O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - § 2º do art 4º:

"§ 2º - Sendo o serviço de comunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que a concessionária ou a permissionária prestadora do serviço:

I - forneça a usuário ou a terceiro intermediário os instrumentos necessários à sua prestação por meio exclusivamente de terminal de uso público;

II - reconheça ou ative créditos passíveis de utilização exclusivamente em terminal de uso particular;";

II - o inciso II do caput do art. 49:

"II - o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária, na hipótese de:

a) fornecimento de ficha, cartão ou assemelhado para utilização exclusiva em terminal de uso público;

b) disponibilização, mediante reconhecimento ou ativação, de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular;";

III - o caput do art. 305:

"Art. 305 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, quando o serviço for prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhados, será emitida no momento em que a concessionária ou a permissionária prestadora do serviço:

I - fornecer, a usuário ou a terceiro intermediário, os instrumentos necessários à sua prestação por meio exclusivamente de terminal de uso público;

II - reconhecer ou ativar créditos passíveis de utilização exclusivamente em terminal de uso particular;";

IV - o § 4º do art. 352-A:

"§ 4º - No caso de antecipação parcial decorrente de aquisições realizadas por contribuinte inscrito na condição de microempresa, diretamente a estabelecimentos industriais, fica concedida, até 31 de dezembro de 2006, uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a recolher, calculado na forma prevista neste artigo.";

V - o § 2º do art. 569:

"§ 2º - Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização (Conv. ICMS 55/05):

I - dos meios para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião do seu reconhecimento ou ativação, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.".

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:

I - o § 10 ao art. 347:

"§ 10 - A partir de 1º de janeiro de 2007, o percentual de dispensa do valor do imposto diferido de que trata o parágrafo anterior poderá ser elevado para até 60%, conforme definido em regime especial, tomando por base a destinação dos produtos resultantes de sua industrialização.";

II - os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 569:

"§ 7º - Nas operações internas ou interestaduais com fichas, cartões ou assemelhados, entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

§ 8º - Nas transações com créditos pré-pagos, ficam os contribuintes obrigados a fornecer relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco.

§ 9º - As disposições do § 8º e do inciso II do § 2º não se aplicam aos contribuintes localizados nos Estados de Alagoas e Tocantins e no Distrito Federal.".

Art. 3º Os usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD, inscritos na condição de normal com faturamento no ano de 2005 inferior a R$ 2,4 milhões ficam dispensados até 30 de junho de 2006 da entrega, em arquivo magnético, das seguintes informações:

I - das exigidas no Capítulo I do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, tratando-se de contribuinte que utilize SEPD exclusivamente para emissão de cupom fiscal;

II - dos Registros 60 R e 61 R, tratando-se de contribuintes que utilize SEPD somente para emissão de cupom fiscal e escrituração de livros fiscais;

§ 1º - A dispensa de que trata o caput deste artigo se estenderá às empresas inscritas na condição de pequeno porte até 31 de dezembro de 2006.

§ 2º - O tratamento previsto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas por descumprimento das obrigações acessórias dispensadas.

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 10.341, de 09.05.2007, DOE BA de 10.05.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º Os contribuintes que exerçam as atividades econômicas, a seguir indicadas, deverão requerer, até 30 de junho de 2007, o seu recadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS): (Redação dada pelo Decreto nº 10.156, de 13.11.2006, DOE BA de 14.11.2006)"
  "Art. 4º - Os contribuintes que exerçam as atividades econômicas, a seguir indicadas, deverão requerer, até 31 de dezembro de 2006, o seu recadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS): (Redação dada pelo Decreto nº 10.001, de 09.05.2006, DOE BA de 10.05.2006)"
  "Art. 4º Deverão requerer o seu recadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS):"

I - (Revogado pelo Decreto nº 10.341, de 09.05.2007, DOE BA de 10.05.2007)

Nota:Redação Anterior:
  I - comércio atacadista de:
  a) álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista (TRR) e lubrificantes (CNAE fiscal 5151/9-01);
  b) combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) (CNAE fiscal 5151/9-02);
  c) gás liquefeito de petróleo (GLP) (CNAE fiscal 5151/9-03); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.001, de 09.05.2006, DOE BA de 10.05.2006)"
  "I - até 31 de maio de 2006, os contribuintes que exerçam as seguintes atividades econômicas:
  a) comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista (TRR) e lubrificantes (CNAE fiscal 5151/9-01);
  b) comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) (CNAE fiscal 5151/9-02);
  c) comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (CNAE fiscal 5151/9-03);"

II - (Revogado pelo Decreto nº 10.341, de 09.05.2007, DOE BA de 10.05.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "II - comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores (CNAE fiscal 5050/4-00). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.001, de 09.05.2006, DOE BA de 10.05.2006)"
  "II - até 31 de julho de 2006, os contribuintes que exerçam atividade de comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores (CNAE fiscal 5050/4-00)."

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto nº 10.341, de 09.05.2007, DOE BA de 10.05.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Portaria do Secretário da Fazenda definirá:
  I - os prazos específicos para efetivação do recadastramento de acordo com o número de inscrição de cada empresa;
  II - os documentos a serem apresentados;"

Art. 5º Fica acrescentado o item 8-B ao anexo único do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, com a seguinte redação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006:

Art. 6º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2006 o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001, regulamentado pelo Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001.

Art. 7º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2006 o prazo de vigência do Decreto nº 8.283, de 09 de julho de 2002, que estabelece tratamento tributário diferenciado aplicável a cooperativas de produtores agropecuários.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas Secretário da Fazenda