;

III - ao das datas previstas no § 3º do art. 515-H.

Art. 515-L - O estabelecimento centralizador da escrita fiscal apresentará a guia de informação do imposto apurado até o dia 25 no mês subseqüente ao da ocorrência das operações (Lei nº 6.374/89, art. 56 e Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula sexta).

Seção VI

Das Demais Disposições

Art. 515-M - A CONAB/PGPM declarará, na forma prevista neste regulamento, os dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto (Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula sexta).

Art. 515-N - Fica facultada à CONAB/PGPM, até 31 de dezembro de 1995, a utilização dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção, mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova denominação (Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula décima terceira).";

VI - o item 11 da Tabela I do Anexo I:

"11 - Fornecimento de energia elétrica para consumo:

I - por estabelecimento de produtor rural, assim considerado o que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Convênio ICMS nº 76/91);

II - residencial, em relação a (Convênio ICMS nº 20/89,

Cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS nº 122/93, e Convênio ICMS nº 151/94, Cláusula primeira, VI, 'm'):

a) conta que apresentar consumo mensal até 50 (cinqüenta) Kwh;

b) conta que apresentar consumo mensal até 200 (duzentos) Kwh, quando a energia for gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;

III - pelos órgãos da Administração Pública estadual direta e fundações mantidas pelo Poder Público estadual (Convênio ICMS nº 47/95).

Nota Única - O benefício fiscal previsto neste item II:

1 - relativamente ao inciso I, estende-se à cooperativa de eletrificação rural que entregar a energia a cooperado que prencher as condições fixadas naquele inciso;

2 - deverá ser transferida aos consumidores, mediante redução do valor da operação no montante correspondente ao valor do imposto.";

VII - o inciso II do item 14 da Tabela I do Anexo I:

"II - de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS nº 18/95, Cláusula primeira, III, na redação do Convênio ICMS nº 60/95).";

VIII - a Nota 4 do item 49 da Tabela II do Anexo I:

"Nota 4 - O disposto neste item 49 aplica-se, até 30 de abril de 1997, também, às saídas para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e Guajará-Mirim, situadas, respectivamente, nos Estados do Amazonas e de Rondônia (Convênios ICMS nº 146/93, e ICMS nº 9/94, ICMS nº 22/95, Cláusula primeira, II, 'e', e ICMS nº 45/95).";

IX - o item 10 da Tabela II do Anexo II:

"10 - Fica reduzida, nos percentuais adiante mencionados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os seguintes produtos (Convênio ICMS nº 128/94, Cláusula primeira):

I - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado - 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento);

II - leite esterilizado (longa vida) classificado na posição NBM - 0401.10.0000 e 0401.20.0000 - 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento).

Nota 1- O benefício previsto neste item 10 fica condicionado a que:

1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

Nota 2 - Não se exigirá o estorno de crédito previsto no inciso V do art. 63, salvo com relação à entrada de produto comestível resultante do abate de ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em estado natural, resfriado ou congelado destinado à comercialização.

Nota 3 - O disposto neste item 10 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995."

X - a Nota Única do item 109 do Anexo IV:

"Nota Única - Excluem-se deste item 109:

1 - a partir de 26.07.94, o xarope de glucose de milho e a malto dextrina, classificados, respectivamente, nos códigos 1702.30.9900 e 1702.90.9900 (Convênio ICMS nº 78/94 e ICMS nº 79/94);

2 - a partir de 19.07.95, o xarope de alta maltose e a glucose desidratada em pó, classificados, respectivamente, nos códigos 1702.30.9900 e 1702.90.9900 (Convênio ICMS nº 53/95).";

XI - o item 342 do Anexo IV:

"342 - Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (Convênio ICMS nº 15/91, com alteração do Convênio ICMS nº 34/95) ..... 4403

342.1 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ( tectona grandis) (Convênio ICMS nº 114/92, com alteração do Convênio ICMS nº 1/95 e ICMS nº 22/95, Cláusula primeira, I, 'j')..... 30,8