§ 1º O termo de adesão deve ter no máximo 5.000 (cinco mil) caracteres, observar o art. 40, § 1º e conter as seguintes informações:

I - identificação dos 5 (cinco) principais fatores de risco inerentes à composição da carteira do fundo; e

II - aviso de que informações mais detalhadas podem ser obtidas no formulário de informações complementares.

IV - anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente; e (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

V - formulário padronizado com as informações básicas do fundo, sempre que houver alteração do regulamento, na data do início da vigência das alterações deliberadas em assembleia. (Inciso acrescentado pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

§ 1º O prazo de retificação das informações é de 3 (três) dias úteis, contado do fim do prazo estabelecido para a apresentação dos documentos.

§ 2º Quando o fundo adotar política que preveja o exercício de direito de voto decorrente dos ativos financeiros detidos pelo fundo, o perfil mensal deve incluir:

I - resumo do teor dos votos proferidos no período a que se refere o perfil; e

II - justificativa sumária do voto proferido ou as razões sumárias para eventual abstenção ou não exercício do direito de voto.

Seção II - Atos ou Fatos Relevantes

Art. 60. O administrador é obrigado a divulgar imediatamente a todos os cotistas na forma prevista no regulamento do fundo e por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM, e para a entidade administradora de mercado organizado onde as cotas estejam admitidas à negociação, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao funcionamento do fundo ou aos ativos financeiros integrantes de sua carteira.

§ 1º Considera-se relevante qualquer ato ou fato que possa influir de modo ponderável no valor das cotas ou na decisão dos investidores de adquirir, alienar ou manter tais cotas.

§ 2º Qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao funcionamento do fundo ou aos ativos financeiros integrantes de sua carteira deve ser:

I - divulgado por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM; e

II - mantido nas páginas na rede mundial de computadores do administrador e do distribuidor do respectivo fundo.

Seção III - Demonstrações Contábeis e dos Relatórios de Auditoria

Art. 61. O fundo deve ter escrituração contábil própria, devendo as suas contas e demonstrações contábeis ser segregadas das do administrador.

Art. 62. O exercício do fundo deve ser encerrado a cada 12 (doze) meses, quando devem ser levantadas as demonstrações contábeis do fundo relativas ao período findo.

Parágrafo único. A data do encerramento do exercício do fundo deve coincidir com o fim de um dos meses do calendário civil.

Art. 63. As demonstrações contábeis devem ser colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar ao administrador, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período.

Art. 64. A elaboração das demonstrações contábeis deve observar as normas específicas baixadas pela CVM.

Art. 65. As demonstrações contábeis do fundo devem ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa atividade.

Parágrafo único. A auditoria das demonstrações contábeis não é obrigatória para fundos em atividade há menos de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO VII - ASSEMBLEIA GERAL

Seção I - Competência

Art. 66. Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre:

I - as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador;

II - a substituição do administrador, gestor ou custodiante do fundo;

III - a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do fundo;

IV - o aumento da taxa de administração, da taxa de performance ou das taxas máximas de custódia;

V - a alteração da política de investimento do fundo;

VI - a emissão de novas cotas, no fundo fechado;

VII - a amortização e o resgate compulsório de cotas, caso não estejam previstos no regulamento;

VIII - a alteração do regulamento, ressalvado o disposto no art. 47.

Seção II - Convocação e Instalação

Art. 67. A convocação da assembleia geral deve ser encaminhada a cada cotista e disponibilizada nas páginas do administrador e do distribuidor na rede mundial de computadores.

§ 1º O fundo que não se utilizar da faculdade do art. 10, § 2º pode, desde que expressamente previsto em seu regulamento, realizar a convocação de assembleia geral mediante a publicação de edital de convocação em jornal de grande circulação utilizado habitualmente pelo fundo.

§ 2º A convocação de assembleia geral deve enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembleia.

§ 3º A convocação da assembleia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização.

§ 4º Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembleia geral.

§ 5º O aviso de convocação deve indicar a página na rede mundial de computadores em que o cotista pode acessar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembleia.

§ 6º A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação.

Art. 68. Anualmente, a assembleia geral deve deliberar sobre as demonstrações contábeis do fundo, fazendo-o até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social.

§ 1º A assembleia geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 15 (quinze) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado.

§ 2º A assembleia geral a que comparecerem todos os cotistas poderá dispensar a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por unanimidade.

Art. 69. Além da assembleia prevista no artigo anterior, o administrador, o gestor, o custodiante ou o cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas, podem convocar a qualquer tempo assembleia geral de cotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do fundo ou dos cotistas.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no Parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A convocação por iniciativa do gestor, do custodiante ou de cotistas deve ser dirigida ao administrador, que deve, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado do recebimento, realizar a convocação da assembleia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembleia geral assim convocada deliberar em contrário.

Art. 70. A assembleia geral se instala com a presença de qualquer número de cotistas.

Seção III - Deliberações

Art. 71. As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto.

§ 1º O regulamento pode dispor sobre a possibilidade de as deliberações da assembleia serem adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião dos cotistas.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no § 2º deste artigo.

§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, deve ser concedido aos cotistas o prazo mínimo de 10 (dez) dias para manifestação.

§ 3º O regulamento pode estabelecer quórum qualificado para as deliberações, inclusive as relativas às matérias previstas no art. 66.

§ 4º Na hipótese de destituição do administrador de fundo aberto, o quórum qualificado a que se refere o § 3º não pode ultrapassar metade mais uma das cotas emitidas. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

Art. 72. De acordo com os procedimentos definidos no regulamento, a assembleia geral pode ser realizada por meio eletrônico, devendo estar resguardados os meios para garantir a participação dos cotistas e a autenticidade e segurança na transmissão de informações, particularmente os votos, que devem ser proferidos por meio de assinatura eletrônica legalmente reconhecida.

Art. 73. Os cotistas podem votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pelo administrador antes do início da assembleia, observado o disposto no regulamento.

Art. 74. As demonstrações contábeis do fundo cujo relatório de auditoria não contiver opinião modificada podem ser consideradas automaticamente aprovadas caso a assembleia correspondente não seja instalada em virtude do não comparecimento de quaisquer investidores. (Redação do artigo dada pela Instrução CVM Nº 604 DE 13/12/2018).

Art. 75. Somente podem votar na assembleia geral os cotistas do fundo inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano.

Art. 76. Não podem votar nas assembleias gerais do fundo:

I - seu administrador e seu gestor;

II - os sócios, diretores e funcionários do administrador ou do gestor;

III - empresas ligadas ao administrador ou ao gestor, seus sócios, diretores, funcionários; e

IV - os prestadores de serviços do fundo, seus sócios, diretores e funcionários.

Parágrafo único. Não se aplica a vedação prevista neste artigo quando:

I - os únicos cotistas forem, no momento de seu ingresso no fundo, as pessoas mencionadas nos incisos I a IV; ou

II - houver aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas presentes à assembleia, manifestada na própria assembleia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à assembleia em que se dará a permissão de voto.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 77. O resumo das decisões da assembleia geral deve ser disponibilizado aos cotistas no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da assembleia, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato de conta de que trata o art. 56, inciso II.

Parágrafo único. Caso a assembleia geral seja realizada nos últimos 10 (dez) dias do mês, a comunicação de que trata o caput pode ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte ao da realização da assembleia.

CAPÍTULO VIII - ADMINISTRAÇÃO

Seção I - Disposições Gerais

Art. 78. A administração do fundo compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do fundo, que podem ser prestados pelo próprio administrador ou por terceiros por ele contratados, por escrito, em nome do fundo.

§ 1º Podem ser administradores de fundo de investimento as pessoas jurídicas autorizadas pela CVM para o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários, nos termos do art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e instrução específica.

§ 2º O administrador pode contratar, em nome do fundo, com terceiros devidamente habilitados e autorizados, os seguintes serviços para o fundo, com a exclusão de quaisquer outros não listados:

I - gestão da carteira do fundo;

II - consultoria de investimentos, inclusive aquela de que trata o art. 84;

III - atividades de tesouraria, de controle e processamento dos ativos financeiros;

IV - distribuição de cotas;

V - escrituração da emissão e resgate de cotas;

VI - custódia de ativos financeiros;

VII - classificação de risco por agência de classificação de risco de crédito; e

VIII - formador de mercado.

§ 3º A gestão da carteira do fundo é a gestão profissional, conforme estabelecido no seu regulamento, dos ativos financeiros dela integrantes, desempenhada por pessoa natural ou jurídica credenciada como administradora de carteiras de valores mobiliários pela CVM, tendo poderes para:

I - negociar e contratar, em nome do fundo de investimento, os ativos financeiros e os intermediários para realizar operações em nome do fundo, bem como firmar, quando for o caso, todo e qualquer contrato ou documento relativo à negociação e contratação dos ativos financeiros e dos referidos intermediários, qualquer que seja a sua natureza, representando o fundo de investimento, para todos os fins de direito, para essa finalidade; e

II - exercer o direito de voto decorrente dos ativos financeiros detidos pelo fundo, realizando todas as demais ações necessárias para tal exercício, observado o disposto na política de voto do fundo.

§ 4º O gestor deve encaminhar ao administrador do fundo, nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à sua assinatura, uma cópia de cada documento que firmar em nome do fundo, sem prejuízo do envio, na forma e horários previamente estabelecidos pelo administrador, de informações adicionais que
permitam a este último o correto cumprimento de suas obrigações legais e regulamentares para com o fundo.

§ 5º Nos casos de contratação de mais de um gestor, as seguintes condições devem ser respeitadas:

I - o contrato celebrado nos termos do § 2º, inciso I, deve:

a) assegurar responsabilidade solidária dos gestores pelos atos de gestão compartilhada;

b) conceder autorização para ordens, perante o custodiante do fundo, limitada ao mercado específico de atuação de cada gestor, quando for o caso, em atenção ao art. 81, inciso I; e

c) autorizar o administrador a intervir como árbitro em caso de eventuais conflitos;

II - o regulamento deve prever especificamente que a gestão é exercida por mais de um prestador de serviços, definindo claramente as atribuições de cada um; e

III - o termo de adesão e ciência de risco deve destacar o motivo para a adoção de tal estrutura de gestão e os riscos dela decorrentes.

Art. 79. A contratação de terceiros devidamente habilitados ou autorizados para a prestação dos serviços de administração, conforme mencionado no art. 78, é faculdade do fundo, sendo obrigatória a contratação dos serviços de auditoria independente referida no art. 65 e, quando não estiver o administrador devidamente autorizado ou credenciado para a sua prestação, os serviços previstos nos incisos III, IV, V e VI do § 2º do art. 78.

§ 1º Compete ao administrador, na qualidade de representante do fundo, efetuar as contratações dos prestadores de serviços, mediante prévia e criteriosa análise e seleção do contratado, devendo, ainda, figurar no contrato como interveniente anuente.

§ 2º Os contratos firmados na forma do § 1º, referentes aos serviços prestados nos incisos I, III e V do § 2º do art. 78, devem conter cláusula que estipule a responsabilidade solidária entre o administrador do fundo e os terceiros contratados pelo fundo por eventuais prejuízos causados aos cotistas em virtude de condutas contrárias à lei, ao regulamento ou aos atos normativos expedidos pela CVM.

§ 3º Independente da responsabilidade solidária a que se refere o § 2º, o administrador responde por prejuízos decorrentes de atos e omissões próprios a que der causa, sempre que agir de forma contrária à lei, ao regulamento ou aos atos normativos expedidos pela CVM.

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 2º, o administrador e cada prestador de serviço contratado respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências, por seus próprios atos e omissões contrários à lei, ao regulamento do fundo ou às disposições regulamentares aplicáveis.

§ 5º Os fundos administrados por instituições financeiras não precisam contratar os serviços previstos nos incisos III e V do § 2º do art. 78 quando os mesmos forem executados pelos seus administradores, que nestes casos são considerados autorizados para a sua prestação.

§ 6º A contratação e o término da prestação do serviço de que trata o inciso VIII do § 2º do art. 78 devem ser divulgados como fato relevante nos termos do art. 60. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

§ 7º O administrador só está autorizado a contratar, para a prestação do serviço de que trata o inciso VIII do § 2º do art. 78, pessoa jurídica que: (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

I - seja devidamente cadastrada junto às entidades administradoras dos mercados organizados em que as cotas do fundo sejam admitidas à negociação, observada a regulamentação em vigor; e (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

II - não seja o administrador, gestor do fundo ou parte a eles relacionada.

Art. 80. O administrador, observadas as limitações legais e as previstas nesta Instrução, tem poderes para praticar todos os atos necessários ao funcionamento do fundo de investimento, sendo responsável pela constituição do fundo e pela prestação de informações à CVM na forma desta Instrução e quando solicitado.

Art. 81. Os contratos de custódia devem, além de observar o que dispõe a regulamentação específica que trata de custódia de valores mobiliários, conter cláusula que:

I - estipule que somente as ordens emitidas pelo administrador, pelo gestor ou por seus representantes legais ou mandatários, devidamente autorizados, podem ser acatadas pela instituição custodiante; e

II - vede ao custodiante a execução de ordens que não estejam diretamente vinculadas às operações do fundo.

Art. 82. As ordens de compra e venda de ativos financeiros devem sempre ser expedidas com a identificação precisa do fundo de investimento em nome do qual elas devem ser executadas.

§ 1º Quando uma mesma pessoa jurídica for responsável pela gestão de diversos fundos, será admitido o grupamento de ordens, desde que referida pessoa jurídica tenha implantado processos que possibilitem o rateio, entre os fundos, das operações realizadas, por meio de critérios equitativos, preestabelecidos, formalizados e passíveis de verificação.

§ 2º Nos casos de contratação de gestão da carteira do fundo prevista no inciso I do § 2º do art. 78, o administrador do fundo deve verificar, previamente à contratação, se os gestores contratados possuem os processos referidos no § 1º, sem prejuízo da supervisão das atividades executadas pelos gestores contratados.

Art. 83. Se o fundo contratar agência de classificação de risco de crédito:

I - o contrato deve conter cláusula obrigando a agência de classificação de risco de crédito a divulgar, imediatamente, em sua página na rede mundial de computadores e comunicar à CVM e ao administrador qualquer alteração da classificação do fundo, ou a rescisão do contrato;

II - na hipótese de que trata o inciso I o administrador deve, imediatamente, divulgar fato relevante ao mercado; e

III - as informações fornecidas à agência de classificação de risco de crédito devem abranger, no mínimo, aquelas fornecidas aos cotistas.

§ 1º A rescisão do contrato firmado com agência de classificação de risco de crédito somente é admitida mediante a observância de período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, sendo obrigatória a apresentação, ao final desse período, de relatório de classificação de risco elaborado pela mesma agência.

§ 2º Verificando-se a hipótese de que trata o § 1º, a lâmina, se houver, deve, a partir da data da rescisão, incluir um resumo do último relatório elaborado pela agência de classificação, o histórico das notas obtidas pelo fundo, a indicação do endereço eletrônico no qual a versão integral do relatório pode ser consultada e a informação de que ele também está disponível na sede do administrador.

Art. 84. Sem prejuízo das responsabilidades de cada um dos prestadores de serviços de administração do fundo, podem ser constituídos, por iniciativa dos cotistas, do administrador ou do gestor, conselhos consultivos, comitês técnicos ou de investimentos, os quais não podem ser remunerados às expensas do fundo.

§ 1º As atribuições, a composição, e os requisitos para convocação e deliberação dos conselhos e comitês devem estar estabelecidos no regulamento do fundo.

§ 2º A existência de conselhos e comitês não exime o administrador ou o gestor da responsabilidade sobre as operações da carteira do fundo.

§ 3º Os membros dos conselhos ou comitês devem informar ao administrador, e este aos cotistas, qualquer situação que os coloque, potencial ou efetivamente, em situação de conflito de interesses com o fundo.

§ 4º Quando constituídos por iniciativa do administrador ou gestor, os membros do conselho ou comitê podem ser remunerados com parcela da taxa de administração.

Seção II - Remuneração

Art. 85. O regulamento deve dispor sobre a taxa de administração, taxa de performance, bem como taxa de ingresso e saída, nos termos desta Instrução.

§ 1º Cumpre ao administrador zelar para que as despesas com a contratação de terceiros prestadores de serviços não excedam o montante total da taxa de administração fixada no regulamento, correndo às suas expensas o pagamento de quaisquer despesas que ultrapassem esse limite.

§ 2º As taxas previstas no caput não podem ser aumentadas sem prévia aprovação da assembleia geral, mas podem ser reduzidas unilateralmente pelo administrador, que deve comunicar esse fato, de imediato, à CVM, à entidade administradora do mercado organizado onde as cotas sejam admitidas à negociação e aos cotistas, promovendo a devida alteração no regulamento e na lâmina, se houver.

§ 3º Nos fundos abertos, as taxas de administração e de performance devem ser provisionadas por dia útil, sempre como despesa do fundo e apropriadas conforme estabelecido no regulamento.

§ 4º Os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas não destinados a investidores qualificados que adquirirem, nos limites desta Instrução, cotas de outros fundos de investimento, devem estabelecer em seu regulamento que a taxa de administração cobrada pelo administrador compreende a taxa de administração dos fundos de investimento em que investirem.

§ 5º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, é permitido que o regulamento do fundo estabeleça uma taxa de administração máxima, compreendendo a taxa de administração dos fundos em que invista, e uma taxa de administração mínima, que não inclua a taxa de administração dos fundos em que invista, caso em que:

I - a lâmina, se houver, deve destacar a taxa máxima; e

II - qualquer canal ou material de divulgação que efetue comparação de qualquer natureza entre fundos, deve referir-se, na comparação, apenas à taxa máxima, permitida a referência, em nota, à taxa mínima e à taxa efetiva em outros períodos, se houver.

§ 6º As aplicações nos seguintes fundos de investimento não devem ser consideradas para os efeitos dos §§ 4º e 5º acima:

I - fundos de índice e fundos de investimento imobiliário cujas cotas sejam admitidas à negociação em mercados organizados; ou

II - fundos geridos por partes não relacionadas ao gestor do fundo investidor.

§ 7º A taxa de administração pode abranger as despesas com o serviço indicado no inciso VII do § 2º do art. 78, desde que tal possibilidade conste do regulamento e seja observado o art. 83.

§ 8º Na hipótese de acordo de remuneração com base na taxa de administração e taxa de performance que será paga diretamente pelo fundo investido a fundos investidores, nos termos do inciso XIII do art. 132, o valor das correspondentes parcelas das taxas de administração e performance deve ser subtraído dos valores destinados pelo fundo investido ao provisionamento ou pagamento das despesas de que trata o inciso XII do art. 132. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

Art. 86. O regulamento pode estabelecer a cobrança da taxa de performance, ressalvada a vedação de que trata o art. 109, parágrafo único, inciso III.

§ 1º A cobrança da taxa de performance deve atender aos seguintes critérios:

I - vinculação a um índice de referência verificável, originado por fonte independente, compatível com a política de investimento do fundo e com os títulos que efetivamente a componham;

II - vedação da vinculação da taxa de performance a percentuais inferiores a 100% do índice de referência;

III - cobrança por período, no mínimo, semestral; e

IV - cobrança após a dedução de todas as despesas, inclusive da taxa de administração podendo incluir na base do cálculo os valores recebidos pelos cotistas a título de amortização ou de rendimentos nos termos do art. 4º, parágrafo único.

§ 2º É vedada a cobrança de taxa de performance quando o valor da cota do fundo for inferior ao seu valor por ocasião da última cobrança efetuada.

§ 3º Para fins do cálculo da taxa de performance, o valor da cota do fundo no momento de apuração do resultado deve ser comparado:

I - ao valor da cota base atualizado pelo índice de referência do período transcorrido desde a última cobrança de taxa de performance; ou

II - ao valor da cota de aplicação do cotista atualizado pelo índice de referência, caso esta seja posterior à última cobrança de taxa de performance e o fundo faça a cobrança nos termos dos incisos II ou III do caput do art. 87.

§ 4º Fica dispensada a observância do § 3º na hipótese de substituição do gestor do fundo, caso o regulamento do fundo contenha expressa previsão neste sentido e o gestor atual e anterior não pertençam ao mesmo grupo econômico.

§ 5º Caso o valor da cota base atualizada pelo índice de referência seja inferior ao valor da cota base, a taxa de performance a ser provisionada e paga deve ser:

I - calculada sobre a diferença entre o valor da cota antes de descontada a provisão para o pagamento da taxa de performance e o valor da cota base valorizada pelo índice de referência; e

II - limitada à diferença entre o valor da cota antes de descontada a provisão para o pagamento da taxa de performance e a cota base.

§ 6º Na hipótese do § 5º, é permitido ao administrador não apropriar a taxa de performance provisionada no período, prorrogando a cobrança para o
período seguinte, desde que se trate de fundo destinado exclusivamente a investidores qualificados, e:

I - o valor da cota do fundo seja superior ao valor da cota base;

II - tal possibilidade esteja expressamente prevista em regulamento, inclusive com relação à possibilidade, se houver, da prorrogação da cobrança da taxa de performance se estender por mais de um período de apuração; e

III - a próxima cobrança da taxa de performance só ocorra quando o valor da cota do fundo superar o seu valor por ocasião da última cobrança efetuada.

§ 7º O administrador de fundo não destinado exclusivamente a investidores qualificados poderá se utilizar da prerrogativa do § 6º desde que:

I - sejam observados os incisos do referido parágrafo; e

II - o fundo promova a correta individualização dessa despesa entre os cotistas, inclusive, mas não limitadamente, utilizando-se do método descrito no art. 87, inciso III (método do ajuste).

§ 8º Os Fundos de Ações - Mercado de Acesso constituídos sob a forma de condomínio fechado podem utilizar, como parâmetro de referência para o cálculo da taxa de performance, índices atrelados a juros ou à inflação.

§ 9º Os Fundos de Ações - Mercado de Acesso que utilizem a prerrogativa prevista no § 8º devem observar, além dos critérios de que trata o § 1º, incisos II a IV, ao menos um dos seguintes mecanismos:

I - a taxa de performance deve ser calculada sobre os valores efetivamente recebidos pelos cotistas, seja a título de amortização ou de rendimentos nos termos do art. 4º, parágrafo único, e que superem o valor do capital total investido ajustado de acordo com o parâmetro de referência mencionado no § 8º desde a data da primeira integralização;

II - caso se verifique, ao final do período de apuração da taxa de performance, que o valor da cota do fundo está abaixo do valor da cota por ocasião da última cobrança da taxa de performance, o administrador deve restituir o fundo da diferença entre o valor de taxa de performance pago e aquele que seria devido de acordo com o valor atual da cota nos mesmos prazos e condições estabelecidos para o pagamento da taxa de performance.

§ 10. Para efeito do cálculo da taxa de performance, o regulamento dos Fundos de Ações - Mercado de Acesso que, constituídos sob a forma de condomínio fechado, se utilizarem da prerrogativa prevista no § 9º, inciso I, poderá prever que os valores recebidos pelos cotistas a título de amortização ou de rendimentos nos termos do art. 4º, parágrafo único sejam corrigidos da data do seu recebimento à data de cobrança da taxa, no máximo, pelo parâmetro de referência.

Art. 87. O regulamento do fundo deve especificar se a taxa de performance é cobrada:

I - com base no resultado do fundo (método do ativo);

II - com base no resultado de cada aplicação efetuada por cada cotista (método do passivo); ou

III - com base no resultado do fundo, acrescida de ajustes individuais (método do ajuste), exclusivamente nas aplicações efetuadas posteriormente à data da última cobrança de taxa de performance, até o primeiro pagamento de taxa de performance como despesa do fundo, promovendo a correta individualização dessa despesa entre os cotistas.

§ 1º Para o fundo que optar pelo cálculo da taxa de performance nos termos do inciso III:

I - na emissão de cotas, deve ser utilizado o valor da cota do dia ou do dia seguinte ao da efetiva disponibilidade, sempre antes de descontada a provisão para o pagamento da taxa de performance, cabendo ao ajuste individual corrigir qualquer benefício ou prejuízo que possa surgir em relação às demais cotas do fundo;

II - o ajuste individual é calculado de acordo com a situação particular de cada aplicação do cotista e não é despesa do fundo; e

III - a implementação do ajuste individual pode resultar, conforme o caso, no cancelamento ou emissão de cotas para o respectivo cotista no momento do pagamento da taxa de performance, ou no resgate, o que ocorrer primeiro, devendo tal valor ser indicado nos correspondentes extratos de conta.

§ 2º É permitida a cobrança de ajuste sobre a performance individual do cotista que aplicar recursos no fundo posteriormente à data da última cobrança por método distinto do descrito no art. 87, inciso III, desde que atingidos os mesmos efeitos.

Art. 88. Desde que expressamente previsto em seus regulamentos, os fundos destinados exclusivamente:

I - a investidores qualificados ficam dispensados de observar o disposto no §§ 1º, 2º e 5º do art. 86; e

II - a investidores profissionais ficam dispensados de observar o disposto nos arts. 86 e 87.

Seção III - Vedações ao Administrador e ao Gestor

Art. 89. É vedado ao administrador e ao gestor, no que aplicável, praticar os seguintes atos em nome do fundo:

I - receber depósito em conta corrente;

II - contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidade autorizada pela CVM;

III - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma, ressalvada a hipótese prevista no art. 125, inciso V;

IV - vender cotas à prestação, sem prejuízo da integralização a prazo de cotas subscritas;

V - prometer rendimento predeterminado aos cotistas;

VI - realizar operações com ações fora de mercado organizado, ressalvadas as hipóteses de distribuições públicas, de exercício de direito de preferência e de conversão de debêntures em ações, exercício de bônus de subscrição, negociação de ações vinculadas a acordo de acionistas e nos casos em que a CVM tenha concedido prévia e expressa autorização;

VII - utilizar recursos do fundo para pagamento de seguro contra perdas financeiras de cotistas; e

VIII - praticar qualquer ato de liberalidade.

Parágrafo único. Os fundos de investimento podem utilizar seus ativos para prestação de garantias de operações próprias, bem como emprestar e tomar ativos financeiros em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente por meio de serviço autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

Seção IV - Obrigações do Administrador e do Gestor

Art. 90. Incluem-se entre as obrigações do administrador, além das demais previstas nesta Instrução:

I - diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem:

a) o registro de cotistas;

b) o livro de atas das assembleias gerais;

c) o livro ou lista de presença de cotistas;

d) os pareceres do auditor independente;

e) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do fundo; e

f) a documentação relativa às operações do fundo.

II - solicitar, se for o caso, a admissão à negociação das cotas de fundo fechado em mercado organizado;

III - pagar a multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos nesta Instrução;

IV - elaborar e divulgar as informações previstas no Capítulo VI desta Instrução;

V - manter atualizada junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo fundo, bem como as demais informações cadastrais;

VI - custear as despesas com elaboração e distribuição do material de divulgação do fundo, inclusive da lâmina, se houver;

VII - manter serviço de atendimento ao cotista, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, conforme definido no regulamento do fundo

VIII - observar as disposições constantes do regulamento;

IX - cumprir as deliberações da assembleia geral; e

X - fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo.

Parágrafo único. O serviço de atendimento ao cotista deve ser subordinado diretamente ao diretor responsável perante a CVM pela administração do fundo ou a outro diretor especialmente indicado à CVM para essa função, ou ainda, conforme o caso, a um diretor indicado pela instituição responsável pela distribuição ou gestão do fundo, contratada pelo fundo.

Art. 91. O administrador e o gestor devem, conjuntamente, adotar as políticas, procedimentos e controles internos necessários para que a liquidez da carteira do fundo seja compatível com:

I - os prazos previstos no regulamento para pagamento dos pedidos de resgate; e

II - o cumprimento das obrigações do fundo.

§ 1º As políticas, procedimentos e controles internos de que trata o caput devem levar em conta, no mínimo:

I - a liquidez dos diferentes ativos financeiros do fundo;

II - as obrigações do fundo, incluindo depósitos de margem esperados e outras garantias;

III - os valores de resgate esperados em condições ordinárias, calculados com critérios estatísticos consistentes e verificáveis; e

IV - o grau de dispersão da propriedade das cotas.

§ 2º O administrador deve submeter a carteira do fundo a testes de estresse periódicos com cenários que levem em consideração, no mínimo, as movimentações do passivo, a liquidez dos ativos, as obrigações e a cotização do fundo.

§ 3º A periodicidade de que trata o § 2º deste artigo deve ser adequada às características do fundo, às variações históricas dos cenários eleitos para o teste, e às condições de mercado vigentes.

§ 4º Os critérios utilizados na elaboração das políticas, procedimentos e controles internos de liquidez, inclusive em cenários de estresse, devem ser consistentes e passíveis de verificação.

§ 5º Caso o fundo invista em cotas de outros fundos de investimento, o administrador e o gestor, devem, em conjunto e diligentemente avaliar a liquidez do fundo investido, considerando, no mínimo:

I - o volume investido;

II - as regras de pagamento de resgate do fundo investido; e

III - os sistemas e ferramentas de gestão de liquidez utilizados pelo administrador e gestor do fundo investido § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos fundos fechados.

Seção V - Normas de Conduta

Art. 92. O administrador e o gestor, nas suas respectivas esferas de atuação, estão obrigados a adotar as seguintes normas de conduta:

I - exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o fundo, empregando o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses dos cotistas e do fundo, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua administração ou gestão;

II - exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do fundo, ressalvado o que dispuser a política relativa ao exercício de direito de voto do fundo; e (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 604 DE 13/12/2018).

III - empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando as medidas judiciais cabíveis.

§ 1º Sem prejuízo da remuneração que é devida ao administrador e ao gestor na qualidade de prestadores de serviços do fundo, o administrador e o gestor devem transferir ao fundo qualquer benefício ou vantagem que possam alcançar em decorrência de sua condição.

§ 2º É vedado ao administrador, ao gestor e ao consultor o recebimento de qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente por meio de partes relacionadas, que potencialmente prejudique a independência na tomada de decisão de investimento pelo fundo.

§ 3º A vedação de que trata o § 2º não incide sobre investimentos realizados por:

I - fundo de investimento em cotas de fundo de investimento que invista mais de 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio em um único fundo de investimento; ou

II - fundos de investimento exclusivamente destinados a investidores profissionais, desde que a totalidade dos cotistas assine termo de ciência, nos termos do Anexo 92.

Seção VI - Substituição do Administrador e do Gestor

Art. 93. O administrador e o gestor da carteira do fundo devem ser substituídos nas hipóteses de:

I - descredenciamento para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, por decisão da CVM;

II - renúncia; ou

III - destituição, por deliberação da assembleia geral.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 94. Nas hipóteses de renúncia ou descredenciamento, fica o administrador obrigado a convocar imediatamente assembleia geral para eleger seu substituto, a se realizar no prazo de até 15 (quinze) dias, sendo também facultado aos cotistas que detenham ao menos 5% (cinco por cento) das cotas emitidas, em qualquer caso, ou à CVM, nos casos de descredenciamento, a convocação da assembleia geral.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 1º No caso de renúncia, o administrador deve permanecer no exercício de suas funções até sua efetiva substituição, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de liquidação do fundo pelo administrador.

§ 2º No caso de descredenciamento, a CVM deve nomear administrador temporário até a eleição de nova administração.

CAPÍTULO IX - CARTEIRA

Seção I - Disposições Gerais

Art. 95. O fundo deve manter seu patrimônio aplicado em ativos financeiros nos termos estabelecidos em seu regulamento, observados os limites de que trata esta Instrução.

§ 1º Somente podem compor a carteira do fundo ativos financeiros que sejam registrados em sistema de registro, objeto de custódia ou objeto de depósito central, em todos os casos junto a instituições devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM para desempenhar referidas atividades, nas suas respectivas áreas de competência.

§ 2º Os ativos financeiros cujo emissor for pessoa referida no art. 102, incisos II ou IV devem obrigatoriamente ser objeto de depósito centralizado ou custódia, ressalvados os contratos derivativos.

§ 3º Os ativos financeiros cuja liquidação possa se dar por meio da entrega de produtos, mercadorias ou serviços devem:

I - ser negociados em mercado organizado que garanta sua liquidação, observado o disposto no § 7º do art. 39; ou

II - ser objeto de contrato que assegure ao fundo o direito de sua alienação antes do vencimento, com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora, observada, neste último caso, a regulamentação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

§ 4º Não dependerão dos requisitos de que trata o § 1º deste artigo as cotas de fundos de investimento aberto, desde que registrados na CVM.

§ 5º O registro, depósito e custódia a que se refere o § 1º deste artigo devem ser realizados em contas específicas, abertas diretamente em nome do fundo.

Art. 96. É vedado ao fundo a aplicação em cotas de fundos que nele invistam.

Art. 97. O regulamento pode reduzir, mas não pode aumentar, os limites máximos estabelecidos nos arts. 102 e 103 desta Instrução.

Seção II - Ativos Financeiros no Exterior

Art. 98. Os ativos financeiros referidos no art. 95 incluem os ativos financeiros no exterior, nos casos e nos limites admitidos nesta Instrução, desde que a possibilidade de realizar investimentos no exterior esteja expressamente prevista em regulamento.

§ 1º O gestor do fundo é responsável por executar, na seleção dos ativos financeiros no exterior, procedimentos compatíveis com as melhores práticas do mercado, assegurando que as estratégias a serem implementadas no exterior estejam de acordo com o objetivo, política de investimento e níveis de risco do fundo.

§ 2º Os ativos financeiros no exterior devem observar, ao menos, uma das seguintes condições:

I - ser registrados em sistema de registro, objeto de escrituração de ativos, objeto de custódia ou objeto de depósito central, em todos os casos, por instituições devidamente autorizados em seus países de origem e supervisionados por autoridade local reconhecida; ou

II - ter sua existência diligentemente verificada pelo administrador ou pelo custodiante do fundo, conforme definido em regulamento, e desde que tais ativos sejam escriturados ou custodiados, em ambos os casos, por entidade devidamente autorizada para o exercício da atividade por autoridade de países signatários do Tratado de Assunção ou em outras jurisdições, desde que, neste último caso, seja supervisionada por autoridade local reconhecida.

§ 3º Os fundos só estão autorizados a realizar operações com derivativos no exterior caso tais operações observem, ao menos, uma das seguintes condições:

I - sejam registradas em sistemas de registro, objeto de escrituração, objeto de custódia ou registradas em sistema de liquidação financeira, em todos os casos, por sistemas devidamente autorizados em seus países de origem e supervisionados por autoridade local reconhecida;

II - sejam informadas às autoridades locais;

III - sejam negociadas em bolsas, plataformas eletrônicas ou liquidadas por meio de contraparte central; ou

IV - tenham, como contraparte, instituição financeira ou entidades a ela filiada e aderente às regras do Acordo da Basiléia, classificada como de baixo risco de crédito, na avaliação do gestor, e que seja supervisionada por autoridade local reconhecida.

Art. 99. O fundo que aplicar em fundos de investimento ou veículos de investimento no exterior deve observar as seguintes condições:

I - o administrador, diretamente ou por meio de custodiante do fundo, deve certificar-se de que o custodiante ou escriturador do fundo ou veículo de investimento no exterior possui estrutura, processos e controles internos adequados para desempenhar as seguintes atividades:

a) prestar serviço de custódia ou escrituração de ativos, conforme aplicável;

b) executar sua atividade com boa fé, diligência e lealdade, mantendo práticas e procedimentos para assegurar que o interesse dos investidores prevaleça sobre seus próprios interesses ou de pessoas a ele vinculadas;

c) realizar a boa guarda e regular movimentação dos ativos mantidos em custódia ou, no caso de escrituradores, atestar a legitimidade e veracidade dos registros e titularidade dos ativos; e

d) verificar a existência, a boa guarda e a regular movimentação dos ativos integrantes da carteira do fundo ou veículo de investimento no exterior; e

II - o gestor deve assegurar que o fundo ou veículo de investimento no exterior atenda, no mínimo, às seguintes condições:

a) seja constituído, regulado e supervisionado por autoridade local reconhecida;

b) possua o valor da cota calculado a cada resgate ou investimento e, no mínimo, a cada 30 (trinta) dias;

c) possua administrador, gestor, custodiante ou prestadores de serviços que desempenhem funções equivalentes capacitados, experientes, de boa reputação e devidamente autorizados a exercer suas funções pela CVM ou por autoridade local reconhecida;

d) possua custodiante supervisionado por autoridade local reconhecida;

e) tenha suas demonstrações financeiras auditadas por empresa de auditoria independente; e

f) possua política de controle de riscos e limites de alavancagem compatíveis com a política do fundo investidor.

§ 1º Nas hipóteses em que o gestor do fundo investidor detenha, direta ou indiretamente, influência nas decisões de investimento dos fundos ou outros veículos de investimento no exterior, as seguintes condições adicionais devem ser observadas:

I - o gestor deve detalhar os ativos integrantes das carteiras dos fundos investidos no demonstrativo mensal de composição e diversificação da carteira, na mesma periodicidade e em conjunto com a divulgação das posições mantidas pelas respectivas carteiras em ativos financeiros negociados no Brasil, nos termos desta Instrução;

II - os fundos ou outros veículos de investimento investidos no exterior só podem realizar operações com derivativos que observem o disposto no art. 98, § 3º; e

III - para fins de controle de limites de alavancagem, a exposição da carteira do fundo local deve ser consolidada com a do fundo ou veículo de investimento no exterior, considerando o valor das margens exigidas em operações com garantia somada à margem potencial de operações de derivativos sem garantia, observado que o cálculo da margem potencial de operações de derivativos sem garantia deve ser realizado pelo administrador, diretamente ou por meio do gestor, e não pode ser compensado com as margens das operações com garantia.

§ 2º Nas hipóteses em que o gestor do fundo local não detenha, direta ou indiretamente, influência nas decisões de investimento dos fundos ou veículos de investimento no exterior o cálculo da margem de garantia que trata o inciso III, do § 1º deve considerar a exposição máxima possível de acordo com as características do fundo investido.

§ 3º O gestor do fundo destinado exclusivamente a investidores profissionais fica dispensado do cumprimento do inciso II do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 100. Para efeitos desta Instrução:

I - os ativos financeiros negociados em países signatários do Tratado de Assunção equiparam-se aos ativos financeiros negociados no mercado nacional;

II - os BDR classificados como nível I equiparam-se aos ativos financeiros no exterior, exceto quando o fundo atender aos requisitos do § 3º do art. 115; e

III - as cotas dos fundos da classe "Ações - BDR Nível I" equiparam-se aos ativos financeiros no exterior, exceto quando o fundo investidor atender aos requisitos do § 3º do art. 115.

Art. 101. Os fundos registrados nos termos da presente Instrução devem observar os seguintes limites de concentração ao aplicar em ativos financeiros no exterior:

I - ilimitado, para:

a) fundos classificados como "Renda Fixa - Dívida Externa";

b) fundos exclusivamente destinados a investidores profissionais que incluam em sua denominação o sufixo "Investimento no Exterior"; e

c) fundos exclusivamente destinados a investidores qualificados que observem o disposto no § 1º;

II - até 40% (quarenta por cento) de seu patrimônio líquido para os fundos exclusivamente destinados a investidores qualificados que não se enquadrem no disposto no § 1º; e

III - até 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido para os fundos destinados ao público em geral.

§ 1º Os fundos de investimento exclusivamente destinados a investidores qualificados podem aplicar a totalidade dos seus recursos no exterior, desde que:

I - sua política de investimento determine que, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de seu patrimônio líquido seja composto por ativos financeiros no exterior;

II - seja observada a classificação de que trata o art. 108;

III - ao aplicar seus recursos em fundos ou veículos de investimento no exterior, o gestor e o administrador, nas suas respectivas esferas de atuação, assegurem-se de que as condições constantes do Anexo 101 foram atendidas;

IV - disponha pormenorizadamente, em seu regulamento, sobre os diferentes ativos que pretende adquirir no exterior, indicando:

a) a região geográfica em que foram emitidos;

b) se a sua gestão é ativa ou passiva;

c) se é permitida compra de cotas de fundos e veículos de investimento no exterior;

d) o risco a que estão sujeitos; e

e) qualquer outra informação que julgue relevante; e (Redação da alinea dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

V - incluam o sufixo "Investimento no Exterior" em sua denominação. (Inciso acrescentado pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

§ 2º As aplicações em ativos financeiros no exterior não são cumulativamente consideradas no cálculo dos correspondentes limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro aplicáveis aos ativos domésticos.

Seção III - Limites por Emissor

Art. 102. O fundo observará os seguintes limites de concentração por emissor, sem prejuízo das normas aplicáveis à sua classe (art. 108):

I - até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for companhia aberta;

III - até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for fundo de investimento;

IV - até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado que não seja companhia aberta ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

V - não haverá limites quando o emissor for a União Federal.

§ 1º Para efeito de cálculo dos limites estabelecidos no caput:

I - considera-se emissor a pessoa natural ou jurídica, o fundo de investimento e o patrimônio separado na forma da lei, obrigados ou coobrigados pela liquidação do ativo financeiro;

II - consideram-se como de um mesmo emissor os ativos financeiros de responsabilidade de emissores integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido o composto pelo emissor e por seus controladores, controlados, coligados ou com ele submetidos a controle comum;

III - considera-se controlador o titular de direitos que assegurem a preponderância nas deliberações e o poder de eleger a maioria dos administradores, direta ou indiretamente;

IV - consideram-se coligadas as sociedades nas quais a investidora, direta ou indiretamente, tenha influência significativa na investida;

V - considera-se que há influência significativa quando a investidora, direta ou indiretamente, detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la;

VI - presume-se, a menos que possa ser claramente demonstrado o contrário, que há influência significativa quando a investidora, direta ou indiretamente, for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.

§ 2º O fundo não pode deter mais de 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido em títulos ou valores mobiliários de emissão do administrador, do gestor ou de empresas a eles ligadas, observando-se, ainda, cumulativamente, que:

I - é vedada a aquisição de ações de emissão do administrador, exceto no caso do fundo cuja política de investimento consista em buscar reproduzir índice de mercado do qual as ações do administrador ou de companhias a ele ligadas façam parte, caso em que tais ações podem ser adquiridas na mesma proporção de sua participação no respectivo índice;

II - o regulamento deve dispor sobre o percentual máximo de aplicação em cotas de fundos de investimento administrados por seu administrador, gestor ou empresa a eles ligada, nos termos do inciso IV do § 1º deste artigo; e

§ 3º O limite de que trata o § 2º, inciso I, não é aplicável nos casos em que a política de investimento do fundo for investir, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio líquido em ações ou certificados de depósito de ações do próprio administrador ou gestor do fundo, ou de empresas ligadas, ocasião em que o administrador deve adotar medidas que garantam o correto entendimento pelos investidores acerca do risco de concentração.

§ 4º O valor das posições do fundo em contratos derivativos é considerado no cálculo dos limites estabelecidos neste artigo, cumulativamente, em relação:

I - ao emissor do ativo subjacente; e

II - à contraparte, quando se tratar de derivativos sem garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º, os contratos derivativos são considerados em função do valor de exposição, corrente e potencial, que acarretem sobre as posições detidas pelo fundo, apurado com base em metodologia consistente e passível de verificação.

§ 6º Nas operações sem garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, as posições detidas pelo fundo em operações com uma mesma contraparte devem ser consolidadas, observando-se, nesse caso, as posições líquidas de exposição, caso a compensação bilateral não tenha sido contratualmente afastada.

§ 7º Nas operações compromissadas, os limites estabelecidos para os emissores devem ser observados:

I - em relação aos emissores dos ativos objeto:

a) quando alienados pelo fundo com compromisso de recompra; e

b) cuja aquisição tenha sido contratada com base em operações a termo a que se refere o art. 1º, inciso V, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 2006, do Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo;

II - em relação à contraparte do fundo, nas operações sem garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

§ 8º Não se submetem aos limites de que trata este artigo as operações compromissadas:

I - lastreadas em títulos públicos federais;

II - de compra, pelo fundo, com compromisso de revenda, desde que contem com garantia de liquidação por câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM; e

III - de vendas a termo, referidas no art. 1º, inciso V, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 2006, do Conselho Monetário Nacional.

§ 9º Devem ser observadas as disposições previstas nos §§ 5º a 6º deste artigo nas seguintes modalidades de operações compromissadas:

I - as liquidáveis a critério de uma das partes (art. 1º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c" do regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, do Conselho Monetário Nacional); e

II - as de compra ou de venda a termo (art. 1º, incisos V e VI do regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 2006, do Conselho Monetário Nacional).

Seção IV - Limites por Modalidade de Ativo Financeiro

Art. 103. Cumulativamente aos limites por emissor, o fundo deve observar os seguintes limites de concentração por modalidades de ativo financeiro, sem prejuízo das normas aplicáveis à sua classe (art. 108).

I - até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo, para o conjunto dos seguintes ativos:

a) cotas de fundos de investimento registrados com base nesta Instrução;

b) cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento registrados com base nesta Instrução;

c) cotas de fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados registrados com base nesta Instrução;

d) cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados registrados com base nesta Instrução;

e) cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII;

f) cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC;

g) cotas de Fundos de Investimento em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIC-FIDC;

h) cotas de fundos de índice admitidos à negociação em mercado organizado;

i) Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI; e

j) outros ativos financeiros não previstos nos incisos II e III deste artigo.

II - dentro do limite de que trata o inciso I, até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo, para o conjunto dos seguintes ativos:

a) cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FIDC-NP;

b) cotas de Fundos de Investimento em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FIC-FIDC-NP;

c) cotas de fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores profissionais registrados com base nesta Instrução; e

d) cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores profissionais registrados com base nesta Instrução.

III - não há limite de concentração por modalidade de ativo financeiro para o investimento em:

a) títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas nestes títulos;

b) ouro, desde que adquirido ou alienado em negociações realizadas em mercado organizado;

c) títulos de emissão ou coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

d) valores mobiliários diversos daqueles previstos no inciso I, desde que objeto de oferta pública registrada na CVM, observado, ainda, o disposto no § 4º;

e) notas promissórias, debêntures e ações, desde que tenham sido emitidas por companhias abertas e objeto de oferta pública; e

f) contratos derivativos, exceto se referenciados nos ativos listados nos incisos I e II.

§ 1º Os fundos de investimento previstos na Seção VI do Capítulo IX desta Instrução podem ultrapassar o limite de que tratam as alíneas "a", "b" e "h" do inciso I, desde que atendam ao disposto nos arts. 120 e 121.

§ 2º As operações com contratos derivativos referenciados nos ativos listados nos incisos I e II do caput deste artigo incluem-se no cômputo dos limites estabelecidos para seus ativos subjacentes, observado o disposto no § 5º do art. 102.

§ 3º Aplicam-se aos ativos objeto das operações compromissadas em que o fundo assuma compromisso de recompra os limites de aplicação de que trata o caput.

§ 4º Ressalvado o fundo enquadrado no art. 119, é vedado ao fundo a aplicação em cotas de fundos que não estejam previstos nos incisos I e II.

§ 5º Os limites dispostos neste artigo não se aplicam à carteira de investimentos dos Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura - FI-Infra da Seção IV do Capítulo X desta Instrução. (Parágrafo acrescentado pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

Seção V - Deveres quanto aos Limites de Concentração

Art. 104. O administrador responde pela inobservância dos limites de composição e concentração de carteira e de concentração em fatores de risco estabelecidos nesta Instrução e no regulamento.

§ 1º O administrador deve acompanhar o enquadramento aos limites referidos no caput, que devem ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo com no máximo 1 (um) dia útil de defasagem.

§ 2º Caso o administrador contrate gestor para desempenhar atividade de gestão profissional em nome do fundo, o gestor também responde pela obrigação de que trata o caput e § 1º, ocasião em que cabe:

I - ao gestor avaliar sua observância antes da realização de operações em nome do fundo; e

II - ao administrador acompanhar o enquadramento do fundo tão logo as operações sejam realizadas e diligenciar pelo seu reenquadramento no melhor interesse dos cotistas.

§ 3º Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de outros fundos, o administrador deve assegurarse de que, na consolidação das aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, os limites de aplicação previstos ali referidos não são excedidos, observado o disposto no art. 122.

§ 4º Sem prejuízo da responsabilidade do gestor, o administrador deve informá-lo, e à CVM, da ocorrência de desenquadramento, até o final do dia seguinte à data do desenquadramento.

§ 5º Entende-se por principal fator de risco de um fundo o índice de preços, a taxa de juros, o índice de ações, ou o preço do ativo cuja variação produza, potencialmente, maiores efeitos sobre o valor de mercado da carteira do fundo.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 105. O administrador e o gestor não estão sujeitos às penalidades aplicáveis pelo descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira, e concentração de risco, definidos no regulamento e na legislação vigente, quando o descumprimento for causado por desenquadramento passivo, decorrente de fatos exógenos e alheios à sua vontade, que causem alterações imprevisíveis e significativas no patrimônio líquido do fundo ou nas condições gerais do mercado de capitais, desde que tal desenquadramento não ultrapasse o prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos e não implique alteração do tratamento tributário conferido ao fundo ou aos cotistas do fundo.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 1º O administrador deve comunicar à CVM, depois de ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias referido no caput, a ocorrência de desenquadramento, com as devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, no momento em que ocorrer. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

§ 2º Sem prejuízo das obrigações previstas no parágrafo anterior, o administrador e o gestor não estão sujeitos às penalidades aplicáveis pelo desenquadramento passivo dos limites de concentração por emissor no período de desinvestimento previsto no regulamento dos fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado ou conforme deliberação da assembleia geral de cotistas. (Parágrafo acrescentado pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

Art. 106. Caso a CVM constate que o descumprimento dos limites de composição, diversificação de carteira e concentração de risco definidos nas diferentes classes de fundos de investimento, estendeu-se por período superior ao do prazo previsto no art. 107, pode determinar ao administrador, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a convocação de assembleia geral de cotistas para decidir sobre uma das seguintes alternativas:

I - transferência da administração ou da gestão do fundo, ou de ambas;

II - incorporação a outro fundo, ou

III - liquidação do fundo.

Art. 107. O fundo tem os seguintes prazos máximos para atingir os limites estabelecidos por esta Instrução e por seu regulamento:

I - 60 (sessenta) dias, a contar da data da primeira integralização de cotas, para os fundos abertos; e

II - 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de encerramento da distribuição, para os fundos fechados.

§ 1º Os Fundos de Ações - Mercado de Acesso terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atingir os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo estabelecidos em seus regulamentos, sejam eles fechados ou abertos. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

§ 2º Os FI-Infra terão o prazo disposto na legislação específica para atingir o limite percentual de enquadramento de suas aplicações em ativos financeiros elencados no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. (Parágrafo acrescentado pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

§ 3º Os FI-Infra terão o prazo de 2 (dois) anos para atingir os limites dispostos no art. 131-B desta Instrução, contado da data da primeira integralização de cotas, para os fundos abertos, e da data de encerramento da distribuição, para os fundos fechados. (Parágrafo acrescentado pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

Seção VI - Classificação dos Fundos

Art. 108. Quanto à composição de sua carteira, os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas, classificam-se em:

I - Fundo de Renda Fixa;

II - Fundo de Ações;

III - Fundo Multimercado; e

IV - Fundo Cambial.

§ 1º O fundo que dispuser, em seu regulamento, que tem o compromisso de obter o tratamento fiscal destinado a fundos de longo prazo previsto na regulamentação fiscal vigente estará obrigado a:

I - incluir a expressão "Longo Prazo" na denominação do fundo; e

II - atender às condições previstas na referida regulamentação de forma a obter o referido tratamento fiscal.

§ 2º Admite-se a utilização cumulativa dos sufixos descritos nesta Instrução, de acordo com as características específicas de cada um dos fundos de investimento, sempre em conjunto com as denominações das respectivas categorias referidas nas subseções I, II, III e IV do Capítulo IX, nos termos do art. 5º.

Subseção I - Fundos Renda Fixa

Art. 109. Os fundos classificados como "Renda Fixa", devem ter como principal fator de risco de sua carteira a variação da taxa de juros, de índice de preços, ou ambos.

Parágrafo único. Nos fundos classificados como "Renda Fixa" deve-se observar o seguinte:

I - na emissão das cotas pode ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 1º do art. 16, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento, exceto para os fundos classificados na forma do § 1º do art. 108 e art. 114;

II - na conversão de cotas pode ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 1º do art. 16, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo dispuser o regulamento, exceto para os fundos classificados na forma do § 1º do art. 108 e art. 114; e

III - é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de fundo destinado a investidor qualificado, ou classificado na forma do § 1º do art. 108 e do art. 114.

Art. 110. O fundo classificado como "Renda Fixa" deve possuir, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe.

Art. 111. O fundo classificado como "Renda Fixa" que atenda às condições abaixo deve incluir, à sua denominação, o sufixo "Curto Prazo":

I - aplique seus recursos exclusivamente em:

a) títulos públicos federais ou privados pré-fixados ou indexados à taxa SELIC ou a outra taxa de juros, ou títulos indexados a índices de preços, com prazo máximo a decorrer de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias, e prazo médio da carteira do fundo inferior a 60 (sessenta) dias;

b) títulos privados com prazo de que trata a alínea "a" e que sejam considerados de baixo risco de crédito pelo gestor; (Redação da alinea dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

c) cotas de fundos de índice que apliquem nos títulos de que tratam as alíneas "a" e "b" e atendam ao inciso II; e

d) operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais; e (Alinea acrescentada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

II - utilize derivativos somente para proteção da carteira (hedge). (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

Art. 112. O fundo classificado como "Renda Fixa" cuja política de investimento assegure que ao menos 95% (noventa e cinco por cento) do seu patrimônio líquido esteja investido em ativos que acompanham, direta ou indiretamente, determinado índice de referência deve:

I - incluir, à sua denominação, o sufixo "Referenciado" seguido da denominação de tal índice;

II - ter 80% (oitenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado, isolada ou cumulativamente, por:

a) títulos da dívida pública federal;

b) ativos financeiros de renda fixa considerados de baixo risco de crédito pelo gestor; ou

c) cotas de fundos de índice que invistam preponderantemente nos ativos das alíneas "a" e "b" e atendam ao inciso III; e (Redação da alinea dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

III - restringir a respectiva atuação nos mercados de derivativos à realização de operações com o objetivo de proteger posições detidas à vista (hedge), até o limite destas.

Art. 113. O fundo classificado como "Renda Fixa" que atenda às condições abaixo deve incluir, à sua denominação, o sufixo "Simples":

I - tenha 95% (noventa e cinco por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado, isolada ou cumulativamente, por:

a) títulos da dívida pública federal;

b) títulos de renda fixa de emissão ou coobrigação de instituições financeiras que possuam classificação de risco atribuída pelo gestor, no mínimo, equivalente àqueles atribuídos aos títulos da dívida pública federal;

c) operações compromissadas lastreadas em títulos da dívida pública federal ou em títulos de responsabilidade, emissão ou coobrigação de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que, na hipótese de lastro em títulos de responsabilidade de pessoas de direito privado, a instituição financeira contraparte do fundo na operação possua classificação
de risco atribuída pelo gestor, no mínimo, equivalente àquela atribuída aos títulos da dívida pública federal;

II - realize operações com derivativos exclusivamente para fins de proteção da carteira (hedge);

III - se constitua sob a forma de condomínio aberto; e

IV - preveja, em seu regulamento, que todos os documentos e informações a eles relacionados sejam disponibilizados aos cotistas preferencialmente por meios eletrônicos.

§ 1º Fica vedado ao fundo de que trata o caput:

I - a cobrança de taxa de performance, mesmo quando o fundo atenda ao disposto no § 1º do art. 108;

II - a realização de investimentos no exterior;

III - a concentração em créditos privados na forma do art. 118;

IV - a transformação do fundo em fundo fechado; e

V - qualquer transformação ou mudança de classificação do fundo.

§ 2º A lâmina de informações essenciais do fundo de que trata o caput deve comparar a performance do fundo com a performance da taxa SELIC.

§ 3º O gestor de fundo de que trata o caput deve adotar estratégia de investimento que proteja o fundo de riscos de perdas e volatilidade.

§ 4º O ingresso no fundo de que trata o caput fica dispensado:

I - da assinatura do termo de adesão referido no art. 25; e

II - da verificação da adequação do investimento no fundo ao perfil do cliente, na forma da regulamentação específica sobre o assunto, na hipótese de o investidor não possuir outros investimentos no mercado de capitais.

Art. 114. O fundo classificado como "Renda Fixa" que tenha 80% (oitenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado por títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União, deve incluir, à sua denominação, o sufixo "Dívida Externa".

§ 1º O fundo de que trata o caput não está sujeito à incidência dos limites de concentração por emissor previstos no art. 102.

§ 2º Os títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União devem ser mantidos, no exterior, em conta de custódia, no Sistema Euroclear ou Clearstream Banking S.A..

§ 3º Os títulos referidos no § 1º devem ser custodiados em entidades habilitadas a prestar esse serviço pela autoridade local competente.

§ 4º O fundo de que trata o caput pode aplicar recursos porventura remanescentes:

I - na realização de operações em mercados organizados de derivativos no exterior, exclusivamente para fins de proteção (hedge) dos títulos integrantes da carteira respectiva, ou mantê-los em conta de depósito em nome do fundo, no exterior, observado, relativamente a essa última modalidade, o limite de 10% (dez por cento) do patrimônio líquido respectivo;

II - na realização de operações em mercados organizados de derivativos no país, exclusivamente para fins de proteção (hedge) dos títulos integrantes da carteira respectiva e desde que referenciadas em títulos representativos de dívida externa de responsabilidade da União, ou mantê-los em conta de depósito à vista em nome do fundo, no país, observado, no conjunto, o limite de 10% (dez por cento) do patrimônio líquido respectivo.

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º, inciso II:

I - as operações em mercados organizados de derivativos podem ser realizadas tanto naqueles administrados por bolsas de mercadorias e de futuros, quanto no de balcão, nesse caso desde que devidamente registradas em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pela CVM e pelo Banco Central do Brasil;

II - devem ser considerados os dispêndios efetivamente incorridos a título de prestação de margens de garantia em espécie, ajustes diários, prêmios e custos operacionais, decorrentes da manutenção de posições em mercados organizados de derivativos no país; e

III - é permitida a aquisição de títulos públicos federais para utilização como margem de garantia nas operações em mercados organizados de derivativos no país.

§ 6º Relativamente aos títulos de crédito transacionados no mercado internacional, o total de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica, de seu controlador, de sociedades por eles direta ou indiretamente controlados e de suas coligadas sob controle comum não pode exceder 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo.

§ 7º É vedada a manutenção ou aplicação no País de recursos captados pelo fundo, exceto nos casos do inciso II do § 4º e do inciso III do § 5º deste artigo.

Subseção II - Fundos de Ações

Art. 115. Os fundos classificados como "Ações" devem ter como principal fator de risco a variação de preços de ações admitidas à negociação no mercado organizado.

§ 1º Nos fundos de que trata o caput:

I - 67% (sessenta e sete por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido devem ser compostos pelos seguintes ativos financeiros:

a) ações admitidas à negociação em mercado organizado;

b) bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações admitidas à negociação nas entidades referidas na alínea "a";

c) cotas de fundos de ações e cotas dos fundos de índice de ações negociadas nas entidades referidas na alínea "a"; e

d) certificados de depósito de ações - BDR, classificados como nível II e III. (Redação da alínea dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

d) Brazilian Depositary Receipts classificados como nível II e III.

II - os recursos excedentes da carteira podem ser aplicados em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros, observados os limites de concentração previstos no art. 103.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, o investimento nos ativos financeiros listados no inciso I do § 1º não está sujeito a limites de concentração por emissor, desde que o regulamento preveja tal possibilidade e que no termo de adesão conste alerta de que o fundo pode estar exposto a significativa concentração em ativos financeiros de poucos emissores, com os riscos daí decorrentes.

§ 3º O rol de ativos do inciso I do § 1º inclui os BDR lastreados em ações classificados como nível I, desde que o fundo use, em seu nome, a designação "Ações - BDR Nível I" (Redação do parágrafo dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

§ 4º O disposto no § 2º não se aplica aos BDR lastreados em ações classificados como nível I, exceto para fundos que atendam aos requisitos do § 3º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

§ 5º Fundos de ações cuja política de investimento preveja que, no mínimo, 2/3 (dois terços) do seu patrimônio líquido seja investido em ações de companhias listadas em segmento de negociação de valores mobiliários, voltado ao mercado de acesso, instituído por bolsa de valores ou por entidade do mercado de balcão organizado, que assegure, por meio de vínculo contratual, práticas diferenciadas de governança corporativa:

I - devem usar, em seu nome, a designação "Ações - Mercado de Acesso"; e

II - quando constituídos sob a forma de condomínios fechados, podem investir até 1/3 (um terço) do seu patrimônio líquido em ações, debêntures, bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias fechadas.

§ 6º O fundo que se utilizar da prerrogativa do § 5º, inciso II, deve:

I - participar do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente por meio:

a) da indicação de membros do Conselho de Administração;

b) da detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle;

c) da celebração de acordo de acionistas; ou

d) da celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão; e

II - investir somente em companhias fechadas que adotem as seguintes práticas de governança:

a) proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação;

b) estabelecimento de um mandato unificado de até 2 (dois) anos para todo o Conselho de Administração;

c) disponibilização de acordos de acionistas e programas de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia e divulgação de informações sobre contratos com partes relacionadas na forma exigida pela regulamentação da CVM para os emissores registrados na categoria A;

d) adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários;

e) no caso de abertura de seu capital, obrigar-se, perante o fundo, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas de governança corporativa previstas nos incisos anteriores;

f) auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM; e

g) tratamento igualitário no caso de alienação de controle, por meio de opção de venda da totalidade das ações emitidas pela companhia ao adquirente do controle pelo mesmo preço pago ao controlador.

§ 7º Para fins de escrituração contábil, a avaliação da participação em companhias fechadas do fundo que se utilizar da prerrogativa do § 5º, inciso II, deste artigo deve ser feita, a cada 12 (doze) meses, a valor justo, conforme norma contábil aprovada pela CVM sobre mensuração do valor justo.

§ 8º O regulamento do Fundo de Ações - Mercado de Acesso constituído sob a forma de condomínio fechado pode autorizar o fundo a comprar suas próprias cotas, no mercado organizado em que as cotas estejam admitidas à negociação, desde que:

I - o valor de recompra da cota seja inferior ao valor patrimonial da cota do dia imediatamente anterior ao da recompra;

II - as cotas recompradas sejam canceladas; e

III - o volume de recompras não ultrapasse, em um período de 12 (doze) meses, 10% (dez por cento) do total das cotas do fundo.

§ 9º Para efeito do disposto no § 8º, o administrador do fundo deve anunciar a intenção de recompra, por meio de comunicado ao mercado arquivado, com pelo menos 14 (catorze) dias de antecedência da data em que pretende iniciar a recompra, junto à entidade administradora do mercado organizado no qual as cotas estejam admitidas à negociação.

§ 10. O comunicado a que se refere o § 9º:

I - será válido por 12 (doze) meses, contados a partir da data de seu arquivamento; e

II - deverá conter informações sobre a existência de programa de recompras e quantidade de cotas efetivamente recompradas nos 3 (três) últimos exercícios.

§ 11. O limite a que se refere o inciso III do § 8º deve ter como referência as cotas emitidas pelo fundo na data do comunicado de que trata o § 9º.

§ 12. É vedado ao Fundo de Ações - Mercado de Acesso recomprar suas próprias cotas:

I - sempre que o administrador ou o gestor tenha conhecimento de informação ainda não divulgada ao mercado relativa às suas investidas que possa alterar substancialmente o valor da cota ou influenciar na decisão do cotista de comprar, vender ou manter suas cotas;

II - de forma a influenciar o regular funcionamento do mercado; e

III - com a finalidade exclusiva de obtenção de ganhos financeiros a partir de variações esperadas do preço das cotas.

Subseção III - Fundos Cambiais

Art. 116. Os fundos classificado como "Cambiais" devem ter como principal fator de risco de carteira a variação de preços de moeda estrangeira ou a variação do cupom cambial.

Parágrafo único. Nos fundos a que se refere o caput, no mínimo 80% (oitenta por cento) da carteira deve ser composta por ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe.

Subseção IV - Fundos Multimercado

Art. 117. Os fundos classificados como "Multimercado" devem possuir políticas de investimento que envolvam vários fatores de risco, sem o compromisso de concentração em nenhum fator em especial ou em fatores diferentes das demais classes previstas no art. 108.

§ 1º A aquisição de cotas de fundos classificados como "Renda Fixa - Dívida Externa" e de cotas de fundos de investimento sediados no exterior pelos fundos de que trata este artigo não está sujeita à incidência dos limites de concentração por emissor previstos no art. 102. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

§ 2º O investimento em ativos financeiros listados no inciso I do § 1º do art. 115 pelos fundos de que trata este artigo não está sujeito a limites de concentração por emissor, desde que expressamente previsto em seu regulamento e o termo de adesão ao regulamento contenha, com destaque, alerta de que o fundo pode estar exposto a significativa concentração em ativos de poucos emissores, com os riscos daí decorrentes.

Subseção V - Normas relativas à concentração em créditos privados

Art. 118. O fundo de investimento pertencente a alguma das categorias de que tratam as subseções I, III e IV que realizar aplicações em quaisquer ativos ou modalidades operacionais de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, exceto no caso de ativos financeiros listados no inciso I do § 1º do art. 115, ou de emissores públicos diferentes da União Federal que, em seu conjunto, excedam o percentual de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido, deve observar as seguintes regras, cumulativamente àquelas previstas para sua classe:

I - incluir à sua denominação o sufixo "Crédito Privado"; e

II - incluir os destaques necessários no termo de adesão e ciência de risco, nos termos do art. 25.

§ 1º Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de outros fundos, o administrador deverá assegurar-se que as regras previstas nos incisos I e II serão observadas quando, na consolidação das aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, o percentual referido no caput for excedido.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento.

§ 3º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos FI-Infra da Seção IV do Capítulo X desta Instrução. (Parágrafo acrescentado pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

Seção VII - Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento

Art. 119. O fundo de investimento em cotas de fundos de investimento deve manter, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio investido em cotas de fundos de investimento de uma mesma classe, exceto os fundos de investimento em cotas classificados como "Multimercado", que podem investir em cotas de fundos de classes distintas.

§ 1º Os restantes 5% (cinco por cento) do patrimônio do fundo podem ser mantidos em depósitos à vista ou aplicados em:

I - títulos públicos federais;

II - títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira;

III - operações compromissadas;

IV - cotas de fundos de índice que reflitam as variações e a rentabilidade de índices de renda fixa; e

V - cotas de fundos de investimento classificados como "Renda Fixa" que atendam ao disposto nos arts. 111, 112 e 113, observado que, especificamente no caso do art. 112, desde que o respectivo indicador de desempenho (benchmark) escolhido seja a variação das taxas de depósito interfinanceiro ("CDI") ou SELIC.

§ 2º Os limites de concentração por emissor previstos no art. 102 não se aplicam às cotas de fundos de investimento quando adquiridas por fundos de investimento em cotas de fundos de investimento.

§ 3º Deve constar da denominação do fundo a expressão "Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento" acrescida da classe dos fundos investidos de acordo com regulamentação específica.

§ 4º Os percentuais referidos neste artigo devem ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo com no máximo 1 (um) dia útil de defasagem. (Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

§ 5º Excepcionados os casos expressamente previstos nesta Seção, ficam vedadas as aplicações em cotas de:

I - Fundos de Investimento em Participações;

II - Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações;

III - Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social;

IV - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional;

V - Fundos Mútuos de Privatização - FGTS;

VI - Fundos Mútuos de Privatização - FGTS - Carteira Livre;

VII - Fundos de Investimento em Empresas Emergentes;

VIII - Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro;

IX - Fundos de Conversão;

X - Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro;

XI - Fundos Mútuos de Ações Incentivadas;

XII - Fundos de Investimento Cultural e Artístico;

XIII - Fundos de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras;

XIV - Fundos de Investimento em Diretos Creditórios Não-Padronizados;

XV - Fundos de Investimento em Diretos Creditórios;

XVI - Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Diretos Creditórios; e

XVII - Fundos de Investimento Imobiliário.

§ 6º O fundo de investimento em cotas classificado como "Renda Fixa" e "Multimercado" pode investir, desde que previsto em seu regulamento:

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo, em cotas de Fundo de Investimento Imobiliário, de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; e

II - dentro do limite de que trata o inciso I, até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo em cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FIDC-NP, cotas de Fundos de Investimento em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FIC-FIDC-NP.

§ 7º O fundo de investimento em cotas não destinado exclusivamente a investidores qualificados pode investir:

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido, em cotas de fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados registrados com base nesta Instrução; e

II - dentro do limite de que trata o inciso I, até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores profissionais registrados com base nesta Instrução.

§ 8º O fundo de investimento em cotas classificado como "Multimercado", desde que destinado exclusivamente a investidores qualificados, pode investir em cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, em cotas de Fundos de Investimento em Diretos Creditórios, em cotas de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Diretos Creditórios, Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações, nos limites estabelecidos em seu regulamento.

§ 9º Os fundos de investimento em cotas classificados de acordo com o art. 130 e os fundos de investimento em cotas destinados exclusivamente a investidores profissionais podem adquirir cotas de qualquer fundo de investimento registrado na CVM, nos limites previstos nos seus regulamentos.

§ 10. O fundo de investimento em cotas classificado como "Multimercado", "Renda Fixa" ou "Ações", pode investir em cotas de fundos de índice negociáveis em mercado organizado, desde que as suas respectivas classes sejam observadas.

§ 11. O fundo de investimento em cotas, independentemente de sua classe, pode investir em fundos que invistam em ativos financeiros no exterior, desde que sejam respeitados os limites para investimento no exterior de sua respectiva classe e público alvo.

Art. 120. O fundo de investimento em cotas que adquirir cotas de fundos que cobrem taxa de performance deve atender às condições estipuladas no art. 86, ou ser destinado exclusivamente a investidores qualificados, com as dispensas previstas no art. 88.

Art. 121. O regulamento e a lâmina, se houver, do fundo de investimento em cotas devem especificar o percentual máximo do patrimônio que pode ser aplicado em um só fundo de investimento.

§ 1º O regulamento do fundo de investimento em cotas deve dispor, também, acerca da política de investimento e da taxa de administração dos fundos em que pretenda investir.

§ 2º O regulamento do fundo de investimento em cotas que aplicar seus recursos em um único fundo de investimento deve divulgar o somatório da taxa de administração do fundo de investimento em cotas e do fundo investido.

Art. 122. Os fundos de investimento são obrigados a consolidar as aplicações dos fundos investidos.

§ 1º Ficam dispensadas da obrigação de que trata o caput as aplicações realizadas pelo fundo investidor em:

I - fundos geridos por terceiros não ligados ao administrador ou ao gestor do fundo investidor; e

II - fundos de índice negociados em mercados organizados.

§ 2º Para que possa se valer da dispensa de que trata o § 1º, o fundo deve prever, em seu regulamento, vedação expressa à aplicação em cotas de fundos destinados exclusivamente a investidores profissionais.

§ 3º Na hipótese de aplicação em cotas de fundos que possam exceder o limite de concentração em créditos privados do art. 118, a política de investimento do fundo investidor deve detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco de extrapolação do limite de que trata o art. 118, ou, alternativamente, adotar as medidas dos incisos I a II daquele artigo.

§ 4º As questões 5, 6 e 11 a 16 do perfil mensal não precisam ser respondidas pelos administradores dos fundos de investimento em cotas que atendam o disposto no caput.

CAPÍTULO X - FUNDOS RESTRITOS

Seção I - Fundos para Investidores Qualificados

Art. 123. Pode ser constituído fundo de investimento destinado exclusivamente a investidores qualificados.

§ 1º Para os fins desta Instrução, os fundos de investimento registrados especificamente nos termos desta Instrução só serão considerados investidores qualificados quando destinados exclusivamente a investidores qualificados.

§ 2º O regulamento do fundo destinado exclusivamente a investidores qualificados deve ser explícito no que se refere à exclusiva participação destes investidores.

Art. 124. É permitida a permanência e a realização de novas aplicações em fundos para investidores qualificados, de cotistas que não se enquadrem nos requisitos previstos em norma específica, desde que tais cotistas tenham ingressado em concordância com os critérios de admissão anteriormente vigentes.

Parágrafo único. Podem ser admitidos como cotistas de um fundo para investidores qualificados os empregados ou sócios das instituições administradoras ou gestoras deste fundo ou sociedades a elas ligadas, desde que expressamente autorizados pelo diretor responsável da instituição perante a CVM.

Art. 125. O fundo destinado exclusivamente a investidores qualificados, desde que previsto em seu regulamento, pode:

I - admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos;

II - dispensar, na distribuição de cotas de fundos fechados, a elaboração de prospecto e a publicação de anúncio de início e de encerramento de distribuição;

III - cobrar taxas de administração e de performance, conforme estabelecido em seu regulamento, sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 88;

IV - estabelecer prazos para conversão de cota e para pagamento dos resgates diferentes daqueles previstos nesta Instrução; e

V - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se de qualquer outra forma, em nome do fundo, relativamente a operações direta ou indiretamente relacionadas à carteira do fundo, sendo necessária a concordância de cotistas representando, no mínimo, dois terços das cotas emitidas pelo fundo.

Art. 126. Os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 103, §§ 6º e 7º do art. 119 e no art. 131-B são computados em dobro nos fundos de investimento de que trata este Capítulo. (Redação do caput dada pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

Seção II - Fundos para Investidores Profissionais

Art. 127. Pode ser constituído fundo de investimento destinado exclusivamente a investidores profissionais.

§ 1º Para os fins desta Instrução, os fundos de investimento registrados especificamente nos termos desta Instrução só serão considerados investidores profissionais quando destinados exclusivamente a investidores profissionais.

§ 2º O regulamento do fundo destinado exclusivamente a investidores profissionais deve ser explícito no que se refere à exclusiva participação destes investidores.

Art. 128. É permitida a permanência e a realização de novas aplicações em fundos para investidores profissionais, de cotistas que não se enquadrem nos requisitos previstos em norma específica, desde que tais cotistas tenham ingressado em concordância com os critérios de admissão anteriormente vigentes.

Parágrafo único. Podem ser admitidos como cotistas de um fundo para investidores profissionais:

I - os empregados ou sócios das instituições administradoras ou gestoras deste fundo ou empresas a ela ligadas, desde que expressamente autorizados pelo diretor responsável da instituição perante a CVM; e

II - investidores relacionados a investidor profissional por vínculo familiar ou vínculo societário familiar, desde que no mínimo 90% (noventa por cento) das cotas do fundo em que se pretenda ingressar sejam detidas por tais investidores.

Art. 129. O fundo destinado exclusivamente a investidores profissionais pode, desde que previsto em seu regulamento, utilizar-se das faculdades descritas nos incisos do art. 125 e, ainda, das seguintes:

I - não observância das limitações de modalidades de ativo financeiro e os limites de concentração por emissor estabelecidas nos arts. 102 e 103; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

II - aplicação de forma ilimitada no exterior, nos termos do art. 101, inciso I, "b";

III - não observância das obrigações constantes dos incisos I a V do art. 56; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

IV - aplicação dos seus recursos em qualquer fundo de investimento registrado na CVM; e (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

V - no caso dos FI-Infra da Seção IV do Capítulo X desta Instrução, não observância do limite de concentração por emissor do art. 131-B. (Inciso acrescentado pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

§ 1º O uso das faculdades previstas neste artigo não dispensa o fundo de observar a classificação de que trata o art. 108 e de manter sua carteira adequada a tal classificação e à sua política de investimento.

(Redação do parágrafo dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015):

§ 2º O uso da faculdade constante do inciso III não exime o administrador:

I - do cumprimento das obrigações de que trata o art. 59; e

II - da obrigação de disponibilizar a demonstração de desempenho a seus cotistas, sempre que demandado.

Art. 130. Considera-se "Exclusivo" o fundo para investidores profissionais constituído para receber aplicações exclusivamente de um único cotista.

§ 1º Na emissão e no resgate de cotas do fundo exclusivo pode ser utilizado o valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 1º do art. 16, segundo dispuser o regulamento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica caso o fundo exclusivo tenha como cotista outro fundo de investimento que não esteja autorizado a utilizar a faculdade prevista no § 1º do art. 16.

Seção III - Fundos Previdenciários

Art. 131. Consideram-se "Previdenciários" os fundos constituídos para aplicação de recursos de:

I - entidades abertas ou fechadas de previdência privada;

II - regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios;

III - planos de previdência complementar aberta e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, de acordo com a regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; e

IV - FAPI - Fundo de Aposentadoria Programada Individual.

§ 1º Os fundos de que trata o caput devem indicar, em seu cadastro na CVM, a condição de fundos "Previdenciários" e a categoria de plano ou seguro a que se encontram vinculados.

§ 2º Nos fundos vinculados a planos de previdência administrados por entidades abertas de previdência complementar e a seguros de vida com cobertura por sobrevivência, na emissão e no resgate de cotas do fundo pode ser utilizado o valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 1º do art. 16, segundo dispuser o regulamento.

Seção IV - Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (Seção acrescentada pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019).

(Artigo acrescentado pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019):

Art. 131-A. Os fundos incentivados de investimento em infraestrutura - FI-Infra e os fundos de investimento em cotas de fundos incentivados de investimento em infraestrutura - FIC-FI-Infra incluem-se entre os fundos definidos no art. 3º da Lei nº 12.431, de 2011, e têm por objetivo o enquadramento no regime tributário estabelecido naquela Lei.

§ 1º Os FI-Infra e os FIC-FI-Infra são fundos da classe Renda Fixa, conforme a classificação constante da Subseção I da Seção VI do Capítulo IX desta Instrução e podem ser constituídos sob a forma de condomínio fechado ou aberto.

§ 2º A denominação do fundo não pode conter termos incompatíveis com o seu objetivo, sua política de investimento, seu público alvo ou o eventual tratamento tributário específico a que estejam sujeitos o fundo ou seus cotistas, devendo constar a expressão "Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura" identificando, ainda, o direcionamento de parcela preponderante de seus recursos para segmento ou segmentos específicos, quando houver.

§ 3º O regulamento e o material de divulgação do FI-Infra, inclusive prospecto, se houver, devem informar os benefícios tributários do fundo e dos cotistas, se for o caso, e as condições que devem ser observadas para a manutenção destes benefícios, e destacar os riscos inerentes à concentração e possível iliquidez dos ativos que integrem a carteira resultante de suas aplicações.

§ 4º O regulamento do FI-Infra deve dispor que a aplicação de seus recursos nos ativos financeiros de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, não poderá ser inferior ao limite de enquadramento definido nos termos daquela Lei.

(Artigo acrescentado pela Instrução CVM Nº 606 DE 25/03/2019):

Art. 131-B. A exposição máxima por emissor de valor mobiliário que atenda ao disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, constante da carteira de aplicações de FIInfra distribuído para investidores que não sejam considerados qualificados, nos termos da regulamentação específica, será de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido.

§ 1º Os limites de exposição por emissor impostos por esta Instrução aplicam-se no caso dos demais ativos que integrem a carteira do FI-Infra, sem prejuízo do disposto no art. 131-A.

§ 2º Os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI e as cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC constituído sob a forma de condomínio fechado devem ser de classe única ou sênior.

§ 3º Para efeito do disposto no caput, aplicam-se ao emissor as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 102, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º Para efeito do disposto no caput, no caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico - SPE, constituída sob a forma de sociedade por ações, o limite será computado considerando-se a SPE como emissor independente, desde que haja constituição de garantias relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias e que elas não sejam concedidas por sociedades integrantes do seu grupo econômico, exceto no caso de garantias reais incidentes sobre as ações de emissão da SPE de propriedade de tais sociedades.

§ 5º Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em CRI, ou em cotas de emissão de FIDC constituído sob a forma de condomínio fechado, o administrador deve assegurar-se de que, na consolidação das aplicações, as obrigações previstas neste artigo são atendidas.

§ 6º A consolidação das aplicações mencionada no § 5º deste artigo fica dispensada no caso de FIDC administrado ou gerido por terceiros não ligados ao administrador ou gestor do fundo investidor.

§ 7º Somente as cotas de FI-Infra fechado que atendam ao disposto neste artigo podem ser adquiridas em mercados organizados de valores mobiliários por investidores que não atendam aos requisitos da regulamentação específica para investidores qualificados.

§ 8º Cabe aos intermediários assegurar o cumprimento do § 7º relativamente aos seus clientes.

CAPÍTULO XI - ENCARGOS DO FUNDO

Art. 132. Constituem encargos do fundo as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente:

I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;

II - despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas nesta Instrução;

III - despesas com correspondências de interesse do fundo, inclusive comunicações aos cotistas;

IV - honorários e despesas do auditor independente;

V - emolumentos e comissões pagas por operações do fundo;

VI - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao fundo, se for o caso;

VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções;

VIII - despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do fundo;

IX - despesas com liquidação, registro, e custódia de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais;

X - despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários;

XI - no caso de fundo fechado, a contribuição anual devida às bolsas de valores ou às entidades do mercado organizado em que o fundo tenha suas cotas admitidas à negociação;

XII - as taxas de administração e de performance;

XIII - os montantes devidos a fundos investidores na hipótese de acordo de remuneração com base na taxa de administração e/ou performance, observado ainda o disposto no art. 85, § 8º; e

XIV - honorários e despesas relacionadas à atividade de formador de mercado.

Art. 133. Quaisquer despesas não previstas como encargos do fundo, inclusive aquelas de que trata o art. 84, § 4º, correm por conta do administrador, devendo ser por ele contratadas.

CAPÍTULO XII - INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E TRANSFORMAÇÃO

Art. 134. São permitidas as operações de incorporação, fusão e transformação de fundos nas seguintes condições:

I - se os fundos tiverem políticas de investimento compatíveis, a implementação da operação pode ocorrer imediatamente após a realização da assembleia geral que a deliberar;

II - caso os fundos possuam política de investimento diferenciada, a implementação da operação somente deve ocorrer após a alteração de regulamento efetuada nos termos do art. 45.

§ 1º No caso de incorporação, cisão ou fusão envolvendo fundo organizado sob a forma de condomínio fechado, o administrador deve proceder às alterações de regulamento nos termos do art. 45 e acatar a solicitação de reembolso de cotas dos cotistas que dissentirem da deliberação da assembleia geral, se abstiverem ou não comparecerem à assembleia.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no § 2º deste artigo.

§ 2º O pedido de reembolso de cotas previsto no parágrafo anterior deve ser formulado em até 10 (dez) dias após a comunicação da deliberação aos cotistas, e o pagamento do valor do reembolso realizado no máximo 10 (dez) dias após a solicitação do cotista.

Art. 135. As demonstrações contábeis de cada um dos fundos objeto de cisão, incorporação, fusão ou transformação, levantadas na data da operação, devem ser auditadas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da efetivação do evento, por auditor independente registrado na CVM, devendo constar em nota explicativa os critérios utilizados para a equalização das cotas entre os fundos. (Redação do caput dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).

Parágrafo único. O parâmetro utilizado para as conversões dos valores das cotas dos fundos nos casos de incorporação, fusão ou cisão, bem como o valor das cotas dos fundos resultantes de tais operações devem constar de nota explicativa.

Art. 136. Nos casos de cisão, fusão, incorporação e transformação, devem ser encaminhados à CVM e à entidade administradora do mercado organizado onde as cotas sejam admitidas à negociação, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, na data do início da vigência dos eventos deliberados em assembleia:

I - novo regulamento;

II - comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ dos fundos encerrados por fusão ou incorporação;

III - lâmina devidamente atualizada, se houver;

IV - cópia da ata da assembleia geral de cotistas que aprovou a operação, registrada em cartório de títulos e documentos;

V - lista de cotistas presentes à assembleia de que trata o inciso IV; e

VI - as demonstrações contábeis de que trata o art. 135, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da efetivação dos eventos mencionados no caput.

(Revogado pela Instrução CVM Nº 604 DE 13/12/2018):

Art. 137. As seguintes transformações dependem da autorização prévia da CVM:

I - fundo aberto em fundo fechado;

II - clube de investimento em fundo, aberto ou fechado e vice versa; e

III - fundo regulado por instrução específica da CVM em fundo regulado especificamente pela presente Instrução e vice versa.

§ 1º Para os efeitos da autorização de que trata o caput, o administrador do fundo deve enviar à CVM, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os documentos referidos no art. 136, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da assembleia.

§ 2º Após a autorização da CVM, o administrador do fundo deve conceder prazo não inferior a 30 (trinta) dias para solicitação de reembolo de cotas dos cotistas que dissentirem da deliberação da assembleia geral.

§ 3º O reembolso de cotas previsto no § 2º deve ser realizado nas condições vigentes antes da realização da assembleia geral que deliberar pela transformação do fundo aberto em fechado, ou do clube de investimento em fundo, ou do fundo regulado por instrução específica da CVM em fundo regulado especificamente pela presente Instrução e vice versa.

§ 4º A autorização de que trata o caput é automaticamente concedida mediante o envio à CVM, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, dos documentos referidos no art. 136, quando se tratar de:

I - fundos exclusivos;

II - fundos em que todos os cotistas aprovaram as transformações de que trata o caput; e

III - fundos de investimento exclusivamente destinados a investidores qualificados.

CAPÍTULO XIII - LIQUIDAÇÃO E ENCERRAMENTO DO FUNDO

Seção I - Liquidação

(Redação do artigo dada pela Instrução CVM Nº 572 DE 26/11/2015):

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 138. Após 90 (noventa) dias do início de atividades, o fundo em funcionamento que mantiver, a qualquer tempo, patrimônio líquido médio diário inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos deve ser imediatamente liquidado ou incorporado a outro fundo.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos fundos em processo de liquidação.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 139. Na hipótese de liquidação do fundo por deliberação da assembleia geral, o administrador deve promover a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da assembleia.

§ 1º A assembleia geral deve deliberar acerca da forma de pagamento dos valores devidos aos cotistas.

§ 2º O auditor independente deve emitir parecer sobre a demonstração da movimentação do patrimônio líquido, compreendendo o período entre a data das últimas demonstrações contábeis auditadas e a data da efetiva liquidação do fundo, manifestando-se sobre as movimentações ocorridas no período.

§ 3º Deve constar das notas explicativas às demonstrações contábeis do fundo, análise quanto a terem os valores dos resgates sido ou não efetuados em condições equitativas e de acordo com a regulamentação pertinente, bem como quanto à existência ou não de débitos, créditos, ativos ou passivos não contabilizados.

§ 4º O prazo previsto no caput pode ser prorrogado, de modo justificado, pelo administrador do fundo, desde que o plano de liquidação tenha sido aprovado em assembleia de cotistas, nas seguintes hipóteses:

I - liquidez dos ativos integrantes da carteira do fundo incompatível com o prazo previsto no caput;

II - existência de obrigações ou direitos de terceiros em relação ao fundo, ainda não prescritos;

III - existência de ações judiciais pendentes, em que o fundo figure no polo ativo ou passivo; ou

IV - decisões judiciais que impeçam o resgate da cota pelo seu respectivo titular.

§ 5º Caso haja na carteira do fundo provento a receber, será admitida, durante o prazo previsto no caput deste artigo:

I - a transferência dos proventos aos cotistas, observada a participação de cada cotista no fundo; ou

II - a negociação dos proventos pelo fundo a valor de mercado.

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra o prazo previsto no § 6º deste artigo.

§ 6º O administrador deve enviar cópia da ata da assembleia e do plano de liquidação de que trata o § 4º à CVM no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contado da realização da assembleia.

Seção II - Encerramento

Nota: Ver Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020, que dobra os prazos previstos neste artigo.

Art. 140. Após pagamento aos cotistas do valor total de suas cotas, inclusive em caso de encerramento por resgate, o administrador do fundo deve encaminhar à CVM, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo de 15 (quinze) dias, a seguinte documentação:

I - ata da assembleia geral que tenha deliberado a liquidação do fundo, quando for o caso, ou termo de encerramento firmado pelo administrador em caso de resgate total; e

II - comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ.

Parágrafo único. O administrador deve manter à disposição da fiscalização da CVM, após o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrega dos documentos referidos nos incisos I e II deste artigo, o parecer de auditoria relativo ao demonstrativo de liquidação do fundo a que se refere o § 2º do art. 139.

CAPÍTULO XIV - PENALIDADES E MULTA COMINATÓRIA

Art. 141. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, as seguintes condutas em desacordo com as disposições desta Instrução:

I - distribuição de cotas de fundo sem registro na CVM;

II - distribuição de cotas de fundos por pessoa ou instituição não autorizada;

III - exercício, pelo administrador, de atividade não autorizada, ou contratação de terceiros não autorizados ou habilitados à prestação dos serviços indicados no § 2º do art. 78;

IV - não observância à política de investimento do fundo;

V - não cumprimento das deliberações tomadas em assembleias gerais de cotistas;

VI - não divulgação de fato relevante;

VII - não observância das regras contábeis aplicáveis aos fundos;

(Revogado pela Instrução CVM Nº 604 DE 13/12/2018):

VIII - transformações de fundos referidas no art. 137 sem autorização da CVM; (Redação do inciso dada pela Instrução CVM Nº 563 DE 18/05/2015).