Decreto nº 45801 DE 27/03/2018
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 mar 2018
Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 26 de dezembro de 2017,
Decreta:
Art. 1º Para efeito do cumprimento do disposto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, os benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação tributária estadual, são aqueles relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
| ANEXO ÚNICO | |||||||
| RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017. | |||||||
| ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 | |||||||
| UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) | |||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | ||||
| 1 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 11, e Anexo 2, art. 1º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 2 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 11, e Anexo 2, art. 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 3 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 11, art. 286, art. 287, e Anexo 2, art. 3º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 4 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, e Anexo 3, art. 3º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 5 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, art. 443, II, § 2º, e Anexo 3, art. 11, II | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 6 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, art. 443, III, § 2º, e Anexo 3, art. 11, II | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 7 | Decreto |
44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017 ) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 13, Anexo 3, art. 12, e Anexo 9 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 8 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, Anexo 3, art. 13, e Anexo 10 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 9 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, e Anexo 3, art. 15 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 10 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, e Anexo 3, art. 16 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 11 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, e Anexo 3, art. 19 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 12 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, e Anexo 3, art. 20, I, "a", 2, II, "b" | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 13 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, e Anexo 3, art. 23 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 14 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, art. 468, art. 469, I, art. 471, e Anexo 3, art. 24 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 15 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, e Anexo 3, art. 25, e Anexo 18 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 16 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 15, e Anexo 4, art. 1º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 17 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 15, e Anexo 4, art. 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 18 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 15, e Anexo 4, art. 3º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 19 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.834/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 15, e Anexo 4, art. 5º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 20 | Decreto |
44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 17, art. 18, art. 60, e Anexo 5, art. 5º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 21 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.362/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 17, art. 18, art. 290, art. 291-A, e Anexo 5, art. 7º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 22 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 23 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 3º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 24 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 4º, § 1º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 25 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 19, e Anexo 6, art. 4º, § 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 26 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 5º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 27 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 6º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 28 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 7º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 29 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 8º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 30 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 9º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 31 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 10 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 32 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 17, art. 19, art. 428, e Anexo 6, art. 11 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 33 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, Anexo 6, art. 12, e Anexo 9 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 34 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, Anexo 6, art. 13, e Anexo 10 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 35 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 14 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 36 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 15 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 37 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.769/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, e Anexo 6, art. 17 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 38 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 17, art. 19, art. 58, III, art. 289-I, I, parágrafo único, e Anexo 6, art. 18 e art. 23 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 39 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 19, art. 290, art. 293, e Anexo 6, art. 19 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 40 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 17, art. 19, art. 298, art. 299, art. 301, e Anexo 6, art. 20 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 41 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 17, art. 19, art. 298, art. 299, art. 302, e Anexo 6, art. 21 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 42 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 17, art. 19, art. 312, art. 313, art. 314e Anexo 6, art. 22 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 43 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017 e Decreto nº 45.571/2018) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 21 e art. 22 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 44 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.762/2017 e Decreto nº 45.066/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 3º, II | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 45 | Decreto |
44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. |
art. 30, e Anexo 7, art. 5º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 46 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 13 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 47 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 30 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 48 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 30, e Anexo 7, art. 36, § 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 49 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Mantutenção de crédito. | art. 30, e Anexo 7, art. 39, parágrafo único | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 50 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 30, e Anexo 7, art. 40, parágrafo único | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 51 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 30, e Anexo 7, art. 46, parágrafo único | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 52 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 60 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 53 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 63, §§ 1º e 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 54 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 396, I, "g", e Anexo 7, art. 63, § 3º, I | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 55 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, Anexo 7, art. 81, § 1º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 56 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 30, art. 396, §§ 1º e 2º, e Anexo 7, art. 63, § 3º, II | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 57 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 99 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 58 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 105 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 59 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 108 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 60 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 2º, IV, "b", art. 30, e Anexo 7, art. 110 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 61 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 111 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 62 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 112 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 63 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 114 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 64 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 59, XIII, art. 289-B, II, "b", art. 289-I, II, e Anexo 7, art. 117, VI, art. 129 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 65 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 90, I, § 1º, e Anexo 7, art. 118, I | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 66 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 442, II, e Anexo 7, art. 123, I | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 67 | Decreto | 44650 (Alterações: Decreto nº 45.706/2018) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 30, art. 442, II, parágrafo único, I | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 68 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 442, VI, e Anexo 7, art. 123, IV | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 69 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 442, VII, e Anexo 7, art. 123, V | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 70 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 126 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 71 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 127 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 72 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 130 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 73 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 131 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 74 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 31 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 75 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 34, § 2º, II | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 76 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 1º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 77 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 78 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 3º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 79 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.691/2017, Decreto nº 44.826/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.364/2017, Decreto nº 45.365/2017, Decreto nº 45.506/2017, Decreto nº 45.601/2018 e Decreto nº 45.706/2018) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 4º, §§ 1º e 2º, e Anexo 8-A | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 80 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 5º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 81 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 295, e Anexo 8, art. 6º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 82 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 7º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 83 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.365/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 8º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 84 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 9º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 85 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 10 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 86 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 11 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 87 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 12 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 88 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 13 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 89 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 14, §§ 1º e 3º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 90 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 14, §§ 2º e 3º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 91 | Decreto |
44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.364/2017) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. |
art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 15, e Anexo 8-B |
01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 92 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 16 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 93 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 298, art. 300, e Anexo 8, art. 17 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 94 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 18, e Anexo 8-C | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 95 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 19, Anexo 7, art. 5º, e Anexo 7-A | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 96 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 20 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 97 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 21 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 98 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 22 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 99 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 23 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 100 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 24 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 101 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.365/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 25 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 102 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 285, e Anexo8, art. 26 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 103 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 28 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 104 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 62, e Anexo8, art. 29 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 105 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 93, e Anexo8, art. 30 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 106 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 279, art. 280, e Anexo 8, art. 31 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 107 | Decreto | 44.650 |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. |
art. 32, art. 33, art. 34, art. 282, e Anexo8, art. 32 |
01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 108 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 283, e Anexo8, art. 33 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 109 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 304, e Anexo8, art. 35 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 110 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 307, e Anexo8, art. 36 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 111 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 308, e Anexo8, art. 37 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 112 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 395, e Anexo8, art. 38 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 113 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 434, II, § 2º, e Anexo 8, art. 39 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 114 | Decreto | 44.650 (Alterações: 44.826/2017 e 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, art. 445, I, III, IV, V, §§ 1º, 2º e 3º, e Anexo 8, art. 40 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 115 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.691/2017, Decreto nº 45.364/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 4º, § 3º, e art. 41, e Anexo 8-A, item 48 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 116 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.826/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34,, e Anexo 8, art. 42 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 117 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.128/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 43 | 01.07.2017 | 01.11.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 118 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 10, I, "a", 2, | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 119 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 23, §§ 3º e 5º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 120 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Suspensão. | art. 29, I, "b" | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 121 | Decreto |
44650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Suspensão. |
art. 29, I, "h", art. 541, §§ 1º, I, 3º e 4º, e art. 542, I |
01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 122 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, e Anexo 7, art. 31 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 123 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 32, parágrafo único | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 124 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 34, § 4º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 125 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.600/2018) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 36, I, e art. 37 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 126 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.501/2017 e Decreto nº 45.574/2018) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 289-A, e art. 289-F, I, "a", parágrafo único, III | 01.07.2017 | 01.01.2018 | |
| 127 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 289-A, e art. 289-J, I, "c", parágrafo único | 01.07.2017 | 01.01.2018 | |
| 128 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 91, art. 443, IV, "a" e "b", § 3º, I, e Anexo 3, art. 11, III | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 129 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 91, art. 443, IV, "c" e "d", § 3º, II, e Anexo 3, art. 11, III | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 130 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 289-A, art. 289-B, I, art. 289-C, art. 289-D, art. 289-E, art. 289-G, art. 289-H, II, art. 289-J, I, "a" e "b", II, parágrafo único, e art. 289-K, III, parágrafo único | 01.07.2017 | 01.01.2018 | |
| 131 | Decreto | 44.650 |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 13, art. 443, V, e Anexo 3, art. 11, IV |
01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 132 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, Anexo 3, art. 6º, I, parágrafo único | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 133 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, Anexo 3, art. 6º, II, parágrafo único | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 134 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, Anexo 3, art. 7º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 135 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, Anexo 3, art. 10 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 136 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, Anexo 3, art. 14, I, §§ 1º e 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 137 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, Anexo 3, art. 14, II, §§ 1º e 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 138 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 13, Anexo 3, art. 14, III, §§ 1º e 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 139 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 290, art. 293-A, e Anexo 7, art. 128 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 140 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.822/2017, Decreto nº 44.852/2017 e Decreto nº 45.066/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 339, parágrafo único, art. 363-A, e Anexo 19 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 141 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 382, art. 383, art. 384, e Anexo 17 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 142 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.363/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 351, II, "a" e "b" | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 143 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. | art. 328, parágrafo único, I, "b" | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 144 | Decreto | 44.650 |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. |
art. 30, art. 396, I, II, §§ 1º e 2º |
01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 145 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 396, I, "d", e Anexo 7, art. 122, I, "d" | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 146 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 396, II, e Anexo 7, art. 122, II | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 147 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 396, I, "c", § 3º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 148 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 90, IV, art. 436, I, "b", art. 437, art. 439, e Anexo 7, art. 118, IV | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 149 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. | art. 30, art. 436, I, "a", art. 437, e art. 438 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 150 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução de alíquota. | art. 436, II, art. 437, e art. 440 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 151 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.300/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 398, III, § 2º | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 152 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Suspensão. | art. 29, I, "d", e art. 444 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 153 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 5º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 154 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 6º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 155 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 11 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 156 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 13 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 157 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 29 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 158 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 30 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 159 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. |
art. 9º-A, e Anexo 78, art. 31 |
13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 160 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 36, § 2º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 161 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 39, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 162 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 40, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 163 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 46, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 164 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 60 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 165 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 63 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 166 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 74, I | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 167 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 84, § 1º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 168 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 87 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 169 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 101 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 170 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 106 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 171 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 112 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 172 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 115 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 173 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 116 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 174 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 117 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 175 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 120 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 176 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 121 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 177 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 122 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 178 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, I, "d" | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 179 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, I, "c", § 3º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 180 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, §§ 1º e 2º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 181 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, II, § 4º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 182 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, art. 25-A, parágrafo único, e Anexo 78, art. 128 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 183 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 130 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 184 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 131 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 185 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.533/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, e Anexo 78, art. 136 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 186 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. |
art. 9º-B | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 187 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11-A e art. 11-B, I, § 1º, I | 13.03.1991 | 15.12.2016 | |
| 188 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11-A e art. 11-B, III, § 3º | 13.03.1991 | 15.12.2016 | |
| 189 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11-A e art. 11-B, IV | 13.03.1991 | 15.12.2016 | |
| 190 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11-A e art. 11-B, V | 13.03.1991 | 15.12.2016 | |
| 191 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, II, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.1989 | |
| 192 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.380/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, III, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.11.1997 | |
| 193 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.195/1992, Decreto nº 16.225/1992, Decreto nº 18.280/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, IV, § 2º, IV, "a", 2, art. 411 e art. 413 | 13.03.1991 | 01.03.1989 | |
| 194 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, X, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.1989 | |
| 195 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, X, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.1989 | |
| 196 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, X, "d", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.11.1997 | |
| 197 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XI, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.1989 | |
| 198 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XII, art. Art. 628-A, art. 628-B e art. 628-C, § 2º, I e IV, "a", 2, e "b" | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 199 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XIII, § 1º, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.1989 | |
| 200 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.294/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XIV, § 1º, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.1998 | |
| 201 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XV, art. 443-B, I e II, art. 443-C, II, art. 443-D, art. 650-I e art. 650-J | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 202 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XVII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.1989 | |
| 203 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.678/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. |
art. 13, XVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2 |
13.03.1991 | 01.09.1999 | |
| 204 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.678/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.702/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XVIII, "c", 2, § 2º, IV, "a", 2, e § 8º, IV | 13.03.1991 | 01.03.2002 | |
| 205 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 19.733/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.133/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XX, "a", 2, § 2º, IV, "a", 2, e § 5º | 13.03.1991 | 01.01.1994 | |
| 206 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 19.733/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.133/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XX, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 5º | 13.03.1991 | 01.04.2000 | |
| 207 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 15.530/1992 e Decreto nº 25.101/2003) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXI, § 2º, III, e § 6º | 13.03.1991 | 01.03.1989 | |
| 208 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013, Decreto nº 42.034/2015) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXIII, "d", 1, § 8º, I, "a", 1, e "b", 1, 3 e 4, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII | 13.03.1991 | 01.11.1997 | |
| 209 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013, Decreto nº 42.034/2015) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXIII, "d", 2, § 8º, I, "a", 1, "b", 1 e3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII | 13.03.1991 | 01.01.2000 | |
| 210 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013, Decreto nº 42.034/2015) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXIII, "d", 4, § 8º, I, "a", 1, "b", 1 e3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, VII, e IX | 13.03.1991 | 01.09.2015 | |
| 211 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013, Decreto nº 42.034/2015) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXIII, "d", 5, § 8º, I, "a", 1, e "b", 1e 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, VII, e X | 13.03.1991 | 01.09.2015 | |
| 212 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 24.705/2002, Decreto nº 25.101/2003 , Decreto nº 39.569/2013 e Decreto nº 42.034/2015) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXIII, "e", § 8º, I, "a", 1, e "b", 1 e3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII | 13.03.1991 | 01.03.2002 | |
| 213 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.924/2011, Decreto nº 39.569/2013 e Decreto nº 42.034/2015) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXIII, "f", § 8º, I, "a", 1, e "b", 1 e 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII | 13.03.1991 | 01.09.2011 | |
| 214 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009 e Decreto nº 36.812/2011) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXVI, "b", 2, § 11, I,II e III | 13.03.1991 | 15.11.2006 | |
| 215 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009 e Decreto nº 36.812/2011) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXVI, "b", 3, § 11, I, II e III | 13.03.1991 | 01.01.2010 | |
| 216 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 36.812/2011 e Decreto nº 40.405/2014) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXVI, "b", 4, §§ 11 e 28 | 13.03.1991 | 01.07.2011 | |
| 217 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 17.391/1994, Decreto nº 19.794/1997 e Decreto nº 25.101/2003) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXVII, "a", 1 e 4, § 12, I, "a", II e III | 13.03.1991 | 01.05.1997 | |
| 218 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.391/1994, Decreto nº 19.794/1997, Decreto nº 22.761/2000 e Decreto nº 25.101/2003) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXVII, "a", 2.2, § 12, I, "a", II e III | 13.03.1991 | 01.11.2000 | |
| 219 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.038/2010 e Decreto nº 39.569/2013) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXVIII, "b", § 8º, I, "a" e "b", 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII | 13.03.1991 | 01.05.1993 | |
| 220 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.654/1993 e Decreto nº 25.101/2003) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXIX, § 13 | 13.03.1991 | 01.05.1993 | |
| 221 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXI, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.06.2015 | |
| 222 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.473/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXIII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.04.1994 | |
| 223 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 18.060/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXIV, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.11.1994 | |
| 224 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXVI, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.06.1997 | |
| 225 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXVI, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.10.1999 | |
| 226 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.137/2008 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXVI, "c", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.08.2008 | |
| 227 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 23.156/2001, Decreto nº 24.494/2002 e Decreto nº 25.101/2003) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXVII, "a", 2, "c" | 13.03.1991 | 01.07.2002 | |
| 228 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 23.156/2001 e Decreto nº 25.101/2003) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXVII, "b" e "c" | 13.03.1991 | 01.04.2001 | |
| 229 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.147/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXVIII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.11.1997 | |
| 230 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.801/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005, Decreto nº 37.715/2011, Decreto nº 38.594/2012, Decreto nº 42.579/2016, Decreto nº 42.717/2016 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XL, "a", e Anexo 36, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.1998 | |
| 231 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.801/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005, Decreto nº 37.715/2011, Decreto nº 38.594/2012, Decreto nº 42.579/2016, Decreto nº 42.717/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XL, "b", 2, e Anexo 36, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.2016 | |
| 232 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 37.766/2012 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLI, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.02.2012 | |
| 233 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLI, "b", "c", "d", "e", "g" e "h", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.05.1998 | |
| 234 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 30.849/2007 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLI, "f", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 28.12.2006 | |
| 235 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLI, "i" e "j", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.08.2005 | |
| 236 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. |
art. 13, XLI, "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q", § 2º, IV, "a", 2 |
13.03.1991 | 01.02.2012 | |
| 237 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLI, "r", "s" e "t", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.2015 | |
| 238 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLI, "u", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.06.2015 | |
| 239 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.959/2015 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLI, "v" e "w", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.07.2015 | |
| 240 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.749/1998, Decreto nº 25.101/2003 e 27.541/2005) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLIV, § 21 | 13.03.1991 | 01.06.1998 | |
| 241 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 20.881/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLV, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.08.1998 | |
| 242 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.742/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006, Decreto nº 29.607/2006 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.05.1999 | |
| 243 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.017/2000, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.10.1999 | |
| 244 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.667/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLVIII, "c", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.10.2001 | |
| 245 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.499/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.565/2003, Decreto nº 28.245/2005, Decreto nº 33.499/2009, Decreto nº 34.691/2010, Decreto nº 38.066/2012 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLIX, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 246 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, L, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.05.1999 | |
| 247 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, L, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.12.1999 | |
| 248 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.367/2005 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, L, "c", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.10.2005 | |
| 249 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.113/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LII, "c", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.2000 | |
| 250 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº 22.083/2000, Decreto nº 22.439/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LIII, "a", 1, 3 a 7, § 2º, IV, "a", 2, e § 18 | 13.03.1991 | 01.07.1999 | |
| 251 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº 22.083/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 18 | 13.03.1991 | 01.03.2000 | |
| 252 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº 22.083/2000, Decreto nº 22.439/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LIII, "c", § 2º, IV, "a", 2, e § 18 | 13.03.1991 | 01.06.2000 | |
| 253 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 21.893/1999, Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LIV, § 2º, IV, "a", 2, e § 19, I | 13.03.1991 | 01.01.2000 | |
| 254 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.903/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LV, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 33 | 13.03.1991 | 01.12.1999 | |
| 255 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.665/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 27.339/2004 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LVI, "a", 1 e 2.2, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.2000 | |
| 256 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.721/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LVII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.10.2000 | |
| 257 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.247/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LVIII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.05.2000 | |
| 258 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.947/2001, Decreto nº 23.580/2001, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXI, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2001 | |
| 259 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 27.665/2005, Decreto nº 28.728/2005, Decreto nº 32.918/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 38.066/2012, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXII, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.2015 | |
| 260 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 27.665/2005, Decreto nº 28.728/2005, Decreto nº 32.918/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 38.066/2012, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXII, "e" e "f", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 261 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.224/2001, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXIII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.05.2001 | |
| 262 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.413/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.448/2003, Decreto nº 28.769/2005, Decreto nº 28.984/2006, Decreto nº 30.534/2007, Decreto nº 31.642/2008, Decreto nº 35.576/2010, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 37.112/2011, Decreto nº 38.242/2012, Decreto nº 38.558/2012 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXV, "c", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 69 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 263 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 27.236/2004, Decreto nº 29.912/2006, Decreto nº 32.282/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 37.714/2011 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.06.2002 | |
| 264 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.493/2002, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXIX, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.08.2002 | |
| 265 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.803/2002, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.07.2002 | |
| 266 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.448/2003, Decreto nº 28.176/2005 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXIV, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.08.2005 | |
| 267 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 30.109/2006, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 27.235/2004 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.11.2004 | |
| 268 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 30.109/2006, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 27.235/2004 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.02.2007 | |
| 269 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXXV, § 2º, IV, "a", 2, § 22 | 13.03.1991 | 01.11.2005 | |
| 270 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 28.818/2006, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 34.780/2010, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 38.071/2012, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 40.346/2014, Decreto nº 41.474/2015, Decreto nº 41.958/2015 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXXVI, § 2º, IV, "a", 2, § 23, I | 13.03.1991 | 01.02.2006 | |
| 271 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.109/2006, Decreto nº 30.285/2007, Decreto nº 32.281/2008, Decreto nº 32.662/2008, Decreto nº 36.003/2010, Decreto nº 36.066/2010, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XC, "a", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 55 | 13.03.1991 | 01.01.2013 | |
| 272 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.109/2006, Decreto nº 30.285/2007, Decreto nº 32.281/2008, Decreto nº 32.662/2008, Decreto nº 36.003/2010, Decreto nº 36.066/2010, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XC, "b", 1, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.02.2015 | |
| 273 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.277/2007 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCI, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.04.2007 | |
| 274 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 31.126/2007, Decreto nº 31.346/2008, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 36.812/2011, Decreto nº 39.425/2013 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 23 | 13.03.1991 | 01.07.2011 | |
| 275 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.715/2008, Decreto nº 35.626/2010 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCV, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.12.2008 | |
| 276 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCVI, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 15.08.2007 | |
| 277 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCVI, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 10.12.2008 | |
| 278 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCVI, "c", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.04.2011 | |
| 279 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.916/2008 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCVII, § 2º, IV, "a", 2, e § 26 | 13.03.1991 | 01.01.2009 | |
| 280 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 33.227/2009, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 39.992/2013, Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CI, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 59 | 13.03.1991 | 01.01.2015 | |
| 281 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 33.547/2009, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 38.071/2012, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. |
art. 13, CII, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 23, II, § 33, I, e § 34, I |
13.03.1991 | 15.06.2009 | |
| 282 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 33.691/2009, Decreto nº 33.713/2009, Decreto nº 33.988/2009, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CIII, § 2º, IV, "a", 2, § 23, II, e § 33, I | 13.03.1991 | 22.07.2009 | |
| 283 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 34.950/2010, Decreto nº 36.452/2011, Decreto nº 38.180/2012 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CIV, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 284 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CV, "b", 1, § 2º, IV, "a", 2, e § 29 | 13.03.1991 | 01.08.2010 | |
| 285 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CV, "b", 3, § 2º, IV, "a", 2, e § 29 | 13.03.1991 | 01.08.2016 | |
| 286 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.468/2010, Decreto nº 38.921/2012, Decreto nº 41.085/2014, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CVI, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 15.08.2010 | |
| 287 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.550/2010, Decreto nº 38.985/2012, Decreto nº 39.992/2013, Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CVII, "b", "c", "d" e "f", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 288 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.550/2010, Decreto nº 38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. |
art. 13, CVIII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 289 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.550/2010, Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CIX, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 290 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.700/2010, Decreto nº 40.950/2014 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13,,CX, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2016 | |
| 291 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.955/2010, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXI, § 2º, IV, "a", 2, § 33, I, e Anexo 66 | 13.03.1991 | 01.12.2010 | |
| 292 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.987/2010 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.12.2010 | |
| 293 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.097/2011, Decreto nº 42.934/2016 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXIV, "a", § 2º, IV, "a", 2, e § 31 | 13.03.1991 | 01.02.2011 | |
| 294 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.097/2011, Decreto nº 42.934/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXIV, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 31 | 13.03.1991 | 01.04.2016 | |
| 295 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.562/2011 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXVII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.05.2011 | |
| 296 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.145/2011, Decreto nº 39.992/2013 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXI, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 67 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 297 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.714/2011 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXIII, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2012 | |
| 298 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.766/2012, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXIV, "a" a "f", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.02.2012 | |
| 299 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.766/2012, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXIV, "g" e "h", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.03.2015 | |
| 300 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.237/2012 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXV, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 68 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 301 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.242/2012, Decreto nº 40.449/2014 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXVI, 'B", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 70 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 302 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 40.346/2014 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXVII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 71 | 13.03.1991 | 01.01.2015 | |
| 303 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 38.575/2012 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 72 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 304 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXIX, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 73 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 305 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXX, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 306 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXI, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 307 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006 Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXIII, § 2º, IV, "a", 2, § 23, III, e § 33, I | 13.03.1991 | 01.06.2013 | |
| 308 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 40.346/2014, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXVI, "a", "b", "c", 2, "d" e "e", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.06.2015 | |
| 309 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 40.596/2014 Decreto nº 42.718/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXVII, "a" e "c", § 2º, IV, "a", 2, e § 36 | 13.03.1991 | 01.05.2014 | |
| 310 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.181/2014 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXVIII, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 74 | 13.03.1991 | 01.11.2014 | |
| 311 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.428/2015 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXIX, "c", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.01.2017 | |
| 312 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.474/2015, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXL, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 75 | 13.03.1991 | 01.02.2015 | |
| 313 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.474/2015, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLI, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 76 | 13.03.1991 | 01.02.2015 | |
| 314 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.503/2015 Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLII, § 2º, IV, "a", 2, § 33, I, e § 34, I | 13.03.1991 | 01.03.2015 | |
| 315 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 41.838/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.455/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 33, II, § 34, I, e § 40 | 13.03.1991 | 01.12.2015 | |
| 316 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 42.035/2015, Decreto nº 42.261/2015 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLIV, "a", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.09.2015 | |
| 317 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 42.035/2015, Decreto nº 42.261/2015 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLIV, "b", § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.10.2015 | |
| 318 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 43.345/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLV, "a", § 2º, IV, "a", 2, § 23, IV, § 33, III, § 34, II, § 35, e § 37 | 13.03.1991 | 01.03.2016 | |
| 319 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 43.345/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLV, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 23, IV, § 33, III, § 34, § 35 e § 37 | 13.03.1991 | 01.08.2017 | |
| 320 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. |
art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 1 e 2 |
13.03.1991 | 01.09.2016 | |
| 321 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 3.1 a 3.45 | 13.03.1991 | 01.10.2016 | |
| 322 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e39, e Anexo 85, itens 3.46, 3.47, 3.48, 56 e 57 | 13.03.1991 | 01.03.2017 | |
| 323 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, item 4 | 13.03.1991 | 01.11.2016 | |
| 324 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 6 e 7 | 13.03.1991 | 01.12.2016 | |
| 325 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 8 a 54 | 13.03.1991 | 01.01.2017 | |
| 326 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 55.1 a 55.4 | 13.03.1991 | 01.01.2014 | |
| 327 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 55.5 a 55.6 e 58 | 13.03.1991 | 01.02.2017 | |
| 328 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 59 e 60 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 329 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVIII, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 85, item 54 | 13.03.1991 | 01.07.2017 | |
| 330 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLIX, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.09.2017 | |
| 331 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CL, § 2º, IV, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.09.2017 | |
| 332 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 24-A, e Anexo 80, art. 1º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 333 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.832/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24-A, e Anexo 80, art. 5º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 334 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução de alíquota. | art. 25-B, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 335 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 30-A, I, "a", 2 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 336 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 30-A, II, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 337 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido e Manutenção de crédito. | art. 36-A, e Anexo 81, art. 1º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 338 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido e Manutenção de crédito. | art. 36-A, e Anexo 81, art. 2º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 339 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido e Manutenção de crédito. | art. 36-A, e Anexo 81, art. 4º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 340 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-B, e Anexo 82, art. 1º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 341 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-B, e Anexo 82, art. 2º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 342 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-B, e Anexo 82, art. 3º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 343 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 2º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 344 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 3º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 345 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 4º, § 1º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 346 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 ) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de Crédito. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 4º, § 2º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 347 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 5º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 348 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 7º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 349 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 8º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 350 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 9º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 351 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 10 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 352 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 11 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 353 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 33.719/2009, Decreto nº 41.299/2014 e Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, Anexo 62, e Anexo 83, art. 12 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 354 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, Anexo 63, e Anexo 83, art. 13 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 355 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 14 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 356 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, e Anexo 83, art. 15 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 357 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 3º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 358 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 6º, I, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 359 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 6º, II, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 360 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 14-A, e Anexo 79, art. 7º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 361 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 10 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 362 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.576/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 14, I, §§ 1º e 2º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 363 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.576/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 14, II, §§ 1º e 2º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 364 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.576/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 14, III, §§ 1º e 2º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 365 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 33.719/2009, Decreto nº 41.299/2014 e Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, Anexo 79, art. 12, e Anexo 62 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 366 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, Anexo 79, art. 13, e Anexo 63 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 367 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 15 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 368 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 16 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 369 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 18 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 370 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.101/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 19 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 371 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 20 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 372 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 23 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 373 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 27 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 374 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 28 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 375 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14-A, e Anexo 79, art. 29 | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 376 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 24.564/2002, Decreto nº 27.536/2005 e Decreto nº 41.132/2014) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, V, § 20, II | 13.03.1991 | 01.06.2002 | |
| 377 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001 e Decreto nº 41.132/2014) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, V, § 1º, III, "b", 4.3 | 13.03.1991 | 01.11.2014 | |
| 378 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001 e Decreto nº 41.132/2014) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, VIII, § 1º, III, "b", 4.3 | 13.03.1991 | 01.11.2014 | |
| 379 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001, Decreto nº 26.349/2004, Decreto nº 27.536/2005 e Decreto nº 41.132/2014) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, XII, § 1º, III, "b", 4.3, § 21, IV, "b", 2, e "c", 3.2 | 13.03.1991 | 01.11.2014 | |
| 380 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 26.349/2004) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. | art. 54, XII, § 21, III | 13.03.1991 | 01.02.2004 | |
| 381 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 599-A, e art. 599-C | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 382 | Decreto | 14.876 | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 420 e art. 435, III | 13.03.1991 | 13.03.1991 | |
| 383 | Decreto | 14.876 | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manuntenção de crédito. | art. 433 | 13.03.1991 | 13.03.1991 | |
| 384 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto nº 27.038/2004 e Decreto nº 35.828/2010) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 52, § 1º, II, III, e IV | 13.03.1991 | 13.03.1991 | |
| 385 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 27.038/2004) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 52, § 7º | 13.03.1991 | 13.03.1991 | |
| 386 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 27.038/2004, Decreto nº 35.166/2010 e Decreto nº 37.911/2012) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 52, §§ 22 e 23 | 13.03.1991 | 01.05.2010 | |
| 387 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 21.249/1998, Decreto nº 21.674/1999, Decreto nº 25.099/2003, Decreto nº 26.853/2004, Decreto nº 32.161/2008, Decreto nº 33.331/2009, Decreto nº 34.451/2009, Decreto nº 37.893/2012 e Decreto nº 44.033/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 53, VII, e art. 58, XIV, "b" e XXIII | 13.03.1991 | 13.03.1991 | |
| 388 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 443-A, e art. 443-e | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 389 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 ) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 443-A, art. 443-F, e art. 443-G | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 390 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 628-A, e art. 628-B, I, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 391 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 628-A, e art. 628-B, II, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 392 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 650-A, e art. 650-B | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 393 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.130/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 650-I, e art. 650-L, I | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 394 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.130/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 650-I, e art. 650-L, II | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 395 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.130/2017) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 650-I, e art. 650-L, I, parágrafo único | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 396 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 650-I, e art. 650-N, parágrafo único, I | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 397 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 650-I, e art. 650-N, parágrafo único, II | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 398 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 443-A, art. 443-B, e art. 443-C | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 399 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 674-A, e art. 674-B | 13.03.1991 | 01.04.2017 | |
| 400 | Lei | 14.956 (Alterações: Lei nº 15.599/2015) | Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. | art. 1º, II, "a", "a", 1, parágrafo único, I e II, e art. 3º | 26.04.2013 | 01.05.2013 | |
| 401 | Lei | 14.956 (Alterações: Lei nº 15.599/2015) | Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. | art. 1º, II, "a", "a", 2, parágrafo único,I e II, e art. 3º | 26.04.2013 | 01.05.2013 | |
| 402 | Lei | 14.956 (Alterações: Lei nº 15.599/2015) | Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. | art. 1º, II, "b", parágrafo único, I e II, "a", e art. 3º | 26.04.2013 | 01.05.2013 | |
| 403 | Lei | 15.195 | Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. Assunto: Isenção. | art. 2º, § 1º, I, e art. 3º | 18.12.2013 | 01.03.2014 | |
| 404 | Lei | 15.195 | Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. Assunto: Isenção. | art. 2º, I, § 1º, I, "b", e art. 3º | 18.12.2013 | 01.03.2014 | |
| 405 | Lei | 15.195 |
Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. Assunto: Isenção. |
art. 2º, II, § 1º, II, "b", "c", "d" e "e", e art. 3º |
18.12.2013 | 01.12.2013 | |
| 406 | Lei | 15.195 | Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. Assunto: Isenção. | art. 2º, II, § 1º, II, e art. 3º | 18.12.2013 | 01.12.2013 | |
| 407 | Lei | 15.584 (Alterações: Lei nº 15.980/2016) | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. | art. 1º, art. 2º e art. 4º | 17.09.2015 | 01.10.2015 | |
| 408 | Lei | 15.584 (Alterações: Lei nº 15.980/2016) | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. | art. 3º, § 1º, e art. 4º | 17.09.2015 | 01.10.2015 | |
| 409 | Lei | 15.616 (Alterações: Lei nº 15.949/2016) | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica. | art. 1º, I, §§ 1º e 2º, art. 2º e art. 3º | 09.10.2015 | 01.10.2015 | |
| 410 | Lei | 15.616 (Alterações: Lei nº 15.949/2016) | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica. | art. 1º, II, §§ 1º e 2º, art. 2º e art. 3º | 09.10.2015 | 01.10.2015 | |
| 411 | Lei | 15.616 (Alterações: Lei nº 15.949/2016) | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica. | art. 1º, III, §§ 1º e 2º, art. 2º e art. 3º | 09.10.2015 | 01.10.2015 | |
| 412 | Lei | 15.662 | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante. | art. 1º a art. 4º | 04.12.2015 | 01.01.2016 | |
| 413 | Lei | 15.663 |
Ementa: Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário. |
art. 1º a art. 3º | 11.12.2015 | 01.01.2016 | |
| 414 | Lei | 15.704 | Ementa: Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989. | art. 1º e art. 3º | 24.12.2015 | 01.01.2016 | |
| 415 | Lei | 15.706 | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º a art. 7º | 31.12.2015 | 31.12.2015 | |
| 416 | Lei | 15.723 (Alterações: Lei nº 15.855/2016 e Lei nº 15.970/2016) | Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. | art. 1º, I, parágrafo único, art. 2º, art. 4º, art. 6º e art. 7º | 10.03.2016 | 01.03.2016 | |
| 417 | Lei | 15.723 (Alterações: Lei nº 15.855/2016 e Lei nº 15.970/2016) | Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. | art. 1º, II, parágrafo único, art. 3º, art. 4º, art. 6º e art. 7º | 10.03.2016 | 01.03.2016 | |
| 418 | Lei | 15.723 (Alterações: Lei nº 15.855/2016 e Lei nº 15.970/2016) | Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. | art. 1º, I, parágrafo único, art. 2º, art. 4º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 10.03.2016 | 01.03.2016 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 419 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência. | art. 8º, VIII, "b" | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 420 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência. | art. 8º, XI, "a", § 1º | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 421 | Lei |
15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) |
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência. | art. 8º, XII | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 422 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência. | art. 8º, XIII | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 423 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 21, parágrafo único | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| 424 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. | art. 21, VII | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 425 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Diferimento. | art. 11 | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| 426 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Isenção. | art. 11-A | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| 427 | Lei |
15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) |
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota. |
art. 17 e art. 18, I, "a", e Anexo 6 |
18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| 428 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota. | art. 17 e art. 18, I, "b", 1, § 1º | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| 429 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota. | art. 17 e art. 18, I, "b", 2, § 1º | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| 430 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota. | art. 17 e art. 18, II, § 2º | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 431 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. | art. 20-A, § 4º, VI | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 432 | Lei |
15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) |
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. |
art. 20-A, § 4º, VII | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 433 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 20-C, § 2º, II, "a", 2 | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| 434 | Decreto | 44.822 (Alterações: Decreto nº 44.852/2017) | Ementa: Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, I, Anexo 1parágrafo único, art. 4º,I,e | 05.08.2017 | 01.07.2017 | |
| 435 | Decreto | 44.822 (Alterações: Decreto nº 44.852/2017) | Ementa: Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, II, parágrafo único, e art. 4º, I | 05.08.2017 | 01.07.2017 | |
| 436 | Decreto | 44.822 (Alterações: Decreto nº 44.852/2017) | Ementa: Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, III, parágrafo único, e art. 4º, I | 05.08.2017 | 01.07.2017 | |
| 437 | Decreto | 44.833 |
Ementa: Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. |
art. 1º, art. 5º e art. 6º, I | 05.08.2017 | 01.07.2017 | |
| 438 | Decreto | 44.833 | Ementa: Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. | art. 2º, I, art. 5º e art. 6º, I | 05.08.2017 | 01.07.2017 | |
| 439 | Decreto | 44.833 | Ementa: Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. | art. 2º, II, art. 5º e art. 6º, I | 05.08.2017 | 01.07.2017 | |
| 440 | Decreto | 44.834 | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 3º e art. 4º, I | 05.08.2017 | 01.09.2017 | |
| 441 | Lei Complementar | 362 | Ementa: Institui o programa especial de recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. | art. 1º a art. 9º e art. 11 | 22.06.2017 | 23.06.2017 | |
| 442 | Lei | 11.587 | Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido na saída do respectivo estabelecimento fabricante de equipamentos para mecanização canavieira e florestal. | art. 1º, art. 2º, e Anexo Único | 07.11.1998 | 01.05.1998 | |
| 443 | Decreto | 44.762 | Ementa: Concede isenção de ICMS na importação de bulbos, sementes e mudas de plantas. | art. 1º e art. 2º | 21.07.2017 | 01.07.2017 | |
| 444 | Decreto | 44.763 | Ementa: Amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 3º, art. 4º e art. 5º | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 445 | Decreto | 44.763 | Ementa: Amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial. Assunto: Crédito presumido. | art. 2º, art. 3º, art. 4º e art. 5º | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 446 | Decreto | 44.764 (Alterações: Decreto nº 44.830/2017) | Ementa: Amplia benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. | art. 1º, I, art. 2º e art. 3º a art. 5º | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 447 | Decreto | 44.764 (Alterações: Decreto nº 44.830/2017) | Ementa: Amplia benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. | art. 1º, II, art. 2º-A e art. 3º a art. 5º | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 448 | Decreto |
44.766 (Alterações: Decreto nº 44.831/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º a art. 13º |
21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 449 | Decreto | 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, II, "a", art. 8º, III, art. 9º, I, parágrafo único, art. 11, art. 14 e art. 15 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 450 | Decreto | 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, II, "b", art. 8º, III, art. 9º, II, art. 11, art. 14 e art. 15 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 451 | Decreto | 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, art. 3º, I, parágrafo único, art. 4º, art. 5º, art. 10, art. 11, art. 14 e art. 15 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 452 | Decreto | 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, art. 3º, II, parágrafo único, art. 4º, art. 5º, art. 10, art. 11, art. 14 e art. 15 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 453 | Decreto | 44.772 (Alterações: Decreto nº Decreto nº 45.501/2017, 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) |
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. |
art. 1º, art. 3º, I, parágrafo único, art. 6º, I, "a", parágrafo único, art. 11, art. 14 e art. 15 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 454 | Decreto | 44.772 (Alterações: Decreto nº Decreto nº 45.501/2017, 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 1º, art. 3º, II, parágrafo único, art. 6º, II, art. 11, art. 14 e art. 15 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 455 | Decreto | 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 1º, art. 3º, II, parágrafo único, art. 6º, III, art. 11, art. 14 e art. 15 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 456 | Decreto | 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. | art. 1º, parágrafo único, II e III, art. 7º, art. 8º, I, art. 11, art. 14 e art. 15 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 457 | Decreto | 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) | Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, parágrafo único, II e III, art. 7º, art. 8º, II, art. 11, art. 14 e art. 15 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 458 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 459 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 460 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "b", § 2º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 461 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "b", § 2º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 462 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.1, §§ 1º e 3º, art. 3º, art. 5º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 463 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.2, §§ 1º e 4º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 464 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, §§ 1º, 3º e 5º, art. 3º, art. 5º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 465 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.1, §§ 1º e 3º, art. 3º, art. 5º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 466 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.2, §§ 1º e 4º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 467 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, §§ 1º, 3º e 5º, art. 3º, art. 5º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 468 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "a", art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 469 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "b", §§ 1º e 5º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 470 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "c", art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 471 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, III, "a", 2, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 472 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, §§ 1º, 4º e 5º, art. 2º, III, "b", §§ 1º e 4º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 473 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 474 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 475 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, §§ 1º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 476 | Decreto |
41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. |
art. 1º, II, §§ 1º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º |
21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 477 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 478 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 479 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 480 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 481 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, V, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 482 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, III, "a", 2, V, "b", art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 483 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. | art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "a", §§ 1º e 5º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 484 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "b", § 6º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 485 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "c", § 1º, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 486 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, § 1º, I, "a", 1, art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 487 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, § 1º, I, "b", art. 3º e art. 7º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 488 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 489 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 490 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1, § 3º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.01.2014 | |
| 491 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 492 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1, § 3º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 493 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 494 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.1, §§ 1º e 4º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 495 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.2, §§ 1º e 5º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 496 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 2, §§ 1º, 4º e 6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 497 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.1, §§ 1º e 4º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 498 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.2, §§ 1º e 5º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 499 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 2, §§ 1º, 4º e 6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 500 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "a", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 501 | Lei |
13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) |
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. |
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "b", §§ 1º e 6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º |
30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 502 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "c", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 503 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, III, "b", 2, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 504 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, III, "d", §§ 1º e 5º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 505 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 506 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 507 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 508 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 509 | Lei |
13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) |
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.07.2013 | |
| 510 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.07.2013 | |
| 511 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 512 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 513 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, V, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.07.2013 | |
| 514 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, V, "b", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.01.2014 | |
| 515 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "a", §§ 1º e 6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 516 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "b", § 7º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 517 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "c", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 518 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, § 1º, I, "a", 1, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 519 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, § 1º, I, "b", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º | 30.06.2008 | 01.05.2015 | |
| 520 | Lei | 16.088 | Ementa: Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste. | art. 1º, art. 2º e art. 3º | 01.07.2017 | 01.07.2017 | |
| 521 | Lei | 16.075 | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico. | art. 1º a art. 6º | 21.06.2017 | 01.07.2017 | |
| 522 | Lei | 16.076 | Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, "a", §§ 1º e 2º, e art. 3º a art. 9º | 21.06.2017 | 01.07.2017 | |
| 523 | Lei | 16.076 | Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, "b", §§ 1º e 2º, e art. 3º a art. 9º | 21.06.2017 | 01.07.2017 | |
| 524 | Lei | 16.076 |
Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 1º, art. 2º, II, § 2º, e art. 9º | 21.06.2017 | 01.07.2017 | |
| 525 | Lei | 16.076 | Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 2º, III, § 2º, e art. 9º | 21.06.2017 | 01.07.2017 | |
| 526 | Lei | 15.946 | Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática e altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas operações. | art. 1º, art. 3º, Anexo 1 e Anexo 2 | 17.12.2016 | 01.04.2017 | |
| 527 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, II, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 528 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, III, § 2º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 529 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, IV, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 530 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, VII, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 531 | Lei |
15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. |
art. 1º, VIII, § 4º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 532 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, IX, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 533 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, X, § 5º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.07.2017 | |
| 534 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, V, § 3º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 535 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, VI, § 3º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 536 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 2º, I, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 537 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 2º, I, § 1º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 538 | Lei |
15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 2º, II, § 2º, e art. 7º |
17.12.2016 | 01.04.2017 | |
| 539 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 2º, III, § 3º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 540 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo do imposto. | art. 2º, IV, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 541 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, I, § 4º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.04.2017 | |
| 542 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, II, §§ 1º, 2º e 4º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 543 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, III, § 9º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 544 | Lei |
15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. |
art. 3º, IV, § 4º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 545 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, V, § 1º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.04.2017 | |
| 546 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 3º, V, §§ 1º, 5º e 6º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.04.2017 | |
| 547 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, VI, §§ 4º e 8º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 548 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, VII, §§ 1º e 3º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.04.2017 | |
| 549 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 3º, VII, §§ 1º, 3º, 5º e 6º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.04.2017 | |
| 550 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, VIII, §§ 1º e 8º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 551 | Lei |
15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. |
art. 3º, VIII, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 552 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, IX, § 7º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 553 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 3º, IX, §§ 5º, 6º e 7º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 554 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, X, § 8º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 555 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, I, "a", § 2º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 556 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, I, "b", § 2º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 557 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. |
art. 4º, II, § 2º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 558 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, III, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 559 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, IV, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 560 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, V, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 561 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, VI, § 2º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 562 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, VII, §§ 2º e 3º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.07.2017 | |
| 563 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, VIII, § 2º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.07.2017 | |
| 564 | Lei |
15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complement ar nº 363/2017) |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. |
art. 4º, IX, § 2º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.07.2017 | |
| 565 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, X, § 2º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.07.2017 | |
| 566 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, XI, §§ 2º e 5º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.07.2017 | |
| 567 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, XII, §§ 2º e 4º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.07.2017 | |
| 568 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 4º, XIII, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º | 17.12.2016 | 01.07.2017 | |
| 569 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 5º, I, parágrafo único, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 570 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 5º, II, parágrafo único, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 571 | Lei |
15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017 , Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. |
art. 5º, III, parágrafo único, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 572 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 5º, IV, parágrafo único, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 573 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, I, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 574 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, I, § 1º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 575 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, II, § 1º, e art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 576 | Lei | 15.943 | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica. | art. 1º, caput, e art. 2º | 13.12.2016 | 01.11.2016 | |
| 577 | Lei | 15.943 | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, parágrafo único, e art. 2º | 13.12.2016 | 01.11.2016 | |
| 578 | Lei | 15.704 |
Ementa: Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989. |
art. 1º e art. 3º | 24.12.2015 | 01.01.2016 | |
| 579 | Lei | 14.860 | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial fabricante de bicicletas e suas partes. | art. 1º a art. 4º | 08.12.2012 | 01.08.2012 | |
| 580 | Lei | 14.721 (Alterações: Lei nº 14.859/2012, Lei nº 15.864/2016, Lei nº 15.942/2016 e Lei nº 16.233/2017) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 3º a art. 7º | 05.07.2012 | 01.12.2016 | |
| 581 | Lei | 14.721 (Alterações: Lei nº 14.859/2012, Lei nº 15.864/2016, Lei nº 15.942/2016 e Lei nº 16.233/2017) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Assunto: Manutenção do crédito. | art. 1º, art. 2º, IV, § 5º, e art. 3º a art. 7º | 05.07.2012 | 01.12.2016 | |
| 582 | Lei | 14.537 | Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento do Setor Automotivo - PROFISA e do Fundo de Financiamento do Setor Automotivo - FISA. Assunto: Financiamento do imposto. | art. 1º a art. 7º e art. 9º | 14.12.2011 | 14.12.2011 | |
| 583 | Lei | 14.501 | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento atacadista de suprimentos para informática. | art. 1º a art. 4º | 08.12.2011 | 01.01.2012 | |
| 584 | Decreto | 44.762 | Ementa: Concede isenção de ICMS na importação de bulbos, sementes e mudas de plantas. | art. 1º e art. 2º | 21.07.2017 | 01.07.2017 | |
| 585 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º,art. 2º, I, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.07.2011 | |
| 586 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, "b", 1, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.07.2014 | |
| 587 | Lei | 14.338 |
Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 1º, art. 2º, II, "b", 2, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11 |
30.06.2011 | 01.07.2014 | |
| 588 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, III, § 1º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.07.2011 | |
| 589 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 3º, I, "a", art. 5º, art. 6º, III, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.01.2011 | |
| 590 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 3º, I, "b", art. 5º, art. 6º, II, III, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.01.2011 | |
| 591 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 3º, II, "a", art. 5º, art. 6º, III, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.01.2011 | |
| 592 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 3º, II, "b", e art. 11 | 30.06.2011 | 01.01.2011 | |
| 593 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 4º, Caput, art. 5º, art. 6º, III, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.01.2011 | |
| 594 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 4º, § 1º, art. 5º, art. 6º, II e III, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.01.2011 | |
| 595 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 3º a art. 7º e art. 11 | 30.06.2011 | 01.01.2011 | |
| 596 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, art. 4º, § 2º, art. 7º e art. 11 | 30.06.2011 | 01.07.2011 | |
| 597 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 8º, parágrafo único, I, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.07.2011 | |
| 598 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 8º, parágrafo único, II, e art. 11 | 30.06.2011 | 01.07.2011 | |
| 599 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 9º, II, "a", art. 11 | 30.06.2011 | 30.06.2011 | |
| 600 | Lei | 14.277 (Alterações: Lei nº 15.675/2015 e Lei nº 15.853/2016) | Ementa: Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo. | art. 1º, I, III, IV, parágrafo único, e art. 2º | 26.03.2011 | 01.11.2010 | |
| 601 | Lei | 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, I, "a", § 1º, I, II, "a", 2, III, § 2º, § 4º, art. 4º e art. 5º | 27.12.2007 | 01.01.2008 | |
| 602 | Lei | 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, I, "b", § 1º, I, II, "a", 2, III, § 2º, § 4º, art. 4º e art. 5º | 27.12.2007 | 01.01.2008 | |
| 603 | Lei | 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, I, "c", § 1º, II, "a", 2, III, § 2º, § 4º, art. 4º e art. 5º | 27.12.2007 | 01.01.2008 | |
| 604 | Lei | 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, III, § 3º, II, art. 4º e art. 5º | 27.12.2007 | 01.01.2008 | |
| 605 | Lei | 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 2º, III, § 3º, I, art. 4º e art. 5º | 27.12.2007 | 01.01.2008 | |
| 606 | Lei | 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, IV, § 3º, II, art. 4º e art. 5º | 27.12.2007 | 01.08.2013 | |
| 607 | Lei | 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, § 1º, II, "a", 1, § 2º, art. 4º e art. 5º | 27.12.2007 | 01.01.2008 | |
| 608 | Lei | 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, § 1º, II, "b", § 2º, art. 4º e art. 5º | 27.12.2007 | 01.01.2008 | |
| 609 | Lei | 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, I, "a", §§ 1º a § 4º, art. 3º, I, "a", II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | |
| 610 | Lei |
13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) |
Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. |
art. 1º, art. 2º, I, "b", §§ 1º a 4º, art. 3º, I, "a", II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º |
20.07.2006 | 20.07.2006 | |
| 611 | Lei | 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, I, "c", 2, § 1º, II, "a", III, § 2º a § 4º, art. 3º, I, "a", 2, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 01.01.2016 | |
| 612 | Lei | 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, I, "d", §§ 2º a 4º, art. 3º, I, "a", 2, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | |
| 613 | Lei | 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, I, "e", 2, §§ 2º a 4º, art. 3º, I, "a", 2, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 01.01.2010 | |
| 614 | Lei | 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 3º, I, "a", 1, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | |
| 615 | Lei | 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 3º, I, "b", II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | |
| 616 | Lei |
13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015 ) |
Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 4º, I, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | |
| 617 | Lei | 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 4º, II, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | |
| 618 | Lei | 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Crédito outorgado. | art. 1º, art. 4º, parágrafo único, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | |
| 619 | Decreto |
21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014 , Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) |
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Isenção. | art. 1º, I, e art. 6º | 01.10.1999 | 01.10.1999 | |
| 620 | Decreto |
21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015 , Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) |
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, § 1º, e art. 6º | 01.10.1999 | 01.10.1999 | |
| 621 | Decreto |
21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017 , Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) |
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, III, "a", § 2º, II, § 7º, II, § 8º, e art. 6º | 09.10.1999 | 01.06.2008 | |
| 622 | Decreto | 21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) | Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, III, "a", § 2º, III, § 7º, II, § 8º, § 9º, e art. 6º | 09.10.1999 | 01.10.2015 | |
| 623 | Decreto |
21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) |
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, § 7º, art. 2º, parágrafo único, I, "b", e art. 6º |
09.10.1999 | 01.06.2008 | |
| 624 | Decreto |
21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) |
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Isenção. |
art. 3º, I, e art. 6º | 09.10.1999 | 01.10.1999 | |
| 625 | Decreto |
21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) |
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, II, e art. 6º | 09.10.1999 | 01.10.1999 | |
| 626 | Decreto |
21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) |
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, II, § 5º, e art. 6º | 09.10.1999 | 01.06.2017 | |
| 627 | Decreto |
21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) |
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. | art. 4º-A, II, "c", § 2º, e art. 6º | 09.10.1999 | 01.08.2016 | |
| 628 | Lei | 14.068 | Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. | art. 1º a art. 5º | 28.05.2010 | 28.05.2010 | |
| 629 | Decreto | 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, § 1º, I, II, III, "b", IV, § 3º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 05.12.2009 | |
| 630 | Decreto |
34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, art. 2º, II, "a", 2, § 1º, I, II, III, "b", IV, § 6º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.01.2013 | |
| 631 | Decreto | 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, II, "a", 3, § 1º, I, II, III, "b", IV, § 6º, § 7º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.07.2016 | |
| 632 | Decreto | 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, "c", § 1º, I, II, III, "b", IV, § 4º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.12.2013 | |
| 633 | Decreto |
34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, "c", § 1º, I, II, III, "b", IV, § 4º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.12.2013 | |
| 634 | Decreto | 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Dilação do prazo para pagamento. | art. 1º, art. 2º, § 2º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 06.02.2010 | |
| 635 | Decreto | 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Dilação do prazo para pagamento. | art. 1º, art. 2º-A, § 4º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.03.2017 | |
| 636 | Decreto | 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º-A,I, § 1º, I, § 3º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.07.2016 | |
| 637 | Decreto |
34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012 , Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º-A, I, § 1º, II, § 3º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.07.2016 | |
| 638 | Decreto | 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º-A, II, "a", § 3º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.07.2016 | |
| 639 | Decreto | 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 2º-A, II, "a", § 2º, § 3º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.07.2016 | |
| 640 | Decreto |
34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017 ) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º-A, II, "b", § 3º, art. 3º a art. 7º | 06.02.2010 | 01.07.2016 | |
| 641 | Lei | 13.993 | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores. | art. 1º a art. 4º | 22.12.2009 | 22.12.2009 | |
| 642 | Lei | 13.994 | Ementa: Concede isenção do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Comprimido - GNC, fornecido por meio de veículo transportador, quando destinado a estabelecimento industrial situado em localidade não abastecida por gasoduto. | art. 1º a art. 4º | 22.12.2009 | 22.12.2009 | |
| 643 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 1º, art. 2º, I, § 1º, I, III, IV, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º | 05.12.2009 | 05.12.2009 | |
| 644 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 1º, art. 2º, I, § 1º, I, III, IV, § 2º, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º | 05.12.2009 | 01.07.2010 | |
| 645 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, art. 2º, II, "a", 2, § 1º, I, III, IV, § 3º, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º | 05.12.2009 | 01.01.2013 | |
| 646 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, art. 2º, II, "a", 3, § 1º, I, III, IV, § 5º, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º | 05.12.2009 | 01.07.2016 | |
| 647 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 1º, art. 2º, II, "c", § 1º, I, III, IV, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º | 05.12.2009 | 01.12.2013 | |
| 648 | Lei |
13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Diferimento. |
art. 1º, art. 2º-A, I, § 1º, I, § 3º, art. 3º, art. 4º e art. 5º |
05.12.2009 | 01.07.2016 | |
| 649 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Isenção. |
art. 1º, art. 2º-A, I, § 1º, II, § 3º, art. 3º, art. 4º e art. 5º | 05.12.2009 | 01.07.2016 | |
| 650 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 1º, art. 2º-A, II, "a", § 3º, art. 4º e art. 5º | 05.12.2009 | 01.07.2016 | |
| 651 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Manutenção de crédito. |
art. 1º, art. 2º-A, II, "a", §§ 2º e 3º, art. 4º e art. 5º | 05.12.2009 | 01.07.2016 | |
| 652 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) |
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, art. 2º-A, II, "b", § 3º, art. 4º e art. 5º | 05.12.2009 | 01.07.2016 | |
| 653 | Lei | 13.829 | Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 3º, I, art. 5º e art. 6º | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 654 | Lei | 13.829 |
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. |
art. 3º, II, art. 5º e art. 6º | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 655 | Lei | 13.829 | Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 4º, § 1º, § 2º, I, "b", § 3º, art. 5º e art. 6º | 30.06.2009 | 01.07.2010 | |
| 656 | Lei | 13.829 | Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 4º, §§ 1º e 2º, II, art. 5º e art. 6º | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 657 | Lei | 13.830 | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, art. 4º a art. 8º | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 658 | Lei | 13.830 | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "a", parágrafo único, I, "a", 2, art. 4º, art. 6º a art. 8º | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 659 | Lei | 13.830 | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "b", parágrafo único, I, "a", 2, art. 4º, art. 6º a art. 8º | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 660 | Lei | 13.830 | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "c", parágrafo único, I, "a", 2, art. 4º, art. 6º a art. 8º | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 661 | Lei | 13.830 | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, parágrafo único, I, "a", 1, II, art. 4º, art. 6º a art. 8º | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 662 | Lei | 13.830 | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, parágrafo único, I, "b", II, art. 4º, art. 6º a art. 8º | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 663 | Lei |
13.699 (Alterações: Lei nº 13.720/2009) |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação. |
art. 1º a art. 3º | 19.12.2008 | 19.12.2008 | |
| 664 | Lei | 13.515 | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS relativo às operações internas realizadas com embalagens para creme dental. | art. 1º a art. 3º | 28.08.2008 | 30.06.2008 | |
| 665 | Lei | 13.472 | Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de importação de milho. | art. 1º a art. 3º | 21.06.2008 | 01.06.2008 | |
| 666 | Lei | 13.453 (Alterações: Lei nº 15.615/2015 e Lei nº 15.951/2016) | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica. | art. 1º, I, art. 2º e art. 3º | 24.05.2008 | 01.05.2008 | |
| 667 | Lei | 13.453 (Alterações: Lei nº 15.615/2015 e Lei nº 15.951/2016) | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica. | art. 1º, II, art. 2º e art. 3º | 24.05.2008 | 01.10.2015 | |
| 668 | Lei | 13.453 (Alterações: Lei nº 15.615/2015 e Lei nº 15.951/2016) | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica. | art. 1º, III, art. 2º e art. 3º | 24.05.2008 | 01.10.2015 | |
| 669 | Lei | 13.335 | Ementa: Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi- reboque e tanque. | art. 1º a art. 3º | 10.11.2007 | 01.08.2007 | |
| 670 | Lei | 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, "a", art. 4º a art. 7º | 30.12.2006 | 01.12.2006 | |
| 671 | Lei | 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, "b", § 2º, art. 4º a art. 7º | 30.12.2006 | 01.12.2006 | |
| 672 | Lei | 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, "c", 2, § 3º, art. 4º a art. 7º | 30.12.2006 | 01.12.2006 | |
| 673 | Lei |
13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) |
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. |
art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "a", § 1º, I, "a", 2, art. 4º a art. 7º |
30.12.2006 | 01.12.2006 | |
| 674 | Lei | 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "b", § 1º, I, "a", 2, art. 4º a art. 7º | 30.12.2006 | 01.12.2006 | |
| 675 | Lei | 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "c", § 1º, I, "a", 2, art. 4º a art. 7º | 30.12.2006 | 01.10.2010 | |
| 676 | Lei | 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, § 1º, I, "a", 2, II, art. 4º a art. 7º | 30.12.2006 | 01.10.2010 | |
| 677 | Lei | 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, § 1º, I, "b", II, art. 4º a art. 7º | 30.12.2006 | 01.10.2010 | |
| 678 | Lei | 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, art. 3º-A, art. 4º a art. 7º | 30.12.2006 | 26.04.2011 | |
| 679 | Lei | 13.064 (Alterações: Lei nº 13.405/2008 e Lei nº 14.402/2011) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, I,III, e art. 4º a art. 9º | 06.07.2006 | 01.07.2006 | |
| 680 | Lei |
13.064 (Alterações: Lei nº 13.405/2008 e Lei nº 14.402/2011) |
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Manutenção de crédito. |
art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, e art. 4º a art. 9º |
06.07.2006 | 01.07.2006 | |
| 681 | Lei | 12.723 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "a", art. 2º a art. 4º | 10.12.2004 | 01.01.2005 | |
| 682 | Lei | 12.723 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "b", 1, art. 2º a art. 4º | 10.12.2004 | 01.01.2005 | |
| 683 | Lei | 12.723 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "b", 2, art. 2º a art. 4º | 10.12.2004 | 01.01.2005 | |
| 684 | Lei | 12.723 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, art. 2º a art. 4º | 10.12.2004 | 01.01.2005 | |
| 685 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, I, "a", § 1º, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 686 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, I, "b", § 1º, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 687 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, I, "c", § 1º, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 688 | Lei |
12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) |
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, I, "d", § 1º, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 689 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, I, "e", § 1º, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 690 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º, I, "f", § 1º, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 691 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, II, "a", § 2º, I, "a", 2, e "b", 2, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 692 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, II, "b", § 2º, I, "a", 2, e "b", 2, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 693 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, II, "c", § 2º, I, "a", 2, e "b", 2, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 694 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, II, "d", § 2º, I, "a", 2, e "b", 2, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 695 | Lei |
12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008 , Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) |
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. |
art. 1º, art. 2º, § 2º, I, "a", 1, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 696 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 2º,§ 2º, I, "b", 1, art. 3º a art. 7º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 697 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, I, "a", art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único | 22.11.2003 | 01.10.2009 | |
| 698 | Decreto |
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012 , Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, I, "b", art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único | 22.11.2003 | 01.09.2002 | |
| 699 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, I, "c", 2, § 4º, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e Anexo Único, item IX | 22.11.2003 | 01.12.2013 | |
| 700 | Decreto |
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, II, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único | 22.11.2003 | 01.09.2002 | |
| 701 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, III, "a", 2.1, §§ 1º, 3º e 4º, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único | 22.11.2003 | 01.12.2013 | |
| 702 | Decreto |
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017 ) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, III, "a", 2.2, §§ 1º, 3º e 4º, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único | 22.11.2003 | 01.12.2013 | |
| 703 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, III, "b", art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único | 22.11.2003 | 01.09.2002 | |
| 704 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 2º, § 3º, art. 3º, art. 4º, art. 5º, II, III, art. 6º, II, III, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único | 22.11.2003 | 01.10.2017 | |
| 705 | Decreto |
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003 , Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Isenção. |
art. 2º, § 1º, art. 5º, II, III, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único |
22.11.2003 | 20.11.2003 | |
| 706 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Isenção. | art. 2º, § 4º, art. 5º, II, III, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único | 22.11.2003 | 01.10.2017 | |
| 707 | Decreto |
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Isenção. | art. 6º, § 1º, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único | 22.11.2003 | 22.11.2003 | |
| 708 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito presumido. | art. 7º, § 1º, art. 9º, art. 11 e art. 12 | 22.11.2003 | 22.11.2003 | |
| 709 | Decreto |
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007 , Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito presumido. | art. 7º, § 2º, art. 9º, art. 11 e art. 12 | 22.11.2003 | 01.10.2017 | |
| 710 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito presumido. | art. 8º, II, "c", parágrafo único, art. 9º, art. 11 e art. 12 | 22.11.2003 | 01.10.2017 | |
| 711 | Decreto |
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Dilação de prazo para pagamento do imposto. | art. 10, art. 11 e art. 12 | 22.11.2003 | 22.11.2003 | |
| 712 | Lei | 12.430 (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei nº 13.892/2009 e Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "a", 2, art. 2º e art. 3º | 30.09.2003 | 01.10.2009 | |
| 713 | Lei | 12.430 (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei nº 13.892/2009 e Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "b", art. 2º e art. 3º | 30.09.2003 | 01.04.2006 | |
| 714 | Lei | 12.430 (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei nº 13.892/2009 e Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, II, art. 2º e art. 3º | 30.09.2003 | 01.01.2016 | |
| 715 | Lei | 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, IV, parágrafo único, II, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 30.06.2008 | |
| 716 | Lei |
12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) |
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, II, "b", parágrafo único, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 30.06.2008 | |
| 717 | Lei | 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, II, "a", 3, parágrafo único, I, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 30.06.2008 | |
| 718 | Lei | 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Manutenção de Crédito. | art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, III, parágrafo único, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 30.06.2008 | |
| 719 | Lei | 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito Presumido. | art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, V, "c", "d", art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 01.11.2016 | |
| 720 | Lei | 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução de base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, V, "a", "d", art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 01.11.2016 | |
| 721 | Lei |
12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) |
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 1.3, § 2º,I, "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 01.11.2016 | |
| 722 | Lei | 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 2.3, § 2º, I, "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 01.11.2016 | |
| 723 | Lei | 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 3.3, § 2º, I, "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 01.11.2016 | |
| 724 | Lei | 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "c", § 1º, II, § 2º, I, "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 15.09.2008 | |
| 725 | Lei | 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, II, "a", art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 01.01.2008 | |
| 726 | Lei |
12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) |
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, II, "b", § 1º, II, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 15.09.2008 | |
| 727 | Decreto | 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, II, "c", art. 6º a art. 10 | 30.09.2003 | 30.06.2008 | |
| 728 | Decreto | 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, II, "c", III, art. 6º a art. 10 | 30.09.2003 | 30.06.2008 | |
| 729 | Decreto | 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, IV, parágrafo único, art. 6º a art. 10 | 30.09.2003 | 30.06.2008 | |
| 730 | Decreto |
25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008 , Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) |
Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, V, parágrafo único, art. 6º a art. 10 | 30.09.2003 | 30.06.2008 | |
| 731 | Decreto | 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, VI, "a", art. 6º a art. 10 | 30.09.2003 | 01.11.2016 | |
| 732 | Decreto | 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", parágrafo único, II, art. 3º, VI, "c", art. 6º a art. 10 | 30.09.2003 | 01.11.2016 | |
| 733 | Decreto |
25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017 ) |
Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "b", 1, 2, parágrafo único, II, art. 4º, II, "d", IV, § 2º, art. 6º a art. 11 | 30.09.2003 | 01.11.2016 | |
| 734 | Decreto | 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo e manutenção de crédito. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "b", 3, parágrafo único, II, art. 4º, III, art. 6º a art. 11 | 30.09.2003 | 01.01.2008 | |
| 735 | Decreto | 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "b", art. 3º, IV, VI, parágrafo único, art. 4º, § 1º, art. 6º a art. 11 | 30.09.2003 | 15.09.2008 | |
| 736 | Lei | 16.113 |
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC. Assunto: Dedução de imposto apurado. |
art. 1º a art. 40 | 06.07.2017 | 06.07.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 737 | Lei | 14.946 (Alterações: Lei nº 15.854/2016) | Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto: Dedução de imposto apurado. | art. 1º, § 2º, I, art. 2º | 20.04.2013 | 01.01.2013 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 738 | Lei | 14.946 (Alterações: Lei nº 15.854/2016) | Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto: Isenção. | art. 1º, § 2º, II, art. 2º | 20.04.2013 | 01.01.2013 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 739 | Lei | 14.946 (Alterações: Lei nº 15.854/2016) | Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, § 2º, III, art. 2º | 20.04.2013 | 01.07.2016 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 740 | Lei | 14.946 (Alterações: Lei nº 15.854/2016) | Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, § 3º, art. 2º | 20.04.2013 | 01.01.2013 | |
| 741 | Decreto | 44.765 | Ementa: Regulamenta a concessão do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção, instituído pela Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017. | art. 1º a art. 6º | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 742 | Lei | 15.865 (Alterações: Lei nº 15.891/2016) | Ementa: Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, art. 4º, art. 7º, art. 10 e art. 11 | 01.07.2017 | 01.08.2016 | |
| 743 | Lei | 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Dedução de imposto apurado. | art. 1º, art. 4º, § 1º, I a V, § 2º a § 4º, art. 5º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 | 12.10.1999 | 12.10.1999 | |
| 744 | Lei |
11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) |
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Dedução de imposto apurado. |
art. 1º, art. 4º, § 1º, VI, "b", § 2º a § 4º, art. 5º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 |
12.10.1999 | 01.07.2011 | |
| 745 | Lei |
11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) |
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Dedução de imposto apurado. | art. 1º, art. 6º, art. 7º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 | 12.10.1999 | 12.10.1999 | |
| 746 | Lei | 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 8º, art. 9º, I, III, IV, §§ 3º, 5º e 7º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 | 12.10.1999 | 12.10.1999 | |
| 747 | Lei |
11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001 , Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) |
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, art. 8º, art. 9º, II, "a", III, IV, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 |
12.10.1999 | 12.10.1999 | |
| 748 | Lei |
11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009 , Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) |
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. | art. 1º, art. 8º, art. 9º, II, "b", III, IV, §§ 1º, 3º, 5º a 7º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 | 12.10.1999 | 12.10.1999 | |
| 749 | Lei | 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 10, I, III, §§ 1º a 5º, art. 11, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24e art. 26 | 12.10.1999 | 12.10.1999 | |
| 750 | Lei |
11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) |
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 10, II, III, §§ 1º a 5º, art. 11, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24e art. 26 | 12.10.1999 | 12.10.1999 | |
| 751 | Lei |
11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) |
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º a art. 11, art. 13 a art. 24, e art. 26 | 12.10.1999 | 12.10.1999 | |
| 752 | Decreto | 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) | Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. | art. 1º, art. 4º, § 1º, I a V, VII, §§ 2º, 4º e 5º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 28.12.1999 | |
| 753 | Decreto |
21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001 , Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) |
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. |
art. 1º, art. 4º, § 1º, VI, "a", §§ 2º, 4º a 6º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 12.10.1999 | |
| 754 | Decreto |
21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008 , Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) |
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. | art. 1º, art. 4º, § 1º, VI, "b", §§ 2º, 4º e 5º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 01.07.2011 | |
| 755 | Decreto |
21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016 , Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) |
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. | art. 1º, art. 4º, § 1º, VIII, §§ 2º a 5º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 01.01.2001 | |
| 756 | Decreto | 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) | Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. | art. 1º, art. 6º, art. 7º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 28.12.1999 | |
| 757 | Decreto |
21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) |
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 8º, art. 9º, I, III, IV, § 2º, III, § 6º, II, § 8º, § 9º, § 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 28.12.1999 | |
| 758 | Decreto |
21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) |
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 8º, art. 9º, II, "a", III, IV, § 1º, I, § 2º, III, § 6º, II, § 8º, § 9º, § 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 28.12.1999 | |
| 759 | Decreto |
21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) |
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. | art. 1º, art. 8º, art. 9º, II, "b", III, IV, § 1º, I, § 2º, III, § 6º, II, § 8º, § 9º, § 10, § 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 28.12.1999 | |
| 760 | Decreto | 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) | Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 10, I, III, IV, § 1º a 7º, art. 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 28.12.1999 | |
| 761 | Decreto |
21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002 , Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) |
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 10, II, III, IV, § 1º a 7º, art. 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 | 28.12.1999 | 28.12.1999 | |
| 762 | Decreto |
21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011 , Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) |
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º a art. 11, e art. 17 a art. 32 | 28.12.1999 | 28.12.1999 | |
| 763 | Lei | 14.666 | Ementa: Cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTÁVEL. Assunto: Dedução de imposto apurado. | art. 1º a art. 7º | 19.05.2012 | 19.05.2012 | |
| 764 | Decreto | 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. | art. 1º, I, "a", §§ 1º e 2º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º | 05.05.2007 | 01.05.2007 | |
| 765 | Decreto | 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. | art. 1º, I, "b", §§ 1º, 2º e 4º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º | 05.05.2007 | 01.05.2007 | |
| 766 | Decreto |
30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. | art. 1º, I, "b", §§ 1º e 2º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º | 05.05.2007 | 01.05.2007 | |
| 767 | Decreto | 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. | art. 1º, I, "c", 2, §§ 1º, 2º e 5º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º | 05.05.2007 | 01.02.2011 | |
| 768 | Decreto | 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "a", §§ 1º e 3º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º | 05.05.2007 | 01.05.2007 | |
| 769 | Decreto | 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "b", §§ 1º e 3º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º | 05.05.2007 | 01.05.2007 | |
| 770 | Decreto |
30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010 , Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "c", §§ 1º e 3º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º | 05.05.2007 | 01.10.2010 | |
| 771 | Decreto | 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. | art. 1º-A, art. 6º-A e art. 7º | 05.05.2007 | 01.10.2010 | |
| 772 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, I, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2011 | |
| 773 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, "b", 1, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2014 | |
| 774 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, "b", 2, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2014 | |
| 775 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, III, § 1º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2011 | |
| 776 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 3º, I, "a", art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, I | 03.09.2011 | 01.01.2011 | |
| 777 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 3º, I, "b", art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, I | 03.09.2011 | 01.01.2011 | |
| 778 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 3º, II, "a", art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, I | 03.09.2011 | 01.01.2011 | |
| 779 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 3º, II, "b", art. 5º, art. 6º, II, art. 7º, art. 12 e art. 13, I | 03.09.2011 | 01.01.2011 | |
| 780 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 4º, § 2º, art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2011 | |
| 781 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 4º, § 1º, art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2011 | |
| 782 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 4º, Caput, a art. 8º, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2011 | |
| 783 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. | art. 1º a art. 8º, art. 12 e art. 13, I | 03.09.2011 | 01.01.2011 | |
| 784 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 9º, I, II, parágrafo único, I, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2011 | |
| 785 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 9º, I, II, parágrafo único, II, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2011 | |
| 786 | Decreto | 37.066 | Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 10, II, "a", art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2011 | |
| 787 | Decreto | 43.346 (Alterações: Decreto nº 43.494/2016 e Decreto nº 43.552/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, art. 2º a art. 4º, art. 8º, art. 10 e art. 12 | 30.07.2016 | 01.08.2016 | |
| 788 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, I, "a", § 1º, e art. 2º a art. 8º | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 789 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, I, "b", § 1º, e art. 2º a art. 8º | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 790 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, I, "c", § 1º, e art. 2º a art. 8º | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 791 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, I, "d", § 1º, art. 2º a art. 8º, e anexo único | 25.08.2006 | 29.12.2006 | |
| 792 | Decreto |
29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012 ) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, I, "e", § 1º, e art. 2º a art. 8º | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 793 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, § 2º, I, "a", 1, e art. 2º a art. 8º | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 794 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "a", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, e art. 2º a art. 8º | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 795 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "b", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, e art. 2º a art. 8º | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 796 | Decreto |
29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "c", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, e art. 2º a art. 8º | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 797 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "d", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, art. 2º a art. 8º, e Anexo Único | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 798 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. | art. 1º, § 2º, I, "b", 1, art. 2º a art. 8º | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 799 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 325 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 800 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução de base de cálculo. | art. 327 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 801 | Decreto | 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. | art. 327-A | 01.07.2017 | 01.01.2018 | |
| 802 | Decreto | 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, "a", §§ 1º, 2º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 803 | Decreto |
30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, "b", §§ 1º, 2º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 804 | Decreto | 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, "c", §§ 1º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 805 | Decreto | 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, "d", §§ 1º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 806 | Decreto | 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, "e", 2, §§ 1º, 3º, I, "a", 2, II, 4º, 5º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 807 | Decreto | 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção. | art. 1º, §§ 3º, I, "a", 1, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 808 | Decreto | 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção. | art. 1º, §§ 3º, I, "b", II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 809 | Decreto | 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, § 6º, I, art. 7º, I, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 810 | Decreto |
30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, § 6º, I, art. 7º, II, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 811 | Decreto | 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Crédito outorgado. | art. 1º, § 6º, I, art. 7º, parágrafo único, e art. 8º | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 812 | Decreto | 27.772 (Alterações: Decreto nº 28.484/2005, Decreto nº 29.424/2006, Decreto nº 31.202/2007, Decreto nº 34.519/2010, Decreto nº 38.264/2012 e Decreto nº 42.061/2015) | Ementa: Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 1º, art. 2º, art. 8º, VI, "d', art. 14, art. 16, art. 17 e art. 18, II | 31.03.2005 | 05.12.2009 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 813 | Decreto | 27.764 (Alterações: Decreto nº 30.211/2007, Decreto nº 30.337/2007, Decreto nº 31.273/2008, Decreto nº 32.163/2008, Decreto nº 32.295/2008, Decreto nº 32.583/2008, Decreto nº 32.943/2009, Decreto nº 32.970/2009, Decreto nº 39.246/2013 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Assunto: Isenção. | art. 1º, § 1º, I, § 2º, I, "b", II a IV, § 4º, art. 2º, art. 3º e art. 6º | 29.03.2005 | 01.04.2005 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 814 | Decreto | 27.764 (Alterações: Decreto nº 30.211/2007, Decreto nº 30.337/2007, Decreto nº 31.273/2008, Decreto nº 32.163/2008, Decreto nº 32.295/2008, Decreto nº 32.583/2008, Decreto nº 32.943/2009, Decreto nº 32.970/2009, Decreto nº 39.246/2013 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 4º, I, "b", § 1º, III, "b", e art. 6º | 29.03.2005 | 01.04.2005 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 815 | Decreto | 27.764 (Alterações: Decreto nº 30.211/2007, Decreto nº 30.337/2007, Decreto nº 31.273/2008, Decreto nº 32.163/2008, Decreto nº 32.295/2008, Decreto nº 32.583/2008, Decreto nº 32.943/2009, Decreto nº 32.970/2009, Decreto nº 39.246/2013 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 4º, III, e art. 6º | 29.03.2005 | 01.10.2017 | |
| 816 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.11.1999 | |
| 817 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 1º, art. 3º, I, "b", § 2º, art. 10 a art. 12, II | 31.12.1999 | 01.11.1999 | |
| 818 | Decreto |
21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 3º, III, § 2º, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.11.1999 | |
| 819 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito outorgado. | art. 1º, art. 3º, IV, § 2º, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.11.1999 | |
| 820 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 1º, art. 3º, V, § 2º, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.11.2017 | |
| 821 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 4º, I, "a", II, parágrafo único, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.11.1999 | |
| 822 | Decreto |
21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005 , Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 4º, I, "b", parágrafo único, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.04.1999 | |
| 823 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 5º, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.11.1999 | |
| 824 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 6º, § 1º, II, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.01.2006 | |
| 825 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 6º, § 2º, II, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.01.2006 | |
| 826 | Decreto |
21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito outorgado. | art. 1º, art. 7º, III, "b", §§ 1º a 3º, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.11.1999 | |
| 827 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 8º, II, § 1º, art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.01.2000 | |
| 828 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 8º, II, "a", §§ 1º e 2º, I, "a", art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.01.2000 | |
| 829 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 8º, II, "d", §§ 1º e 2º, I, "b", art. 10 e art. 12, II | 31.12.1999 | 01.01.2000 | |
| 830 | Decreto |
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008 , Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. |
art. 6º-A, I, "a", 1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.08.2010 | |
| 831 | Decreto |
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013 , Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 6º-A, I, "a", 2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.08.2010 | |
| 832 | Decreto | 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 6º-A, I, "b", 1.3.1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.03.2017 | |
| 833 | Decreto |
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 6º-A, I, "b", 1.3.2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.03.2017 | |
| 834 | Decreto | 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 6º-A, I, "b", 2.2.1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.09.2010 | |
| 835 | Decreto | 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 6º-A, I, "b", 2.2.2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.09.2010 | |
| 836 | Decreto |
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010 , Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 6º-A, I, "d", §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.08.2010 | |
| 837 | Decreto | 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 6º-A, II, "b", 1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.01.2012 | |
| 838 | Decreto |
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Outro benefício ou incentivo. |
art. 6º-A, II, "b", 2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.01.2012 | |
| 839 | Decreto |
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Isenção. | art. 6º-A, IV, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.08.2010 | |
| 840 | Decreto | 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 6º-G, II, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.08.2010 | |
| 841 | Decreto |
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009 , Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) |
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 6º-G, I, III, IV, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 10, e anexo 1 | 18.08.2005 | 01.08.2010 | |
| 842 | Decreto | 33.709 (Alterações: Decreto nº 33.800/2009, Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº 39.374/2013) | Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, §§ 1º a 3º, art. 2º a art. 6º, e anexo único | 28.07.2009 | 30.06.2009 | |
| 843 | Decreto | 33.709 (Alterações: Decreto nº 33.800/2009, 38.993/2012 e Decreto nº 39.374/2013) | Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "a", §§ 1º, 2º, 4º e 5º, art. 2º a art. 6º, e anexo único | 28.07.2009 | 30.06.2009 | |
| 844 | Decreto | 33.709 (Alterações: Decreto nº 33.800/2009, Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº 39.374/2013) | Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "b", §§ 1º, 2º e 4º, art. 2º a art. 6º, e anexo único | 28.07.2009 | 30.06.2009 | |
| 845 | Decreto | 33.709 (Alterações: Decreto nº 33.800/2009, Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº 39.374/2013) | Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "c", §§ 1º, 2º e 4º, art. 2º a art. 6º, e anexo único | 28.07.2009 | 30.06.2009 | |
| 846 | Decreto |
38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016 , Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) |
Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, II, § 1º, I, "a", 2, "b", "c", II, III, § 2º, § 5º, art. 4º, I, "a", "b", "c", "d", 2, "e", II, "a", "b", "c", "g", "h", "i", §§ 1º, 2º, I, "b", II, 3º a 7º, art. 5º, art. 6º e art. 9º |
28.07.2012 | 01.08.2012 | |
| 847 | Decreto | 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, IV, § 5º, art. 4º, I, "a", "b", "c", "d", 2, "e", II, "a", "b", "c", "g", "h", "i", §§ 1º, 2º, I, "b", II, 3º a 7º, art. 5º, art. 6º e art. 9º | 28.07.2012 | 01.08.2012 | |
| 848 | Decreto | 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, §§ 3º e 5º, art. 4º, I, "a", "b", "c", "d", 2, "e", II, "a", "b", "c", "g", "h", "i", §§ 1º, 2º, I, "b", II, 3º a 7º, art. 5º, art. 6º e art. 9º | 28.07.2012 | 01.12.2016 | |
| 849 | Decreto | 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, III, "a", art. 5º, I, "a", art. 6º e art. 9º | 28.07.2012 | 01.07.2016 | |
| 850 | Decreto | 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, III, "b", 1, 3, art. 5º, I, "a", art. 6º e art. 9º | 28.07.2012 | 01.12.2016 | |
| 851 | Decreto |
38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016 , Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) |
Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. |
art. 1º, art. 2º, art. 3º, III, "a", art. 5º, I, "c", art. 6º e art. 9º | 28.07.2012 | 01.01.2018 | |
| 852 | Lei | 14.317 | Ementa: Institui o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º e art. 5º, | 28.05.2011 | 28.05.2011 | |
| 853 | Lei | 14.317 | Ementa: Institui o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 3º, I, e art. 5º, | 28.05.2011 | 28.05.2011 | |
| 854 | Lei | 14.317 | Ementa: Institui o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. | art. 1º, art. 3º, II, e art. 5º, | 28.05.2011 | 28.05.2011 | |
| 855 | Decreto | 29.482 (Alterações: Decreto nº 29.916/2006, Decreto nº 31.951/2008, Decreto nº 36.838/2011, Decreto nº 38.161/2012, Decreto nº 38.700/2012, Decreto nº 41.051/2014, Decreto nº 42.291/2015, Decreto nº 43.315/2016 e Decreto nº 43.464/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, III, art. 2º a art. 8º | 29.07.2006 | 01.07.2006 | |
| 856 | Decreto | 29.482 (Alterações: Decreto nº 29.916/2006, Decreto nº 31.951/2008, Decreto nº 36.838/2011, Decreto nº 38.161/2012, Decreto nº 38.700/2012, Decreto nº 41.051/2014, Decreto nº 42.291/2015, Decreto nº 43.315/2016 e Decreto nº 43.464/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, II, III, art. 2º a art. 8º | 29.07.2006 | 01.07.2006 | |
| 857 | Decreto | 32.017 | Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo do imposto. | art. 1º, I, parágrafo único, art. 3º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 858 | Decreto | 32.017 |
Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, II, parágrafo único, art. 3º |
30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 859 | Decreto | 35.679 (Alterações: Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.349/2011, Decreto nº 37.146/2011, Decreto nº 38.213/2012, Decreto nº 38.296/2012, Decreto nº 38.456/2012, Decreto nº 38.658/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.508/2014, Decreto nº 41.420/2015, Decreto nº 41.552/2015, Decreto nº 42.021/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.194/2016, Decreto nº 43.681/2016 e Decreto nº 45.277/2017) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 3º-A, art. 6º, art. 7º, e anexos 3-A e 4-A | 14.10.2010 | 01.11.2016 | |
| 860 | Lei Complementar | 312 | Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 5º e art. 6º | 15.12.2015 | 01.01.2016 | |
| 861 | Lei Complementar | 312 | Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Crédito presumido. | art. 2º, I, II, "a", §§ 1º a 4º, art. 5º e art. 6º | 15.12.2015 | 01.01.2016 | |
| 862 | Lei Complementar | 312 |
Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Crédito presumido. |
art. 2º, I, II, "b", §§ 1º a 4º, art. 5º e art. 6º | 15.12.2015 | 01.01.2016 | |
| 863 | Lei Complementar | 312 | Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 3º, art. 5º e art. 6º | 15.12.2015 | 01.01.2016 | |
| 864 | Lei Complementar | 312 | Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 4º, art. 5º e art. 6º | 15.12.2015 | 01.01.2016 | |
| 865 | Decreto | 28.816 | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 3º e art. 5º | 11.01.2006 | 11.01.2006 | |
| 866 | Portaria SF | 14 (Alterações: Portaria SF nº 028/2007) | Assunto1: Dispõe sobre o credenciamento para uso do regime de substituição tributária relativo às saídas internas, do estabelecimento atacadista para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos, previsto no Decreto nº 28.816, de 10.01.2006. Assunto2: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | inciso VI, inciso VII e inciso VIII | 19.01.2006 | 01.02.2006 | |
| 867 | Lei | 16.021 | Ementa: Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão. | art. 1º e art. 2º | 29.04.2017 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 868 | Decreto |
27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011 , Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 5º, II, "a", art. 17, art. 18 e art. 20 | 03.06.2005 | 01.08.2013 | |
| 869 | Decreto | 27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Diferimento. | art. 5º, § 3º, art. 17, art. 18 e art. 20 | 03.06.2005 | 01.05.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 870 | Decreto |
27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 7º, III, "b", 2, 3.1, art. 17, art. 18 e art. 20 | 03.06.2005 | 01.04.2017 | |
| 871 | Decreto | 27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Ressarcimento. | art. 8º, II, "f", art. 17, art. 18 e art. 20 | 03.06.2005 | 01.04.2017 | |
| 872 | Decreto |
27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008 , Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017) |
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Ressarcimento. |
art. 8º, § 3º, art. 17, art. 18 e art. 20 | 03.06.2005 | 01.04.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 873 | Decreto | 27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Ressarcimento. | art. 10-A, I, "b", III, art. 17, art. 18 e art. 20 | 03.06.2005 | 01.04.2015 | |
| 874 | Portaria SF | 191 |
Assunto: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS relativo às aquisições de farinha de trigo em outra Unidade da Federação, conforme previsto na alínea "a" do inciso II do art. 5º do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 39.784, de 3.9.2013. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. |
art. 1º a art. 4º | 10.09.2013 | 10.09.2013 | |
| 875 | Portaria SF | 144 | Assunto: Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS decorrente de saídas interestaduais de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone, macarrão instantâneo e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, adquiridos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005, com recolhimento antecipado do imposto, | art. 1º a art. 7º, e anexo único | 24.07.2012 | 01.07.2012 | |
| 876 | Portaria SF | 193 | Assunto: Estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - PROIND,Considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, e promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais. | art. 1º a art. 8º, e anexo único | 28.09.2017 | 28.09.2017 | |
| 877 | Lei | 11.892 | Ementa: Cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego - FIPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito para investimento. | art. 1º a art. 12 | 12.12.2000 | 12.12.2000 | |
| 878 | Decreto | 27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "a", art. 2º, art. 3º, I, "a", 2, "b", II, III, parágrafo único, art. 4º | 01.02.2005 | 01.01.2016 | |
| 879 | Decreto | 27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "b", 1, art. 2º, art. 3º, I, "a", 2, "b", II, III, parágrafo único, art. 4º | 01.02.2005 | 01.01.2016 | |
| 880 | Decreto |
27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º, I, "b", 2, art. 2º, art. 3º, I, "a", 2, "b", II, III, parágrafo único, art. 4º |
01.02.2005 | 01.01.2005 | |
| 881 | Decreto | 27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, art. 2º, art. 3º, I, "a", 2, "b", II, III, parágrafo único, art. 4º | 01.02.2005 | 01.01.2005 | |
| 882 | Lei | 11.464 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Concede isenção e crédito presumido do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, respectivamente, de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, e dá outras providências. Assunto: Isenção. | art. 1º, I, art. 2º | 25.07.1997 | 25.07.1997 | |
| 883 | Lei | 11.464 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Concede isenção e crédito presumido do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, respectivamente, de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, II, art. 2º | 25.07.1997 | 25.07.1997 | |
| 884 | Lei | 11.577 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscal e financeiro a estabelecimento fabricante de polímero e de fibra de poliéster, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. | art. 1º e art. 3º | 25.09.1998 | 01.04.1999 | |
| 885 | Lei |
11.577 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscal e financeiro a estabelecimento fabricante de polímero e de fibra de poliéster, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 2º e art. 3º | 25.09.1998 | 01.04.1998 | |
| 886 | Lei | 11.635 | Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior de Calçados, no Estado de Pernambuco, e determina providências pertinentes. Assunto: Financiamento do imposto. | art. 1º a art. 10 | 29.01.1999 | 29.01.1999 | |
| 887 | Lei | 11.695 | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º e art. 2º | 11.11.1999 | 11.11.1999 | |
| 888 | Decreto | 25.343 (Alterações Decreto nº 26.321/2004, Decreto nº 27.101/2004, Decreto nº 27.645/2005, Decreto nº 28.352/2005, Decreto nº 30.211/2007, Decreto nº 31.746/2008, Decreto nº 41.578/2015 e Decreto nº 43.295/2016) | Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC. Assunto: Dedução do imposto apurado. | art. 1º a art. 76, anexo I e anexo II | 01.04.2003 | 01.04.2003 | |
| 889 | Decreto | 36.856 | Ementa: Dispõe sobre as condições para execução e controle do Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011, bem como disciplina a utilização de benefício fiscal do ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º a art. 5º, I, e art. 6º a art. 8º | 29.07.2011 | 29.07.2011 | |
| 890 | Decreto | 36.856 | Ementa: Dispõe sobre as condições para execução e controle do Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011, bem como disciplina a utilização de benefício fiscal do ICMS. Assunto: Isenção e Manutenção de crédito. | art. 1º a art. 3º, e art. 5º, II, a art. 8º | 29.07.2011 | 29.07.2011 | |
| 891 | Decreto | 37.711 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática. | art. 1º a art. 5º | 30.12.2011 | 30.12.2011 | |
| 892 | Portaria SF | 13 |
Assunto: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática, considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011. |
art. 1º a art. 6º | 12.01.2012 | 12.01.2012 | |
| 893 | Lei Complementar | 62 (Alterações: Lei nº 13.253/2007) | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências. Assunto: Isenção. | art. 1º a art. 3º | 16.07.2004 | 01.07.2004 | |
| 894 | Lei | 10.781 (Alterações: Lei nº 11.695/1999) | Ementa: Dispõe sobre alterações relativas a cobrança do ICMS, em especial redução da carga tributaria de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e da outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 3º e art. 10 | 01.07.1992 | 01.07.1992 | |
| 895 | Lei | 11.737 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º e art. 2º | 31.12.1999 | 31.12.1999 | |
| 896 | Lei | 11.738 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º e art. 2º | 31.12.1999 | 31.12.1999 | |
| 897 | Lei | 11.919 (Alterações: Lei nº 12.662/2004 e Lei nº 15.599/2015) | Ementa: Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Assunto: Isenção. | art. 2º, art. 3º e art. 5º | 30.12.2000 | 01.01.2001 | |
| 898 | Lei | 12.234 (Alteraçôes: Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "a", parágrafo único, art. 2º, art. 3º e art. 4º | 27.06.2002 | 01.01.2016 | |
| 899 | Lei | 12.234 (Alteraçôes: Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "b", parágrafo único, art. 2º, art. 3º e art. 4º | 27.06.2002 | 01.07.2002 | |
| 900 | Lei | 12.234 (Alteraçôes: Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado. Assunto: Isenção. | art. 1º, II, parágrafo único, art. 2º, art. 3º e art. 4º | 27.06.2002 | 01.07.2002 | |
| 901 | Lei | 12.240 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de tomate, quando promovidas pelo produtor rural ou cooperativa de produtores localizados em Pernambuco. | art. 1º e art. 2º | 29.06.2002 | 01.01.2016 | |
| 902 | Lei | 12.241 | Ementa: Concede benefícios fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, art. 2º e art. 3º | 29.06.2002 | 01.07.2002 | |
| 903 | Lei | 12.241 | Ementa: Concede benefícios fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Assunto: Isenção. | art. 1º, II, "a", art. 2º e art. 3º | 29.06.2002 | 01.07.2002 | |
| 904 | Lei | 12.241 | Ementa: Concede benefícios fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, "b", art. 2º e art. 3º | 29.06.2002 | 01.07.2002 | |
| 905 | Lei | 12.942 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008, Lei nº 14.315/2011 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica. | art. 1º, art. 2º e art. 3º | 17.12.2005 | 01.01.2006 | |
| 906 | Lei | 12.992 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de cargas. | art. 1º, art. 2º e art. 3º | 24.03.2006 | 01.04.2006 | |
| 907 | Lei | 13.082 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil. | art. 1º, art. 2º e art. 4º | 05.09.2006 | 01.08.2006 | |
| 908 | Lei |
13.083 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) |
Ementa: Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo. | art. 1º, art. 2º e art. 3º | 05.09.2006 | 01.08.2006 | |
| 909 | Lei | 13.344 (Alterações: Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis destinadas a estabelecimentos industriais específicos. | art. 1º, art. 2º e art. 3º | 08.12.2007 | 15.08.2007 | |
| 910 | Lei | 13.392 | Ementa: Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º e art. 2º | 29.12.2007 | 01.12.2007 | |
| 911 | Lei | 13.708 | Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, I, § 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º | 25.12.2008 | 01.04.2008 | |
| 912 | Lei | 13.708 | Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, II, § 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º | 25.12.2008 | 01.04.2008 | |
| 913 | Lei | 13.708 | Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 2º, art. 3º e art. 4º | 25.12.2008 | 01.04.2008 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 914 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo de pagamento. | art. 385 e art. 392, I | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 915 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo de pagamento. | art. 385 e art. 393 | 01.07.2017 | 01.10.2017 | |
| 916 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.377/1998 e Decreto nº 40.918/2014) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo de pagamento. | art. 478, III, "a", "b", "c", 3.1, "d" a "i", e "k" | 13.03.1991 | 01.08.2014 | |
| 917 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.377/1998 e Decreto nº 40.918/2014) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo de pagamento. | art. 478, III, "a", "b", e "d" a "j" | 13.03.1991 | 01.08.2014 | |
| 918 | Lei | 13.280 (Alterações: Lei nº 13.449/2008) |
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Assunto: Outro benefício ou incentivo. |
art. 2º e art. 3º | 18.08.2007 | 01.09.2007 | |
| 919 | Lei Complementar | 148 (Alterações: Lei Complementar nº 185/2011 | Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial. | art. 1º a art. 3º | 05.12.2009 | 05.12.2009 | |
| 920 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 8º, art. 9º e anexo 1, art. 1º, I, "a", §§ 1º e 2º | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 921 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 8º, art. 9º e anexo 1, art. 1º, II, §§ 1º e 2º | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 922 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 8º, art. 9º, anexo 1, art. 3º, e anexo 9 | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 923 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 2º, art. 8º, art. 9º, anexo 2, art. 1º | 22.07.2017 | 01.12.2017 | |
| 924 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 2º, art. 8º, art. 9º, anexo 2, art. 2º | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 925 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 1º, I | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 926 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 1º, II | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 927 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 2º, I, §§ 1º e 2º | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 928 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 2º, II, §§ 1º e 2º | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 929 | Decreto |
44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) |
Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. |
art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 3º | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 930 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. | art. 4º, art. 8º, art. 9º, anexo 4, art. 1º | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 931 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. | art. 4º, art. 8º, art. 9º, anexo 4, art. 2º | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 932 | Decreto | 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) | Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. | art. 4º, art. 8º, art. 9º, anexo 4, art. 3º | 22.07.2017 | 22.07.2017 | |
| 933 | Portaria SF | 147 (Alterações: Portaria SF nº 155/2014) | Ementa: Dispões sobre a transferência de crédito dos estabelecimentos credenciados na sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo, instituída pela Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, e regulamentada pelo Decreto nº Decreto nº 30.093, de 28.12.2006. | inciso I a inciso VI | 22.09.2009 | 22.09.2009 | |
| 934 | Portaria SF | 239 (Alterações: Portaria SF nº 089/2003, Portaria SF nº 210/2009 e Portaria SF nº 038/2010) | Ementa: Estabelece os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais a serem adotados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao PRODEPE, de que trata o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. | inciso I a inciso XXXVIII, e anexo 1, anexo 2 e anexo 3 | 15.12.2001 | 01.01.2002 | |
| 935 | Portaria SF | 25 | Ementa: Estabelece diretrizes sobre disposto no Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, que trata do controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. | inciso I a inciso VII | 31.01.2006 | 31.01.2006 | |
| 936 | Portaria SF | 65 | Ementa: Estabelece normas sobre o credenciamento, previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e alterações, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária na importação, quando da saída subsequente promovida pelo estabelecimento importador. | inciso I a inciso V | 29.04.2009 | 01.04.2009 | |
| 937 | Portaria SF | 192 (Alterações: Portaria SF 020/2018) |
Ementa: Estabelece Procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de 29.7.2008, regulamentada pelo Decreto nº 41.934, de 20.7.2015. |
art. 1º a art. 19 | 07.11.2015 | 01.04.2015 | |
| 938 | Portaria SF | 123 (Alterações: Portaria SF nº 127/2017) | Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, nos termos da Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, e do Decreto nº 44.824, de 4 de agosto de 2017. | art. 1º a art. 4º | 29.06.2017 | 29.06.2017 | |
| 939 | Portaria SF | 166 (Alterações: Portaria SF nº 066/2013) | Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, nos termos do Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012. | art. 1º a art. 6º | 29.08.2012 | 29.08.2012 | |
| 940 | Portaria SF | 182 | Ementa: Estabelece normas específicas sobre a escrituração dos livros fiscais decorrente da sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções,Considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 25.936, de 29.09.2003. | inciso I a inciso III | 22.11.2003 | 29.09.2003 | |
| 941 | Portaria SF | 007 (Alterações: Portaria SF nº 044/2017) | Ementa: Estabelece condições para credenciamento na sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29.09.2003. | art. 1º a art. 7º | 12.01.2017 | 01.11.2016 | |
| 942 | Portaria SF | 130 | Ementa: Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para efeito da não-antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º, II, do mencionado Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005. | art. 1º a art. 9º | 31.07.2010 | 01.08.2010 | |
| 943 | Portaria SF | 124 |
Ementa: Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento industrial e fabricante de vinho ou de suco de uva, bem como de estabelecimento agrícola produtor de uva, para utilização dos benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, considerando as normas contidas no Decreto nº 33.709, de 27.07.2009. |
inciso I a inciso VI | 29.07.2009 | 29.07.2009 | |
| 944 | Portaria SF | 201 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) | Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para a utilização da redução de base de cálculo e do crédito presumido do ICMS na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63, inciso LXXIV e § 61 do art. 14 e no inciso XXXVII e § 19 do art. 36, ambos do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. | inciso I a inciso VII | 11.12.2009 | 11.12.2009 | |
| 945 | Portaria SF | 13 | Ementa: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática, considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011. | art. 1º a art. 6º | 12.01.2012 | 12.01.2012 | |
| 946 | Portaria Conjunta SF e SDEC | 1 | Ementa: Fixa regras para o credenciamento à fruição do crédito presumido do ICMS relativamente ao estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento, no território deste Estado, considerando o disposto no item 1 da alínea "c" do inciso XLIII do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. | art. 1º a art. 6º | 17.03.2012 | 17.03.2012 | |
| 947 | Portaria SF | 59 | Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática especial de tributação referente aos produtos considerados componentes da cesta básica, considerando o Decreto nº 26.145, de 21.11.2003. | art. 1º a art. 3º | 12.04.2014 | 12.04.2014 | |
| 948 | Portaria SF | 72 (Alterações: Portaria SF nº 118/2016, Portaria SF nº 182/2016 e Portaria SF nº 237/2016) |
Ementa: Estabelece critérios de credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, considerando o disposto no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 3º, todos da Lei nº 15.723, de 9.03.2016. |
art. 1º a art. 8º | 07.04.2016 | 07.04.2016 | |
| 949 | Portaria SF | 122 (Alterações: Portaria SF nº 126/2017) | Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para utilização de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, considerando a Lei nº 16.075, de 20.06.2017. | art. 1º a art. 4º | 29.06.2017 | 29.06.2017 | |
| 950 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 24.022/2002, Decreto nº 28.871/2006, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XLVIII, "d" | 13.03.1991 | 01.03.2002 | |
| 951 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 29.912/2006 e Decreto nº 32.013/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXVIII, "b" | 13.03.1991 | 29.09.2003 | |
| 952 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 27.236/2004, Decreto nº 29.912/2006, Decreto nº 32.282/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 37.714/2011 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXVIII, "c" | 13.03.1991 | 01.10.2004 | |
| 953 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 24.509/2002, Decreto nº 25.067/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 28.663/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXX | 13.03.1991 | 01.08.2002 | |
| 954 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 24.803/2002, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 28.663/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXIII, "a" | 13.03.1991 | 01.12.2002 | |
| 955 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 29.912/2006 e Decreto nº 32.013/2008) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. |
art. 13, LXXVI | 13.03.1991 | 29.09.2003 | |
| 956 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 27.604/2005, Decreto nº 28.366/2005, Decreto nº 30.684/2007 e Decreto nº 32.015/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXX | 13.03.1991 | 01.02.2005 | |
| 957 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 28.231/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXXI | 13.03.1991 | 01.09.2005 | |
| 958 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 28.231/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXXII | 13.03.1991 | 01.09.2005 | |
| 959 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 28.351/2005 e Decreto nº 32.013/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXXIII | 13.03.1991 | 12.09.2005 | |
| 960 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 29.311/2006, Decreto nº 31.887/2008 e Decreto nº 32.013/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXXVII | 13.03.1991 | 01.06.2006 | |
| 961 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 29.311/2006, Decreto nº 31.887/2008, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 33.269/2009) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXXVIII | 13.03.1991 | 01.06.2006 | |
| 962 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 30.692/2007, Decreto nº 30.707/2007 e Decreto nº 32.013/2008) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCII | 13.03.1991 | 01.08.2007 | |
| 963 | Decreto |
14.876 (Alterações: Decreto nº 34.950/2010, Decreto nº 36.452/2011, Decreto nº 38.180/2012 e Decreto nº 38.285/2012) |
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. |
art. 13, CIV | 13.03.1991 | 01.05.2010 | |
| 964 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 36.067/2010 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXIII | 13.03.1991 | 01.01.2011 | |
| 965 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 36.118/2011 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXV | 13.03.1991 | 01.02.2011 | |
| 966 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 37.028/2011 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXVIII | 13.03.1991 | 01.09.2011 | |
| 967 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 37.115/2011 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXIX, "a", e "c" a "g" | 13.03.1991 | 01.09.2011 | |
| 968 | Decreto | 14.876 (Alterações: Decreto nº 37.113/2011 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXX | 13.03.1991 | 01.09.2011 | |
| 969 | Decreto | 44.049 (Alterações: Decreto nº 44.255/2017 e Decreto nº 44.809/2017 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral. Assunto: Crédito presumido. | art. 4º e art. 16 | 19.01.2017 | 01.03.2017 | |
| 970 | Portaria SF | 191 (Alterações: Portaria SF nº 109/2012 e Decreto nº 44.650/2017) |
Assunto: Estabelece requisitos relativamente ao credenciamento que permite a utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing, considerando o disposto no § 20, I, "a", do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. |
art. 1º a art. 3º | 03.12.2010 | 03.12.2010 | |
| 971 | Portaria SF | 29 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) | Assunto: Estabelece normas para credenciamento para utilização do benefício do diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao imposto complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, conforme previsto no inciso CXIV e no § 31 do art. 13 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. | art. 1º a art. 7º | 26.02.2011 | 26.02.2011 | |
| 972 | Decreto | 30.707 (Alterações: Decreto nº 34.799/2010) | Ementa:Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 3º, art. 11 a art. 14 | 15.08.2007 | 15.08.2007 | |
| 973 | Decreto | 30.707 (Alterações: Decreto nº 34.799/2010) | Ementa:Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS. Assunto: Redução de base de cálculo. | art. 2º, II, art. 3º, art. 11 a art. 14 | 15.08.2007 | 15.08.2007 | |
| 974 | Portaria SF | 13 | Assunto: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática, considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011. | art. 1º a art. 6º | 12.01.2012 | 12.01.2012 | |
| 975 | Portaria SF | 133 (Alterações: Decreto 44.650/2017) | Assunto: Estabelece requisitos para o credenciamento ao benefício do crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS apurado mensalmente pelas empresas de fornecimento de refeições coletivas, considerando o disposto na alínea "a" do inciso I do § 23 do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. | art. 1º a art. 4º | 12.07.2012 | 12.07.2012 | |
| 976 | Portaria SF | 51 (Alterações: Portaria SF nº 057/2003 e Decreto nº 44.650/2017) | Assunto: Estabelece normas para fruição do crédito presumido nas operações de aquisição, pelo estabelecimento industrial, de aços planos, nos termos do art. 36, VII, do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, mediante credenciamento junto à Secretaria da Fazenda - SEFAZ. | inciso I a inciso V | 09.04.2003 | 09.04.2003 | |
| 977 |
Portaria SF |
182 |
Assunto: Estabelece normas específicas para escrituração das operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, pelo contribuinte que adotar a sistemática de tributação prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003. |
inciso I a inciso III |
22.11.2003 | 29.09.2003 | |
| 978 | Portaria SF | 43 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) | Assunto: Estabelece procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do imposto e à escrituração de livros e documentos fiscais, considerando o disposto Decreto nº 21.755, de 08.10.1999. | inciso I a inciso VI | 12.02.2004 | 22.01.2004 | |
| 979 | Portaria SF | 129 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) | Assunto: Estabelece normas para o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para utilização de tratamento tributário específico nas operações de saída de álcool etílico para fins não-combustíveis, quando o produto for destinado a uso humano. | inciso I a inciso VII | 10.07.2004 | 10.07.2004 | |
| 980 | Portaria SF | 29 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) | Assunto: Estabelece normas para credenciamento do contribuinte para utilização do crédito presumido e do diferimento do ICMS, considerando o disposto no Decreto nº 27.591, de 31.01.2005, que regulamenta a Lei nº 12.723, de 09.12.2004. | inciso I a inciso VI | 05.03.2005 | 05.03.2005 | |
| 981 | Portaria SF | 43 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) | Assunto: Estabelece normas para maior controle da utilização do crédito presumido do ICMS previsto nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento industrial de gesso e seus derivados, considerando o disposto no art. 36, XXVI, do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações. | inciso I a inciso VIII | 19.03.2005 | 01.05.2005 | |
| 982 | Portaria SF | 89 | Assunto: Estabelece normas relativamente à aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, considerando o disposto no Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações. | inciso I a inciso III | 01.06.2006 | 01.06.2006 | |
| 983 | Portaria SF |
125 (Alterações: Portaria SF nº 109/2008, Portaria SF nº 149/2008 e Portaria SF nº 045/2013) |
Assunto: Especifica os insumos e matérias-primas alcançados pelo diferimento, considerando o disposto no Decreto nº 30.707, de 14.08.2007. |
inciso I a inciso III, e anexo único | 01.09.2007 | 01.09.2007 | |
| 984 | Portaria SF | 89 (Alterações: Portaria SF nº 104/2010, Portaria SF nº 179/2010, Portaria SF nº 119/2011 e Portaria SF nº 073/2013 e Decreto nº 45.571/2018) | Assunto: Estabelece regras para credenciamento de contribuintes, para fins de recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado. | inciso I a inciso IX | 11.06.2009 | 11.06.2009 | |
| 985 | Portaria SF | 230 (Alterações: Decreto nº 45.571/2018) | Assunto: Estabelece requisitos para fruição do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao fornecimento de refeições por bar, restaurante ou estabelecimento similar, conforme previsto no inciso XXXIV do art. 24 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. | art. 1º a art. 5º | 13.12.2012 | 13.12.2012 | |
| 986 | Portaria SF | 191 | Assunto: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS relativo às aquisições de farinha de trigo em outra Unidade da Federação, conforme previsto na alínea "a" do inciso II do art. 5º do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005. | art. 1º a art. 4º | 10.09.2013 | 10.09.2013 | |
| 987 | Portaria SF | 121 (Alterações: Decreto 44.650/2017) | Assunto: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadora, considerando o art. 478 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. | art. 1º a art. 4º | 08.08.2014 | 08.08.2014 | |
| 988 | Portaria SF | 155 | Assunto: Estabelece normas sobre escrituração, transferência de créditos do ICMS, nos termos da alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.072, de 19.07.2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo, e dá outras providências. | art. 1º a art. 4º | 24.09.2014 | 24.09.2014 | |
| 989 | Portaria SF | 192 (Alterações: Portaria SF 020/2018) |
Assunto: Estabelece os procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de 29.7.2008, regulamentada pelo Decreto nº 41.934, de 20.07.2015. |
art. 1º a art. 19 | 07.11.2015 | 01.04.2015 | |
| 990 | Portaria SF | 59 | Assunto: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática especial de tributação referente aos produtos considerados componentes da cesta básica, considerando o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003. | art. 1º a art. 3º | 12.04.2014 | 12.04.2014 | |
| 991 | Decreto | 25.937 (Alterações: Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que especifica. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º a art. 2º | 30.09.2003 | 30.09.2003 | |
| 992 | Decreto | 32.038 | Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, I, a art. 5º | 04.07.2008 | 30.06.2008 | |
| 993 | Decreto | 32.038 | Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, II, a art. 5º | 04.07.2008 | 30.06.2008 | |
| 994 | Decreto | 32.038 | Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, II, parágrafo único, a art. 5º | 04.07.2008 | 30.06.2008 | |
| 995 | Decreto | 42.765 (Alterações: Decreto nº 42.914/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º a art. 26, e anexo I a anexo V | 10.03.2016 | 10.03.2016 | |
| 996 | Decreto | 39.460 | Ementa: Regulamenta a concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º a art. 12 | 06.06.2013 | 06.06.2013 | |
| 997 | Decreto | 37.832 (Alterações: Decreto 44.650/2017) |
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos no § 2º do artigo 1º e no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, respectivamente, pelas destilarias autônomas ou anexas e pelas usinas de açúcar. |
art. 1º e art. 2º | 08.02.2012 | 01.03.2012 | |
| 998 | Decreto | 44.824 | Ementa: Estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. | art. 1º a art. 3º | 05.08.2017 | 05.08.2017 | |
| 999 | Decreto | 44.532 | Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em Municípios em "Situação de Emergência". Assunto: Dilação do prazo para pagamento. | art. 1º a art. 5º | 06.06.2017 | 06.06.2017 | |
| 1000 | Decreto | 44.825 | Ementa: Permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. | art. 1º a art. 3º | 05.08.2017 | 05.08.2017 | |
| 1001 | Decreto | 32.965 (Alterações: Decreto nº 33.009/2009, Decreto nº 33.527/2009 e Decreto nº 34.546/2010) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. | art. 1º a art. 7º, e anexo único | 30.01.2009 | 30.01.2009 | |
| 1002 | Decreto |
19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004 , Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018) |
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 5º-A, art. 5º-D, I, "b", e art. 32 | 31.12.1996 | 31.12.1996 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 1003 | Decreto |
19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002 , Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018) |
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 5º-A, art. 5º-F, II, §§ 1º a 3º, "b", e art. 32 | 31.12.1996 | 31.12.1996 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 1004 | Decreto |
19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000 , Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017 , Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018) |
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. |
art. 9º, parágrafo único, e art. 32 | 31.12.1996 | 01.04.2009 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 1005 | Decreto |
19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013 , Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018) |
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 29, § 1º, II, "a", § 2º, e art. 32 | 31.12.1996 | 31.12.1996 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 1006 | Decreto |
19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011 , Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018) |
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 29, § 3º, II, § 2º e § 4º, e art. 32 | 31.12.1996 | 01.10.2012 | |
| 1007 | Decreto |
19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009 , Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018) |
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 5º-A, art. 5º-D, I, "b", e art. 32 | 31.12.1996 | 31.12.1996 | |
| 1008 | Portaria SF |
147 (Alterações: Portaria SF nº 17/2009, Portaria SF nº 55/2009, Portaria SF nº 82/2009, Portaria SF nº 136/2009, Portaria SF nº 107/2010, Portaria SF nº 124/2010, Portaria SF nº 150/2010, Portaria SF nº 168/2010, Portaria SF nº 173/2010, Portaria SF nº 186/2010, Portaria SF nº 193/2010, Portaria SF nº 089/2011, Portaria SF nº 135/2011, Portaria SF nº 158/2011, Portaria SF nº 146/2012, Portaria SF nº 163/2012, Portaria SF nº 136/2013, Portaria SF nº 044/2014, Portaria SF nº 120/2014, Portaria SF nº 156/2014, Portaria SF nº 021/2015, Portaria SF nº 068/2016, Portaria SF nº 120/2017 e Portaria SF nº 124/2017) |
Assunto1: Estabelece normas complementares sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Assunto2: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | inciso V, "b", 1.2 e 2.2, e inciso X | 30.08.2008 | 01.09.2008 | |
| 1009 | Decreto | 25.939 | Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. | art. 1º a art. 3º | 30.09.2003 | 30.09.2003 | |
| 1010 | Decreto | 25.940 | Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao PRODEPE. | art. 1º a art. 3º | 30.09.2003 | 30.09.2003 | |
| 1011 | Decreto | 30.684 | Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. | art. 1º a art. 3º | 10.08.2007 | 10.08.2007 | |
| 1012 | Decreto | 32.013 | Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. | art. 1º a art. 4º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 1013 | Decreto | 32.015 | Ementa: Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de prazo de diferimento de recolhimento de ICMS. | art. 2º e art. 3º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 1014 | Decreto | 38.285 | Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. | art. 1º a art. 3º | 12.06.2012 | 12.06.2012 | |
| 1015 | Lei | 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. | art. 1º a art. 8º | 30.12.2006 | 01.12.2006 | |
| 1016 | Decreto | 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. | art. 1º a art. 8º, e anexo único | 05.05.2007 | 05.05.2007 | |
| 1017 | Lei |
13.064 (Alterações: Lei nº 13.405/2008 e Lei nº 14.402/2011) |
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Crédito presumido. |
art. 1º a art. 10 | 06.07.2006 | 01.07.2006 | |
| 1018 | Decreto | 29.482 (Alterações: Decreto nº 29.916/2006, Decreto nº 31.951/2008, Decreto nº 36.838/2011, Decreto nº 38.161/2012, Decreto nº 38.700/2012, Decreto nº 41.051/2014, Decreto nº 42.291/2015, Decreto nº 43.315/2016 e Decreto nº 43.464/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. | art. 1º a art. 9º | 29.07.1996 | 01.07.1996 | |
| 1019 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017. | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. | art. 1º a art. 13, e anexo único | 22.11.2003 | 01.09.2002 | |
| 1020 | Lei | 13.699 (Alterações: Lei nº 13.720/2009) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação. | art. 1º a art. 4º, e anexo único | 19.12.2008 | 19.12.2008 | |
| 1021 | Decreto | 32.965 (Alterações: Decreto nº 33.009/2009, Decreto nº 33.527/2009 e Decreto nº 34.546/2010) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. | art. 1º a art. 7º. anexo único | 30.01.2009 | 30.01.2009 | |
| 1022 | Lei |
12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) |
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. |
art. 1º a art. 8º | 30.09.2003 | 29.09.2003 | |
| 1023 | Decreto | 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. | art. 1º a art. 11, anexo único | 30.09.2003 | 29.09.2003 | |
| 1024 | Lei | 14.721 (Alterações: Lei nº 14.859/2012, Lei nº 15.864/2016, Lei nº 15.942/2016 e Lei nº 16.233/2017) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. | art. 1º a art. 8º | 05.07.2012 | 05.07.2012 | |
| 1025 | Decreto | 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. | art. 1º a art. 10 | 28.07.2012 | 01.08.2012 | |
| 1026 | Lei | 16.076 |
Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. |
art. 1º a art. 10 | 21.06.2017 | 21.06.2017 | |
| 1027 | Decreto | 44.824 | Ementa: Estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. | art. 1º a art. 3º | 05.08.2017 | 05.08.2017 | |
| 1028 | Decreto | 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) | Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. | art. 1º a art. 13 | 31.12.1999 | 01.04.1999 | |
| 1029 | Lei | 14.338 | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. | art. 1º a art. 12 | 30.06.2011 | 01.01.2011 | |
| 1030 | Decreto | 37.066 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. | art. 1º a art. 13 | 03.09.2011 | 01.01.2011 | |
| 1031 | Lei | 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. | art. 1º a art. 7º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | |
| 1032 | Decreto | 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. | art. 1º a art. 9º, anexo único | 29.12.2006 | 29.12.2006 | |
| 1033 | Lei | 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) | Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. | art. 1º a art. 6º | 05.12.2009 | 05.12.2009 | |
| 1034 | Decreto |
34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) |
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. |
art. 1º a art. 7º | 06.02.2010 | 06.02.2010 | |
| 1035 | Lei | 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. | art. 1º a art. 8º | 19.11.2004 | 01.11.2004 | |
| 1036 | Decreto | 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. | art. 1º a art. 9º, anexo único | 25.08.2006 | 25.08.2006 | |
| 1037 | Lei |
11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) |
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. | art. 1º a art. 27 | 12.10.1999 | 12.10.1999 | |
| 1038 | Decreto |
21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) |
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. | art. 1º a art. 33 | 28.12.1999 | 28.12.1999 | |
| 1039 | Lei | 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. | art. 1º a art. 8 | 30.06.2008 | 30.06.2008 | |
| 1040 | Decreto | 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. | art. 1º a art. 8º | 21.07.2015 | 21.07.2015 | |
| 1041 | Lei | 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. | art. 1º a art. 6º | 27.12.2007 | 01.01.2008 | |
| 1042 | Decreto | 44.766 (Alterações: Decreto nº 44.831/2017) | Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind. | art. 1º a art. 13 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 1043 | Decreto | 45.508 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, quanto às regras vinculadas à linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA. | art. 1º a art. 34 | 29.12.2017 | 29.12.2017 | |
| 1044 | Portaria SF | 162 | Ementa: Dispõe sobre o credenciamento para efeito do disposto no artigo 2º do Decreto nº 32.038, de 03 de julho de 2008, relativamente à empresa de "call center", destinatária do serviço de telecomunicações contemplado com redução da base de cálculo do ICMS. | inciso I a inciso IX | 09.09.2008 | 09.09.2008 | |
| 1045 | Lei | 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | art. 1º a art. 7º | 17.12.2016 | 17.12.2016 | |
| 1046 | Portaria SF | 246 (Alterações: Portaria SF nº 013/2018) |
Ementa: Estabelece os procedimentos complementares a serem adotados para utilização da sistemática que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, considerando o disposto no artigo 14 do Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017. |
art. 1º a art. 4º, e anexo único | 22.12.2017 | 01.01.2018 | |
| 1047 | Portaria SF | 250 | Ementa: Dispõe sobre o credenciamento de contribuinte, em caráter provisório, para postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à saída de gipsita, considerando o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso III do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017. | art. 1º a art. 4º | 29.12.2017 | 01.01.2018 | |
| (Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018): | |||||||
| 1048 | Lei | 12.181 | Ementa: Altera o disciplinamento do Programa Primeiro Emprego - PPE, criado pela Lei nº 11.892 de 12 de Dezembro de 2000, e dá outras providências. | art. 1º a art. 13 | 06.04.2002 | 06.04.2002 | |
| 1049 | Portaria SF | 194 (Alterações: Portaria SF nº 248/2017) |
Ementa: Estabelece os procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais previstos no artigo 4º do Decreto nº 44.763, de 20.07.2017, que amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial, no artigo 3º do Decreto nº 44.771, de 20.07.2017, que introduz modificações no Decreto 26.145, de 21.11.2003, nos artigos 6º a 8º do Decreto nº 44.773, de 21.7.2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos artigos 2º a 5º do Decreto nº 44.832, de 04.08.2017, que altera o Decreto nº 44.773, de 2017, no artigo 4º do Decreto 44.764, de 20.07.2017, que amplia benefício fiscal do ICMS na saída interna de querosene de aviação, no artigo 2º do Decreto nº 44.830, de 04.08.2017, que altera o Decreto 44.764, de 2017, no artigo 2º do Decreto nº 44.824, de 04.08.2017, que estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20.06.2017, no artigo 2º do Decreto nº 44.825, de 04.08.2017, que permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942, de 04.12.2009, no artigo 5º do Decreto nº 44.833, de 04.08.2017, que concede isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, no artigo 3º do Decreto nº 44.834, de 04.08.2017, que concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais, no artigo 2º do Decreto nº 44.770, de 20.07.2017, no artigo 2º do Decreto nº 44.823, de 04.08.2017, e no artigo 2º do Decreto nº 44.853, de 07.08.2017, que introduzem modificações no Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, que regulamenta o Prodepe. |
art. 1º a art. 5º | 28.09.2017 | 01.10.2017 | |
| 1050 | Portaria SF | 198 | Ementa: Estabelece critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual - MEI, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias, de que tratam o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.822, de 04.08.2017, e o parágrafo único do artigo 339 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, para fim de utilização do benefício fiscal previsto nos mencionados Decretos. | art. 1º a art. 4º | 30.09.2017 | 01.10.2017 | |
| 1051 | Lei | 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) | Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. | art. 1º a art. 46, e anexo 1 a anexo 6 | 18.03.2016 | 01.04.2017 | |
| 1052 | Decreto | 44.650 | Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. | art. 1º a art. 569, e anexo 1 a anexo 19 | 01.07.2017 | 01.10.2017 |
Obs1: Os dispositivos específicos da referida legislação, constantes no item 6, estão consolidados pelas respectivas alterações. Obs2: O texto compilado e as respectivas alterações do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, estão disponíveis no endereço eletrônico "www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Paginas/Leg islacao-Tributaria-Estadual.aspx". |
| 1053 | Decreto | 14.876 | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. | art. 1º a art. 780, anexos 1 a anexo 85, e disposições transitórias, art. 1º a art. 16 | 13.03.1991 | 13.03.1991 | Obs1: Os dispositivos específicos da referida legislação, constantes no item 6, estão consolidados pelas respectivas alterações. Obs2: O texto compilado e as respectivas alterações do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, estão disponíveis no endereço eletrônico "www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Paginas/Legislacao-Tributaria-Estadual.aspx". |
| 1054 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46485 DE 11/09/2018). | Decreto | 22.217 (Alterações: Decreto nº 22.776/2000 , Decreto nº 23.249/2001, Decreto nº 27.042/2004, Decreto nº 27.416/2004, Decreto nº 27.587/2005 , Decreto nº 27.929/2005 , Decreto nº 28.478/2005, Decreto nº 29.117/2006 , Decreto nº 29.528/2006 , Decreto nº 30.671/2007 , Decreto nº 32.221/2008 , Decreto nº 34.480/2009 , Decreto nº 36.263/2011 , Decreto nº 39.337/2013 , Decreto nº 39.409/2013 , Decreto nº 39.550/2013 , Decreto nº 40.123/2013 , Decreto nº 40.219/2013 , Decreto nº 40.785/2014 , Decreto nº 40.871/2014 , Decreto nº 42.819/2016 e Decreto nº 44.767/2017 | Ementa: Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras previdências. | art. 1º e Anexo Único | 26.04.2000 | 26.04.2000 | |