O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS 132/2016, 25/2017, 60/2017, 81/2017, 101/2017, 115/2017 e 131/2017, publicados, os quatro primeiros, no Diário Oficial da União - DOU de 15 de dezembro de 2016, de 13 de abril de 2017, de 25 de maio de 2017 e de 20 de julho de 2017, respectivamente, e os três últimos, no DOU de 5 de outubro de 2017,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 31-D. .....

.....

§ 5º Nas operações com mercadorias ou bens relacionados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto (Convênio ICMS 60/2017): (NR)

I - a partir de 1º de novembro de 2017, quando o contribuinte for industrial, importador ou atacadista; e (AC)

II - a partir de 1º de abril de 2018, quando o contribuinte pertencer aos demais segmentos econômicos. (AC)

..... ".

Art. 2º Os Anexos 3-A e 4-A do Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 3º Os Anexos 7-A, 9-A, 17-A, 18-A, 19-A e 20-A do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 4º Ficam convalidadas as operações promovidas:

I - no período de 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2017, com observância às disposições do Convênio ICMS 132/2016;

II - no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2017, com observância às disposições do Convênio ICMS 25/2017;

III - no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2017, com observância às disposições do Convênio ICMS 81/2017; e

IV - no período de 1º a 31 de julho de 2017, sem a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS, relativamente a eletrobomba submersível, classificada no código 8413.70.10 da NBM/SH.

Art. 5º Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos:

I - retroativamente a 1º de abril de 2017, relativamente às Margens de Valor Agregado Ajustadas - MVAs referentes aos itens 5 e 9 do Anexo 17-A do Decreto nº 42.563, de 2015; e

II - a partir de 1º de novembro de 2017, relativamente aos demais casos.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA C ÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1 "ANEXO 3-A DO DECRETO Nº 35.679/2010 - MERCADORIA PROCEDENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 97/2010(art. 2º)

"

ANEXO 2" ANEXO 4-A DO DECRETO Nº 35.679/2010 - MERCADORIA PROCEDENTE DE SÃO PAULO(art. 2º)

”

"

ANEXO 3" ANEXO 7-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005(art. 1º, V) 1

"

ANEXO 4" ANEXO 9-A DO DECRETO Nº 42.563/2015CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº 28.323/2005(art. 1º, VI)

"

ANEXO 5" ANEXO 17-A DO DECRETO Nº 42.563/2015 MATERIAL ELÉTRICO - DECRETO Nº 35.680/2010(art. 1º, XIV)

ANEXO 6" ANEXO 18-A DO DECRETO Nº 42.563/2015COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR - DECRETO Nº 35.677/2010(art. 1º, XV)

ANEXO 7" ANEXO 19-A DO DECRETO Nº 42.563/2015MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - DECRETO Nº 35.678/2010(art. 1º, XVI)

ANEXO 8" ANEXO 20-A DO DECRETO Nº 42.563/2015PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - DECRETO Nº 35.701/2010(art. 1º, XVII)

"