O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS relativo às operações internas com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos é aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados no Anexo Único, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, procedentes deste Estado ou do exterior, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS antecipado relativo às operações subsequentes:

I - ao fabricante das mencionadas mercadorias;

II - ao importador;

III - ao arrematante de mercadoria importada do exterior; e

IV - ao comerciante inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe no regime normal de apuração do imposto, quando a referida saída for destinada a contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. Na aquisição em outra Unidade da Federação - UF, o imposto antecipado é exigido do contribuinte-substituído adquirente, inclusive quando a mercadoria destinar-se a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos nos artigos 351 a 353 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

Art. 3º Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46088 DE 30/05/2018).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46088 DE 30/05/2018):

I - a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, corresponde a:

a) 32% (trinta e dois por cento), para as mercadorias relacionadas nos itens 52 e 53 do Anexo Único; e

b) 45% (quarenta e cinco por cento), para as mercadorias relacionadas nos demais itens do Anexo Único; e

II - quando a mercadoria proceder de outra UF:

a) a MVA referida no inciso I deve ser ajustada nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996;

b) na transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicada a antecipação prevista no parágrafo único do art. 2º, em decorrência do disposto nos incisos I, II e V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve ser adotada a MVA ajustada de que trata a alínea "a", considerando-se como "ALQ inter" o coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria; e

c) quando o remetente e o destinatário forem optantes do Simples Nacional, o valor do crédito fiscal de que trata o artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016, deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição tributária.

Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso II do caput não se aplica em relação à aquisição efetuada a contribuinte optante do Simples Nacional.

Art. 4º Nas subsequentes saídas da mercadoria tributada de acordo com o presente Decreto, observa-se:

I - quando o adquirente for optante do Simples Nacional, ocorrem com liberação do recolhimento do imposto; e

II - quando o adquirente for inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto:

a) ocorrem sem liberação do recolhimento do imposto; e

b) o imposto antecipado é relativo à primeira operação subsequente.

Parágrafo único. A liberação do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput, não se opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples Nacional.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, fica atribuída a condição de detentor de regime especial de tributação, para fins de não aplicabilidade da antecipação tributária relativa às respectivas aquisições e de responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, nos termos do inciso V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996:

I - ao contribuinte credenciado para utilização das sistemáticas de tributação previstas nos seguintes dispositivos ou atos normativos: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 52632 DE 25/04/2022).

a) Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, relativa ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, quando o adquirente for estabelecimento com atividade econômica principal de indústria ou considerado central de distribuição;

b) Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, relativa ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - Prodinpe;

c) Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, relativamente a refinaria de petróleo;

d) Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, relativa ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco;

e) Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, relativamente ao Polo de Poliéster;

f) Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, relativa ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto; e

g) artigo 320-D do Decreto nº 44.650, de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 52632 DE 25/04/2022).

II - ao contribuinte que, em 31 de maio de 2018, esteja credenciado para efeito de inaplicabilidade da antecipação tributária relativa ao regime previsto no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se ao credenciamento previsto no inciso II do caput o disposto nos artigos 3º e 4º da Portaria SF nº 175, de 28 de outubro de 2010.

Art. 6º O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto, possuidor de estoque de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto no Decreto nº 35.701, de 2010, deve observar, para efeito de utilização do correspondente crédito fiscal, o disposto no artigo 29-B do Decreto nº 19.528, de 1996.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46088 DE 30/05/2018):

Art. 6º-A No período de 1º de junho a 31 de dezembro 2018, nas transferências internas destinadas a estabelecimento comercial varejista, promovidas por central de distribuição detentora do regime previsto no § 3º do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, fica dispensado o destaque do imposto de responsabilidade indireta, relativamente a cada operação, desde que sejam adotados os seguintes procedimentos: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46460 DE 30/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

I - emissão de NF-e de ajuste, para fins de registro e recolhimento do ICMS de responsabilidade indireta não destacado nos documentos fiscais referentes a cada operação, contendo, além dos requisitos exigidos:

a) valores totais da base de cálculo e do correspondente imposto de responsabilidade indireta, por destinatário; e

b) a expressão: "Documento fiscal emitido para efeito do ajuste previsto no art. 6º-A do Decreto nº 46.028 , de 17 de maio de 2018"; e

II - elaboração de planilha que possibilite a perfeita identificação das operações em relação às quais não tenha sido efetuado o destaque do imposto de responsabilidade indireta, para apresentação ao Fisco, quando solicitada, contendo a identificação dos respectivos documentos fiscais e, em especial:

a) os valores da base de cálculo e do correspondente imposto, de responsabilidade direta e indireta; e

b) os dados referentes ao documento fiscal previsto no inciso I e os números dos documentos fiscais relativos às correspondentes operações de transferência.

Parágrafo único. O documento fiscal previsto no inciso I do caput deve ser emitido:

I - até o dia 27 (vinte e sete) do correspondente período fiscal, relativamente às transferências ocorridas entre os dias 1º e 25 (vinte e cinco); e

II - no último dia de cada período fiscal, relativamente às transferências ocorridas entre o dia 26 (vinte e seis) e o último dia do mencionado período.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2018.

Art. 8º Ficam revogados os artigos 474-A a 474-M e o Anexo 20 do Decreto nº 44.650, de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução

Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 2º)