§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se também aos contribuintes que, embora não sendo usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, se enquadrem nas disposições dos incisos IV a XIII do caput do art. 2º deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.107, de 21.01.2011).

§ 2º Os contribuintes que se enquadrem na disposição do § 1º deste artigo devem prestar as informações econômico-fiscais observando o mesmo prazo, forma, meio e formato estabelecidos para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.107, de 21.01.2011, DOE MS de 24.01.2011)

Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se ao contribuinte que (Conv. ICMS 57/95, Cl. 1ª, § 1º):

I - emita documento fiscal ou escriture livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, assim entendido aquele composto por, no mínimo um computador e uma impressora para preenchimento de documento fiscal, e que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade;

IV - seja estabelecimento frigorífico beneficiário de crédito presumido concedido nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11112 DE 14/02/2003).

V - tenha sido beneficiado com incentivo fiscal concedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, ao abrigo do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11112 DE 14/02/2003).

VI - se enquadre nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) mencionados no Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11112 DE 14/02/2003).

VII - se enquadre nas disposições do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, e do Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11112 DE 14/02/2003).

VIII - seja beneficiado com crédito presumido em operações interestaduais com couro bovino ou bufalino, concedido nos termos do art. 5º, § 1º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 10.428, de 19 de julho de 2001; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11112 DE 14/02/2003).

IX - esteja inscrito e cadastrado na Secretaria de Estado de Receita e Controle, isolada ou cumulativamente, nas condições de produtor de sistema de processamento de dados, de prestador credenciado de serviços de processamento de dados ou de comerciante de produtos de informática relativos a sistema eletrônico de processamento de dados; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11112 DE 14/02/2003).

X - seja estabelecimento distribuidor de combustíveis ou destilaria; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11235 DE 27/05/2003).

XI - seja empresa comercial exportadora ou trading company; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11679 DE 30/08/2004).

XII - seja estabelecimento que exerça atividade de armazenagem, comércio atacadista ou industrialização de produtos agrícolas in natura, inclusive a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11941 DE 03/10/2005).

XIII - seja estabelecimento que esteja cadastrado nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 e 4.10.15. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12209 DE 15/12/2006).

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados o contribuinte que emita documento fiscal ou escriture livro fiscal por intermédio de equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético, ou equivalente, pelos próprios meios ou mediante a utilização de serviço de terceiros.

Art. 4º O contribuinte do ICMS, usuário de sistema eletrônico para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul deve encaminhar, até o dia quinze do mês seguinte ao de referência, à SERC, por meio da Internet, arquivo magnético com os registros fiscais das operações de entrada e de saída, internas e interestaduais, de importação e de exportação de mercadorias ou das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas no mês anterior. (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 11112 DE 14/02/2003).