O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e a autorização contida na cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017;

Considerando a publicação do Decreto nº 45.801 , de 27 de março de 2018, e o registro e o depósito dos atos normativos vigentes junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, atestado pela Secretaria Executiva do Confaz por meio do Certificado de Registro e Depósito SE/Confaz nº 61/2018, em cumprimento ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017,

Decreta:

Art. 1º Nos termos da autorização prevista no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio do Convênio ICMS 190/2017 , ficam reinstituídos os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme definidos no § 4º da cláusula primeira do mencionado Convênio, constantes dos atos normativos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º A reinstituição de que trata o caput:

I - somente alcança os benefícios fiscais que estejam em vigor em 1º de janeiro de 2019; e

II - não impede a revogação, a redução do alcance ou do montante ou qualquer outra modificação do benefício fiscal, observado o disposto no § 2º.

§ 2º A modificação de que trata o inciso II do § 1º não deve:

I - resultar em benefício fiscal em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação; e

II - retirar ou reduzir condições do benefício fiscal.

Art. 2º A fruição dos benefícios fiscais reinstituídos por meio deste Decreto não deve ultrapassar os prazos máximos previstos nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

Parágrafo único. O prazo máximo previsto no inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 somente se aplica, relativamente às operações de saída, quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente da mercadoria.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 51802 DE 18/11/2021):

Art. 3º Os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, que tenham sido prorrogados por prazo indeterminado, nos termos dos Decretos referidos nos incisos III a V do art. 5º, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2022, observando-se:

I - os beneficiários que desejarem prorrogar seus benefícios fiscais além do prazo previsto no caput devem solicitar formalmente a prorrogação, nos termos do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, até 31 de maio de 2022; e

II - importa no cancelamento dos benefícios fiscais a partir de 1º de janeiro de 2023:

a) a não apresentação da solicitação de prorrogação dos benefícios fiscais no prazo previsto no inciso I; ou

b) o não cumprimento das condições previstas na legislação tributária para a prorrogação dos benefícios fiscais, ainda que cumprido o prazo previsto no inciso I.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso I do caput, cumpridas as condições previstas na legislação tributária para a prorrogação dos benefícios fiscais, deve ser publicado o respectivo decreto concessivo até 30 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 25.939, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;

II - o Decreto nº 25.940, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao Prodepe;

III - o Decreto nº 30.684 , de 9 de agosto de 2007, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;

IV - o Decreto nº 32.013 , de 29 de junho de 2008, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;

V - o Decreto nº 38.285 , de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais; e

VI - os itens 43, 118, 123, 124, 125, 142, 419 a 423, 425, 431 a 433, 737 a 740, 799, 800, 801, 813 a 815, 868, 870, 873, 914, 915, 1003 a 1006 e 1048 do Anexo Único do Decreto nº 45.801 , de 27 de março de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO - BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS REINSTITUÍDOS (art. 1º)